Execução de Título Extrajudicial 0002818-25.2018.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002818-25.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002818-25.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002818-25.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.939,61 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOEL ALVES DA SILVA representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARTINS DE LIMA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Espólio de Joel Alves da Silva em face de José Martins de Lima. Após resultados infrutíferos dos sistemas SISBAJUD (mov. 209), a parte exequente requereu a consulta CNIB (mov. 232.1). É o relatório. Decido. A medida é cabível para garantir o resultado útil do processo de execução, considerando que as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis foram majoritariamente inócuas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE NOVOS BENS APTOS A SATISFAZER O DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP. CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMA BACENJUD, SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A jurisprudência desta Câmara tem autorizado a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) para hipóteses não tributárias, desde que configurados os requisitos descritos pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam (a) citação/intimação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens à penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido, requisitos preenchidos no caso concreto (Precedentes: TJPR – 13ª C. Cível – 0021668-40.2022.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES – J. 12.08.2022; TJPR – 13ª C. Cível – 0024745-57.2022.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: DESEMBARGADOR JO´SE CAMACHO SANTOS – J. 29.07.2022; TJPR- 13ª C. Cível – 0068502-38.2021.8.16.0000 – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 22.07.2022).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098789-76.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) Sendo assim: 1. Considerando que restaram infrutíferas as diligências empreendidas para a localização de bens de titularidade da parte executada, inclusive aquelas realizadas por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da executada e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Efetuadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Diligências necessárias. Faxinal, 13 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:50

deferimento

13/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:50

Confirmada

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 16:34

deferimento

24/11/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:31

Confirmada

19/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:50

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002818-25.2018.8.16.0081 Recurso: 0002818-25.2018.8.16.0081 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): JOEL ALVES DA SILVA Recorrido(s): JOSÉ MARTINS DE LIMA Não obstante a juntada de documentos à seq. 17, tem-se que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Ressalta-se que a simples afirmação da parte recorrente de que não detém recursos não se mostra apta a demonstrar a sua situação concreta de hipossuficiência financeira. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, vale apontar que o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não se sustenta diante de uma leitura conforme a Constituição, pois esta indica claramente a pretensão do constituinte no sentido de que é absolutamente necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não havendo que se falar em presunção para este fim. Em outras palavras, para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Da declaração de imposto de renda apresentada (seq. 17.4), constata-se que o espólio é composto por patrimônio extenso, avaliado em R$ 658.856,57, com indicação de imóveis rurais explorados e bens utilizados para atividade rural, tendo em vista que o de cujus atuava como empresário agropecuarista. Considerando que o espólio compreende o conjunto de bens deixados pelo autor falecido e que o patrimônio que ele possui é expressivo, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada em sede recursal. Dessa forma, diante da existência de bens suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais, revogo a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Intime-se a parte recorrente para efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. Tomando em conta os princípios da cooperação e da boa-fé processual, vale consignar que não se admitirão justificativas para inobservância do prazo concedido em horas, tendo em vista que o reclamante terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem do prazo em horas é feita minuto a minuto, conforme art. 132, §4º, do Código Civil. Após, devidamente certificada a realização ou não do preparo, bem como a sua correção, voltem conclusos para análise de admissibilidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002818-25.2018.8.16.0081 Recurso: 0002818-25.2018.8.16.0081 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA (RG: 78384840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.578.389-22) RUA JOSE MINATELI, 35 - BORRAZÓPOLIS/PR Recorrido(s): JOSÉ MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: 374.580.789-87) Rua Paulo Rocha Wiedemann, 394 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a parte recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de o espólio arcar com as custas processuais. Ainda que seja possível o espólio ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, este deve demonstrar sua hipossuficiência, a qual não pode ser presumida. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.350.533/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 14/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) Da análise dos autos, extrai-se que não há qualquer documentação atinente à hipossuficiência da figura do espólio para que seja possível, por ora, a concessão do benefício. Dessa forma, com fulcro no conteúdo do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002818-25.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002818-25.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.939,61 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOEL ALVES DA SILVA representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARTINS DE LIMA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 175.1) contra a sentença que julgou extinguiu a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 171.1), alega, em síntese, que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para que seja extinto o processo. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer desses vícios apontados na fundamentação dos embargos. Desse modo, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite por meio da via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. 5. Diligências necessárias. Faxinal, data da assinatura digital Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002818-25.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002818-25.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.939,61 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOEL ALVES DA SILVA representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARTINS DE LIMA Trata-se de execução por título extrajudicial iniciada em 2018. Foram realizadas buscas de bens via BACENJUD (2x), RENAJUD (2x), SISBAJUD (2x), INFOJUD, sendo parcialmente frutífera (mov. 70/71, 97 e 117). A parte exequente requereu nova busca via SISBAJUD, sistema que já foi pesquisado duas vezes, além de duas vezes no BACENJUD. Considerando as diligências infrutíferas que foram realizadas, evidencia-se que a parte devedora não possui bens passíveis de constrição. O procedimento sumaríssimo encontra-se afeto a princípios trazidos por sua lei de regência, tal como a gratuidade, simplicidade, celeridade e economia processuais, de modo que a tramitação indefinida e infrutífera do processo não se coaduna com a finalidade dos Juizados Especiais. Tal situação autoriza a extinção do presente processo, conforme enunciado nº 13 da Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) Ressalvo, contudo, que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição, respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, facultando ao exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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