Procedimento Comum Cível 0003803-30.2017.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003803-30.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

31/03/2026, 15:30

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 14:18

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:36

Confirmada

27/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:23

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:31

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003803-30.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003803-30.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): JEFFERSON REINALDO DE PAULA JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Cristiano Sobral Lourencini FLAVIA CRISTINA SANCHES SANCHES ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Vistos, etc. Ante os valores incontroversos expostos (mov. 374.1) e requerimento da parte (mov. 377.1), expeça-se o respectivo alvará. Sendo o caso de transferência de valores, ressalte-se que eventuais custos operacionais serão suportados pela parte beneficiária. Os alvarás/ofícios de transferência devem ser emitidos em favor do requerente, ou, alternativamente, em favor do procurador deste, na hipótese de possuir poderes de receber/dar quitação/levantar alvará, nesse último caso mediante procuração atualizada nos últimos 3 meses. Após o pagamento das custas, arquivem-se os autos, providenciando a baixa no boletim mensal de movimentação forense e distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 20:03

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003803-30.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003803-30.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): JEFFERSON REINALDO DE PAULA JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Cristiano Sobral Lourencini FLAVIA CRISTINA SANCHES SANCHES ASSESSORIA COMERCIAL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jefferson Reinaldo De Paula Junior promoveu ação de indenização por danos morais e materiais em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., Banco Bradesco S.A., Cristiano Sobral Lourecini, Flávia Cristina Sanches e Sanches Assessoria Comercial Ltda, todos qualificados nos autos. Relata em suma, que por meio da empresa Sanches Assessoria Comercial Ltda, adquiriu duas cotas de consórcio do banco réu (cota 255 do grupo 7960 e cota 321 do grupo 7943). Relata que contatou o funcionário da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, Cristiano Sobral Lourencini, informando que as cotas não teriam impedimento. Não obstante, ao pagar as prestações das cotas e solicitar a transferência ao seu nome, não obteve êxito na transferência da cota 321 do grupo 7943 eis que havia pedido anterior de transferência. Busca a condenação dos requeridos em danos morais de R$ 15.000,00 e danos materiais de R$ 6.000,00 e a restituição das parcelas pagas referentes a cota 321 do grupo 7943. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/ 1.19). Os requeridos Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. e Banco Bradesco S.A. apresentaram contestação, oportunidade em que buscaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. No mérito argumentaram, em síntese, sua ausência de responsabilidade devido à culpa exclusiva de terceiro considerando que as co-demandadas Sanches Assessoria Comercial LTDA e Flávia Cristina Sanches teriam comercializado a cota n. 321 já cedida a pessoa de Celso. Buscaram a total improcedência dos pleitos (mov. 48.1). Juntou documentos (mov. 48.2/48.7). Citadas por edital, Sanches Assessoria Comercial LTDA e Flávia Cristina Sanches apresentaram sua defesa ao mov. 233.1, por negativa geral, buscando a total improcedência da demanda. Houve o saneamento do feito, com o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, decidindo-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como inverteu-se o ônus da prova. Houve a definição dos pontos controvertidos e o deferimento de prova documental e oral (mov. 248.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov. 300.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 309.1, 312.1; 314.1 e 315.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda a qual se pretende a condenação dos réus em indenizar em danos morais e materiais e a restituir os valores pagos indevidamente a título das parcelas pagas referentes a cota 321 do grupo 7943. No caso dos autos, resta comprovada a conduta dolosa de Sanches Assessoria Comercial Ltda, por meio de sua administradora Flávia Cristina Sanches em ludibriar o autor por meio de falsa promessa de transferência de cota de consórcio, eis que a transferência da cota 321 do grupo 7943 não pôde ser realizada, em virtude da existência de pedido anterior de transferência realizado no dia 24/11/2014, por Sanches Assessoria Comercial LTDA a favor de Celso Correia de Melo. No caso em concreto a conduta de Sanches Assessoria Comercial Ltda, por meio de sua administradora Flávia Cristina Sanches amolda-se à falha de prestação do serviço (art. 14, caput, CDC), tendo em conta que no dia 03.12.2014 outorgou procuração ao autor para a transferência da referida cota de consórcio, conforme documento de mov. 1.6, quando em momento anterior (24.11.2014) já havia iniciado processo de transferência para o senhor Celso Correia de Melo, vide a resposta por e-mail de mov. 1.11 e instrumento simples de cessão de direitos e obrigações I (mov. 1.14), ou seja, aplicou um verdadeiro golpe que causou prejuízos financeiros ao autor. Nesse sentido, devem as rés Sanches Assessoria Comercial Ltda e Flávia Cristina Sanches restituir todo o prejuízo monetário que configurou os danos materiais ao autor. Como é cediço, os danos materiais se subdividem em danos materiais emergentes e lucros cessantes, conforme se depreende da leitura do artigo 402 do Código Civil, que dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Deste modo, no que diz respeito aos danos emergentes, ou seja, àquilo que efetivamente se perdeu, o autor postula a reparação relacionada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a restituição das parcelas pagas referentes a cota 321 do grupo 7943. De análise da documentação apresentada junto à exordial, não restou comprovado o desembolso do valor de R$ 6.000,00, descabendo qualquer devolução de quantia. Por outro lado, faz jus o autor na devolução das parcelas pagas referentes a cota 321 do grupo 7943, a serem aferidos em fase de liquidação de sentença. No que tange ao dano moral, não é qualquer dano que enseja o direito à indenização. Com efeito, o requerente não trouxe aos autos elementos para a aferição da ocorrência dos alegados danos morais descritos na exordial, sendo que, os incômodos sofridos, a meu ver, não são hábeis para caracterizá-los. É necessário que haja efetiva afronta aos direitos da personalidade. O que se tem na espécie, todavia, é um inadimplemento contratual, cuja repercussão se limita à falta de prestação do serviço, situação esta já suficientemente reparada pela restituição acima determinada, não havendo que se falar, ainda, em condenação por danos morais, descabendo cogitar-se de qualquer abalo moral, social e da honra do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de qualquer prova que demonstre abalo moral do requerente. Comprovados os danos de ordem material conforme decidido alhures, passa-se a analisar a alegada responsabilidade solidária dos réus Cristiano Sobral Lourencini, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e Banco Bradesco S.A. Afirma o autor que o prejuízo decorreu também em virtude de falha no serviço bancário, seu funcionário na época e da empresa administradora de consórcios réus, o que causa a responsabilidade destes pelos danos descritos na peça exordial. As partes rés, por sua vez, aduzem, em síntese, que [...] a única conclusão que se pode ter é de que o eventual prejuízo sofrido pela demandante foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que, conforme reconhece a própria autora na inicial (fato incontroverso), a empresa co-demandada teria comercializado a cota nº 321 já cedida a um terceiro – CELSO. Sendo impossível que as co-demandadas aleguem desconhecimento, pois há instrumento de cessão assinado por elas para um terceiro – CESO (em 24/11/2014), em data anterior ao contrato de compra e venda assinado com o autor (em 03/12/2014)” (mov. 48.1). No caso dos autos, como se discute a ocorrência de fato de serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90, há a definição da responsabilidade objetiva da instituição bancária, administradora de consórcio e o funcionário intermediador das negociações, em relação às suas atividades desenvolvidas, dependendo, para a sua responsabilização, da comprovação do fato, dano e do nexo causal, independentemente de verificação de culpa. Tal responsabilidade objetiva derivada de falha na prestação de serviço derivada de fraudes e delitos junto a instituição financeira é corroborada pelo entendimento presente no Enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que assim entende: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por analogia, a referida interpretação abrange também a administradora de consórcio que agencia na mesma cadeia de consumo da instituição financeira, como o caso dos autos, bem como o funcionário intermediador das negociações. A partir dessas premissas a responsabilidade da instituição bancária, administradora de consórcio e o funcionário intermediador das negociações somente poderá ser afastada nas hipóteses de inexistência de defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, na forma do que dispõe o parágrafo terceiro do citado artigo 14 da codificação defensiva do consumidor. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em seu depoimento em juízo, CRISTIANO SOBRAL LOURENCINI, disse em resumo que: [...] quando o autor estava começando o processo de aquisição dessas cotas, ele deu início no caso com o Bradesco Consórcios, depois solicitaram que tivesse a negociação feita pela agência; “na agência, o que que é feito, o cliente leva os documentos para nós tá, e o que eu posso ver na agência só, se a carta é do cedente ou não, todo o processo do Bradesco consórcios é feito pelo departamento do Bradesco consórcio, não é feito nada pela agência.”; “O cliente chega na agência, olha eu quero contemplar esta carta, estou comprando esta carta de outra pessoa, eu vejo se realmente se esta carta está em nome da pessoa, se ela está no processo e se está, olha determinada pessoa é realmente dona da carta conforme procurações que o cliente leva, nós enviamos para o Bradesco Consórcios que onde é feita a próxima parte da documentação”; “na agência do Bradesco é feito exatamente isso, eu vejo se a cota está em nome da pessoa ou não. Ela está, o próximo passo é a agência enviar a documentação conforme normativa do banco, para o Bradesco consórcio e eles sequenciam com o processo”; na agência não fazem análises mais aprofundadas; na agencia é só feita a venda de cotas, novas ou em andamento; “provavelmente ele deve ter ido na agência e foi informado para ele sim, porque é nosso trabalho informar porque não foi feito”; pelo que se lembra, o autor chegou com a procuração da empresa passando a cota para ele, enviaram para o Bradesco Consórcios, e quando enviou parece que a empresa tinha vendido para outra pessoa também, ou seja, a empresa não tinha passado só para ele, passou para outra pessoa; parece que na época o Bradesco Consórcios informou ao depoente que já tinha um processo de contemplação de transferência na matriz dessa mesma cota, e na época foi informado isso, provavelmente ao autor; na agência vê de quem é a cota e após dão