Execução Fiscal 0005763-76.2013.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0005763-76.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 09:33

Confirmada

07/03/2024, 09:33

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005763-76.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005763-76.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$142.380,72 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SOCIEDADE DE ENSINO E PESQUISA DE CORNÉLIO 1. Considerando o exposto em mov. 379, suspenda-se o feito com fulcro no parcelamento do crédito tributário, pelo prazo requerido. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 18:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/02/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 20:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 17:20

Confirmada

25/02/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005763-76.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005763-76.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$142.380,72 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): SOCIEDADE DE ENSINO E PESQUISA DE CORNÉLIO Tendo em vista o exposto em mov. 372.1, diligencie a Secretaria a habilitação da PGFN para dar continuidade à representação da CAIXA nestes autos, conforme requerido. Int. Cornélio Procópio, 14 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 17:57

Ato ordinatório

14/02/2024, 17:57

Mero expediente

14/02/2024, 13:30

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005763-76.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005763-76.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$142.380,72 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): SOCIEDADE DE ENSINO E PESQUISA DE CORNÉLIO Vistos. 1. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deu nova redação ao dispositivo constitucional que estabelece a competência federal delegada: Art. 109..(...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Por sua vez, a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para o seguinte: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [...] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” 3. A novel legislação também estabeleceu, no art. 5º, I, que a modificação legal, prevista no art. 3º, teria vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". 4. Regulamentando o tema, a Resolução n. 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 3º, assim dispôs: Art. 3º. Observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada. 5. Em observância à previsão supra, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a Portaria n. 1.351/2019, que contempla as Comarcas que permanecerão com atribuição da competência delegada para os processos previdenciários. 6. Nesta toada, verifica-se que a presente Comarca não mais possuirá a delegação federal de processos previdenciários ajuizados a partir do dia 01/01/2020. 7. Logo a conclusão a que se chega é que a modificação da norma constitucional acarretou a revogação tácita desses dispositivos da lei 13.043/14 – porquanto ora inconstitucionais – que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. Tanto assim que o TRF 4ª Região tem reiteradamente decidido nessa mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A MODIFICAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL REVOGA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE COM ELE SEJA INCOMPATÍVEL. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ALTEROU A REDAÇÃO DO 3º DO ART. 109 DA CF. A MODIFICAÇÃO DA NORMA ACARRETOU A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.043/14 QUE AINDA MANTINHAM A COMPETÊNCIA ESTADUAL DELEGADA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS A ENTES FEDERAIS. 3. ASSIM, DESDE A EC 103/2019, COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM ENTES FEDERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE AJUIZADO O FEITO. (TRF4 5040901- 38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR LEANDRO PAULSEN, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/12/2021) Grifei. 8. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, devendo ser remetida à Justiça Federal – Subseção Londrina. 9. Cumpra-se o art. 5[1] da Resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal e observe-se a recomendação veiculada no Ofício-Circular 039/2022 – DCJ-DMAP. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito [1] Art. 5º. Havendo declínio de competência de ações propostas em comarcas que não possuam competência delegada a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa para a vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente, nos termos em que definido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

09/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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