Ação Penal - Procedimento Sumário 0001594-45.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001594-45.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0001594-45.2020.8.16.0190 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de GLEYDSON CESAR BORGES, brasileiro, natural de Paiçandu/PR, nascido aos 29/12/1991, com 28 anos de idade na data dos fatos, filho de Clevenice Aparecida dos Santos e Nilton Cesar Borges, portador do RG nº 12.473.489-4/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.324.939-44, residente e domiciliado na Rua dos Navegantes, nº 53, Paiçandu/PR, telefone (44) 99957-1766, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) artigo(s) 129, §9º, do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei 11.340/06, aduzindo para tanto o seguinte: Preliminarmente, cabe destacar que o denunciado GLEYDSON CESAR BORGES e a ofendida Thauana Nathieli Dias dos 1 ___________________________________________________________________________ Santos eram casados há 01 (um) ano quando dos fatos abaixo narrados. DOS FATOS Apurou-se que na madrugada do dia 23 de fevereiro de 2020, por volta das 04h, em via pública, na Avenida Independência, Centro, no Município de Paiçandu/PR, neste Foro Central de Maringá, o denunciado GLEYDSON CESAR BORGES, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e aproveitando das relações de convivência familiar que possuía com a vítima Thauana Nathieli Dias dos Santos, sua companheira na data dos fatos, com animus laedendi, ofendeu sua integridade física ao desferir-lhe vários socos, atingindo seu rosto e cabeça, causando-lhe as lesões corporais descritas no Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.7 e vídeo de mov. 1.4. Saliente-se que o denunciado GLEYDSON CESAR BORGES praticou o crime enquanto dirigia seu automóvel, uma vez que sentiu ciúmes da companheira com o amigo em comum do casal, o qual se fazia presente no momento dos fatos. A denúncia consta no mov. 18.1, foi ela recebida pelo Juízo em 04 de junho de 2020 (mov. 29.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação sem arguir qualquer tese preliminar contudo (mov. 68.1). Inexistindo causa de absolvição sumária, determinou-se pela continuidade do feito (mov. 70.1). 2 ___________________________________________________________________________ Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, 3 testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 114.1). Atualizaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 143.1). Em alegações finais (mov. 148.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial com a condenação do réu no fato que incurso. Referiu especial valor probante da palavra da vítima, bem como a confissão do acusado. Por fim, fez considerações sobre a dosimetria da pena, com fixação de indenização em favor da vítima. A defesa, nas derradeiras alegações (mov. 152.1), em um primeiro momento indicou inexistência de provas de corpo de delito, pugnando pela atipicidade do delito. Apontou a dissonância das palavras das testemunhas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de vias de fato, com incontinente declaração de extinção da punibilidade do acusado, dado o decurso do prazo prescricional. Apontou a inaplicabilidade das disposições da Lei 11.340/06. Ao fim, fez considerações sobre a dosimetria da pena, afastando aplicação de eventual dano moral, já que inexistente pedido na inicial, com substituição da pena por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação 3 ___________________________________________________________________________ 2.1. Preliminares e nulidades De início, enfrento tese levantada pela defesa sobre a inaplicabilidade das disposições da Lei 11.340/06 no caso em mesa, tendo em vista que vítima e acusado são irmãos, inexistindo suposta situação vulnerabilidade da vítima. Com relação a incidência da Lei 11.340/06, pontuo o seguinte. A violência (que pode ser física, patrimonial, 1 sexual, moral ou psicológica ), há de derivar de relações no âmbito da convivência doméstica, no âmbito da família ou de relação íntima de afeto (art. 5º). Prosseguindo, outrora tinha-se o entendimento de que a competência exigiria, ainda, a demonstração da motivação de gênero do agressor ou da vulnerabilidade da vítima no caso concreto. Nessa perspectiva, em casos em que sobrepunham-se sobre a questão do gênero conflitos patrimoniais, problemas derivados da dependência de álcool ou entorpecentes, ou mesmo fragilidades da vítima por questões referentes a idade, afastava-se a jurisdição do Juizado de Violência Doméstica. Esse entendimento, não bastasse a guinada interpretativa a que já filiar-se o STJ, foi agora definitivamente sepultado com o advento da Lei 14.550, que em seu artigo 40-A dispõe: 1 Vide artigo 7º. 4 ___________________________________________________________________________ “Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.” E como dito, na mesma esteira já vinha se posicionando a Corte da Cidadania. