Apelação Cível 0010537-90.2017.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0010537-90.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$327.377,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A. Executado(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu pela expedição de ofícios, para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), bem como para Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em relação ao pedido de buscas, verifica-se que no caso concreto, inexiste óbice para as expedições de ofício solicitadas, vez que visam a obtenção de informações sobre eventual existência de previdência privada em nome da parte executada. Com relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES – Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNseg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada – A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNseg. Recurso provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0075699-78.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 03/05/2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, defiro o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com vistas a buscar bens e valores em nome da parte executada. 2. Convém ressaltar no presente momento que o deferimento das buscas acima não implica na automática penhora de eventuais valores existentes, ficando postergada e condicionada a análise de penhora ao resultado frutífero das referidas buscas. 3. Deste modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada e investimentos ou a existência de valores a receber, tudo em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.473,43. Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. A parte exequente requereu pela penhora SISBAJUD, com a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), bem como penhora RENAJUD. Assim, cumpre apontar que a reiteração automática é medida excepcional pleiteada pelo exequente, requer a realização de outras pesquisas de bens e valores através de sistemas como Infojud e Renajud, o que não ocorre no caso presente. Portanto, a “teimosinha” é ideal para casos de execução que pendura há anos sem encontrar bens ou valores penhoráveis após diversas tentativas e buscas. Quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente [...]. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). (Grifou-se). Assim, indefiro o pedido de reiteração automática, devendo proceder a diligência SISBAJUD em sua modalidade simples. Demais disso, defiro o pedido e penhora via sistema RENAJUD. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto: a. Ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e; b. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 3.3. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.473,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, bem como o trânsito em julgado do acórdão nos autos de origem, expeça-se edital da intimação da parte executada citada de forma ficta e revel na fase de conhecimento, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Trata-se de requerimento de início de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, proceda-se a modificação da classe processual para “cumprimento de sentença” com a consequente modificação dos polos para “exequente” e “executado”, bem como o valor da causa, caso seja necessário. 2.1. Via de consequência, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações, nos termos do inciso VII do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Com fulcro no inciso III do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se os executados JOSE REINALDO DA SILVA, PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS e RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA por meio eletrônico, observando-se as disposições da Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, para que em até 15 (quinze) dias pague o crédito exequendo sobe pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.1. Com fulcro no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se as executadas MARCIA ALVES DE SA MATHEUS e SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA POR EDITAL, para que em até 15 (quinze) dias pague o crédito exequendo sobe pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que faça constar na intimação que: a. Efetuado o pagamento parcial no prazo do item anterior, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil e b. Transcorrido o prazo do item 3, sem o pagamento voluntário, se iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente no bojo dos autos sua impugnação ao cumprimento de sentença, segundo dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis de seu recebimento, deverá ser realizada nova tentativa por pelo correio e, ocorrendo nova frustração, por oficial de justiça, conforme determina o parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou escoados os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e indicar bens observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 6.2. Saliente-se, desde já, que as diligências perquiridas com intuito de verificar a existência de bens e/ou realização de bloqueios, serão analisados após escoado o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010537-90.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s).: Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda transitou em julgado no dia 11.10.2022. Desse modo, os trabalhos do Curador Especial se restringem à fase de conhecimento, de modo que entendo como desnecessária nova nomeação de advogado dativo. 2. Assim, determino que o acórdão proferido na apelação seja anexado a estes autos, caso ainda não tenha sido. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada requerendo a parte autora, arquivem-se os autos. Caso haja nova manifestação, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Antes de qualquer deliberação e eventual nomeação de Curador Especial, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao trânsito do recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$327.377,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A. Executado(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu pela expedição de ofícios, para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), bem como para Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em relação ao pedido de buscas, verifica-se que no caso concreto, inexiste óbice para as expedições de ofício solicitadas, vez que visam a obtenção de informações sobre eventual existência de previdência privada em nome da parte executada. Com relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES – Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNseg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada – A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNseg. Recurso provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0075699-78.