Execução de Título Judicial 0000625-08.2021.8.16.0186 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000625-08.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:23

Confirmada

23/03/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:54

Documento (Decisão)

19/03/2026, 16:53

Documento (Decisão)

13/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:41

Confirmada

26/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000625-08.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-08.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.506,75 Exequente(s): GELSON LUIZ HORN (CPF/CNPJ: 581.110.009-44) Rua Alexandre Francisco Lando, 100 - Rondinha - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Executado(s): Ademar Garbin (RG: 47752299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.147.349-49) Rua Erechim 236, 236 - Rondinha - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1. Trata-se de pedido formulado pelo executado por meio do qual defendeu, em resumo, que os valores constritos de sua conta da Caixa Econômica Federal são, todos eles, oriundos de parcela de seu seguro-desemprego, juntando, ao feito, documento de seq. 48.2, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade desse quinhão. Ouvido a respeito, o exequente se manifestou nas seqs. 49 e 50 asseverando que é possível haver mitigação ou flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC; ainda sustentou que parte do valor contido na execução tem caráter alimentar porque oriundo de verba honorária. Relatei. Decido. 2. De partida, ressalto que a proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer um tem de buscar sua própria subsistência. Todavia, não é ela absoluta - como não o são os direitos, normais e garantias, sejam ou não fundamentais (cuja definição passa pelo confronto entre as teorias externa e interna, admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer restrições por outros direitos; e esta que o próprio conteúdo do direito somente se extrai do seu confronto com os seus limites, estatuídos em outras normas). Aliás, nesse espeque, calha considerar que a proteção diz respeito não à conta na qual depositada a quantia (ressalvada eventual conta poupança, na forma do art. 833, X, do NCPC), mas sim ao valor em si mesmo considerado. Assim, e por exemplo, caso existam vários depósitos na conta corrente, de outras verbas, somente aquela que ostenta natureza alimentar, e desde que não haja sobra dela no mês posterior, será ela considerada impenhorável. Fica, por conseguinte, evidenciado que a garantia é dada à verba, e não à conta. Por outro lado, reputo que havendo sobra daquilo que depositado mensalmente à título de verbas alimentares (salariais, subsídios, proventos etc.), bem como utilizados os valores para outra finalidade, que não alimentar, perdem eles essa sua natureza, pelo que possível, em tese, sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES NOS AUTOS - DÍVIDA INCONTROVERSA - BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEUS VENCIMENTOS - POSSIBLIDADE NO CASO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE CONSUMO INTEGRAL DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS, ESTANDO A LIBERAÇÃO DO RESTANTE CONDICIONADA À CAUÇÃO EM DINHEIRO. - Penhora vencimentos. Perda do caráter alimentar. Já se manifestou o STJ no sentido de que em "(...) princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Em observância ao princípio da efetiovidade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ - REsp 1059781/DF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n.º 818.158-2, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 14.03.2012). Do que contido na seq. 48, possível concluir que em 02.02.2022 o executado recebeu R$ 1.464,86 em conta de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal (Ag. n.º 3857, CC n.º 000829542832), certo que, na mesma data, foi realizado bloqueio de sua conta (vide canto superior direito do documento de seq. 48.2), no valor de R$ 1.464,86. E, nesse toar, considerando a demonstração de que a verba recebida é paga ao executado como forma de mitigar os efeitos de seu desemprego e, portanto, tem natureza alimentar, incide a previsão do art. 833, IV, do NCPC, o que torna o quinhão impenhorável. Em relação à suscitação de que parte da verba aqui pretendida permitiria a penhora dos montantes impenhoráveis, embora já tenha proferido decisão nesse exato sentido, há nova discussão sobre essa possibilidade, diante do que decidido pelo STJ no REsp n.º 1.815.005. Eis o teor da ementa do que decidido pela Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...). 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Trechos do voto da Min.ª Nancy Andrighi merecem reprodução para melhor esclarecer o debate: Com efeito, em última análise, como afirmou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, este Tribunal Superior tem feito uma interpretação extensiva à expressão aludida. Todavia, com exceção das considerações feitas pela Ministra Isabel Gallotti no julgamento do AgRg no AREsp 32.031/SC, em nenhum dos 25 acórdãos mencionados no início deste item, consta uma diferenciação entre os conceitos de “verba de natureza alimentar” e “prestação alimentícia”, tampouco a conclusão expressa de que se deve interpretar o art. 649, § 2º do CPC/73, ou o art. 833, § 2º, do CPC/15, de maneira extensiva, pelo contrário, o que se verifica é uma imprecisão na definição de ambas expressões, porquanto os precedentes analisados, que permitiram a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, fundamentaram-se na natureza alimentar destes e na exceção prevista nos referidos dispositivos legais quanto às “prestações alimentícias”, sem maiores perquirições conceituais. (...). Como demonstrado, derivações da expressão “prestação alimentícia” são encontradas desde o direito romano até o Código Civil de 1916, relacionadas apenas com o dever dos pais de alimentar e cuidar de seus filhos, sendo que, a partir do CC/16, o termo passou a ser utilizado, embora de forma menos recorrente, também em relação aos alimentos devidos pela prática de ato ilícito ou aqueles oriundos de ato de vontade. No âmbito processual sempre foi comum que a execução das chamadas “prestações alimentícias” gozassem de certos benefícios, como a prisão civil pelo inadimplemento e a possibilidade de penhorar bens tidos como, em regra, impenhoráveis. As discussões doutrinárias existentes a respeito desta expressão versavam sobre sua abrangência apenas para os alimentos familiares ou também aos indenizatórios, vez que em ambas as hipóteses está caracterizada a urgência dos alimentos, pois o alimentando não pode prover seu próprio sustento, contudo, predominava a interpretação restritiva. