Procedimento Comum Cível 0041070-56.2008.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041070-56.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041070-56.2008.8.16.0014. Autor: Tereza de Fátima Silva Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS I - RELATÓRIO TEREZA DE FÁTIMA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A, também qualificada na inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Aduziu a autora que é um dos proprietários de imóveis em conjunto habitacional na cidade de Lerroville/PR, que adquiriram junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), mediante financiamento por meio das normas da SFH, e que por ocasião da aquisição, aderiram a contrato de seguro da ora requerida, para cobertura de danos físicos, incluídos desmoronamento parcial, inclusive, ameaça de desmoronamentos, decorrentes do vício de construção. E que passaram a perceber nos imóveis ocorrência de grave sinistro em seus imóveis, com ameaça de desmoronamento decorrente de vício na construção, e que decorrem da irresponsabilidade cometida na técnica construtiva, sendo que a responsabilidade decorrente destes vícios é da seguradora. Isto posto, pleiteia a autora a condenação da requerida ao pagamento do importe necessário para a recuperação do imóvel sinistrado ao estado de conservação anterior, bem como o ressarcimento ao mutuário que recuperou seu imóvel por conta própria para evitar o desmoronamento, além do pagamento da multa decendial de 2%, por atraso no pagamento da indenização, devidamente corrigido. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou por provas. Com a inicial juntou documentos na seq. 1.6. Regularmente citada, a requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A contestou (seq. 1.6), arguindo como preliminares, a inépcia da inicial e alegou que a pretensão dos autores está prescrita, na medida em que os alegados sinistros teriam ocorrido há muito mais de um ano antes do ajuizamento desta ação. No mais, a requerida fez considerações acerca do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro, sobre a política das apólices de seguro, suas regulamentações e a competência para instituição das mesmas e, ainda, as entidades responsáveis pela operacionalização do seguro operacional. Aduziu que as coberturas da apólice não são aplicáveis aos suplicantes. Relata acerca da ausência de demonstração da alegada ameaça de desmoronamento, suscitando haver dúvida sobre a existência de cobertura securitária para os eventos denunciados, vez que não são todos os riscos que estão acautelados pela apólice, inclusive, não se encontra incluído na cobertura da apólice o vício de construção. No que se refere ao pagamento de indenização, alega que a obrigação da seguradora é de restaurar o imóvel e não de pagar indenização em pecúnia, bem como afasta o dever de pagamento da multa decendial, aduzindo ser possível a multa somente entre a seguradora e o agente financeiro. Ao final, pretendeu a improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos nas seqs. 1.6 e 1.7. Decisão (seq. 1.10) reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a redistribuição para Justiça Federal. O processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Londrina/PR e autuado sob o nº 5013690-88.2012.404.7001/PR, onde foi dado prosseguimento ao feito. Em decisão de seq. 1.31 foi determinada a exclusão da Ré e inclusão e citação da Caixa Econômica Federal. A CEF interpôs agravo de instrumento (seq. 1.32) e contestou (seq. 1.34), sendo impugnado pela Autora (seq. 1.37). Nos autos deste processo ficou reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa em relação, tendo o feito sido devolvido à Justiça Comum Estadual para seu prosseguimento (seq. 1.39). Houve especificação de provas pelas partes. O feito foi saneado em seq. 87.1, sendo fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova e afastadas as preliminares arguidas em contestação. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial e oral, sendo a última postergada após a realização da perícia. Foi realizada a prova pericial, sendo o laudo juntado em seq. 171, complementado em seq. 191.1. O processo foi extinto quanto ao Autor OSVALDO APARECIDO SOARES em seq. 239.1, sendo continuado apenas quanto a Autora TEREZA DE FÁTIMA SILVA. As partes foram intimadas a fim de manifestar interesse na produção da prova oral. Foi realizada audiência de instrução em seq. 319.1, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais, após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041070-56.2008.