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 03/05/2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, defiro o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com vistas a buscar bens e valores em nome da parte executada. 2. Convém ressaltar no presente momento que o deferimento das buscas acima não implica na automática penhora de eventuais valores existentes, ficando postergada e condicionada a análise de penhora ao resultado frutífero das referidas buscas. 3. Deste modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada e investimentos ou a existência de valores a receber, tudo em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$272.473,43. Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. A parte exequente requereu pela penhora SISBAJUD, com a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), bem como penhora RENAJUD. Assim, cumpre apontar que a reiteração automática é medida excepcional pleiteada pelo exequente, requer a realização de outras pesquisas de bens e valores através de sistemas como Infojud e Renajud, o que não ocorre no caso presente. Portanto, a “teimosinha” é ideal para casos de execução que pendura há anos sem encontrar bens ou valores penhoráveis após diversas tentativas e buscas. Quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente [...]. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). (Grifou-se). Assim, indefiro o pedido de reiteração automática, devendo proceder a diligência SISBAJUD em sua modalidade simples. Demais disso, defiro o pedido e penhora via sistema RENAJUD. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto: a. Ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e; b. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 3.3. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 1. Trata-se de requerimento de início de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, proceda-se a modificação da classe processual para “cumprimento de sentença” com a consequente modificação dos polos para “exequente” e “executado”, bem como o valor da causa, caso seja necessário. 2.1. Via de consequência, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações, nos termos do inciso VII do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Com fulcro no inciso III do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se os executados JOSE REINALDO DA SILVA, PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS e RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA por meio eletrônico, observando-se as disposições da Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, para que em até 15 (quinze) dias pague o crédito exequendo sobe pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.1. Com fulcro no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se as executadas MARCIA ALVES DE SA MATHEUS e SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA POR EDITAL, para que em até 15 (quinze) dias pague o crédito exequendo sobe pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que faça constar na intimação que: a. Efetuado o pagamento parcial no prazo do item anterior, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil e b. Transcorrido o prazo do item 3, sem o pagamento voluntário, se iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente no bojo dos autos sua impugnação ao cumprimento de sentença, segundo dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis de seu recebimento, deverá ser realizada nova tentativa por pelo correio e, ocorrendo nova frustração, por oficial de justiça, conforme determina o parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou escoados os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e indicar bens observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 6.2. Saliente-se, desde já, que as diligências perquiridas com intuito de verificar a existência de bens e/ou realização de bloqueios, serão analisados após escoado o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010537-90.2017.8.16.0017 Recurso: 0010537-90.2017.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS JOSE REINALDO DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS I. Trata-se de apelação cível, voltada contra a sentença (mov. 208.1), proferida nos autos de “Ação Monitória”, na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial. II. De acordo com o que se extrai do Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 8.1-TJPR), o recurso foi distribuído a este Órgão Julgador sob o pressuposto de se inserir na especialização prevista no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, ações relativas à matéria de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Contudo, pacificado neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada, mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação originária do recurso. No presente caso, partindo-se de uma análise objetiva, constata-se que a pretensão inicial se origina de relação contratual bancária de “abertura de crédito” (mov. 1.5) entabulado entre as partes, no qual a parte autora requer o pagamento da importância de R$ 132.706,68, decorrente de serviços por ela prestados. Destarte, a presente lide se baseia exclusivamente na relação contratual bancária firmada entre as partes, o que implica concluir pela competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários e cartões de crédito para apreciar a questão, nos termos do seguinte precedente em questão idêntica à presente demanda: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 040.610.176. SENTENÇA UNA PROFERIDA CONJUNTAMENTE ÀS AÇÕES REVISIONAL, MONITÓRIA E DE COBRANÇA.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE (…)(TJPR - 16ª C.Cível - 0001135-56.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) (grifei) III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso redistribuído a uma das Câmaras a uma das Câmaras Cíveis referidas (13°, 14°, 15° e 16°), nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Luiz Lopes Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Do relatório: Trata-se de ação monitória julgada procedente. Sustenta a parte autora/embargante no movimento 215, que a sentença proferida seria omissa quanto a atualização dos encargos dos valores trazidos na petição inicial, destacando que a aplicação correta, quando da análise do ponto omisso, deveria ser a manutenção dos encargos contratuais. Intimada para ofertar contrarrazões, a parte ré/embargada, se limitou em renunciar o prazo conforme descrito no movimento 224. Sucintamente, era o importante a relatar. 