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. A discussão doutrinária acerca desta expressão era se os honorários advocatícios tinham natureza alimentar, e, por conseguinte, os benefícios decorrentes, tendo em vista que os honorários asseguram a subsistência do advogado, assim como o salário garante a do empregado. Inclusive, pela mesma razão, foi discutida a possibilidade de equiparar os honorários aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação de falência e de serem impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, porquanto na redação original deste dispositivo, em seu rol constava o salário e outras verbas remuneratórias, mas não os honorários. (...). Todavia, não se pode afirmar que as verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, são totalmente equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, aqueles oriundos de relações familiares ou responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. Isso porque, diferentemente das verbas remuneratórias, os alimentos são devidos para aquele que não pode prover a sua subsistência com sua própria força, sendo que no caso dos alimentos familiares este é um requisito expresso no art. 1.695 do CC/02. Quanto aos indenizatórios, é claro que não se trata de uma afirmação absoluta, contudo, na maioria das vezes, como bem assevera a doutrina “decorrem da prática de ato incapacitante contra a vítima, de modo que acabam tornando-se o único recurso de que ela dispõe para o seu sustento” (MARINONI, Luiz Guilherme; et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum – Volume 2. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 840). Nesse contexto, as verbas remuneratórias destinadas à subsistência do credor e de sua família, são, de fato, essenciais, razão pela qual merecem uma atenção especial do legislador, mas os alimentos estão revestidos de grave urgência, porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, justificando um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias. (...). Destarte, uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita. (...). Em face da nítida distinção entre os institutos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se pode igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, nem atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficitária ao direito à dignidade e à vida do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos dotados apenas de natureza alimentar. Desse modo, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas de natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos de cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e todas as outras categorias. (...). Cuida-se de uma manifesta hipótese de ponderação entre o direito à dignidade do credor de verbas de natureza alimentícia (impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC/15) e do direito à vida do credor de prestações alimentícias, sendo que, conforme demonstrado, este se encontra em situação de maior vulnerabilidade, merecendo, por essa razão, um tratamento mais privilegiado, o que foi feito pelo legislador, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para o pagamento de prestações alimentícias. (...). A alteração feita pelo CPC/2015 é bem explicada por Fernando Gajardoni: Inova o Código, mesmo em relação aos alimentos, ao apontar que cabe a penhora para pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”. Isso significa que não só os alimentos decorrentes do direito de família, mas também os alimentos decorrentes de ato ilícito (como no caso de um atropelamento de pedestre e óbito, com o motorista tendo de arcar com alimentos para os filhos do falecido) permitem a penhora de salário. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 213). (...). Dessa forma, considerando a menção expressa do legislador, bem como a interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma, verifica-se que o art. 833, § 2º, do CPC/15 abrange todas as espécies, quanto à origem, de prestações alimentícias, isto é, prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, nas hipóteses mencionadas, voluntários, não incluindo, entretanto, as demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Logo, não é possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios. A rigor, portanto, e seguindo essa linha de interpretação, a exceção do art. 833, §2º, do NCPC, teria análise (r)estrita para aquelas situações vinculadas ao recebimento de "alimentos" adstritos ao pagamento de pensões alimentícias decorrentes da relação familiar ou oriundas de responsabilidade civil, não abarcando toda e qualquer verba de natureza alimentar. Calha anotar, contudo, que embora firmado em julgamento da Corte Especial, a decisão não se enquadra em qualquer uma das figuras do art. 927, do NCPC. De toda a sorte, a interpretação supra vem sendo seguida pelo e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES CONSTRITOS NA CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CABIMENTO. REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. PREVALÊNCIA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, §2º. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. PERTINÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051035-46.