Execução de Pena de Multa 0001230-65.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001230-65.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2023, 14:05

Documento (Informações)

16/10/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 18:00

Confirmada

13/10/2023, 17:55

Remessa (em diligência)

06/10/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 16:11

Documento (Informações)

05/10/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001230-65.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001230-65.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$350,70 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Polo Passivo(s): ROBERTO GUERAS BRAIS 1. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. 2. Levantem-se eventuais constrições e penhoras existentes nos autos, excluindo-se o nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. 3. À Secretaria para que ordene a "Certidão Fupen" que, após assinada, deverá ser encaminhada, via Projudi, ao FUPEN, conforme estabelecido na decisão 9323185 - GCJ-GJACJ-RLBK, proferida no SEI nº 0090967-15.2023.8.16.6000. 4. Ciência à Procuradoria do Estado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, 03 de outubro de 2023. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 17:23

Confirmada

04/10/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 16:35

Ato ordinatório

04/10/2023, 16:34

Entrega em carga/vista

04/10/2023, 16:34

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001230-65.2021.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de mov. 19.1. 2. Para tanto, proceda-se ao bloqueio on-line de veículos automotores, na forma requerida, através do sistema RENAJUD. Para isso: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, inclusive de circulação do veículo. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/12/2021, 00:00

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Confirmada

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