Cumprimento de sentença 0001344-06.2016.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001344-06.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 17:42

Documento (Informações)

16/11/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 20:59

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:26

Confirmada

26/10/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001344-06.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-06.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.361,55 Exequente(s): AULEGINA CARINA DOS SANTOS Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimada para manifestar-se sobre a extinção do feito pelo pagamento e ciente de que o silêncio seria interpretado como concordância, a parte exequente manteve-se inerte. Assim, julgo o cumprimento de sentença extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada.Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 13:39

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:33

Confirmada

09/10/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 13:43

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001344-06.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-06.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.361,55 Polo Ativo(s): AULEGINA CARINA DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Anote-se que o feito passa a tramitar na forma de cumprimento de sentença, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2º, II e §4º do CPC. Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC. 2. Ressalto que de acordo com o enunciado 97 do Fonaje “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 3. Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Não se realizando o pagamento, o que deverá ser certificado, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001344-06.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-06.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.361,55 Polo Ativo(s): AULEGINA CARINA DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais proposta por AULEGINA CARINA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Citado, o réu alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, retificação do polo, carência da ação, incompetência do juizado diante da necessidade de realização perícia, prescrição e impugnou a concessão de justiça gratuita (evento 20.4). Suspenso o feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, o cartório juntou acórdão e certificou o trânsito em julgado do referido recurso (evento 41 e 44). É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da relação de consumo Observo que a relação jurídica existente entre as partes decorre de um contrato de financiamento, e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadoras de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do referido Código. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF JUNTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO: SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008930-15.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.10.2021) Ademais, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova deferida inicialmente (evento 13). 3. Da impugnação a justiça gratuita Destaco que não há cobrança/condenação de custas e honorários pelo juízo singular no âmbito dos Juizados, sendo que apenas no caso do recorrente, vencido em segundo grau, é que poderão ser fixados e cobrados. Assim, postergo a análise em caso de eventual interposição de recurso. 4. Das preliminares 4.1. Da inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível Alega o réu que por se tratar de ação revisional se faz necessária a realização de prova pericial contábil, evidenciando então a complexidade da ação e consequentemente a incompetência do juizado especial. Todavia, não assiste razão. Dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Assim, o que se deve analisar é se imprescindível ou não a prova pericial formalizada. Nos presentes autos a requerente pretende a declaração de nulidade de cláusulas que considerava abusivas, bem como dos juros remuneratórios reflexos sobre as cobranças indevidas, sendo prescindível a realização de perícia contábil, já que o quantum devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO INOMINADO – 1ª TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPETRANTE QUE COMPROVOU OS SEUS RENDIMENTOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA – CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR O FEITO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS CONSIDERADAS INDEVIDAS QUE PODEM SER OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO RECONHECIDA. demonstrada a violação do direito LÍQUIDO E CERTO do impetrante. SEGURANÇA concedida. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006383-41.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) Ainda, a prova técnica pode ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 35, ambos da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.” Desta forma, não há qualquer razão para afastar a competência do Juizado Especial, posto que, de acordo com o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais, a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não é suficiente para o acolhimento do pedido.[1] Destarte, reconheço a competência deste Juizado para processamento e julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de prova complexa para o deslinde da ação. 4.2. Da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo Em que pese os argumentos do réu, o pedido de extinção do feito pela ilegitimidade passiva não deve prosperar, pois o contrato traz o logotipo do Banco Santander Financiamentos. Entretanto, considerando que o Banco Santander S/A contestou o feito e que são pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, autorizo a retificação do polo passivo a fim de que, se retire o Banco Santander Brasil S/A e se inclua AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 4.3. Da carência da ação (ausência de tentativa de resolução pela via administrativa) Apesar do Código de Processo Civil incentivar os métodos alternativos de resolução dos conflitos (artigo 3º, §§), não foi estabelecida a prévia tentativa de solução administrativa do conflito como condição da ação, sendo que a imposição contraria às disposições processuais, bem como o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diante disso, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasto a preliminar arguida pelo réu, pois a ausência de requerimento administrativo não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário. 4.4. Da prescrição No que se refere ao pedido do réu de aplicabilidade do art. 206, §3º, IV, do CC, cumpre registrar que a pretensão buscada não merece ser acolhida. Isso porque aplicável o artigo 205 do Código Civil aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” RECONHECIDO “EX OFFICIO”. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊS NÃO DISCUTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTIRPAÇÃO (ART. 1.013, §3º, II, E ART. 492, AMBOS DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CÁLCULOS COMPLEXOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DE RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO NÃO ESPECIFICADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO REGISTRO. ILICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado interposto pela autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso Inominado interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000042-22.2013.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2021) No caso, o contrato foi firmado em 2012 e considerando que a ação foi ajuizada no ano de 2016, não houve o decurso do prazo decenal, não restando configurada a prescrição da pretensão inicial, que fica afastada. 5. Analisadas todas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e ausente nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 6. Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. 7. Em nada sendo requerido ou ambas as partes pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, distribua-se o feito a um dos MM. Juízes Leigos, para prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito [1] Enunciado N. º 13.6– Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. º 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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