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.02.2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 833, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem a mesma natureza jurídica dos honorários contratuais - estes sim de natureza alimentar, pois referentes a um contrato de trabalho. Os valores decorrentes de decisão judicial originaram-se na ideia de ressarcimento a quem possuía o direito e, portanto, nada deveria gastar para obtê-lo. Tal ideia, posteriormente, evoluiu para outro viés: a de que o perdedor deveria remunerar o advogado do vencedor, restando num instituto, portanto, que em nada se relaciona com o direito a alimentos e sim com uma boa atuação em pról do vencedor da ação e do direito deste. De qualquer forma, honorários advocatícios não se confundem com prestação de alimentos, não se enquadrando na exceção da lei (art 833, § 2°, do CPC). (TJPR - 7ª C.Cível - 0060211-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.02.2022) Dessa forma, e aplicando o precedente acima (até porque, a considerar o fundamento do d. Advogado, eventualmente seria possível lançar fundamentos de igual natureza para toda e qualquer verba que, somada a outros quinhões, compusesse o que determinado indivíduo aufere por mês para seu sustento - a título de exemplo, alugueis imobiliários), reputo que não há se falar em exceção à impenhorabilidade no caso concreto, de modo que reconhecida a origem da verba como impenhorável, inviável incidir a exceção do art. 833, §2º, do NCPC. 3. Dito isso, acolho o pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito de R$ 1.464,86 da conta de titularidade do executado, determinando sua imediata liberação. Intime-se, no mais, a parte credora deverá se manifestar, em 5 (cinco) dias, indicando que medidas pretende para satisfação de sua pretensão. Ciência, igualmente, ao executado. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 22 de fevereiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000625-08.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-08.2021.8.16.0186 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.506,75 Autor(s): GELSON LUIZ HORN Réu(s): Ademar Garbin 1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor apresentou embargos monitórios no mov. 18.1, arguindo, em suma, que o requerente pretende quantia superior à devida. Na sequência, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 19.1). Vieram-me os autos conclusos, 2. Trata-se de ação monitória por meio da qual Gelson Luiz Horn pretende que o réu Ademar Garbin efetue o pagamento da quantia correspondente aos 9 cheques discriminados nos movs. 1.3-1.11 (números 311, 312, 313, 319, 320, 321, 322, 329 e 330), todos datados de 13.06.2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor atualizado da dívida total, segundo demonstrativo apresentado pelo autor (mov. 1.15), perfazia o total de R$ 45.506,75, na época da propositura da demanda. A petição inicial foi instruída com os títulos correspondentes (movs. 1.3-1.11), além do demonstrativo atualizado da evolução da dívida (mov. 1.15). Por ocasião da oposição dos embargos monitórios, o embargante sustentou excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) que os vencimentos constantes nos cheques estão equivocados, uma vez que a dívida seria parcelada e não a vista, de forma que os vencimentos ocorreriam de mês em mês; b) que já efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 4.000,00; c) que o valor correto da dívida corresponde a R$ 23.000,00, acrescido de juros mês a mês, e não a contar da data neles prevista (13.06.2019). No caso dos autos, entendo que o feito merece ser rejeitado liminarmente, na forma do art. 702, §2º e 3º, do NCPC: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Veja-se que, como o embargante apenas suscitou que a parte autora pretende valor superior ao devido, caberia a ela demonstrar por meio de demonstrativo atualizado da dívida. Todavia, o cálculo apresentado, juntado no mov. 18.5, não preenche a totalidade dos requisitos legais previstos no art. 798, §ún., e art. 917, §§3º e 4º, do NCPC, aplicados por analogia ao caso em comento, especialmente: a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, e o valor inicial adequado e correto. Primeiramente porque o demonstrativo indica que o valor de cada título de crédito importava em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e não a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nominada em cada cheque (como se vê nos movs. 1.3-1.11). Segundo porque não houve qualquer fundamento apresentado pelo devedor para apontar como e porquê o índice a ser aplicado deveria ser o IPCA-e, e não o IGP-M contido na inicial. Por fim, e mesmo que diga que os valores seriam pagos de modo parcelados, nada indicou nos embargos acerca de qual a data do primeiro vencimento e dos meses subsequentes, e nem inseriu o montante de juros que, segundo sua narrativa, seria devida considerando esse parcelamento da dívida. Ademais, inserido o valor inicial equivocado dos títulos de crédito, além de não mencionar os juros moratórios aplicados, permite-se que os cálculos apresentados não sejam aptos para demonstrar o excesso de execução alegado, devendo prevalecer aquele apresentado pelo credor no mov. 1.15. Esse entendimento, i.e., de que é obrigação do devedor apresentar a memória adequada da dívida, vem sendo acolhido tanto pelo e. TJPR, quanto pelo STJ que, inclusive, reconhecem inexistir, nesse caso, hipótese de emenda, sendo cabível a rejeição liminar da peça apresentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EMBARGOS MONITÓRIOS. I. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 702, §2º E 3º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HIPÓTESE POSITIVA DE CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702, §8º DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. II. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001611-59.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018). AAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. ART. 206, §5º, I, CC/02. