Reintegração / Manutenção de Posse 0005839-43.2021.8.16.0165 - TJPR

Definitivo

25/10/2022, 13:11

Documento (Informações)

24/10/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 16:31

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:45

Confirmada

14/10/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:49

Confirmada

23/09/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 14:38

Trânsito em julgado

23/09/2022, 14:37

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:24

Confirmada

14/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005839-43.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-43.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.495,19 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ELISONETH SILVESTRE RIBEIRO Homologo, para os devidos fins, a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 15:26

Desistência

03/08/2022, 11:01

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 01:02

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 17:09

Confirmada

10/06/2022, 11:38

Mandado

10/06/2022, 10:43

Ato ordinatório

01/06/2022, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2022, 14:49

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:20

Ato ordinatório

13/05/2022, 09:31

Ato ordinatório

13/05/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 15:27

Confirmada

30/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005839-43.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-43.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.495,19 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ELISONETH SILVESTRE RIBEIRO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S/A em face de ELISONETH SILVESTRE RIBEIRO, ambos já qualificados nos autos, em relação à motocicleta marca/modelo I/CHARMING BULL NOW 125, ANO/MODELO 2017/2018, placa BCU3E95, RENAVAM: 1179059422 e CHASSI: LTEXCJLB1J1000089. Relata a inicial, em suma, que o autor vendeu o veículo para a parte ré, mediante contrato com cláusula de reserva de domínio, por meio do qual se estipulou o valor a ser pago em contraprestação de 60 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2018, e as demais nos meses subsequentes. Contudo, desde 10/01/2021 a parte ré está inadimplente com as parcelas, tendo sido notificada acerca do débito, constituído em mora, com a advertência de que, não sendo paga a dívida, seriam tomadas as providências cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação judicial. Escoado o prazo acertado para o pagamento, sem o devido pagamento do débito. Portanto, em razão da ausência de alternativa para resolver a questão, pugna o autor pela concessão liminar de busca e apreensão do bem. Juntou documentos (mov.1.1/1.8). Este Juízo determinou na esteira do entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial da ré por meio do ofício extrajudicial competente, para fins de constituição em mora (mov.13), o que foi cumprido pelo autor, que demonstrou a promoção da notificação pela Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, em 06/02/2022, com prazo de cinco dias para o pagamento da dívida (mov.22). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Preveem os artigos 525 e 526 do Código Civil, incluídos da subseção que trata de venda com reserva de domínio: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. No caso concreto, verifica-se que o autor constituiu em mora a ré de forma regular, ou seja, pelo serviço extrajudicial oficial (mov.22). Comprovada a mora da ré, que, segundo o autor, não adimpliu a dívida no prazo concedido, está demonstrada a hipótese de intervenção judicial em caráter liminar para o fim de reaver o bem que continua sob o domínio do primeiro. A esse respeito, o professor SÍLVIO VENOSA leciona que “O pactum reservati dominii institui condição suspensiva à compra e venda, subordinando a aquisição do domínio ao pagamento do preço total. O implemento da condição ocorre, portanto, com o pagamento. Não se trata de condição resolutiva, como defende parte da doutrina, uma vez que o contrato de compra e venda não atinge a plenitude de seus direitos senão após a integralização do pagamento (Pereira, 1994:156). Não pago o preço, o credor pode optar por cobrar a dívida, ou pedir a devolução da coisa” (Direito civil: contratos em espécie. Vol. 3 - 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2013 - pg. 82). (grifei). Portanto, antes do adimplemento do preço, a tradição do bem não importa transferência do domínio, mas somente da posse direta, gerando ao adquirente mera expectativa de aquisição do domínio, que só ocorre, efetivamente, quando implementada a condição suspensiva pactuada, consistente no pagamento integral do preço ajustado. No caso dos autos, restou demonstrada a inadimplência das parcelas vencidas desde o mês de janeiro 2021 em diante, de modo que se tornou injusta a posse do veículo pela ré, devendo retornar ao proprietário. 3. Destarte, concedo liminarmente a reintegração de posse motocicleta marca/modelo I/CHARMING BULL NOW 125, ANO/MODELO 2017/2018, placa BCU3E95, RENAVAM: 1179059422 e CHASSI: LTEXCJLB1J1000089, que deverá ser entregue pelo réu ao autor, sob pena de multa diária no importe R$50,00 (cinquenta reais) até o limite R$ 11.999,00 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais), sem prejuízo da adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem. Expeça-se o competente mandado. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente o da celeridade e economia processual, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Ademais, é possível a conciliação das partes a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), não havendo prejuízo a postergação do referido ato processual. Finalmente, deve haver interpretação extensiva da norma prevista no art. 334, §4º, II, do CPC, que admite a dispensa da audiência de conciliação “quando não se admitir a autocomposição”, incluindo os casos em que a autocomposição é improvável. Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, inclusive mediante requerimento das partes. 5. Cite-se a parte ré, com as advertências legais. Intime-se dos termos da presente demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Se, ao apresentar a réplica, o autor juntar documentos novos, intime-se o réu para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 437, §1º, do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Deve a parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias 8. Cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 9. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:32

Liminar

29/03/2022, 20:29

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005839-43.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-43.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.495,19 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ELISONETH SILVESTRE RIBEIRO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2022, 15:27

deferimento

22/02/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:06

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:19

Confirmada

24/01/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005839-43.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-43.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.495,19 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ELISONETH SILVESTRE RIBEIRO Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial". Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhada pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, com anotação de urgência. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 18:57

Outras Decisões

11/01/2022, 15:31

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2022, 13:37

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:41

Confirmada

19/11/2021, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:23

Documento (Certidão)

08/11/2021, 18:23

Distribuição (competência exclusiva)

08/11/2021, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 10:06

Petição (Petição inicial)

08/11/2021, 10:05

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(54)