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). Da jurisprudência em teses extrai-se ainda dos Enunciados 5, 6 e 3 o seguinte, respectivamente: "a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas, o que torna desnecessária a demonstração da subjugação feminina para aplicação da Lei Maria da Penha"; "a vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm- se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei nº 11.340/2006"; 5 ___________________________________________________________________________ "O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação". Logo, tem-se por claro que a Lei 14.550, além de conferir interpretação autêntica, superando julgados antigos do próprio STJ, mas que já tinham sofrido alteração, firmou a competência do Juizado de Violência Doméstica para toda e qualquer violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico (5º, I, LMP), familiar (II) ou íntimo- afetivo (III) independentemente de comprovação em concreto de motivação de gênero ou de relação de subordinação. De específico, considerando que vítima e acusado mantinham ao tempo dos fatos relacionamento amoroso e residiam juntos, incidente as disposições do artigo 5º, I e III, da LMP. Outrossim, constato de ofício que a prática do fato se deu em Paiçandu/PR, Foro Regional integrante da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Veja-se que a despeito do processamento neste Foro Central, em nenhum momento se aventou qualquer incompetência territorial deste Juízo, nem mesmo pela defesa quando oportuno, precluindo a questão, inviabilizando futura alegação de nulidade. Assim, prorrogou-se a competência firmada por este Foro Central. 6 ___________________________________________________________________________ Não havendo demais questões preliminares arguidas (ou mesmo cognoscíveis de ofício) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito Materialidade A materialidade é claramente auferida pelo contido no Receituário Médico carreado no mov. 20.1: 7 ___________________________________________________________________________ Exame físico (corpo de delito) Pct Thauana Nathieli D. Santos refere ter sido agredida pelo companheiro na madrugada do dia 23.02.2020. Apresenta lesões em face (hematoma em pálpebras superior e inferior + edema) Hematoma em zigomátido “D”. Hematoma em têmpora “E” e arranhado em têmpora A despeito da inexistência de laudo de lesões corporais, de particular e especial aqui, ou seja nos casos envolvendo violência doméstica, simples atestado médico é entendido como suficiente para evidenciar a materialidade delitiva, prescindindo-se de estudo detalhado, 2 como laudo pericial. Nesse mesmo sentido: 2 Lei 11.340/06, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 8 ___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM CONSONÂNCIA COM O ATESTADO MÉDICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002806-98.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 10.07.2021) (grifei). Autoria Ainda em sede policial, a ofendida Thauana Nathieli D dos Santos (mov. 1.4), indicou de forma inequívoca que a autoria sobre a lesão recai sobre o acusado. Explicou que era companheira do acusado, na oportunidade foram na casa de um amigo comum, compraram cervejas. Estavam no local, Lucas, Gleydson e Poliana. Todos saíram para comprar mais bebidas, na volta estacionaram o carro na beira da Avenida Independência, Jardim Castro Alves, em Mandaguaçu, dançaram e fizeram brincadeiras, a vítima queria ir para casa, então ficou com os braços cruzados, Lucas veio e pediu para que a vítima levasse a bebida até a boca dele, ela se negou, então Gleydson disse “na minha boca ninguém coloca” SIC, e em seguida deu um empurrão na vítima, ninguém entendeu o porquê da ação. Ato contínuo, todos entraram no carro, vítima e depoente sentaram no banco de trás, Gleydson começou a xingá-la, chamar de vagabunda e lhe bater, dando tapas, socos, golpes com o braço por diversas vezes, a ofendida tentou segurar ele, mas não conseguiu, Lucas que estava no banco do motorista colocou a mão para trás, tentando proteger a vítima, então Gleydson saiu do 9 ___________________________________________________________________________ carro, deu a volta, abriu a porta da coroneira, onde Poliana estava e começou a agredir ela, puxou o cabelo dela. Lucas arrancou o carro, deixou Gleydson na avenida, levando consigo Poliana e Thauana. Referiu que morou junto com o acusado por mais de 1 ano. Em Juízo, manifestou a ofendida (mov. 145.1), que no dia dos fatos saiu na companhia do acusado para ir até a casa de um amigo, estavam bebendo, saíram e foram comprar mais bebidas, pararam o carro perto de umas