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR NO TOCANTE À MATÉRIA TIDA COMO EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001587-31.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS LIMINARMENTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS COBRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ACOSTADOS À EXORDIAL INDICATIVOS DA TAXA DE JUROS EXIGIDA. EXTRATOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CONTESTADO PELO EMBARGANTE. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO LEGAL PELO DEVEDOR QUE NÃO SE SUJEITA À EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO LIMINAR NO TOCANTE À MATÉRIA TIDA COMO EXCESSO DE COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001144-52.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 23.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO E COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE CONSIDERA CORRETO OU APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º e § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000238-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA.1. Em embargos à ação monitória, quando o réu alegar excesso de cobrança, deve demonstrar, de imediato, o valor que entende correto – Aplicação no caso do disposto no art. 702, § 2º do CPC – Rejeição liminar dos embargos.2. Carência de ação – Alegação de que a inicial não foi instruída com todos os documentos indispensáveis a propositura da ação – Tese afastada – Juntada Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida, bem como do demonstrativo de débito – Cumprimento dos requisitos do art. 700, do CPC.3. Prejudicada a análise das demais questões.4. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003272-60.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS E DA PRÁTICA DE ANATOCISMO NA PERIODICIDADE DIÁRIA E MENSAL. REQUISITOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE RIGOR. INSURGÊNCIAS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA E RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029992-41.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 39 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE REPUTA COMO CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). De mais a mais, tem-se que os cheques correspondem a uma ordem de pagamento à vista (art. 32, caput, Lei n.º 7.357/85), de forma que o termo inicial da contagem dos juros e correção monetária corresponde à data nele prevista. Todavia, a parte embargante fez constar em seu demonstrativo datas diversas, batendo-se, sem qualquer pedido declaratório nesse sentido, pela alteração das datas de vencimento, em razão de os pagamentos terem sido convencionados de forma parcelada, pleitos esses que não comportam guarida, sob pena de violação dos princípios da cartularidade e literalidade, inerentes nos títulos de crédito. Por fim, saliento que a mencionada quitação de um dos cheques, no valor descrito de R$ 4.000,00 (valor descrito equivocadamente, uma vez que o título corresponde a R$ 3.000,00), não se sustenta, igualmente, porque está atrelado ao excesso de execução, amparado em cálculo insuficiente para demonstrar a cobrança de quantia superior à devida. Além disso, o embargante não mencionou qual dos 9 cheques teriam sido adimplidos, considerando que todos possuem vencimento na mesma data. Portanto, os embargos monitórios merecem ser liminarmente rejeitados, uma vez que não preenchem os requisitos legais. 3. Ante o exposto, resolvendo esse processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do NCPC, rejeito liminarmente os pedidos formulados nos embargos à presente ação monitória opostos por Gelson Luiz Horn contra Ademar Garbin. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/embargada, que arbitro em 10% do valor atualizado da pretensão, atendendo-se ao disposto no 85, §2º, do NCPC, tendo em vista o valor da causa e do proveito econômico do autor, o trabalho realizado pelos profissionais, a pequena complexidade da lide e o tempo nela dispendido. 4. Em relação, ademais, ao pedido de gratuidade da justiça, lembro que com o advento do NCPC, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que nã disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50. O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Inclusive, veja-se, como mencionado pela credora, que o executado possui, ao menos em tese, dois veículos em seu nome cujos valores, somados, atingem aproximadamente R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), os quais, embora financiados, geram parcelas mensais que somam aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais). A considerar, dessa forma, que o devedor possui condições - tudo em tese - de pagar mais de R$ 7.000,00 de financiamento de veículo e ainda receber determinada quantia para se sustentar (dado que, já que vive em sociedade, precisa pagar as contas necessárias à sua subsistência como água, luz, eventuais alugueis e/ou IPTU's, compras de mercado etc.), há sérias dúvidas sobre sua impossibilidade econômica-financeira, especialmente a considerar a existência de dívida por ele assumida em 2019 que lhe exigia o pagamento, também, de R$ 3.000,00 para compra de outro veículo, adquirido depois daqueles mencionados na seq. 19, de modo que ele, além dos valores das parcelas à ele vinculadas, ainda assumiu, em tese, mais R$ 3.000,00 (três mil reais) para outro veículo, totalizando aproximadamente R$ 10.000,00 somente para pagamento dos carros que teria, em tese, adquirido. Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente, em 5 (cinco) dias, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento. 5. Diante da rejeição liminar dos embargos monitórios, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, igualmente convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, §2º, do NCPC. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente e determino que intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado (arts. 272; 272; e 273, do NCPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do NCPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, §ún., do NCPC), para que, nos termos do art. 523, do NCPC, efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 520, §2º; art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do NCPC). Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Impossível o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do NCPC). 5.1. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 6. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já determino o bloqueio online (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do NCPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. Fica, desde já, autorizada a utilização da "teimosinha", pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio/indisponibilidade, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 6.2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 6.2.1. Em sendo positivo, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, visando evitar prejuízos para as partes (forte nos princípios da menor onerosidade e porque, bloqueados, os valores ficarão congelados, enquanto que transferidos, renderão juros e correção), deverá realizar a transferência para conta judicial vinculada ao feito e deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva. 6.2.1.1. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6.2.2. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das cusas da execução, nos termos do art. 836, caput, do NCPC), determino desde já o seu desbloqueio. 6.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 6.4. Somente após o cumprimento das diligências dos itens "2.1-2.2.2" poderá haver deliberação convolando a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC. 6.5. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo de pagamento voluntário (item 1 e art. 523, no NCPC), a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma legal. 7. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. 7.1. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcinalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 7.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 7.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 7.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do NCPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deriam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 7.2.1. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "10.1 a 10.3", infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 8. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 774, §ún., do NCPC, na forma do art. 829, §§1º e 2º, do NCPC. 8.1. Caso a parte executada não indique bens, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 9. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do NCPC, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, NCPC). 10. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "6", intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do NCPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do NCPC. 10.1. Condiciono eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para o exequente à pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido - nomeio o executado como depositário fiel dos bens. 10.2. Existindo pedido por parte do exequente, voltem-me conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 11. Independentemente de penhora, segurança do Juízo, ou nova intimação (art. 525, do NCPC), faça-se constar da intimação que o executado poderá, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciados automaticamente após o fim do prazo para pagamento espontâneo (certo que nada obsta sua apresentação dentro do hiato para adimplemento voluntário), desde que observados os ditames do art. 525 e §§, do NCPC, acerca das matérias a serem aventadas. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição e depende da segurança efetiva (caução, penhora, depósito) do Juízo (art. 525 §6º e §§ seguintes, do NCPC). 11.1. Transcorrido in albis o prazo para impugnação, diga a parte exequente, em 10 dias. 11.2. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 12. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, volte-me para análise da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, do NCPC. 13. Observe-se o contido no art. 212, §2º, do NCPC, em observância ao art. 5º, XI, da CF/88. 14. Intime-se, porém, o exequente para apresentar e cumprir o que consta no art. 524, do NCPC, juntando planilha atualizada do débito; com sua juntada cumpram-se os itens "3" e ss., da presente decisão. 15. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000625-08.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-08.2021.8.16.0186 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.506,75 Autor(s): GELSON LUIZ HORN Réu(s): Ademar Garbin 1. A inicial se fez acompanhar de prova escrita demonstrativa do crédito perseguido, sendo certo que a presente demanda visa o cumprimento de obrigação contida em documento sem eficácia de título executivo (art. 700, do NCPC). 2. Expeça-se mandado de pagamento e cite-se a ré, por carta com AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do NCPC), efetue o pagamento do valor descrito na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. No mandado deverá constar que: a) no prazo fixado acima, a ré poderá, independentemente de segurança do juízo, querendo opor embargos (hipótese na qual será suspenso o mandado inicial na forma do art. 702, §4º, do NCPC e se seguirá o procedimento previsto no art. 702 e §§ do NCPC), sob pena de, não o fazendo, se constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, do NCPC), prosseguindo o feito nos termos das normas atinentes ao cumprimento de sentença (arts. 523 e ss., do NCPC), com aplicação dos consectários legais da espécie; b) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do NCPC); ou c) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, §5º; e 916, do NCPC). 3. Ocorrendo qualquer uma das circunstâncias acima delineadas (itens a, b e c) voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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