Procedimento Comum Cível 0020347-93.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020347-93.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020347-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020347-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Sophia Palácio Bittencourt representado(a) por Iuri Ferreira Bittencourt Vicente Palácio Bittencourt representado(a) por Iuri Ferreira Bittencourt Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, mediante advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS em face da parte ré, também supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) estavam em viagem de férias para os EUA e, para retornarem, adquiriram passagem aérea “diurna” de MIAMI com destino a SÃO PAULO – Guarulhos para o dia 30/maio/2017 com saída entre 9h45, porém, para embarque 7h da manhã no aeroporto internacional de MIAMI-USA - VOO JJ8095; b) contudo, quando chegaram ao aeroporto internacional, foram surpreendidos com a informação de que tinha sido cancelado o voo JJ9600 da LATAM com destino a GRU-SP, sem que tenham sido avisados do motivo e do horário do novo voo; c) ficaram em pé em torno de 2 a 3 horas em uma fila com mais de cem pessoas, no aguardo por informações. Essa situação se agravou, pois, foi formando tamanha angústia e nervosismo pelo fato da ausência de informação pela LATAM sobre a situação; d) após muita confusão e todo tempo de espera em pé na fila, a companhia aérea informou que o voo JJ3763 tinha sido cancelado, substituído pelo voo JJ9600 que somente sairia à noite. Em seguida, a ré levou os autores para um hotel, servindo almoço e local para aguardar; e) embarcaram para São Paulo-GRU em voo noturno e ao desembarcarem, foram novamente surpreendidos com alteração do horário do voo JJ3763 de São Paulo para Londrina/PR, para o período noturno, tendo a ré ofertado hospedagem e alimentação; f) a viagem que era para ter sido feita diurna, foi feita noturna e, deveria durar em torno de 8horas, entretanto, estendeu-se por mais de 24horas; g) aplicabilidade das normas protetivas do CDC ao caso em tela; h) fazem jus à reparação pelos danos morais e existenciais suportados com a conduta indevida da ré. Pugnaram pela procedência dos pedidos, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e existenciais causados, em importe a ser definido pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 e juntaram os documentos de mov. 1.2/1.7 dos autos. Os autores foram intimados e apresentaram emenda à inicial no mov. 25.1, para quantificar o valor da condenação para R$5.000,00 a cada autor. O valor da causa foi retificado para R$10.000,00. A inicial foi recebida no mov. 61.1, sendo determinada a citação do réu. A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 73.1), alegando, em apertada síntese: a) preliminarmente, prescrição da pretensão autoral porque passados dois anos da data do suposto ato ilícito, com fundamento no artigo 35 da Convenção de Montreal; b) inépcia da petição inicial em razão da formulação de pedido genérico; c) deve ser aplicada a convenção de Montreal, por se tratar de voo internacional; d) quando do remanejamento do voo da parte autora, a própria Companhia ré cumpriu com seu dever de informação, comunicando-a do cancelamento, providenciando prontamente a realocação desta em outro voo disponível, para o dia mesmo dia, sob as mesmas circunstâncias da qual adquiriu sua passagem, além de toda a assistência, como alimentação, e tudo isso sem qualquer custo; e) a origem na impossibilidade de decolagem do voo de conexão devido ao imprevisto ocorrido na aeronave no momento das avaliações que precedem a decolagem, o qual ensejou a necessidade da competente manutenção técnica – frise-se: totalmente não programada, não sendo possível o prosseguimento do vôo e consequentemente da programação aérea prevista; f) fica claro que o remanejamento do voo se deu exclusivamente por motivos de segurança operacional, inexistindo qualquer culpa ou responsabilidade por parte da Ré, a qual é submetida aos procedimentos e padrões da Organização da Aviação Civil Internacional, tendo agido em total consonância com as normas da ANAC, buscando apenas a segurança de sua tripulação e passageiros, posto que não havia condições seguras para a realização do voo; g) o cancelamento do voo não ocorreu por falha ou culpa da Ré, mas sim por força de fato alheio à sua vontade, imprevisível e inevitável; h) ausência de qualquer ilicitude na conduta da ré que justifique a imposição do dever de indenizar; i) não comprovou a autora a ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais; j) impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência. A parte autora impugnou a contestação (mov. 75.1), oportunidade em que rebateu o aduzido pela ré e ratificou seus pleitos iniciais. Foi exarada decisão que reconheceu o caráter consumerista da relação estabelecida entre os litigantes, bem como determinou a inversão do ônus da prova, mediante os fundamentos expostos, ocasião em que foi indeferido o pedido da ré de suspensão do processo (mov. 79.1). A parte ré foi intimada para promover a juntada dos bilhetes completos (ida e volta) dos voos JJ9600 (Miami - São Paulo/SP), com data de 30/05/2017 e JJ3763 (São Paulo/SP - Londrina/PR), com data de 31/05/2017 (mov. 98.1). Ante a ausência de apresentação dos documentos pela parte ré, a autora promoveu a juntada dos bilhetes no mov. 169. O Ministério Público apresentou o parecer de mov. 186.1, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. No mov. 208.1 foi indeferido o pedido de produção de prova oral requerido intempestivamente pelos autores. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação de indenização em que a parte autora pretende, basicamente, a reparação pelos danos morais e existenciais que acredita ter suportado em virtude de alegada falha na prestação dos serviços de transporte aéreo pela parte ré. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Por introito, mostra-se pertinente a relação estabelecida entre as partes a incidência das normas protetivas do Código Consumerista, o qual, por força de seu art. 14º, estabelece a responsabilização objetiva do fornecedor, que é o caso da companhia de aviação ré (definição art. 3º), por defeitos relacionados à prestação dos serviços que eventualmente gerem danos aos consumidores (autores). Neste espeque, reputo incidir ao caso em voga a hipótese de inversão probatória legalmente determinada pelo art. 14º, caput e §3º do Diploma Consumerista, ou seja, a qual se opera revestida de um caráter “ope legis”. Em sendo assim, estariam dispensados os requisitos elencados pelo art. 6º, inciso VIII do CDC para que se desse a inversão do ônus da prova, passando a caber ao fornecedor (ré), a prova de que a mácula imputada à prestação de seus serviços não ocorreu ou, se efetivamente aconteceu, foi devida a comportamento exclusivamente imputado ao consumidor, nos moldes do inciso I do §3º do dispositivo em apreço. Também deve incidir, ao caso em voga, se restar comprovada, por força do diálogo entre as fontes normativas, a causa específica de exclusão de responsabilidade do transportador, previstas pelo art. 734, caput, do vigente Código Civil, consubstanciada na “força maior”. Todavia, insta mencionar que ainda cumpre à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I do Diploma Processual Civil. É a denominada “prova de primeira aparência”. Se verificada a prova de aparência imposta à requerente, então a análise dos requisitos ensejadores da responsabilização objetiva da parte ré (conduta, dano e nexo de causalidade) deverão ser aferidos à luz do contexto probatório estabelecido pela inversão ope legis de que trata o art. 14º, §3º do CDC, sendo esta a dinâmica que pautará o presente julgamento. Resta, assim, afastada neste caso em julgamento, a aplicação dos tratados e normas internacionais relativas ao contrato de transporte aéreo, uma vez que não obstante a tese adotada no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, ambos afetos ao sistema dos recursos repetitivos (art. 1036 e seguintes do CPC), de relatoria respectiva dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, as convenções de Varsóvia e Montreal possuem aplicação mitigada em relação ao pedido de condenação das rés ao pagamento de dano moral. Para este, aplica-se as normas previstas na Constituição Federal, na lei civil e consumerista, haja vista que tal pedido não se encontra previsto nas convenções supracitadas. Assim, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO EM PARCERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO.QUANTUM VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00349886720168160001 PR 0034988-67.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 02/05/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. FALTA DE ASSISTÊNCIA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA EMPRESA AÉREA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00040611920198160194 Curitiba 0004061-19.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 09/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). Feitas tais considerações, passo à análise das questões processuais pendentes. Em primeiro, a parte ré, em contestação, alegou a prescrição da pretensão autoral, portanto passados 02 anos da data do ilícito para o ajuizamento de ação de indenização, nos termos estabelecidos pela Convenção de Montreal. Ocorre que, conforme esclarecido nesta sentença, não se aplica ao presente caso as normas e tratados internacionais, porquanto aqui apenas se pretende a reparação por danos extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTE STF. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 00018380520208160018 Maringá 0001838-05.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/04/2021). Ademais, conforme ressaltou o Ministério Público em sua manifestação de mov. 95.1, não corre prescrição contra absolutamente incapazes, nos termos dos artigos 3.º e 198, I, ambos do Código Civil. Rejeito, portanto, esta preliminar. Em segundo, não assiste razão à ré, no tocante à preliminar de inépcia da petição inicial. Inépcia da petição inicial é um defeito do conteúdo lógico da petição inicial, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, quando o pedido não for certo ou determinado, o que não verifico no presente feito. Houve na exordial a exposição da causa de pedir, em relação ao pedido de indenização por danos morais, que deu o tom aos respectivos pedidos formulados, conferido lastro argumentativo, fático e jurídico, para os mesmos (matérias controvertidas), sendo ainda especificado o valor pretendido referente aos danos morais na peça de emenda de mov. 25.1. Em sendo assim não há inépcia a ser declarada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo efetivamente a