2. Da tempestividade e do conhecimento dos embargos: Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, porquanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos rol previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, merece ser conhecido. 3. Da omissão: Consoante abalizada doutrina, a omissão revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (NEVES. 2016, p. 1.698 e 1.699). Com base no excerto acima, verifica-se que a omissão se mostra presente, inicialmente, quando o juízo deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que de fato, a sentença restou omissa quanto aos parâmetros da atualização do valor perquirido. Assim, verificada a presença da omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Deste modo, por todo o exposto, julgo procedente os embargos de declaração opostos no movimento 215 pela parte autora/embargante. 4. Do pedido de aplicação dos encargos contratuais: Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora/embargante, pleiteia pela manutenção dos encargos contratuais para atualização do montante devido. Entretanto, sorte não lhe assiste. Isto porque a presente demanda se trata de ação monitória, cujo procedimento especial encontram-se previstos nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil e se trata de ação cujo objetivo é conceder ao credor munido de prova escrita sem eficácia de título executivo a oportunidade de se obter título executivo judicial. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as aplicações dos encargos contratuais incidem até a data da propositura da ação monitória e, à partir daí, os encargos legais, veja: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.972 - GO (2021/0222302-8) [...]. AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. [...]. Pois bem, da análise do feito, observo que a pretensão recursal deve ser provida. Isso porque, de fato, após o ajuizamento da demanda monitória, cuja pretensão é constituir o crédito em título executivo, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária (INPC), desde o ajuizamento do feito. [...]. Destarte, os juros moratórios relativos às condenações judiciais são contados desde a citação, no importe de 1% ao mês. Sobre a correção monetária, dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.899/81, que "determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências" [...] Com efeito, é a partir do ajuizamento da ação que incide a correção monetária e quanto ao índice aplicável nas condenações judiciais, é certo que deve ser oficial e regularmente estabelecido, de acordo com o disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil, sendo cediço que o INPC Índice Nacional de Preço do Consumidor ainda é considerado o mais benéfico ao consumidor. Precedentes do STJ e do TJGO, inclusive de minha relatoria: STJ, T-4, AgRg no REsp 780.581/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Je 19/10/2010 e TJGO, 3ª CC, AC n. 64428-26.2011.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, DJe 1449 de 17/12/2013. Desse modo, após o ajuizamento da ação monitória, convertida em feito executivo, não mais subsistem as cláusulas contratuais previstas no contrato exequendo, aplicando-se, então, os dispositivos legais referentes à correção monetária e aplicação de juros, devendo a decisão ser modificada nesse ponto. [...]. (AREsp 1940972/GO, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/09/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DECISÃO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ROMPE FORMALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO INCIDIR APENAS OS ENCARGOS LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006605-77.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2021). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS CONFORME PACTUADOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE SOMENTE PODEM SER COBRADOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009899-64.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.03.2021). (Grifo nosso). Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação dos encargos contratuais para atualização do crédito em tela. 5. Via de consequência, o valor da condenação descrito no parágrafo 24 da sentença proferida no movimento 208 deverá sofrer a incidência dos encargos contratuais até o momento da propositura da presente demanda e a incidência dos encargos legais após a referida data. Com relação aos encargos legais, a correção monetária deverá ocorrer pelo índice INPC/IGP-DI e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados da citação. 6. Prosseguindo o feito, cumpra-se integralmente a sentença proferida no movimento 208. 7. Cumpridas as diligências anteriores e transitada em julgado a referida sentença, arquivem-se os autos atentando-se às cautelas exigidas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010537-90.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010537-90.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.706,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSE REINALDO DA SILVA MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS RAQUEL APARECIDA CARETA DA SILVA SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe. I - RELATÓRIO 1. O requerente, devidamente qualificado nos autos, ingressou perante este Juízo com a presente “Ação Monitória” em face dos requeridos, igualmente qualificados alegando, em síntese: a) que presta serviços bancários à parte ré; b) foi concedido limite de crédito por meio do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n. 035.217.719, com limite de R$ 145.000,00, prevendo vencimento para 19.11.2015; c) a parte ré deixou de realizar depósitos para cobrir o saldo devedor, sendo que o valor do débito atualizado até 31.05.2017 soma a quantia de R$ 132.706,68; d) pede a condenação da parte ré ao pagamento do débito, no valor de R$ 132.706,68, atualizados até 10.12.15. Documentos nas sequências 1.2-1.7. 2. Nas sequências 65 e 67 os réus Raquel Aparecida e José Reinaldo da Silva foram citados. O réu Paulo Sérgio Romam foi citado no evento 155.2, porém todos permaneceram inertes. 3. Os réus Marcia Alves e Sion Distribuidora de Produtos Opticos Ltda. foram citados por edital (evento 180) e permaneceram inertes, pelo que o Juízo nomeou curador especial. 