Procedimento Comum Cível 0069495-39.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069495-39.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:10

Documento (Informações)

19/09/2023, 15:16

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:39

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:26

Confirmada

06/09/2023, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

07/08/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 15:21

Confirmada

04/08/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069495-39.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069495-39.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$56.894,35 Autor(s): FERNANDA BARBOZA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A EXPEÇA-SE alvará de transferência, em favor da parte autora, dos valores depositados a título de pagamento da condenação ao mov. 135. Diante da notícia de satisfação do crédito (mov. 138), JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, vez que não foi dado início a cumprimento de sentença. Custas finais, caso existentes, pela parte executada, contudo já foram pagas ao mov. 128. Satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Intimações e diligências nec. Londrina, 01 de agosto de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2023, 20:12

Documentos

Conclusão

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Crédito autuada sob nº 0069495- 39.2021.8.16.0014 proposta por FERNANDA BARBOZA em face de BANCO ITAÚ S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., ambos qualificados no caderno processual. RELATÓRIO FERNANDA BARBOZA, já qualificada nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em face de BANCO ITAÚ S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., argumentando em suma que: ao consultar o site do SERASA, a parte autora se deparou que está cobrado por dívidas referentes aos contratos ns. 11230-0000109000515403, 30409- 000000245362637 e 98040-00093304969000 que somam o valor total de R$ 56.651,96 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos); o débito está prescrito. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Pede tutela de urgência de natureza antecipada. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade a prescrição do débito reclamado. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.9). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada emenda à petição inicial (mov. 6). A parte autora deu cumprimento à determinação (mov. 9). A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (mov. 11). Devidamente citada, a ré BANCO ITAÚ S.A. apresentou contestação (mov. 48.1) argumentando em suma que: é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os créditos foram cedidos para a pessoa jurídica IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; a parte autora carece de interesse no que tange ao pedido de reconhecimento de prescrição; não houve negativação do nome da autora, apenas inclusão no SERASA LIMPA NOME. Pede o acolhimento das preliminares arguidas e, superadas, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 48.2 – 48.9). Página 1 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Devidamente citada, a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. apresentou contestação (mov. 49.1) argumentando em suma que: é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os créditos foram cedidos para a pessoa jurídica IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; a parte autora carece de interesse no que tange ao pedido de reconhecimento de prescrição; não houve negativação do nome da autora, apenas inclusão no SERASA LIMPA NOME. Pede o acolhimento das preliminares arguidas e, superadas, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 49.2 – 49.9). Devidamente citada, a ré IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO S.A. apresentou contestação (mov. 50.1) argumentando em suma que: a parte autora carece de interesse no que tange ao pedido de reconhecimento de prescrição; não houve negativação do nome da autora, apenas inclusão no SERASA LIMPA NOME. Pede o acolhimento das preliminares arguidas e, superadas, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 50.2 – 50.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 63). Foi determinada a expedição de ofício ao SERASA e ao SCPC (mov. 74). O ofício retornou no mov. 88. Somente a ré IRESOLVE se manifestou (mov. 90). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que interessa ao julgamento. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, isso tendo em vista que ambas as partes juntaram aos autos as cópias dos documentos pertinentes à relação em, permitindo imediata apreciação do caso, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte ré argumenta, ainda, ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, narrando que houve culpa exclusiva do consumidor. Entretanto, melhor razão não lhe assiste. Com efeito, a legitimidade ad causam pode ser conceituada como sendo a pertinência subjetiva da demanda que permite determinado sujeito figurar no polo ativo ou Página 2 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina passivo da ação, geralmente titulares da relação de direito material descrita no bojo da demanda, ou, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 134): Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. Neste aspecto, narrando a parte autora que a ré é responsável pela inserção da dívida no sistema do SERASA, preenchida está a respectiva condição da ação, aplicando-se a denominada teoria da asserção. Em suma, está presente a pertinência subjetiva da demanda em relação à ré, razão pela qual REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré afirmou, em sede de contestação, que a parte autora carece de interesse de agir por não ter tentado dirimir a controvérsia através da via administrativa. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição, preceituando que, via de regra, toda e qualquer demanda pode ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, tornando-se prescindível o prévio esgotamento da via administrativa e consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dentro deste contexto, inexistindo qualquer norma constitucional ou infraconstitucional em sentido contrário, não há falar em ausência de interesse de agir. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. DO MÉRITO Não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. É incontroverso nos autos que a dívida está prescrita, ou seja, a pretensão de exigir o crédito foi atingida pela prescrição, razão pela qual não há falar em perda do objeto ou ausência de interesse de agir, já que a demanda pode versar unicamente sobre pretensão declaratória (CPC, art. 20). Ademais, a simples baixa administrativa do contrato não retira a existência da dívida do mundo dos fatos, já que a parte poderia, simplesmente, “reativar” o contrato Página 3 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina internamente. Esse é um dos motivos pelo qual a prescrição afeta unicamente a pretensão do credor em cobrar em Juízo a dívida. A prescrição atinge o direito de cobrança judicial da dívida, mas não a faz desaparecer. O fato da dívida vencida, e não paga, ser anotada para que o devedor 1 de boa-fé a quite não infringe nenhum direito constitucionalmente assegurad0. Desta forma, os pedidos de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida merecem ser acolhidos. Contudo, não terá a mesma sorte o pedido de exclusão da conta em atraso no sistema do SERASA. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida oriunda do inadimplemento de cartão de crédito, ante o reconhecimento de sua prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título. Possibilidade da preservação, no entanto, do nome do autor na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000494-15.2020.8.26.0334; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal – Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). Após análise detida dos autos do processo, verifica-se que a conta não paga pela autora está registrada em tal sistema (SERASA LIMPA NOME). Este sistema/banco de dados não é acessível por terceiros, tratando-se de um instrumento de renegociação de dívidas com acesso restrito ao consumidor. Importante destacar, também, que a inclusão desta conta em aberto não é utilizada para o cálculo do “SERASA SCORE”, conforme informação retirada do endereço eletrônico do SERASA: 1 BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N. 1004956- 10.2020.8.26.0077. Relator: Desembargador PAULO AYROSA. Página 4 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Verifica-se, portanto, que não há qualquer ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis, de modo que o pedido de indenização formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito e, desta forma, DECLARO prescrita e inexigível a dívida indicada na inicial. CONDENO a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários ao patrono da parte autora que arbitro em 10% do valor da causa, forte no contido no art. 85, §2º do CPC, considerando o tempo de duração do processo, seus desdobramentos e o zelo profissional demonstrado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 5 de 5

18/04/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069495-39.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069495-39.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$56.894,35 Autor(s): FERNANDA BARBOZA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A Vistos etc. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise da petição inicial e dos documentos colacionados, não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos. Com efeito, em que pese a parte autora ter colacionado aos autos documentos que demonstram, em tese, que o sistema do SERASA apresenta proposta de pagamento para as dívidas aparentemente prescritas, não demonstrou que o nome da parte autora de fato esteja inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de conduta da ré, assim entendido o banco de dados público que comporta informações como score e anotações de pendências financeiras visíveis por outras empresas fornecedoras de crédito na praça. O extrato anexado ao caderno processual (mov. 9.2) demonstra que outros supostos credores negativaram o nome da autora, mas não há qualquer indício de inscrição realizada por um dos réus. Demais disso, embora alegue que tenha sofrido cobranças ostensivas da dívida em questão, não trouxe aos autos qualquer demonstração nesse sentido, como prints de contatos telefônicos efetuados pela ré. Deste modo, viável que se aguarde a triangularização processual para melhor averiguação dos fatos narrados na petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(162)