construções de prédios e ligaram o som alto do carro. Lucas pediu para a vítima colocar o copo na boca dele, motivo pelo qual o acusado ficou bravo, discutiram. Em seguida entraram no carro, o acusado começou a dizer que a vítima estava “tirando” SIC, e começou a lhe bater com a mão, acertando seu rosto, a ofendida tentou se defender. Acredita que o acuado lhe desferiu entre 7 e 8 golpes, durante cerca de 4 minutos. O acusado saiu do carro foi em direção ao banco do caroneiro da frente e puxou os cabelos de Poliana. Lucas arrancou o carro e deixou o acusado no meio da rua. Manteve relacionamento com o réu por cerca de 1 ano, inclusive residiam juntos. Constata-se prima facie assim que a versão da vítima foi corroborada pela análise pericial apontada na materialidade, coadunando-se ainda à agressão retratada por ela com a aferição do médico de hematoma gerado pelas agressões. Sabe-se ainda que nos crimes de violência doméstica, justamente por derivarem de fatos ocorridos no âmbito privado, não é comum que haja testemunhas oculares, razão pela qual o depoimento da vítima ganha especial importância. 10 ___________________________________________________________________________ E, como acima se apontou, no caso em mesa o depoimento da vítima tanto mostrou-se coeso com a realidade, que terceiro ao periciá-la constatou as agressões tal como narradas. Veja o que considerou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. 2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para fundamentar a condenação. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 558.613/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) (grifei). Contudo, para além da versão da vítima, que hígida com o relatado na fase policial e alinhada com o laudo pericial realizado, há versão de testemunhas oculares, bem como confissão do réu. 11 ___________________________________________________________________________ Lucas Henrique Antunes da Silva (mov. 145.3), testemunha, referiu que no dia dos fatos estavam bebendo em um bairro que não tinham casas, vítima e acusado começaram a discutir, ele deu uns tapas e um empurrão nela, motivo pelo qual o depoente pediu para o réu descer do veículo, em seguida foram embora. Explicou que mesmo dentro do carro segurou o acusado para não agredir a ofendida. Acredita que o réu deu uns 2 ou 3 tapas em Thauana, posteriormente viu as fotos da vítima com os hematomas. Poliana Marin da Silva, informante (mov. 145.4), amiga da vítima, indicou que no dia dos fatos estavam na casa de Lucas tomando cerveja, saíram para comprar mais bebidas e na volta, próximo à um loteamento pararam, fizeram brincadeiras que Gleyson não gostou, motivo pelo qual entraram no carro para ir embora, momento em que ele começou a agredir a vítima. Ouviu a vítima falando “ai amor, para” SIC, acredita que ele deu uns 2 tapas nela, que tentava empurrar ele para fora do carro. As lesões apareceram no dia posterior. Gleydson Cesar Borges, na oportunidade de seu interrogatório (mov. 145.2), referiu que tinha saído com a vítima para beber na casa dos amigos, estavam juntos no carro, estacionaram em uma rua deserta, a ofendida gesticulou indicando que levaria bebida na boca de Lucas, o acusado sentiu ciúmes e agiu por impulso, estava embriagado e não tinha muita noção do que estava acontecendo. Explicou que entraram no carro, “eu fiz assim com o braço e acertou o rosto dela” SIC, se arrependeu depois do ato, lembra de ter desferido apenas 1 golpe contra a vítima, sem a intenção de machucá-la, contudo. Neide Dias Marins (mov. 145.4), informante, mãe da vítima, não presenciou os fatos. De relevante, indicou que vítima e acusada 12 ___________________________________________________________________________ mantiveram relacionamento por cerca de 1 ano e que Thauana ficou com hematomas no rosto. Logo, inegável a prática da ação pelo autuado, mormente quando verificada uma única versão sobre os fatos, sem nenhum ponto controvertido. Presente, pois, requisito do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, a prova produzida em Juízo indica de forma hígida a prática de lesão mediante uso de violência pelo acusado. A condenação, portanto, é medida que se impõe. Inegável, que o fato se deu no contexto da violência doméstica, tendo em vista que réu e vítima mantinham relacionamento à época dos fatos, inclusive residiam juntos, conforme prova produzida em Juízo. Teses da Defesa A tese da ausência de violência em contexto familiar foi analisada de forma preliminar, firmando a incidência das disposições da lei 11.340/06 no caso em mesa, sobretudo em razão do acusado e vítima manterem à época dos fatos relacionamento, inclusive residirem na mesma casa. Afastou-se a tese de ausência de materialidade, já que presente exame médico, entendido como suficiente para atestar lesão corporal