Cumprimento de sentença 0022056-52.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022056-52.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0022056-52.2019.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): UISSAM ABDUL FURSTENBERGER MANAL MOHAMED OSMAN KASSEM Recorrido(s): SAUIPE S/A RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por MANAL MOHAMED OSMAN KASSEM e UISSAM ABDUL FURSTENBERGER, autores nos presentes autos, em face da sentença de improcedência. O recorrente, solicitou a gratuidade da justiça alegando hipossuficiência financeira e ausência de condições para arcar com as custas recursais por ocasião da interposição de recurso (mov. 45.1) apresentando apenas declaração de hipossuficiência (mov. 45.3 e 45.2). Houve deferimento da assistência judiciária gratuita na decisão de evento nº 62.1. Cabe à esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. Os autores deixaram de apresentar qualquer comprovante de renda, se limitando a apresentação da declaração de hipossuficiência, bem como postulam na presente lide indenização por supostos transtornos vivenciados no resort durante viagem de férias para o nordeste. Isso considerado, cumpre aos recorrentes, ante elementos aparentemente incompatíveis com o benefício postulado, ou seja, de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (CPC 99, §2º), fazer prova de sua alegada condição, máxime quando a declaração de pobreza revela presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Nesse sentido já decidiu o STJ: “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ”. (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, T3. Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.3.2018). “Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50)” (AgRg no AREsp 808673 / RJ, T4, Rel. Marco Buzzi, j. 8.2.2018). “[...] existindo fundadas dúvidas, pode o julgador determinar de ofício que a parte comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que a declaração firmada pela parte, de não ter condições de arcar com as custas do processo, faz presunção apenas relativa de sua condição financeira” (AgInt no AREsp 1109665 / MG, T3, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2017). Nesta toada, nos termos do contido no art. 99, §2º, do CPC, converto o julgamento do feito em diligência para que a parte recorrente apresente prova documental idônea do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, especialmente com a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda e com a prova de sua fonte de renda, o quantum a esse título correspondente, bem como suas despesas mensais, a fim de demonstrar a necessidade do benefício, para o que assinalo o prazo de 10 dias úteis. SECRETARIA: Juntados documentos, intime-se a recorrida para manifestação em no prazo de 10 dias, em homenagem ao contraditório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator

01/04/2021, 00:00

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