apreciar o mérito, analisando os pedidos formulados e suas respectivas matérias jurídicas. É incontroverso que os autores se utilizaram dos serviços de transporte aéreo prestados pela empresa ré. Igualmente é incontroverso, pela falta de impugnação específica na peça de defesa (art. 341, caput, do CPC) ter havido atraso no retorno dos autores ao Brasil, uma vez que a viagem deveria ser de 08 horas e se prolongou por mais de 24 (dezenove) horas. A tese apresentada pela ré se funda, basilarmente, no argumento de que o atraso foi verificado por defeitos mecânicos apresentados pela sua aeronave, o que, segundo seu ponto de vista, caracterizaria um caso fortuitos/força maior, o qual, pelo seu caráter de imprevisibilidade, inevitabilidade e independência com relação à vontade do transportador, o exime de responsabilização pelos danos que eventualmente possam ter acarretado à parte autora e demais passageiros. Razão, todavia, não lhe assiste. Conforme já esclarecido no bojo desta sentença, reveste-se a relação entre os litigantes de um cunho consumerista, estando, portanto, submetida a empresa ré às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, também a sua responsabilização nos casos de danos causados em virtude de seu empreendimento. Neste sentido, é certo que, uma vez comprovada a prova da primeira aparência pela autora, aqui verificada através da ausência de impugnação em relação ao alegado atraso no embarque e desembarque, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva (art. 14 do CDC), ou seja, dispensa qualquer tipo de juízo acerca de sua culpabilidade (encampadas aqui as noções de culpa em sentido estrito e dolo) no processo causal originador dos eventos danosos, passando a ser responsabilizada a partir da constatação do liame lógico (relação de causalidade) entre sua conduta e os eventuais prejuízos ocorridos. Todavia, admitem-se ao transportador, tanto pela via do códex consumerista quanto pela do Código Civil, causas excludentes de sua responsabilidade, se efetivamente demonstradas no caso concreto, quais sejam: a força maior/caso fortuito, e a culpa exclusiva do consumidor. A culpa exclusiva de terceiro aqui não se aplica, por vedação expressa constante do art. 735[1] do Códex Civilista, no capítulo relativo à regulação do contrato de transporte, norma, portanto, específica e prevalente sobre as disposições gerais do CDC com relação à essa temática. À luz de tais considerações, entendo que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima discriminadas, capazes de elidir de responsabilidade da ré. Os aludidos defeitos mecânicos que incontroversamente ocorreram in casu, não podem ser encarados, em hipótese alguma, como casos fortuitos, muito menos força maior, na medida em que é intrínseco à atividade de transporte desempenhada pela empresa, sendo logicamente auferíveis e, portanto, previsíveis. Consubstanciam-se, a bem da verdade, em fortuitos internos, incapazes de diluir o liame causal e, assim, rechaçar o dever de indenizar. É cediço que a característica marcante e definidora do “caso fortuito” como instituto jurídico é justamente a sua imprevisibilidade (a inevitabilidade diz respeito à “força maior”), por ser evento que em nada diz respeito à atividade explorada e que por isso compromete a adoção de medidas para sanar ou minorar seus efeitos. Defeitos/avarias de natureza mecânica que eventualmente possam ocorrer nas aeronaves da ré, não são capazes de configurar a excludente em tela, haja vista que, como mencionado alhures, se consubstanciam em fortuitos internos, umbilicalmente ligados à atividade econômica explorada pela empresa demandada. As lições do sempre festejado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves[2] ajudam a melhor ilustrar o instituto em comento: Somente o fortuito externo isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e a máquina, exclui a responsabilidade deste em acidentes de veículos. O fortuito interno não. Assim, tem-se decidido que o estouro de pneus, a quebra da barra de direção, o rompimento do ‘burrinho’ dos freios e outros defeitos mecânicos em veículos não afastam a responsabilidade do condutor, porque previsíveis e ligados á máquina. Com isso, não há como conceber a tese apresentada pela requerida no sentido de ser a deficiência mecânica apresentada pela sua aeronave causa capaz de elidir sua responsabilização por eventuais prejuízos ocorridos. De mais a mais, não pode se valer a requerida de argumentos no sentido de que adotou as medias cabíveis e necessárias ao prosseguimento da viagem com o fito de se esquivar de seu dever de indenizar, haja vista ter simplesmente cumprido com ônus que lhe é legalmente e contratualmente imposto, ante a falha na prestação de seus serviços. De fato, cabia à empresa ré adotar os aparatos necessários para evitar as consequências nocivas dos defeitos e riscos da atividade por ela desenvolvida, sob pena de responder, objetivamente, quando falha neste sentido. Sopesando ser incontroverso a ocorrência de atraso de 16 (dezesseis) horas na viagem realizada pelos autores, ambos menores de idade, resta mais do que evidente a falha, na prestação de seus serviços, na medida em que não há como ter por razoáveis tais demoras. Destarte, uma vez comprovado ter havido atraso em na viagem, reputo estar evidenciado o ato ilícito proveniente da falha na prestação dos serviços, pelo que deve a ré ser compelida a indenizar os danos enfrentados pelos seus passageiros, danos estes que operam revestidos de caráter in re ipsa, o qual lhes é peculiar em situações como a descrita no feito. Passo agora apreciar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Esclareço à parte autora que as dores físicas por ela suportadas em razão do acidente, assim como a questão do “dano existencial”, não se constituem em hipótese indenizáveis de forma autônoma, sendo, em verdade, aspectos a serem considerados quando da quantificação do dano moral. Será esse, pois, o posicionamento que conduzirá a presente sentença. