Execução de Pena de Multa 0001229-80.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001229-80.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-80.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$21.497,21 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Rodrigo de Souza Vistos. 1. Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório do necessário. Decido. 2. A evolução da jurisprudência a respeito da Lei 9.268/1996 resultou no entendimento de que “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980” (STF, ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). No entanto, intimado para conferir prosseguimento ao feito, o Ministério Público, titular da ação, desistindo, portanto, da presente execução de pena de multa. A respeito das razões invocadas, o processo deve ser racional e potencialmente útil, o que não ocorre no caso. Não se justifica a movimentação do aparelho jurisdicional para a cobrança de valor que sequer seria executado caso fosse oriundo de matéria tributária, considerado antieconômico pelo próprio Estado, credor da verba. A ausência de pagamento espontâneo pressupõe um esforço maior para o recebimento do débito do que o valor a ser recebido. A alteração legislativa do art. 51 do Código Penal, levada a efeito pela Lei 13.964/09, esclareceu que quaisquer normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública são aplicáveis à execução da pena de multa, incluindo todos os atos normativos como Resoluções e Portarias que disciplinem o ajuizamento e processamento dessas execuções. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese no Tema 1184 da Repercussão Geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (negritei e sublinhei). O ente público que executa crédito de valor insignificante ou de pouca expressão econômica carece de interesse processual, em face do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A demanda de quantia irrisória demanda um custo muito superior para a movimentação da máquina judiciária e não reverte em benefício ao erário, mas em prejuízo deste. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO esta execução da pena de multa que foi imposta ao(à) sentenciado(a) Rodrigo de Souza, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. CANCELEM-SE imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Baixas e comunicações necessários quanto à extinção da pena de multa. Cientifique-se o Estado do Paraná, caso haja interesse em promover a ação perante a Vara da Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado e feitas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-80.2021.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de mov. 15.1. 2. Para tanto, proceda-se ao bloqueio on-line de veículos automotores, na forma requerida, através do sistema RENAJUD. Para isso: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, inclusive de circulação do veículo. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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