Procedimento Comum Cível 0027100-57.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027100-57.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 13:08

Documento (Informações)

17/10/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected]. Autos nº. 0027100-57.2020.8.16.0017 Encaminhem-se os Autos ao ARQUIVO, com baixa na distribuição, posto que a parte Sucumbida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e eventual cumprimento de sentença só será possível se comprovada a modificação da situação econômica, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se na forma determinada no item D.14 e D.15 da Portaria 01/2019 deste Juízo. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 17:45

Arquivamento

30/09/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 16:36

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 17:04

Confirmada

06/04/2022, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:00

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 16:17

Confirmada

28/03/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:40

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027100-57.2020.8.16.0017 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de descontos e restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARLI ALFREDA DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte AUTORA (ev 1.1) o seguinte: a) É beneficiária do INSS (nº 187.086.811-8) e acreditou ter realizado empréstimo consignado junto ao Banco réu (com desconto das parcelas no valor integral, prevendo termos inicial e final e sem vinculação a cartão de crédito). Todavia, após pesquisa superficial, concluiu que fora realizado “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito” (RMC no importe de 5% do valor do benefício), com desconto mensal de R$ 113,30 de seu benefício, sem sua anuência. b) Aplica-se o CDC com possibilidade de inversão do ônus da prova. c) Prática de venda casada com a imobilização de seu crédito em razão da RMC por empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. d) Há casos em que é descontado da folha de pagamento apenas o correspondente a 6% do valor obtido por empréstimo, com o restante enviado para pagamento na forma de fatura que, se paga na integralidade, quitaria a dívida. E sobre os 94% incidem juros 2x superiores aos encargos devidos em empréstimos consignados não vinculados a cartão de crédito. e) Aplicabilidade da súmula 532, do STJ – dano moral in re ipsa. - Pugna seja determinada à ré a exibição de cópia do contrato de empréstimo, histórico de cobrança referente a RMC (prazo do contrato); seja declarada a inexistência de contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito (RMC), com readequação para empréstimo consignado, suspendendo-se os descontos referentes a RMC, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. 2. Contesta o Banco BMG Réu (6.1) sustentando: a) “Com a anuência expressa da parte Autora, foi emitido o cartão BMG MASTER nº. 5259.1435.5318.6393, incluído em 03/09/2020, com limite de crédito de R$3.585,00”. b) Na ocasião, a parte autora assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma expressa, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET e autorização expressa para RMC. c) “A parte Autora efetuou saque VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL do cartão, em 28/10/2020, no valor de R$ 2.379,30”, com crédito disponibilizado via TED. d) Atualmente a Autora possui saldo devedor no cartão de crédito devendo o desconto do RMC prosseguir até a quitação. e) Na sistemática do cartão de crédito, a reserva de margem consignável (RMC) tem previsão no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/05/2008[1]. Portanto, o BMG não praticou qualquer ilícito, mas agiu conforme contratação e legislação. Não se trata de Empréstimo Pessoal a ser adimplido em parcelas fixas e mensais, mas sim, cartão de crédito a ser adimplido mediante o pagamento da fatura de acordo com a opção da Autora, uma vez que os descontos efetuados em seu benefício, referem-se apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, com a incidência de encargos moratórios, operação esta que estava expressamente previstas e discriminada no contrato devidamente assinado pela Autora. f) Houve a devida contratação, onde consta expressamente CARTÃO DE CRÉDITO várias vezes, não havendo que se falar em desconhecimento (erro), nulidade ou adequação. g) A Autora realizou saque de R$ 2.379,30, devendo no caso de resolução, devolver o valor ou abatido do valor de condenação. h) Impossibilidade de alteração da modalidade contratada: conversão do cartão de crédito em empréstimo e impossibilidade de liberação da margem consignável. i) Logo, o negócio deve ser mantido, não havendo dano material em face a contratação e nem danos morais, por ausência de ilícito. j) Impossibilidade de restituição em dobro e inversão do ônus da prova. - Pugna pela improcedência dos pedidos ou no caso de procedência sejam considerados os valores liberados em favor da Autora, para compensação. 3. A parte autora impugna no ev. 11. 4. A parte ré requereu a produção de prova oral (ev. 16.1) e a autora, julgamento antecipado da lide (ev. 19.1). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[2], pois as provas documentais produzidas foram suficientes para o esclarecimentos dos fatos controvertidos, sendo despicienda dilação probatória. Passo a fundamentar a decisão: 5. Aplica-se o CDC e o princípio de inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo existente entre BANCO e CLIENTE em contratações da espécie. Entretanto, no caso em testilha, apresentado o contrato de cartão de crédito consignado (ev 6.6), comprovante de saques com o cartão e as faturas (6.8 a 6.9), não há dúvida, cuja interpretação demande a utilização do princípio de inversão do ônus da prova. 