Interdição/Curatela 0029676-32.2020.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0029676-32.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029676-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 29676-32.2020.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAGDA CRISTIANE DA SILVA Requerido(s): Marcos Antonio Ezidio da Silva representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I. Relatório A autora supra nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado, ajuizou este pedido de INTERDIÇÃO do requerido, também acima nominado e qualificada na exordial, expondo ser irmã do interditando, que é portador de Síndrome de Down (CID Q 90) estando, consequentemente, impossibilitado de exercitar, por si só, os atos inerentes à vida civil. Diante disso, pugnou, em sede de tutela antecipada, pela concessão de curatela provisória e, ao final, pela decretação da interdição e nomeação definitiva da genitora como curadora do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos de mov. 1.2/1.9 dos autos. O Ministério Público se manifestou na seq. 15 do feito, sendo desfavorável ao pedido de curatela liminar, mediante os argumentos expostos. Após a manifestação da ilustre Representante do Ministério Público, foi indeferida a nomeação da autora como curadora provisória da parte ré (seq. 18). Entretanto, novamente formulado o requerimento de antecipação da tutela (seq. 35), o Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido, tendo este Juízo entendido no mesmo sentido, pelo que se concedeu curatela provisória pleiteada (seq. 46). Após, considerando as informações cedidas pela autora (seq. 83), foi determinada a expedição de mandado de citação e constatação (seq. 91), cujo cumprimento se deu na seq. 148. Através da diligência promovida pelo Sr. Meirinho, constatou-se que o requerido não se comunica, não possuindo condições de se manifestar em audiência ou mesmo constituir advogado para representá-lo, motivo pelo qual se dispensou a entrevista e nomeou-se advogado dativo para sua defesa (seq. 155). A advogada nomeada apresentou contestação na seq. 169, tendo a requerente impugnado a defesa na seq. 172. Houve a apresentação de contestação pela curadora especial nomeada pelo Juízo (seq. 72), assim como sua impugnação pela parte autora (seq. 76). Houve a designação de perícia médica à seq. 180, tendo o laudo médico sido acostado com as respostas aos quesitos formulados (seq. 214). O Ministério Público ofertou seu parecer final (seq. 238), em que se posicionou de forma favorável à procedência dos pedidos esboçados na inicial, mediante a fundamentação ali exposta. Os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação Trata-se de pedido de interdição de MARCOS ANTONIO EZIDIO DA SILVA, sob a alegação de que é portador de Síndrome de Down (CID 10 Q 90), o qual lhe impossibilita de exercer, por si só, os atos da vida civil. O processo desenvolveu-se regularmente, com a participação do Ministério Público, que foi favorável à pretensão autoral (seq. 238), consoante já informado no relatório desta sentença O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a incapacidade do interditando fora satisfatoriamente demonstrada por meio dos laudos trazido pela parte autora (seq. 35) e do laudo médico produzido em fase instrutória (seq. 214). No que se refere à capacidade de fato, por meio dos documentos trazidos pela parte e pelo laudo médico produzido em perícia, foi possível constatar que o interditando possui evidentes dificuldades em realizar operações e atos simples do cotidiano, dependendo totalmente de ajuda de familiares. Segundo o Perito médico nomeado pelo Juízo: “[...] constatei que o mesmo é portador de caráteres de S. de Down – 10ª Ed. CID Q90 – incluindo déficit das funções psíquicas; fatores estes que o incapacita de forma definitiva para ferir seus deveres e direitos sócio-financeiro sem ajuda de terceiros” Nestes termos, juntamente com os documentos acostados aos autos, restou cabalmente demonstrada a incapacidade do interditando de reger sua própria pessoa e administrar seus bens, sujeitando-se à curatela, nos termos do inciso I do artigo 1.797 do Código Civil. Passo agora a analisar a legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 1.775, §3º do Código Civil. No que se refere ao exercício do encargo de curadora, destaca-se que a autora é irmã do réu/interditando (movs. 1.3, 1.5 e 1.8), sendo solteira e havendo a concordância de seus genitores (mov. 1.9), tendo o pai falecido durante a demanda (mov. 35.4), inexistindo impedimento para sua nomeação. Insta salientar que, não há, a princípio, qualquer motivo que afaste sua idoneidade, restando manifesta a relação de confiança estabelecida entre as partes, o que possibilita o exercício do múnus em questão, nos termos fixados pelo Código Civil. Por fim, nos moldes do parecer final do Representante do Ministério Público, entendo que a curadora resta dispensada do dever de prestar constas ao juízo bem como de prestar caução (artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), sopesando que o interditando não possui patrimônio e nem aufere rendas ou benefícios previdenciários. III. Dispositivo Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, reconheço a incapacidade relativa e decreto a interdição de MARCOS ANTONIO EZIDIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 11.133.814-0 e inscrito no CPF-MF sob o nº 011.275.019-25, residente na Rua Maranhão, nº 490, Centro, CEP 86.010-410, Londrina-PR, e nomeio como Curadora a requerente MAGDA CRISTIANE DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 6.747.717-0 e CPF-MF 027.598.059-64, residente na Rua Maranhão, nº 490, Centro, CEP 86.010-410, Londrina-PR, que deverá prestar o compromisso legal em Livro próprio deste Cartório no prazo legal. A curatela em questão tem fim de representação do interditando e será exercida pela genitora acima nomeada (art. 755, inc. I do CPC). Consigno desde já, que os atos de alienação ou disposição de bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Nos termos do art. 755, §3º do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, bem como que a curatela tem fins de representação. Pelo labor exercido pela Curadora Especial ESTELLA ANANDA NEVES, nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, arbitro os honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029676-32.2020.8.16.0014 I. Defiro a cota ministerial em sua integralidade, pelo que determino a intimação da parte autora para que promova a juntada dos documentos e fotos mencionadas em manifestação de seq. 83, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Defiro ainda a expedição de mandado de citação e constatação, a fim de que seja certificado pelo Oficial de Justiça o atual estado clínico do interditando e se ele possui condições de comunicação e de comparecimento em Juízo para futura designação de audiência de entrevista. ii.1. Nos termos do Decreto Judiciário nº 103/2021 - D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi restabelecido o regresso à primeira fase de enfrentamento ao COVID-19, autorizando-se a prática de atos judiciais externos apenas nos casos de efetiva urgência, de tramitação legal prioritária e nas demais situações regidas pelos itens 2.1 e 2.2 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ). No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 21/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná definiu: Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. § 1º - As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Em sendo assim, diante dos normativos acima apresentados, entendendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas, visto que trata de interesse eminentemente patrimonial, sem risco à saúde ou à vida da parte ou de seus representantes, mantenho a suspensão da expedição e distribuição do mandado pretendido. III. Cumprido o item I da presente decisão, vista ao representante do Ministério Público. Londrina, 08 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029676-32.2020.8.16.0014 Conforme Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná, restou estabelecido no seu art. 2º que "as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo" e, no § 1º do mesmo artigo, que serão semipresenciais ou presenciais somente "quando demostrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual". Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem (e comprovem) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 2º já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum, ficando cientes que somente as pessoas que participarão do ato poderão ingressar no Fórum, salvo situação de total ou parcial incapacidade que exija acompanhamento. Ressalto ainda, que conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Decreto 400/2020, é recomendado o ingresso somente de um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional, sem prejuízo de que possam optar em participação por meio virtual direto de seus escritórios. Fiquem cientes as partes que o magistrado continuará a atuar em regime de "home office" e não estará presente fisicamente na sala de audiências. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação da audiência. Intimem-se. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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