Execução de Título Extrajudicial 0066646-94.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066646-94.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 17:56

Documento (Informações)

22/01/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 12:29

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:17

Confirmada

07/12/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 13:04

Trânsito em julgado

07/12/2023, 13:04

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066646-94.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.837,85 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIDITE SILVANO Considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação manifestado expressamente pela parte exequente e, por consequência, declaro extinto este processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante aplicação subsidiária autorizada pelo art. 771, p. único do CPC. Custas à conta do desistente (art. 90 do CPC). Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Oportunamente arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do art. 70, § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Confirmada

06/11/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:50

Desistência

31/10/2023, 19:42

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 14:15

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:46

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066646-94.2021.8.16.0014 I. Diante da certidão expressa do Oficial de Justiça de que não foi encontrado o bem objeto da busca e apreensão (mov. 113.1), frente o requerimento da parte autora, sopesando que a petição inicial está acompanhada de título executivo hábil (mov. 1.6), homologo o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, procedendo-se as anotações e retificações necessárias. II. Cumprido o item I, cite-se a parte executada, por mandado, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC/15). III. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. iii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 827, § 2º, CPC). IV. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iv.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iv.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. V. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VI. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 14 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066646-94.2021.8.16.0014 I. A parte autora requereu a inserção de restrição de circulação no veículo objeto da presente ação de busca e apreensão (placas AMN6349). Todavia, foi certificado no mov. 58.1 que o r. veículo está cadastrado perante o sistema Renajud em nome de terceiro. Diante disso, a parte autora informou aos autos que ré não procedeu a transferência do veículo, pelo que ainda está constando o nome do proprietário anterior. Manifesta, ainda, que existe autorização de transferência de veículo (mov. 62.2) e que a ré não cumpriu com sua obrigação de transferência perante os órgãos responsáveis, mas é a atual proprietária do bem, pelo que reitera o pedido de restrição de circulação no r. veículo. Pois bem. Considerando que há nos autos CRV com autorização para transferência de propriedade de veículo devidamente assinada pelo então proprietário/vendedor e preenchido com os dados da ré como compradora (vide mov. 62.2) e a cédula bancária de alienação fiduciária (mov. 1.6), reputo estes como suficientes para atestar a tradição do bem e, via de consequência, a transferência da propriedade, independentemente de registro do titular perante os órgãos responsáveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR MEIO DA ASSINATURA DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA NO CRV – PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o veículo fiduciariamente alienado esteja em nome do vendedor, comprovando a empresa a realização da transferência, por meio da apresentação do CRV devidamente preenchido, assim como do contrato de alienação fiduciária, há que se reconhecer a presença de elementos de prova suficientes para presumir a transferência da propriedade por meio da tradição, o que permite a anotação da restrição à circulação do veículo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184602-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) (grifei). Sendo assim, defiro a inserção de restrição de circulação no veículo objeto da presente ação, através do sistema Renajud. II. Intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias. Londrina, 08 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066646-94.2021.8.16.0014 1. Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, face ao inadimplemento das prestações do financiamento, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual determino a expedição e distribuição do mandado em caráter de URGÊNCIA. 2. No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial" (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, o que deverá constar no mandado. Ainda, optando o devedor por aceitar todos os termos da inicial, extinguindo desde já o processo, deverá pagar também as despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais, para este fim, fixo em 10%. 3. Executada a medida, cite-se a parte ré, como requerido, para contestar em prazo de 15 dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º e Tema Repetitivo nº 1.040 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimem-se. Londrina, 14 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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