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$30.000,00 Trata-se de ação de cobrança de indenização advinda de danos oriundos de vícios de construção causados em imóvel objeto de mútuo. De início, insta consignar que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram combatidas em fase de saneamento, bem como após exaustiva discussão, foi declarada a competência deste juízo para processar e julgar o feito. A presente demanda refere-se à responsabilidade da seguradora ré diante da pleiteada cobertura securitária por danos físicos no imóvel dos Autores. Consoante se verifica dos autos, a suplicante firmou junto à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, contrato de promessa de compra e venda. Como condição para a celebração de tal pacto, a parte autora foi obrigada a aderir a uma apólice de seguro, com coberturas para danos físicos nos imóveis, apólice da responsabilidade da ré. Compulsando-se os autos, insta consignar que não caracterizados danos oriundos de vícios de construção no imóvel habitado pela autora, conforme atesta o laudo pericial de seq. 171.1. Veja-se que o contrato de seguro em questão é de adesão, onde os segurados não podem discutir ou sugerir modificações e que a relação que se forma entre seguradora e segurado é de consumo, devendo, portanto, serem consideradas as normas relativas a tais contratos como as inerentes à proteção do consumidor, que num liame subjetivo devem ser interpretadas harmonicamente. Quanto ao imóvel, dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado, afirmou o mesmo que não possui risco de desmoronamento ou o imóvel pertencente ao promovente não apresenta falhas construtivas decorrentes da utilização de materiais de construção e técnicas inadequadas à finalidade da obra. Destarte, além de os danos alegados não terem origem em vícios de construção, não foi demonstrada a ocorrência risco de desabamento dos imóveis, de modo que não fazem jus os requerentes à indenização pleiteada. Nesse sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS REPUTADA ABUSIVA – VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICARAM O IMPLEMENTO DOS RISCOS COBERTOS – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE SERIA DEVIA A COBERTURA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-04.2011.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.07.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. 2. ILEGIMITIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 3. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO PELA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA DECENDIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESTES TEMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE OS DANOS DE CAUSA INTERNA. SEGURO QUE CONTEMPLA APENAS EVENTOS DE CAUSA EXTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL QUE VISA GARANTIR OS RISCOS E COBERTURA DO FINANCIAMENTO PRESERVANDO A GARANTIA E NÃO A QUALIDADE DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-51.2013.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.05.2020). Assim, impõe-se a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora em face da ré, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041070-56.2008.8.16.0014. Autores: Osvaldo Aparecido Soares Tereza de Fátima Silva Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041070-56.2008.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$30.000,00 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por OSVALDO APARECIDO SOARES e TEREZA DE FÁTIMA SILVA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. O procurador da parte Autora informou em seq. 208.1 a renúncia do mandato do Sr. Osvaldo Aparecido Soares em razão da manifesta vontade da própria parte, conforme consta em declaração de seq. 208.2. A renúncia do mandato por parte do cliente que não mais deseja ser representado pelo advogado é a revogação dos poderes delegados. De acordo com o artigo 111 do Código de Processo Civil, a parte poderá revogar o mandato outorgado a seu advogado e constituir outro patrono para a causa. Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. A parte Autora foi devidamente intimada, conforme aviso de recebimento de seq. 227.1, para o devido prosseguimento no feito, promovendo as diligências que lhe cabiam, no entanto, houve decurso de prazo sem manifestação e sem a constituição de novo procurador. Diante do exposto, verifica-se que esta situação na ótica deste Juízo configura abandono do processo e perda superveniente do interesse de agir. Destarte, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo quanto ao Autor OSVALDO APARECIDO SOARES, com fulcro no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, devendo ser realizada as baixas necessárias. Em virtude do princípio da causalidade, arcará a parte autora com as despesas processuais. Entretanto, a cobrança de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Ademais, intime-se a parte Autora TEREZA DE FÁTIMA SILVA para devido prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Londrina, 05 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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