Execução de Título Extrajudicial 0006670-96.2009.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006670-96.2009.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006670-96.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006670-96.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$406.975,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DESSELDA MATTE DALPOSSO VITOR DALPOSSO DECISÃO 1 - Defiro o pedido formulado na seq. 545. Cumpra-se conforme disposto no item 1 e seguintes da decisão de seq. 393. 2 - Cumprida a diligência supramencionada e nada mais sendo requerido, seguimento do feito conforme disposto no item 1 e seguintes da decisão de seq. 438. 3 - Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de abril de 2026. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:15

Ato ordinatório

07/02/2026, 01:50

Ato ordinatório

07/02/2026, 01:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:51

Confirmada

15/12/2025, 09:55

Confirmada

15/12/2025, 09:54

Mandado

14/12/2025, 20:34

Mandado

14/12/2025, 20:34

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:49

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006670-96.2009.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006670-96.2009.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$406.975,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DESSELDA MATTE DALPOSSO VITOR DAL POSSO DECISÃO Os executados narram que o imóvel objeto da matrícula nº 3.170 do 2º Ofício de Imóveis desta Comarca é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de família (mov. 410). A parte exequente impugnou o pleito (mov. 416). Eis o relato do necessário. Decido. Muito embora a lei tenha por finalidade primordial a proteção do bem de família, nada impede que as pessoas, livremente, disponham de seus bens, devendo ser preservada a liberdade de disposição patrimonial, inerente ao direito de propriedade, visando à viabilização do negócio jurídico. No caso em apreço, conforme cédula rural pignoratícia hipotecária (evento 1.1 – fls. 23/28), os executados realizaram um empréstimo junto à exequente de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), e na oportunidade o imóvel foi dado livremente em garantia hipotecaria pelos executados. A renúncia, portanto, foi regular, estando situada no âmbito da liberdade contratual, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade em virtude do ajuizamento da execução decorrente do inadimplemento da obrigação contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VÁLIDO. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS GARANTIAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando se constatar que nela foi considerada preclusa matéria a respeito da qual não houve pronunciamento judicial válido.2. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, “Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo”.3. Verificado o interesse dos contratantes em garantir o pagamento de dívida por meio de bem imóvel, a garantia é válida entre eles, ainda que, na avença, não tenham sido observadas as formalidades legais.4. Impõe-se a declaração de nulidade do penhor de bem móvel, quando a garantia tiver sido prestada por pessoa que não é proprietária do bem.5. “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).6. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.7. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com declaração, de ofício, de nulidade parcial da sentença. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003191-14.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO CASAL EXECUTADO E O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018). 3. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a hipoteca relativa foi constituída para garantia de dívida dos próprio executados, ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que o imóvel é impenhorável, importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.357.805/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA. AGRAVANTES SUSTENTAM SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA DA QUAL RETIRAM O SUSTENTO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. (...). AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA NÃO PODE SER DECLARADO IMPENHORÁVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Execução. Cédula de crédito hipotecária. Bem imóvel oferecido em garantia do contrato. Impossibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Exceção prevista o artigo 3º da Lei 8009/90. Ausência de boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Impossibilidade. Decisão mantida, Recurso improvido. (TJMS, AI 14113751820148120000, 4ª C.Civ., Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 18/09/2014). (Maria Berenice Dias).2. A 4ª Turma do STJ, tendo como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação do imóvel. (Caio Mario da Silva Pereira) 3 (...) Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.[...] 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 981.535/RJ (2007/0198107-0), Rel.Min. Luis Felipe Salomão, j.07/08/2012). Agravo de Instrumento nº 1.528.438-3 fls. 3 (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1528438-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 14.09.2016) É evidente que empréstimos pessoais apresentam juros muito mais baratos quando são dados imóveis em garantia, sendo este o caso dos autos, de forma que os executados se beneficiaram com a relação contratual. Não podem agora, igualmente, apresentarem comportamento completamente diverso daquele apresentado quando da formalização do negócio jurídico, sob pena de grave violação à regra do "venire contra factum proprium". Impera destacar que a impenhorabilidade do imóvel já foi arguida em mov. 1.89 e rejeitada em mov. 1.97. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006670-96.2009.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados 1. DEFIRO o pedido de penhora junto ao sistema SISBAJUD, para o fim de bloqueio de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, até o limite da execução. 1.1. Efetuado o bloqueio, a Escrivania deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta via sistema, efetuar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, §1°, do Código de Processo Civil). 1.2. Ainda, após o bloqueio, intime-se a seguir a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil, cientificando-o que terá o prazo de 5 (cinco) dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores. 1.3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, a indisponibilidade de valores será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a instituição financeira, no prazo de 24 horas, transferir os referidos recursos para a conta judicial (artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil). 2. Caso a diligência do SISBAJUD resulte infrutífera e tendo em vista o requerimento da parte, realize-se buscas e restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do Sistema RENAJUD. 2.1. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 837, combinado com o artigo 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada. 2.2. Fica desde já autorizado o bloqueio para venda dos veículos eventualmente localizados, desde que ausentes restrições anteriores, hipótese na qual deverá ser intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação do exequente, remetam-se os autos à conclusão. 2.3. Após a lavratura do termo de penhora, intime o executado para manifestação, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO ainda as buscas juntos ao sistema INFOJUD. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). 4. Sobrevindo as informações, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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