Cumprimento de sentença 0003411-94.2016.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003411-94.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003411-94.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003411-94.2016.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$38.720,00 Exequente(s): Indústria de Lacticínios Bello Ltda - EPP representado(a) por ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA Executado(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA - ME MARIA NEIDE BLISCOSQUE MIGUEL ROBERTO BLISCOSQUE 1. Analisando os autos, verifica-se que a despeito da existência da formulação de pedido de tutela de urgência pelo Autor no mov. 429.1, verifica-se que tal pleito não se amolda ao preceituado no art. 300, do CPC, por dizer respeito apenas ao pedido de expedição de ofício à terceiro para apresente contrato de locação, visando a penhora de aluguéis de imóvel percebidos pelo sócia da empresa Requerida realizado em sede de cumprimento de sentença, o que não se pode depreender unicamente ela data da propositura do feito, conforme alegado pelo Requerente. Portanto, inexistindo pedido de urgência a ser apreciado, os autos devem respeitar à ordem cronológica de conclusão, sob pena de violação ao art. 12 do CPC. 2. Proceda-se a nova conclusão do feito para decisão, observando-se a ordem cronológica. Dil. Nec. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:55

Documento (Ofício)

31/03/2026, 09:54

Confirmada

31/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2026, 21:44

Documento (Certidão)

02/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:18

Confirmada

09/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:34

Documento (Ofício)

