Execução de Título Extrajudicial 0048549-85.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048549-85.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048549-85.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$1.874.346,76 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): RENAN ROGERIO PASCOALINOTTO RENAN ROGÉRIO PASCOALINOTTO – ME LINHA ATUAL – AMBIENTES PLANEJADOS VANDERLEI ANTONIO GOMES I. Constatando-se pela certidão da matrícula nº 28.166 do 3º CRI de Londrina/PR (mov. 895.2) que o devedor RENAN ROGERIO PASCOALINOTTO é de fato proprietário de parte ideal do imóvel indicado, defiro a penhora da fração ideal que lhe pertence, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). i.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). II. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ii.1. Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária. iii.2. Informo que o valor correspondente a quota parte do cônjuge será resguardado por ocasião do pagamento da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. III. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”. IV. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:40

deferimento

09/04/2026, 23:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:52

Confirmada

17/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 892) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:58

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048549-85.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$1.874.346,76 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): RENAN ROGERIO PASCOALINOTTO RENAN ROGÉRIO PASCOALINOTTO – ME LINHA ATUAL – AMBIENTES PLANEJADOS VANDERLEI ANTONIO GOMES I. Constatando-se pela certidão da matrícula nº 28.166 do 3º CRI de Londrina/PR (mov. 895.2) que o devedor RENAN ROGERIO PASCOALINOTTO é de fato proprietário de parte ideal do imóvel indicado, defiro a penhora da fração ideal que lhe pertence, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). i.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). II. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ii.1. Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária. iii.2. Informo que o valor correspondente a quota parte do cônjuge será resguardado por ocasião do pagamento da arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. III. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”. IV. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048549-85.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048549-85.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$652.995,81 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): RENAN ROGÉRIO PASCOALINOTTO – ME LINHA ATUAL – AMBIENTES PLANEJADOS VANDERLEI ANTONIO GOMES I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 22 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048549-85.2017.8.16.0014 I. Declarou-se aperfeiçoada a arrematação pela decisão da seq. 314, instaurando-se assim o concurso de preferências. Habilitaram-se como credores o MUNICÍPIO DE LONDRINA (seq. 293) e o ESTADO DO PARANÁ (seq. 489), além é claro do exequente e seu advogado. Foi esclarecido e condicionado que somente os créditos tributários objeto de execução fiscal, com citação válida e transcurso do prazo para pagamento voluntário poderiam participar do concurso (seq. 314). O MUNICÍPIO DE LONDRINA alega que, nos termos do art. 186, CTN, o crédito tributário tem preferência absoluta sobre qualquer outro, com exceção daqueles decorrentes da legislação trabalhista e acidente de trabalho (seq. 293). O MUNICÍPIO DE LONDRINA foi instado pelo juízo a comprovar o ajuizamento da competente execução fiscal (seq. 314), mas quedou-se inerte em todas as demais manifestações nos autos. O ESTADO DO PARANÁ alega que os débitos de IPVA relativos ao veículo placa AMB-4892 permanecem pendentes, requerendo a reserva de numerário para pagamento do seu crédito e a sub-rogação deste valor no preço da arrematação. (seq. 739). Pelos petitórios das seqs. 494, 527, 557 e 606, a parte exequente concorda com a dedução sobre o produto da arrematação os IPVAs pendentes dos anos de 2018 e 2019. Posteriormente no mov. 660 a parte exequente requereu a liberação integral dos valores oriundos da arrematação, pois os demais credores não manifestaram interesse na sub-rogação. É o relatório. DECIDO. Já de início, por simples questão de lógica interpretativa, frente ao que acima foi relatado, conclui-se que o crédito da habilitante MUNICÍPIO DE LONDRINA não poderá se sub-rogar sobre o produto da arrematação. Isso porque a Fazenda Municipal não cumpriu a condicionante estabelecida pelo Juízo. O art. 5º, LIV da Constituição Federal rege que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens SEM o Devido Processo Legal”. Logo, não basta juntar certidão de dívida ativa para que a sub-rogação do crédito tributário seja acolhida. Somente o Juízo da Fazenda Pública possui competência (absoluta) para receber formalmente o crédito tributário, depois de assim verificar se estão presentes os seus requisitos formais e materiais, para então autorizar a estruturação da tríade processual. Em sendo assim, sem a propositura de execução fiscal não há respeito ao princípio constitucional do devido processo legal e, consequentemente, não pode o executado ser privado de seu bem (no caso o produto da arrematação) através de sub-rogação, até por desrespeito ao princípio da estrita legalidade. Ainda, sem execução fiscal não há citação, e sem está não há como dizer que houve respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim sendo, rejeito o pedido de sub-rogação formulado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Por outro lado, a parte exequente concorda com a reserva de numerário formulada pelo ESTADO DO PARANÁ para pagamento dos IPVAs dos anos de 2018 e 2019. Considerando que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), o pedido da Fazenda Estadual deve ser acolhido. Na seq. 578 a parte exequente questiona como será feito o pagamento das guias do IPVA. Informa que se compromete a realizar o pagamento das guias referidas e pede o levantamento integral dos valores do produto da arrematação. Pautando-se nos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC) e no dever de cooperação (art. 6º do CPC) o pedido da parte exequente merece ser acolhido. No entanto, a parte exequente antes deverá comprovar nos autos a quitação integral das guias encartadas nos movs. 572.2 e 573.2. Comprovado o pagamento integral das referidas guias, a parte exequente fica autorizada a realizar o levantamento integral dos valores depositados. II. Intimem-se as partes desta decisão. Londrina, 18 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 892) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(874)

legal

Todos os documentos(42)