6. A tese da autora é que, embora tenha realizado empréstimos para desconto no benefício previdenciário, não se recorda da realização da contratação que deu origem aos descontos, de modo que pode estar sendo vítima de fraude, como ocorre com vários beneficiários do INSS, devendo o banco fazer prova das contratações, das autorizações para desconto em folha e que os valores foram depositados em conta da Autora (beneficiária), conforme exige o art. 23, I e II da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28 de 16/05/2008. Não lhe assiste razão, pois firmou o contrato de “cartão de crédito consignado BANCO BMG” (ev 6.6), havendo referência expressa, legível e em caixa alta que se trata de “CARTÃO DE CRÉDITO”, com sua assinatura e cópia de documentos, tendo o Banco feito prova da realização da contratação, da autorização para desconto, dos extratos de pagamentos, e de todos depósitos via TEDs em conta bancária da parte Autora que recebeu o respectivo cartão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DOS INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS DEVEDORES. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA VENDA DO BEM. ARTIGO 885 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. ARTIGO 1.018, §1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DA ANEXAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA. REGISTRO ELETRÔNICO QUE FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL. ARTIGOS 425, INCISO VI, DO CPC; 11 DA LEI Nº 11.419/2006 E 2.21.3.7 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÉDULA. HIPÓTESE INVIÁVEL DE AFERIÇÃO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0061005-07.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DES. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 425, VI, DO CPC/15. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM PLANILHA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 917, §§3° E 4° DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pautada no julgamento antecipado da lide quando a pretensão da parte está baseada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos para a produção de prova pericial. 2. Não se faz imprescindível que em execução aparelhada em cédula de crédito bancário seja juntado o documento original. Exigência essa cabível às execuções fundadas em títulos cambiais. Dessa forma, possível a propositura da ação executiva com cópia autenticada do contrato executado..... Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021702-56.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.03.2019 7. Logo, resta comprovado que a autora tomou ciência da contratação e de seus termos. Ademais, utilizou-se do cartão para saques autorizados (cláusula X do contrato) de R$ 2.379,30, com crédito disponibilizado em conta de sua titularidade junto ao banco réu. Por conseguinte, não haveria como achar que eram empréstimos consignados, quando fez saques com o cartão, e os valores depositados em sua conta bancária. A Autora autorizou a reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário conforme as cláusulas do contrato (ev 6.6), vinculados à margem consignável do cartão, que pode variar conforme aumento do benefício, mas no limite de 5%. Sendo lícita a contratação, não se tratando de venda casada. 8. Portanto, não há dúvida de que houve a contratação do cartão de crédito consignado, dos saques realizados e da autorização da reserva de margem consignado. Logo, também não há que se falar em indução a erro, pois consta a devida contratação e nem indenização por dano moral ou material (repetição de indébito). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E DATA DE INÍCIO DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO DIVERGENTES DO HISCON DO INSS – FATO QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES – DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – TERMO DE ADESÃO DISPÕE QUE OS DESCONTOS SERIAM EFETUADOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – DESCONTOS E RESERVA DE MARGEM QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO – DÉBITO EXISTENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJPR, 9ªCCiv, Ap. 27938-97.2016.8.16.0030, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. em 20/09/2018) 9. Há pedido da Autora que caso reconhecida a contratação do “cartão de crédito consignado”, que seja convertido em “empréstimo consignado”, com utilização dos valores pagas para amortizar o empréstimo. Entretanto, a conversão da espécie carece de um tipo legal que a permita, sendo improcedente o pedido. Não havendo que se discutir os juros aplicados. Aliado a isso, a possibilidade de conversão depende inclusive do Autor ter margem consignável para tanto, à época da contratação. 10. Não houve pedido de rescisão do contrato de cartão de crédito consignável, e como ensina a doutrina: “A petição inicial é o projeto da sentença que se pretende obter”[3], logo não seria o caso de rescisão de contrato, por ser extra petita. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor dado a causa atualizado pelo INPC, com base no art. 85 do CPC e observado a gratuidade de justiça. R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). [1] “Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa” [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [3] PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao código de processo civil, vol.III, Rio de janeiro: Forense, 1989, p. 214. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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