nos casos envolvendo violência doméstica, vide artigo 12, §3º da Lei 13 ___________________________________________________________________________ 11.340/06. Por consequência, prejudicada a tese da desclassificação para o delito de vias de fato. Outrossim, a produção probatória indica de forma hígida que os atos agressivos foram perpetrados pelo acusado, o próprio réu referiu em audiência de instrução que agiu motivado por ciúmes, apontando assim a iniciativa da agressão. Não há espaço para dúvida sobre agressões recíprocas. Da mesma forma, o dolo do agente é clarividente, já que agiu de forma deliberada, desferindo golpes contra o rosto da ofendida, com animus laedendi, inclusive mostrou-se arrependido em audiência. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001925- 17.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2023). Por fim, questões relacionadas à dosimetria da pena serão sopesadas em momento oportuno. 2.3. Conclusão 14 ___________________________________________________________________________ Constatando-se estar-se diante de fato típico, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GLEYDSON CESAR BORGES como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c, art. 5º, III, da Lei 11.340/06. 4. Individualização da pena Considerando as disposições dos artigos 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena. Da pena base Nos termos do artigo 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 15 ___________________________________________________________________________ Na esteira do aludido pelo Ministério Público, não verifico qualquer circunstância nesta fase capaz de incrementar a pena. Assim, em relação ao que exposto, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Da pena provisória São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Segundo ainda o artigo 66 do mesmo diploma, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. São circunstâncias que sempre agravam a pena: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe, b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio 16 ___________________________________________________________________________ insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade, j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido, l) em estado de embriaguez preordenada. Nos termos do artigo 62 do Código Penal, A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, II - coage ou induz outrem à execução material do crime, III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Discute-se ainda a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, em se tratando do tipo qualificado do artigo 129, parágrafo 9º, da mesma lei. O artigo 129 qualifica as ações voltadas contra: a) ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro; b) com quem se conviva ou tenha convivido; c) quando o agente se prevalece de relações domésticas de coabitação ou hospitalidade. 17 ___________________________________________________________________________ O artigo 61 agrava a pena quando a prática se dá em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Vê-se portanto que a prática que vitima mulher é uma das causas de possível incidência de um ou outro artigo. Não havendo assim plena coincidência das circunstâncias de ambos (embora evidente parcial identidade), não há que se falar em bis in idem na aplicação do artigo 61 quando a vítima, além de mulher, tem parentesco nos graus definidos, mantém ou manteve relação de afeto, ou por qualquer causa coabitou. Nessa mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, na política de recrudescimento da proteção à figura da mulher, inaugurada mas não limitada ao contido na Lei n. 11.340/2006, é possível aplicar a agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, aos crimes que atraem a aplicação da Lei Maria da Penha, sem que isso, como acima exposto, configure bis in idem. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, 18 ___________________________________________________________________________ do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 1954688 MS 2021/0266986-6, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (destaque inexistente no original) “É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que ‘não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n. 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata’ (HC n. 466.834/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018). A essa jurisprudência vem se filiando o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP – DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (7) 19 ___________________________________________________________________________ MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS HÁBIL A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PRATICADO PARA FORMA CULPOSA. TESE NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014556-80.