sequência no processo; desconhece a possibilidade de averiguar a existência de algum processo de cessão, com base em algum pedido a ser realizado no departamento, antes do envio da documentação. Na hipótese em tela, o que se observa dos documentos e alegações apresentados pelas partes, observa-se que tanto a instituição bancária, a administradora de consórcio e o funcionário intermediador das negociações não informaram ao autor do óbice da transferência da cota do consórcio a tempo de evitar a compra fracassada da cota 321 do grupo 7943, não havendo qualquer alerta ou ressalva de que a transferência estaria condicionada à posterior validação, o que permitiu ao autor confiar que a transferência de cota de consórcio seria realizada, situação, que, consideravelmente, contribuiu para o golpe perpetrado pelas terceiras e o dano questionado. Destarte, a instituição bancária, a administradora de consórcio e o funcionário intermediador das negociações tinham o ônus de comprovar as excludentes de responsabilidade no fornecimento dos serviços, nada obstante, entendo que não obteve êxito em comprovar sua ausência de responsabilidade quanto aos fatos alegados, eis que o autor, confiando nas informações fornecidas e agindo de boa-fé, seguiu as tratativas da transferência de cotas de consórcio, o que, mais tarde, acabou se descobrindo como um golpe. Pelo exposto, considerando a relação de consumo entre as partes, já reconhecida na instrução, devem os réus Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., Banco Bradesco S.A. e Cristiano Sobral Lourecini se responsabilizarem solidariamente pelos danos causados ao autor. Nesse sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI ÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO RECORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.PLEITO SUBSIDIÁ RIO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.- Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.- Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade, que não ocorreu no caso em tela. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007009-56.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2020. Em remate, constatada a responsabilidade das rés para a ocorrência do dano, sem que houvesse a comprovação de alguma das hipóteses da sua exclusão, é devida a indenização pelos danos ocasionados, na forma solidária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais nos termos da fundamentação: a) Condenar, solidariamente, os réus Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., Banco Bradesco S.A., Cristiano Sobral Lourecini, Flávia Cristina Sanches e Sanches Assessoria Comercial Ltda a restituírem o valor das parcelas pagas referentes a cota 321 do grupo 7943; b) Julgar improcedentes os pleitos de indenização de danos materiais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de danos morais, nos termos da fundamentação. Deixo de declarar o saldo em favor da parte autora, uma vez que tal dependerá de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, inc. I), em que deverão ser observados os termos acima. Em razão da parte autora ter sucumbido em maior parte do pleito, CONDENO-A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos judiciais das partes contrárias, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Outrossim, CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Por fim, tendo em conta a nomeação do defensor dativo, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida, procedendo-se as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003803-30.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003803-30.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): JEFFERSON REINALDO DE PAULA JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Cristiano Sobral Lourencini FLAVIA CRISTINA SANCHES SANCHES ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Jefferson Reinaldo De Paula Junior em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., Banco Bradesco S.A., Cristiano Sobral Lourecini, Flávia Cristina Sanches, Sanches Assessoria Comercial Ltda. 2. De início, sobre as alegações de ilegitimidade processual passiva de Banco Bradesco S/A, segundo a Teoria da Asserção, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta à demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. Desta maneira, a responsabilidade do requerido somente poderá ser aferida quando da análise do mérito, não podendo ser excluído, por ora, do polo passivo da demanda. Deste modo, afasto as preliminares em comento. 3.Não subsistido prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) circunstâncias em que o contrato foi firmado; b) ilicitude da causa subjacente do contrato; c) ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. 5. Código de Defesa do Consumidor Deve-se consignar ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Deste modo, plenamente aplicável ao caso as disposições do CDC. 6. Inversão do ônus da prova Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (“o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença” (16ª Câmara Cível – Ap. 832014-7 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - j. 13/06/2012), passo a análise do requerimento. Desde logo, importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, diante do não acesso à totalidade das informações sobre a relação contratual tabulada. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual do autor, visto que não possui integral acesso aos elementos informadores do contrato e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 7. Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 8. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2023, às 14h:00min. 9. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 10. Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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