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU PROVADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA SEM O CUIDADO DE ANTES SAIR PARA O ACOSTAMENTO E NÃO, AO AVANÇAR, OBSTRUIR A PASSAGEM DE VEÍCULO QUE TRANSITA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENSIONAMENTO. PARCELAS QUE O COMPÕEM. SALÁRIO REAL DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS. DANO EMERGENTE PROVADO (PERDA TOTAL DO VEÍCULO). DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. FALTA DE AUTONOMIA AO DANO EXISTENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA FILHA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS TERMOS DO SEGURO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-PR - APL: 00004275420148160076 PR 0000427-54.2014.8.16.0076 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 21/06/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO EM GRAU RECURSAL - PEDIDO DE RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA – PARTE DO DEPOIMENTO EXTRAVIADO – PROVA DESPICIENDA - SEGURO AUTOMOTIVO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES TERIAM SE VALIDO DE DECLARAÇÕES INVERÍDICAS PARA OBTER A INDENIZAÇÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A NARRATIVA DO ACIDENTE COMPROVADO – PERÍCIA DO JUÍZO QUE CORROBORA A DINÂMICA RELATADA PELOS AUTORES – PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA – DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALOS CAPAZES DE ATINGIR INTERESSES EXISTENCIAIS OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00118073520188160173 Umuarama 0011807-35.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2021) Assevero que, no caso dos autores, na qualidade de passageiros da empresa ré, a mera ocorrência de atraso de cerca de 16 (dezesseis) horas para término da viagem, por si só, já é capaz de caracterizar o dano moral, ainda mais quando, incontroversamente, a parte autora se queda sem qualquer tipo de aviso anterior pela empresa requerida, se vendo obrigados a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 02 a 03 horas, conforme o alvitre da empresa ré. Tal situação por certo traz abalos de ordem moral, os quais demandam reparação. Neste viés, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). (supressão e grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/06), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, EXARADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM REPELIDA – LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA –RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO – REALOCAÇÃO MAL SUCEDIDA PELA OCORRÊNCIA DE ‘OVERBOOKING’ (EXCESSO DE RESERVAS), QUE CULMINOU NA NÃO REALIZAÇÃO DA VIAGEM E NA AUSÊNCIA DOS PALESTRANTES EM SIMPÓSIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PREJUÍZO MATERIAL – COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO PROVIDO.1 – “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Todavia, admite-se a aplicação do Estatuto Consumerista, como também da Lei Substantiva Civil, quando não houver incompatibilidade de normas.2 – É de se reconhecer a legitimidade passiva da companhia aérea Latam, considerando a Teoria da Aparência. 3 – Atestada a legitimidade ativa da postulante, uma vez que foi a realizadora do evento, a compradora das passagens e que restou prejudicada pela abstenção de seus principais palestrantes no simpósio que concretizou.4 - Conforme os artigos 7º, § único, e 25, §1º, do CDC, a responsabilidade dos agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço é solidária. Aliás, as companhias aéreas em tela atuam em parceria, por meio do acordo empresarial denominado “codeshare”.5 - No tocante ao dever de indenizar, in casu, restou incontroversa a falha na prestação de serviços, consubstanciada no atraso de voo, somado à perda da conexão e a ausência de realocação em tempo hábil, culminaram na não realização da viagem e na ausência dos palestrantes no evento.6 – Os danos materiais se referem aos gastos efetuados com a viagem não realizada, por responsabilidade da ré, de modo que, tendo sido comprovados, deverão ser ressarcidos. 7 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025763-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 04.11.2019). Como visto, não precisa a parte autora trazer prova de consequências nefastas decorrentes do ilícito, até porque o dano moral ocorre na esfera íntima do indivíduo. Não era e não é preciso demonstrar qualquer consequência material desses fatos para configurar o dano moral. A exigência para que se configure a responsabilidade civil é a comprovação da existência do ato lesivo, não sendo imprescindível a demonstração de seus efeitos prejudiciais, e nem poderia ser diferente uma vez que o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal prevê o direito à indenização pelo dano moral sem condicioná-lo à prova de nenhuma consequência externa à pessoa. A norma constitucional, conforme já aduzido, é clara e abrangente ao estipular o dever de indenizar o dano moral, não o condicionando a nenhum resultado ou efeito prático. É cediço que não há, efetivamente, como reparar o sofrimento ou a angústia experimentada pela vítima do ato ilícito, contudo, é possível que lhe conceda indenização, objetivando o fim último de minorar as consequências nefastas enfrentadas. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento desse quantum devido. A fixação do quantum ainda é tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei para o caso em análise. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...[3] (grifos meus). Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis[4], na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido autor que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de pensamento e a informação, no seu artigo 53, dispôs com clareza: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação. É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, serem adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso concreto, para a fixação do quantum, é certo que os autores são menores de idade, podendo presumir ausência de rendimentos, não sendo eles, todavia, beneficiários da gratuidade da justiça. Ainda deve ser sopesado que a parte autora em nada contribuiu para o evento danoso, o qual fica a cargo da ré, em decorrência do exercício de seu negócio, também não sendo evidenciado dolo desta última. Quanto à situação econômica da parte ré, é cediço que se trata de empresa de aviação de notória extensão no mercado, o que certamente desvela patente poderio econômico e financeiro. A condenação, no caso, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, sendo evidente, o que destaco, neste momento, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Considerando, pois, esses elementos, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pela empresa ré à parte autora, o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, o qual considero suficiente para amenizar a dor sofrida pela requerente - jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela dos danos suportados – que poderá, exemplificativamente, adquirir bens de consumo, fazer uma viagem de lazer ou propiciar maior conforto à família ou a si próprios, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável à vítima, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento da parte ré ou mesmo enriquecimento sem causa dos autores. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Cód. de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por SOPHIA PALÁCIO BITTENCOURT e VICENTE PALÁCIO BITTENCOURT representados por IURI FERREIRA BITTENCOURT nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS movida em desfavor de LATAM – AIRLINES BRASIL e, em consequência, condeno a ré a pagar aos autores indenização à título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar do ato ilícito (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do montante total da condenação, o que faço com amparo no §2º do art. 85 do CPC, levando em conta, para tanto, o apenas razoável período de tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito [1] Art. 735. “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. [2] GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 7. Ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. [3] Responsabilidade Civil, 8ª Ed., Forense, pág. 55. [4] Idem, pág. 84.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020347-93.2020.8.16.0014 I. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, conforme se verifica na decisão de mov. 79.1, e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 88.1), ao passo que os autores requereram apenas a juntada dos bilhetes completos de saída e chegada dos voos JJ9600 e JJ3763 (mov. 83.1). Após a ausência de juntada dos documentos pela ré, os próprios autores promoveram a juntada dos bilhetes com a peça de mov. 169.1, ocasião em que requereram a produção de prova oral. Todavia, não há como ser deferido o pedido de mov. 169.1 e 196.1, uma vez que quando intimada para especificar suas provas a parte autora apenas requereu a juntada de documentos, havendo, então, a preclusão sobre o requerimento de produção de prova oral. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 – texto sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta e da Corte Superior, preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para especificação (...). (TJ-GO - APL: 02061794320148090100, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2018 – texto sem grifos no original). Além disso, cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. A prova documental é suficiente para análise da pretensão autoral em deslinde. Neste espeque, as questões a serem enfrentadas possuem cunho estritamente de direito, sendo suficientes as provas já constantes dos autos. À luz de tais considerações, reputo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Com isso, indefiro a produção de prova oral ora pretendida. II. Considerando que já houve apresentação de parecer de mérito pelo Ministério Público (mov. 186), tornem-me conclusos com anotação para sentença. Intimem-se. Londrina, 30 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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