Procedimento Comum Cível 0011410-42.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011410-42.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011410-42.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011410-42.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO: ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO ajuizou o presente pedido de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é segurado especial da previdência social, na qualidade de trabalhador rural, e que teve seu pleito indeferido administrativamente perante a Autarquia Previdenciária, sob o argumento de falta de período de carência. Sustenta que preenche todos os requisitos para obter sua aposentadoria, isto é, idade mínima de 60 anos – homem, e exercício efetivo de trabalho rural no período de carência previsto em lei. Ao final, requereu os auspícios da justiça gratuita, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, e, por fim, a implantação do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos (evento nº 1). Em decisão de mov. 11.1 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Citado, ofereceu contestação aduzindo que a parte autora completou o quesito etário no dia 21/08/2017, pois nasceu no dia 21/08/1957, conforme fl. 6 do processo administrativo de movimento 19.2. Os vínculos rurais em CTPS servem como prova plena aos anos em que houve contrato de trabalho e também como início de prova material para os períodos intercalados. Porém, após 2012 não há vínculo rural em CTPS, havendo, pelo contrário, vínculo como segurado facultativo, que pressupõe não estar a parte autora exercendo nenhuma atividade laboral (anos de 2014 e 2015). Alega ausência de documentos que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período necessário à carência, tal como exigido pelo §3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Postulou ao final a improcedência do pedido inicial (evento nº 24.1). A autora apresentou impugnação, postulando pela procedência da ação (evento nº 27). O feito foi saneado e determinada realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (evento nº 36.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de 02 testemunhas (evento 126). Alegações finais pelas partes em mov. 356 e 357. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de Aposentadoria por Idade mediante a averbação de período de labor rural. 2.1 DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento e, consequente averbação de período de labor rural para o fim de concessão de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da lei nº 8.213/91, será devida à segurada trabalhadora rural que, cumprida a carência exigida pela lei. “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999). No presente caso, inexiste controvérsia sobre o requisito etário. A controvérsia cinge-se à comprovação de efetivo exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017 ou de 2003 a 2018, isto é, 180 meses imediatamente anteriores à data em que o autor completou 60 anos de idade, ou anteriores à data do requerimento administrativo. A atividade rural que se pretende averbar considera-se provada pelo segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. Isto significa que, para comprovação do efetivo exercício da atividade rural imprescindível a existência, ao menos, de início de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Para o reconhecimento de seu labor no meio rural, a autora colacionou à exordial os seguintes documentos: CTPS do autor, com vínculos rurais de 01/07/1990 a 10/05/1994, 02/05/1996 a 31/08/1998, 02/01/2004 a 19/10/2012; Certidão de Casamento dos genitores 1956, na qual consta a profissão do genitor como lavrador; Certidão de Nascimento do autor 1957, na qual consta a profissão de lavrador por parte dos seus genitores; Certidão de Óbito do seu genitor 1990, na qual consta sua profissão de lavrador. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da atividade rural que se pretende averbar não deve ser exigida com tal verticalidade a ponto de dificultar o gozo dos direitos pelos beneficiários do sistema previdenciário. Contudo, é imprescindível a existência, ao menos, de início de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Observo que os documentos juntados aos autos acima relacionados são indícios contemporâneos ao período que pretende comprovar como exercidos em labor campesino, motivo por que constituem razoável início de prova material para comprovar o tempo de serviço trabalhado como rurícola, corroborando a afirmação de que a autora sempre foi rurícola. Em especial, a CTPS do autor, com registros de 01/07/1990 a 10/05/1994, 02/05/1996 a 31/08/1998, 02/01/2004 a 19/10/2012, demonstram a vocação campesina do autor, bem como de seu núcleo familiar paterno. Embora não contemplem todo o período, a documentação acostada à inicial denota uma continuidade da vocação campesina por parte do autor, fato corroborado pelo seu depoimento pessoal e das afirmações das testemunhas Luiza Helena de Paula e Terezinha Oliveira Albini, as quais foram categóricas ao afirmar que o autor sempre trabalhou como boia-fria e lavrador no período da carência. A testemunha, Luiza, afirmou que conhece o autor há cerca de 10 anos e que o requerente trabalhava na roça até a aposentadoria da testemunha, ocorrida há 02 anos (2018), em serviços de horta, em pequenas propriedades rurais da região de Leópolis (seq. 126.2). A Sra. Tereza, também compromissada, asseverou que o autor morava em outro Estado, mas o conhecia porque vinha visitar o irmão, há cerca de 10 anos passou a residir no patrimônio e trabalhar na roça com hortaliças, em serviço volante, nunca o viu trabalhar na cidade, somente na lavoura (seq. 126.3). São depoimentos prestados por pessoas em favor das quais milita a presunção de veracidade, que não foi vencida no caso concreto por qualquer prova em contrário. Apresentaram razoável teor de determinação dos fatos afirmados e são estes verossímeis. Tais provas foram concordantes e não houve contradição entre elas e qualquer outro elemento do processo. Relembre-se que o período laborado no meio rural pode ser comprovado mediante prova material indiciária que deve ser complementada por prova testemunhal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5025694-09.