Execução de Título Extrajudicial 0008855-56.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008855-56.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 07:47

Confirmada

29/04/2024, 19:00

Definitivo

19/04/2024, 14:31

Documento (Informações)

19/04/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:02

Expedição de documento (Informações)

27/03/2024, 04:03

Trânsito em julgado

20/02/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:45

Confirmada

06/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-56.2020.8.16.0030 1. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, (SERASAJUD), pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Analisando os autos, observa-se que o presente Execução de Titulo, tramita desde 02 de abril de 2020, sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora, como informado pela exequente no mov.71.1. Ressalto que foram utilizados diversos meios de constrição, tais como, penhora online de ativos via SISBAJUD, consulta RENAJUD, tentativa de penhora de bens na residência do executado, busca de vinculo trabalhista ou previdenciário, conforme se observa dos movs. 14.1, 25.1, 36.1, 47.1, 53.1 e 62.1. Diante desse panorama, constata-se a inexistência de bens para penhora, razão pela qual julgo extinto este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando for localizado o devedor ou forem encontrados bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 3. Procedi o levantamento da restrição existente junto ao sistema Renajud(item 17,1), na presente data. 3. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:20

Documentos

Conclusão

•26/09/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-56.2020.8.16.0030 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, vínculos cuja análise mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Desse modo, nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante pontuar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e, na hipótese positiva, acarretará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados, o que, por si só, se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, o qual é orientado pela pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2ºda Lei n. 9.099/95). Ademais, a obrigatoriedade na abertura de contraditório e ampla defesa, abarcando a oitiva de possíveis terceiros identificados esbarra na proibição de qualquer forma de intervenção de terceiro nos autos, conforme art. 10 da Lei n. 9.099/95. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD – o qual, atualmente, conta com a funcionalidade intitulada “teimosinha”, sendo possível a tentativa de penhora reiterada - INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões Indefiro o pedido do mov. 66.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Bem como Indefiro do requerimento a consulta a sistemas de obtenção de informações relacionadas a bens imóveis, de titularidade da parte executada pois tal ato é possível administrativamente, incumbindo à parte realizar diligências nesse sentido. Observando-se a ausência de qualquer começo de prova ou indício de existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 3. Quanto a consulta ao BACEN se da pelo sistema SISBAJUD o qual já foi realizado no mov. 14.1, ainda sem apresentar evidências quanto a mudança da situação financeira do executado onde nos autos onde trata-se apenas de Pessoa Jurídica. 4. Manifeste-se a parte exequente acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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