4. Na sequência 185.1 a Curadora Especial nomeada opôs embargos à monitória alegando, em suma: a) preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da não juntada de documento essencial e ausência de liquidez e certeza do. No mérito, b) não há prova do valor da dívida, sendo que a parte embargada deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; c) pede a improcedência da demanda e a condenação da embargada nos ônus de sucumbência. 5. Por impugnação aos embargos monitórios a parte embargada rebateu os argumentos da embargante e requereu a procedência da demanda. Juntou extratos bancários nas sequências 268.2-268.3. 6. As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (evento 269.1). Na sequência 274.1 a parte embargante impugnou os documentos, aduzindo não serem documentos novos e requereu o julgamento da lide. A parte embargada manifestou-se na sequência 275.1 requerendo o julgamento antecipado. 7. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado 8. Primeiramente, seja pelo próprio desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental já produzida, seja pelas próprias questões eminentemente de direito trazidas nos autos, sendo que as questões de fato já estão suficientemente esclarecidas, o julgamento desta demanda se dará de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da preliminar. Carência de ação 9. A parte embargante alega que há carência de ação ante a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Em que pese a insurgência da parte embargante, tem-se que a inicial está suficientemente instruída com a prova escrita da relação contratual estabelecida entre as partes, bem como com a planilha de atualização do débito. 10. Com isso, não há que se falar em liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois tais requisitos são essenciais para a propositura de demanda executiva. Ademais, a demanda está suficientemente instruída, com o contrato celebrado pelas partes, que demonstram a prova da relação jurídica e o valor mutuado, bem como a utilização do crédito concedido e a mora da embargante, conforme extratos e demonstrativos do débito. 11. Assim, rejeito a preliminar apresentada pela parte embargante. Do mérito. Inexistência de débito. Falta de prova escrita, documento indispensável 12. Como visto, a parte embargada instruiu a inicial de forma suficiente, sendo que juntou aos autos o contrato de abertura da conta corrente, com o fim de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a planilha do débito e, posteriormente, os extratos de demonstrativos do débito, comprovando que a parte embargante utilizou os valores disponibilizados na conta corrente, restando saldo devedor, que corresponde à planilha de débito que instrui a inicial. 16. Quanto à tese de falta de prova escrita, melhor sorte não socorre a parte embargante. 17. A legislação pátria (art. 700 e ss. do CPC) não exige documento escrito, mas sim, “prova escrita”, que tem conceito mais amplo que o de documento dessa espécie, mais estrito. Nessa perspectiva, é o julgador que, no exercício prudente do seu múnus de valorar o elemento probatório exibido, definirá se este se revela ou não hábil a comprovar o direito afirmado. 18. Por isso, como “prova escrita” deve ser tomada não apenas a traduzida em papel, mas, também, a enunciada por expediente eletrônico, como e-mails, arquivos eletrônicos, desde que, obviamente, sejam confiáveis a ponto de vincular as partes com considerável confiabilidade. 19. Assim, essa “prova escrita”, como em outros pontos da ordem jurídica positiva (verbi gratia, art. 444 do CPC), pode ser apenas início probatório, desde que, evidentemente, esteja reforçado ou respaldado por outros elementos de convicção. Com efeito, a concepção adequada sobre escrito, para o embasamento de “monitória”, deve ser essa, fruto de análise sistemática do Código. Não foi por outra razão que, no art. 700, § 1º, do atual CPC, até prova oral pode servir de base para instruir a “monitória”, que estiver antecipadamente documentada. A propósito, veja este precedente: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 247 DO STJ - ENCARGOS CONTRATADOS - COBRANÇA - PROVA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. É prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. O contrato de abertura de crédito e extrato de movimentação financeira da conta corrente são provas hábeis para a instrução da ação monitória, pelo que não prospera a proposição de uso de via processual imprópria. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Provada a cobrança dos encargos contratados, com regular incidência do IOF, sendo legítima a obrigação de pagamento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) devida ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) (Lei nº 12. 087/2009), não vale a proposição de cálculos unilaterais e de cobrança de encargos desconhecidos. (TJMG, AC n. 10351160050693001 MG, Rel. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (JD Convocado), julgamento e 21.11.18, publicado em 27.11.18) 20. Nessa perspectiva, a parte embargada instruiu suficientemente a inicial, com os documentos necessários para fundamentar a cobrança do crédito inadimplido, por meio desta monitória. 21. Destarte, não procede a argumentação da parte embargante, pelo que rejeito a tese de inexistência de débito. Da pretensão monitória 22. Com efeito, vê-se pelos documentos que instruem a inicial e demais documentos trazidos pela parte embargada após os debates, que houve a comprovação tanto da contratação quanto da disponibilização e utilização do crédito ora em cobrança, além do inadimplemento do crédito concedido, conforme documentos exibidos nas sequências 1.5-1.6. 23. De corolário, acolho a pretensão de cobrança do débito, na forma requerida na inicial, pelo que rejeito os embargos monitórios. III – DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da ação, para REJEITAR os embargos monitórios. Por conseguinte, ACOLHO os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a parte embargante ao pagamento do valor de R$ 132.706,68, já atualizado até maio de 2017, pois o débito já está atualizado até essa data. 25. Considerando a sucumbência da parte embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO-A, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. 26. No mais, quanto aos honorários da Curadoria Especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/2015 e do Anexo I Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, fixo no valor de R$ 800,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná. 27. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada, Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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