Execução de Pena de Multa 0000299-62.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000299-62.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000299-62.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.988,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Polo Passivo(s): RODRIGO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de execução de pena de multa. O Ministério Público requereu a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/23, com a consequente extinção da punibilidade em relação à pena da multa. A Secretaria certificou sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. É o relatório. Fundamento de decido. 2. De acordo com o art. 107, II, do Código Penal, “Extingue-se a punibilidade [...] pela anistia, graça ou indulto”. Recentemente, o Presidente da República, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição da República, decretou “indulto natalino” por meio do Decreto 11.846/23 o qual estabeleceu, dentre outras hipóteses, a concessão de indulto coletivo da pena de multa nos seguintes termos: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...]” (negritei). Por sua vez, o art. 1º do Decreto 11.846/23 estabeleceu limites para a concessão de indulto: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 1º O indulto coletivo concedido a pessoas nacionais e migrantes, independentemente do crime cometido, não alcança as pessoas: I - integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminal; II - que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ou III - que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal ou dos Estados e do Distrito Federal, assim classificados por ato do Poder Executivo para esse fim, na forma do disposto no art. 11-B da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. § 2º A decisão que negar o indulto na forma do disposto no inciso I do § 1º deverá estar fundamentada em elementos objetivos. § 3º Na hipótese de superveniente absolvição ou não comprovação da hipótese prevista no inciso I do § 1º, o pedido de indulto poderá ser renovado nos termos do disposto neste Decreto, mediante demonstração de tais circunstâncias. § 4º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas que tenham celebrado acordo de colaboração premiada, na forma prevista na Lei nº 12.850, de 2013” (negritei). No caso, constata-se a presença dos requisitos previstos no art. 2º, X, e a ausência das hipóteses impeditivas previstas no art. 1º, ambos do Decreto 11.846/2023, conforme certificado pela Secretaria. Contudo, permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros, conforme a Súmula 631 do STJ. 3. Ante o exposto, CONCEDO INDULTO em favor do(a) reeducando(a), com fundamento no art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA aplicada a RODRIGO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal 4. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão em eventual execução de pena no sistema SEEU, caso haja necessidade. 5. LEVANTEM-SE restrições patrimoniais em curso e REVOGUEM-SE nomeações e/ou cumprimentos em andamento. 6. Preclusas as vias impugnativas, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ministério Público e eventual Defesa Técnica. DISPENSO a intimação pessoal do(a) reeducando(a), com fundamento no enunciado 105 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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