29/08/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003411-94.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003411-94.2016.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$38.720,00 Exequente(s): Indústria de Lacticínios Bello Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 02.693.514/0001-03) representado(a) por ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA (RG: 38000209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.621.669-49) Rua Rio de Janeior, s/n - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Executado(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA - ME (CPF/CNPJ: 76.807.593/0001-64) Avenida Comendador Norberto Marcondes,. ao lado do 2014-A - ZONA 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-100 MARIA NEIDE BLISCOSQUE (RG: 39533995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.591.059-20) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2014 ZONA 01 - Apto 01, - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-100 MIGUEL ROBERTO BLISCOSQUE (RG: 35371648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 507.466.699-68) Av. Comendador Norberto Marcondes, 2014 ZONA 01 - ap 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-100 Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, oferecido à penhora o imóvel constante da matrícula de nº 7165 do CRI de Iretama pelos executados (mov. 159), ante a concordância do exequente (mov. 160), foi deferida a penhora do imóvel em substituição ao constrito no mov. 144, perdendo objeto a exceção de impenhorabilidade oposta no mov. 159. Foi deprecada a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel, tendo sido lavrada penhora por auto e intimado o executado no mov. 211/226. Por seu turno, o executado insurgiu-se à avaliação, postulando genericamente nova avaliação (mov. 229, 252, 274 e 285), petições que foram apreciadas no mov. 243, 276 e 296, tendo sido determinada a suspensão do feito até a realização de nova avaliação determinada nos autos 3980-95.2016.8.16.0058 em trâmite junto à 2ª Vara Cível. No mov. 308 o D. Juízo deprecado solicitou informações acerca do resultado da avaliação e sua homologação, para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios deprecados. Brevemente relatado, decido. Chamo o feito à ordem, por observado que subsistem questões pendentes acerca da penhora realizada no mov. 211/226, a qual deve ser retificada, anteriormente ao prosseguimento do feito e à resolução da celeuma instaurada acerca da avaliação. Foi deferida a penhora do imóvel em virtude da apresentação de escritura pública de compra e venda do imóvel em questão pelos “proprietários” FÁBIO ANTONIO BLICOSQUE e LUCAS BEM-HUR aos ora executados COMERCIAL DE GÊNEREROS ALIMENTÍCIOS JOMIG, MIGUEL ROBERTO BLICOSQUE e MARIA NEIDE BLICOSQUE. De se observar, a princípio, que pela escritura pública foi convencionada alienação de apenas 50% do imóvel (fração ideal), em detrimento de sua totalidade que foi penhorada nestes autos, o que implica em penhora incorreta (mov. 226.3, fl. 16) e viola o contido no art. 789 do CPC. A par da ausência de alienação de 100% do imóvel, à evidência, a escritura pública não transmite a propriedade imobiliária para fins de direitos reais, nos termos do art. 1.245 do CC, embora consumada a alienação por compra e venda no tocante aos direitos obrigacionais. Possível, portanto, em tese a penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel. Outrossim, consta no R-14 da matrícula de nº 7165 do CRI de Iretama acostada no mov. 226.3 fls. 05-13, que o imóvel que havia sido adquirido por FÁBIO ANTONIO BLICOSQUE e LUCAS BEM-HUR BLICOSQUE, foi alienado pelos mesmos sujeitos ao BANCO BRADESCO S.A. em garantia fiduciária, em razão do instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças consoante registro R-15 daquele título. Desta feita, para além da impossibilidade da penhora da propriedade do imóvel oferecido, visto que os executados não são proprietários plenos do bem (direitos reais), anteriormente à própria penhora dos direitos sobre o imóvel, é imprescindível apurar-se a persistência daqueles direitos por parte dos terceiros. Isso, porque, em virtude da alienação fiduciária instituída sobre o imóvel pelo R-15, o bem deixou de integrar a propriedade dos terceiros Fábio e Lucas, e passou à propriedade fiduciária do Banco credor, a qual persiste até que a quitação do financiamento se opere, em condição resolutiva. Do contrário, a propriedade se consolida no patrimônio do Banco, outorgando-lhe todas as faculdades da Lei 9.514/97. Sendo assim, sem prejuízo da nova avaliação a ser realizada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, a ser juntada em momento oportuno, é imprescindível a retificação da penhora que deverá recair sobre os direitos de aquisição de 50% do imóvel descrito na matrícula de nº 7165 do CRI de Iretama e, cuja expropriação somente será efetivamente possível acaso quitado o contrato de financiamento. E em que pese regra geral a penhora se efetive por termo mediante a apresentação da matrícula, considerado que a penhora equívoca se deu por auto, deverá ser por idêntico ato retificada. Por ora, as diversas impugnações à avaliação suscitadas pelos executados perderam objeto, na medida em que lastreada na propriedade integral da totalidade do imóvel, ao passo em que a propriedade sequer integra o patrimônio dos executados e, ademais, só são titulares de direitos aquisitivos de 50%. 2. Isso posto, determino a redução e retificação da penhora e rejeito as impugnações à avaliação suscitadas pelos executados, por perda de objeto, consoante fundamentação. 2.1. Depreque-se a retificação e redução da penhora, que deverá recair sobre os “direitos de aquisição de 50% do imóvel descrito na matrícula de nº 7165 do CRI de Iretama.” 2.2. Formalizada a redução e retificação da penhora intimem-se os executados e também os terceiros FÁBIO e LUCAS, que figuram como proprietários – inclusive, porque não comprometerem a totalidade do imóvel à venda, persistindo como coproprietários de todo modo. 2.3. Ainda, formalizada a penhora intime-se o credor fiduciário BANCO BRADESCO S.A., o qual deverá manifestar-se quanto à integral quitação do contrato de financiamento em virtude do qual alienado o imóvel (R-15). 3. Sem prejuízo da perda de objeto, a fim de evitarem-se atos desnecessários e prevenir-se novas impugnações, deverá ser oportunamente juntada da avaliação deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível (autos 3980-95.2016), intimando-se as partes da juntada. Finalmente, adverte-se às partes, ao executado, de que atos meramente protelatórios poderão culminar em condenação de litigância de má-fé e, ao exequente, de que deve zelar por seus direitos, visto que a fase executiva se processa em seu exclusivo interesse, o que inclui a validade e eficácia dos bens oferecidos à penhora. Informe-se ao Juízo Deprecado. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

19/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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