Usucapião 0057440-90.2020.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0057440-90.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057440-90.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057440-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DOROTI PEREIRA EROTIDES ASCENSO PEREIRA SERGIO PEREIRA Réu(s): TOSHICO AZUMA OKUDA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EROTIDES ASCENSO e OUTROS (mov. 240.1), autores nestes autos, em face da decisão de seq. 237.1. Os autores opuseram embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. Assiste-lhe razão. Analisando a petição de mov. 235.1 e a decisão atacada, verifica-se que não houve pronunciamento do Juízo quanto ao pedido de extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros e viúva. Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a omissão apontada nos seguintes termos: Os autores pretendem a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros e viúva, entretanto, não trazem nenhum documento que comprove a hipossuficiência dos mesmos, requisito indispensável à concessão da benesse. Neste sentido se posiciona do Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PRÉVIAS NÃO RECOLHIDAS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC.CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1046772-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 23.10.2013) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos herdeiros e viúva. Cumpra-se o determinado em mov. 237.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057440-90.2020.8.16.0014. Autores: DOROTI PEREIRA EROTIDES ASCENSO PEREIRA SERGIO PEREIRA Réu: TOSHICO AZUMA OKUDA I – RELATÓRIO: EROTIDES ASCENSO PEREIRA, DOROTI PEREIRA DOS SANTOS E SERGIO PEREIRA, substitutos de HELIO PEREIRA, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO em face de TOMOZAKU OKUDA e TOSHICO AZUMA OKUDA, também já qualificados, pleiteando o reconhecimento/declaração do domínio sobre o imóvel situado na Rua Theodoro Rosevelt, 342, Jardim OK, nesta cidade. Segundo a inicial, o autor adquiriu junto com a sua esposa o referido imóvel mediante contrato de compra e venda com TOMOKAZU OKUDA e sua mulher TOSHICO AZUMA OKUDA em 1972. Aduz que a compra e venda consta da transcrição sob nº 19.191, sendo averbado sob nº 34/16, de 19/06/1974, registrado no 2º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina, inscrição municipal número 04070057100030001, este com posse sobre data terras número 01, quadra 13 (treze), com área de 462,70m2, situado no JARDIM OK, Londrina-PR, de Subdivisão do lote 04, da Gleba Ribeirão Cambe, neste município e Comarca de Londrina/PR. E que há aproximadamente 47 anos se encontram na posse do imóvel a qual, sempre se deu de forma mansa e pacífica, com “animus domini”, como se fossem donos, ambos cuidam, preservam, realizaram benfeitorias e construção da residência. Desta feita, pugnaram pela procedência da demanda, a fim de obterem a declaração de propriedade do imóvel, permitindo o registro do bem nos órgãos competentes. Com a inicial, trouxeram os documentos de seqs. 1.2/1.25. Regularmente citada, a requerida TOSHICO AZUMA OKUDA, representada por NILO OKUDA, apresentou contestação (seq. 31.1). No mérito, aduziu, em síntese, que as provas juntadas aos autos são vastas, e o que foi juntado aos autos são gastos para manutenção de sobrevivência, sem providenciarem o registro do imóvel. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte Autora se manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 38.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Expedido edital para citação de eventuais réus desconhecidos ou de terceiros interessados, com a publicação comprovada (seq. 52.1). Em seq. 140.1 houve manifestação do Ministério Público onde se manifestou pelo desinteresse no feito. Foram intimados os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, os quais manifestaram desinteresse na demanda, conforme seqs. 144.1, 146.1 e 147.1. Em seq. 158.1 foi informado o falecimento do Autor Helio Pereira, sendo determinada em seq. 174.1 a substituição pelos herdeiros, ora autores. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057440-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Trata-se de pedido de usucapião formulado por HELIO PEREIRA, posteriormente sucedido pelos seus herdeiros, o qual requer o reconhecimento aquisição do imóvel Rua Theodoro Rosevelt, 342, Jardim OK, nesta cidade, posteriormente substituído pelos herdeiros Erotides Ascenso Pereira (viúva meeira), Doroti Pereira Dos Santos (filha/herdeira) e Sergio Pereira (filho/herdeiro). Pois bem. Usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais – tais como usufruto, uso, habitação, enfiteuse e servidão – pela posse prolongada da coisa. Cuida-se de modo originário de aquisição, pois a coisa não é transmitida ao usucapiente pelo seu predecessor, não havendo qualquer vínculo entre eles. A usucapião ordinária é o nome da modalidade prevista no artigo 1.242 do Código Civil. É aplicável para casos em que o possuidor tenha algum documento que sugira acreditar ter tido a propriedade do bem, mas não a obteve de fato. Neste sentido, exige a boa-fé do possuidor. De acordo com o artigo 1242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Como se vê, para que seja declarada a usucapião ordinária, necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos; (ii) justo título; e (iii) boa-fé. No caso ora colocado a deslinde judicial, as provas documentais colacionadas ao caderno processual demonstram, quantum satis, que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel usucapiendo ultrapassa o prazo legal exigido para prescrição aquisitiva do imóvel, qual seja, 10 (dez) anos. As mesmas provas demonstraram que o exercício desta posse sempre foi manso, pacífico e ininterrupto (certidões de seqs. 1.5/1.8). Cumpre salientar, ainda, que tal posse foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que o requerente sempre esteve na posse do bem imóvel com a intenção de proprietário e honrando com as obrigações tributárias, notadamente pelos pagamentos das obrigações tributárias, tal como exposto alhures. Quanto ao segundo requisito, o autor acostou aos autos ata notarial na qual o sr. escrevente atesta a concordância dos confrontantes do imóvel quanto às demarcações e que estes sempre tiveram o autor como proprietário do bem discutido, sendo a ata um documento subscrito por pessoa dotada de fé-pública, apto a ser considerado como justo título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE DEZ ANOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NAS MATRÍCULAS DISCUTIDAS. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM, DE FATO, ÁREA DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - Tendo em vista a efetiva comprovação nos autos dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinário, impositiva se faz a reforma da sentença.- Também se constata a necessidade de retificar, nos termos do julgado, as matrículas acostadas aos autos, inclusive criando uma nova, uma vez que restou demonstrada que as partes não ocupam, de fato, as áreas descritas nas matrículas discutidas. - Em razão da reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial. Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000284-62.2004.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.05.2019) Assim, não há óbice para o deferimento do pedido inicial, vez que atendidos todos os requisitos autorizadores da usucapião ordinária, encampados no artigo 1.242 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o processo em seu mérito, com fulcro no Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na exordial, salientando que a presente decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, realizado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Face ao princípio da causalidade, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), do valor dado à causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido na demanda e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se realize o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 18 de novembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057440-90.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057440-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EROTIDES ASCENSO PEREIRA representado(a) por DOROTI PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): TOSHICO AZUMA OKUDA Vistos em saneador 1 - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por EROTIDES ASCENSO PEREIRA representado(a) por DOROTI PEREIRA DOS SANTOS em face de TOSHICO AZUMA OKUDA. 2 - A parte ré formulou em contestação seq. 31.1 pedido de justiça gratuita, assim, comprovada a situação financeira desfavorável, defiro o pleito. Anote-se. 3 - Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4 - À mingua de questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias fáticas descritas no pedido inicial, ou seja, se estão cumpridos os requisitos legais para a declaração de usucapião do imóvel descrito na inicial por parte dos autores. 5 - Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC. Em específico, acolho o pedido da Requerente seq. 45.1, no sentido de expedir ofício à COPEL e SANEPAR, para que forneçam o endereço da residência do Sr. Helio Pereira e sua esposa Erotides Ascenso Pereira, a fim de comprovar a residência dos Requerentes. 6- Após retorno dos referidos ofícios, voltem os autos conclusos à Sentença. Intimações e diligências necessárias Londrina, 07 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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