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.04.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013632-77.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: 20 ___________________________________________________________________________ DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 15.04.2023) No caso em apreço, entendo que a tipificação no artigo 129, §9º se dá pelo fato do réu conviver com a vítima à época dos fatos, enquanto a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, II, “f” do CP, se dá em razão da agressão contra mulher. De outro lado, conforme narrado na fundamentação, houve confissão espontânea do acusado, que indicou desferir golpes contra a vítima em razão de ciúmes. Assim, opero a compensação entre as circunstâncias. A pena provisória permanece então em 3 (três) meses de detenção. Da pena definitiva Na terceira e última fase do cálculo da pena, devem ser analisadas as causas de aumento (majorantes) e de diminuição de pena (minorantes), estabelecendo-se a pena definitiva. Aqui, a pena pode ser fixada acima do máximo ou abaixo do mínimo abstratamente cominado ao delito. O quantum tem previsão legal, e pode estar estabelecido em quantidade fixa (art. 226, CP) ou variável (ex. art. 157, do CP), devendo nesse caso ser fundamentada a adoção do critério pelo juiz. 21 ___________________________________________________________________________ O ponto de partida para aplicação do quantum é a pena provisória, ou seja, a pena intermediária estabelecida na segunda fase. No caso, não havendo demais circunstâncias incidentes, torno definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção. Do regime prisional Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Vê-se portanto que, em se tratando de pena de detenção, menor ou igual a quatro anos, não sendo o sentenciado reincidente, é pertinente o regime aberto. Apresentando-se como esta a hipótese, fixo o regime portanto aberto para o cumprimento da pena. Estipulo como condições obrigatórias, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Juízo da execução: 22 ___________________________________________________________________________ a) permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga, bem como nos demais dias entre às 22h00min e às 06h00min; b) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo. Da substituição da pena Em se tratando de fato praticado contra a mulher no âmbito da Lei 11.340/2006, não se aplica a substituição da pena, na esteira da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” Da suspensão condicional da pena Não há vedação legal ou jurisprudencial (interpretada estritamente a Súm. 588 do STJ) que impeça o sursis. Segundo artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: a) não haja reincidência em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; c) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. No caso contudo, o não cabimento da suspensão impede também o sursis (vide item “c” acima). Da indenização 23 ___________________________________________________________________________ Nos casos de violência doméstica contra a mulher, "é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica". Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. No caso, o pedido não consta da denúncia e assim não houve brevidade em relação ao contraditório a permitir-se o direito de defesa, pelo que deixo de fixar danos. 5. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas, sob a condição suspensiva da gratuidade contudo. Oficie-se o TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva, e antes disso provisória, em se iniciando o cumprimento ou em sendo cabível algum benefício ainda assim. 24 ___________________________________________________________________________ Atente-se ainda para o atestado de Pena. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para análise de prescrição retroativa, operada na modalidade em concreto. No tocante aos honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), pontuo o seguinte. Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja- se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.” 25 ___________________________________________________________________________ O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação. Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. Nesse diapasão, fixo ao advogado Willian Colussi Baggio, considerando a defesa integral, o valor de R$ 1.500,00, conforme Resolução 15/2019, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. A presente sentença vale como certidão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 27.7.2023. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 26

02/08/2023, 00:00

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