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/09/2021) Grifei. A existência de documentos contemporâneos – conforme prova constante dos autos –, acrescido do depoimento das testemunhas e os documentos apresentados em nome da família do autor formam um conjunto probatório consistente que se mostra apto ao reconhecimento da condição profissional de trabalhador rural. Cotejando a prova material indiciária com a prova testemunhal produzida em Juízo, pode-se caracterizar o preenchimento do requisito de carência para concessão do benefício vindicado. Neste sentido é a jurisprudência recente dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. (TRF4, AC 5012699-95.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) Grifei PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INICIO DA CNCESSÃO DO BENEFICIO. REQUISITO ETÁRIO. 1. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considerando que na data do segundo requerimento administrativo a parte autora já havia implementado o requisito etário exigido legalmente, a data de concessão do beneficio deve ser fixada na segunda DER.. (TRF4, AC 5023755-57.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) Grifei. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência pelo autor, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213 /91. A data do início do benefício (DIB) da Aposentadoria por Idade Rural deve retroagir à data do requerimento administrativo uma vez que, naquela ocasião, o segurado já havia preenchido todos os requisitos para a sua concessão. Trata-se de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Corroborando a posição adotada, são os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exemplo do seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE LABOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVADO. LABOR RURAL NO PERÍODO QUE IMEDIATAMENTE ANTECEDE A DER. COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A DER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os períodos mencionados pela autora, de atividade laboral rural, em regime de economia familiar, devem ser reconhecidos para fins de contagem de tempo para a concessão da aposentadoria, por idade rural. 2. Os documentos trazidos pela autora com a inicial, são suficientes para consolidar o início de prova material, em especial aqueles que se referem à atividade exercida em regime de economia familiar, documentos esses reconhecidos pela jurisprudência como aptos a ampliar a abrangência da prova testemunhal. 3. Após minuciosa análise da legislação de regência, bem como da jurisprudência do C. STJ e depois de relacionar os documentos trazidos como início de prova material e da apreciação dos depoimentos das testemunhas, é de se concluir de forma sistemática e objetiva que restou comprovado o labor rural no período que imediatamente antecede a data do requerimento administrativo, como determina o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991. 4. Uma vez comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, tendo este sido indeferido administrativamente e reconhecido judicialmente, o termo inicial da concessão retroage à DER, exceto se o segurado cumpriu algum dos requisitos durante o curso do processo judicial, pois, nem mesmo a comprovação extemporânea, ou seja, feita após o processo administrativo, tem o condão de afastar o direito do segurado de receber o benefício desde a DER, o que não é a hipótese dos autos, na qual a autora, ao ingressar com o requerimento administrativo, já havia cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural, por idade. O momento da citação somente pode ser considerado como termo inicial da concessão do benefício, na hipótese em que o segurado não tenha ingressado com o requerimento administrativo, passando a citação a ser considerada como data de referência da manifestação de vontade e, daí sim, tida como data de início do benefício. 5. No que diz respeito à correção monetária e a incidência de juros de mora, observe-se o disposto no Tema 905 e na Súmula 54, ambos do C. STJ. 6. Nega-se provimento à apelação do INSS, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - ApCiv: 58972820720194039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 15/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Assim, a data da DIB deve retroagir à data de entrada do pedido administrativo (20/03/2019), quando a parte autora já teria direito ao benefício. Por todo o exposto, a procedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer o tempo de labor rural do autor de 2002 a 2017 e condenar o INSS à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, a ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (20/03/2019), quando já teria direito ao benefício. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador(es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ). Quanto à remessa necessária, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. No caso concreto, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 14 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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