Execução de Título Extrajudicial 0031768-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031768-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Confirmada

14/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 10:11

Confirmada

06/02/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031768-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031768-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.166,61 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. em face de Vikstar Services Technology S.A., objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. Regularmente processado o feito, a parte executada foi citada, não tendo sido localizado patrimônio suficiente para a satisfação do débito, restando infrutíferas as diligências voltadas à constrição de bens, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. Sobreveio, então, a manifestação da parte exequente no movimento 233.1, por meio da qual requer a adoção da medida executiva consistente na penhora sobre o faturamento da empresa executada. Passo a análise. Conforme consignado, no movimento 233.1, a parte exequente pugna pela adoção da medida executiva consistente na penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, ao argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sustentando, ainda, que a executada permanece em regular atividade empresarial. O art. 866 do Código de Processo Civil admite, em caráter excepcional, a constrição sobre o faturamento da empresa, desde que inexistentes outros bens penhoráveis e resguardada a continuidade da atividade econômica, incumbindo ao juízo a fixação de percentual que possibilite a satisfação do crédito sem inviabilizar o funcionamento da empresa. Contudo, para a adequada apreciação do pedido, mostra-se imprescindível a identificação da real capacidade econômica da executada, mediante a apresentação de documentos idôneos que permitam aferir seu faturamento e estrutura financeira, assegurando-se decisão proporcional, fundamentada e compatível com os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Assim, revela-se necessária a instauração de contraditório específico e a prévia instrução mínima do feito, antes da análise quanto ao eventual deferimento da medida postulada. Diante do exposto, DETERMINO: a) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: comprovantes de faturamento mensal; balancetes contábeis; livros contábeis pertinentes; demonstrativos financeiros ou documentos equivalentes, relativos, preferencialmente, aos últimos 12 (doze) meses, ou, ao menos, a período suficiente para a verificação da capacidade de arrecadação da empresa. b) Advirta-se a executada de que a não apresentação injustificada dos documentos poderá ser considerada por este juízo no momento da apreciação do pedido de penhora sobre faturamento, inclusive para fins de fixação de percentual estimado, observado o conjunto probatório disponível. c) Após a juntada da documentação, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido formulado no movimento 233.1 e eventual estipulação de percentual a ser penhorado, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, 26 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:11

Outras Decisões

27/01/2026, 06:33

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031768-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031768-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.166,61 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. em face de Vikstar Services Technology S.A., objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. Regularmente processado o feito, a parte executada foi citada, não tendo sido localizado patrimônio suficiente para a satisfação do débito, restando infrutíferas as diligências voltadas à constrição de bens, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. Sobreveio, então, a manifestação da parte exequente no movimento 233.1, por meio da qual requer a adoção da medida executiva consistente na penhora sobre o faturamento da empresa executada. Passo a análise. Conforme consignado, no movimento 233.1, a parte exequente pugna pela adoção da medida executiva consistente na penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, ao argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sustentando, ainda, que a executada permanece em regular atividade empresarial. O art. 866 do Código de Processo Civil admite, em caráter excepcional, a constrição sobre o faturamento da empresa, desde que inexistentes outros bens penhoráveis e resguardada a continuidade da atividade econômica, incumbindo ao juízo a fixação de percentual que possibilite a satisfação do crédito sem inviabilizar o funcionamento da empresa. Contudo, para a adequada apreciação do pedido, mostra-se imprescindível a identificação da real capacidade econômica da executada, mediante a apresentação de documentos idôneos que permitam aferir seu faturamento e estrutura financeira, assegurando-se decisão proporcional, fundamentada e compatível com os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Assim, revela-se necessária a instauração de contraditório específico e a prévia instrução mínima do feito, antes da análise quanto ao eventual deferimento da medida postulada. Diante do exposto, DETERMINO: a) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: comprovantes de faturamento mensal; balancetes contábeis; livros contábeis pertinentes; demonstrativos financeiros ou documentos equivalentes, relativos, preferencialmente, aos últimos 12 (doze) meses, ou, ao menos, a período suficiente para a verificação da capacidade de arrecadação da empresa. b) Advirta-se a executada de que a não apresentação injustificada dos documentos poderá ser considerada por este juízo no momento da apreciação do pedido de penhora sobre faturamento, inclusive para fins de fixação de percentual estimado, observado o conjunto probatório disponível. c) Após a juntada da documentação, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido formulado no movimento 233.1 e eventual estipulação de percentual a ser penhorado, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, 26 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 31768-46.2021.8.16.0014 I. As tentativas para constrição de bens penhoráveis da parte executada restaram todas infrutíferas. Diante disso, nos termos da nova redação do inciso III e do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, conjugados com o § 1º do mesmo dispositivo, declaro que nesta data supracitada iniciou-se a suspensão ânua da execução e, concomitantemente, da prescrição intercorrente. i.1. Esclareço que, conforme rege o art. 923 do Código de Processo Civil, durante suspensão da execução não serão praticados atos processuais (inclusive de pesquisa de bens da parte executada, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo), podendo, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, serem ordenadas providências urgentes, tal como, por exemplo, o arresto cautelar de bens da parte executada, quando assim restarem demonstrados a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. i.2. A suspensão da execução será baixada nas seguintes hipóteses: a) transcurso do prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 4º, CPC); b) a parte exequente, por seus próprios meios, indicar bem penhorável da parte executada e a constrição restar realmente efetivada, período pelo qual não correrá a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC); c) a parte exequente renunciar de forma expressa ao prazo desta suspensão de seu exclusivo favor (art. 225, CPC). i.2.1. Em qualquer das três hipóteses acima apresentadas, realizada a baixa da suspensão, em especial na alínea “a” (por aplicação analógica às teses firmadas pelos Temas Repetitivos nºs 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça), iniciará automaticamente o efetivo transcurso da prescrição intercorrente. i.2.2. Ainda na hipótese da alínea “a” do item i.2, caso a parte exequente não dê prosseguimento ao feito, o processo será arquivado provisoriamente, independentemente de intimação da parte exequente, pelo prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo do direito material do caso em voga (art. 206-A, CC), ou seja, de 03 (três) anos, conforme rege o art. 18 da Lei nº 5.474/68, visto que esta execução está fundada em duplicata. II. Ao Cartório: a) anote-se a suspensão ânua da execução iniciada nesta data; b) transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, caso a parte exequente não promova o prosseguimento da execução, arquive-se provisoriamente pelo prazo trienal da prescrição intercorrente relativa ao presente caso; c) indicado bem penhorável da parte executada, volte-me concluso para deliberar sobre a possibilidade da medida constritiva, podendo a baixa da suspensão ser registrada somente quando da efetiva constrição/penhora; d) manifestada a expressa renúncia à suspensão, anote-se a baixa. Intimem-se. Londrina, 02 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031768-46.2021.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 18 de abril de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031768-46.2021.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 17 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (9) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031768-46.2021.8.16.0014 I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. ii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). III. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). V. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 08 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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