Embargos à Execução 0031431-67.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0031431-67.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 16:46

Documento (Informações)

26/04/2022, 11:17

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 15:47

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:47

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 18:12

Confirmada

14/03/2022, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:30

Documento (Certidão)

04/03/2022, 16:30

Recebimento

03/03/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031431-67.2019.8.16.0001 DESPACHO Conforme decisão de mov. 20.1 tem-se por encerrada a prestação jurisdicional nesta Corte de Justiça e, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e, após, as baixas e providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. VICTOR MARTIM BATSCHKE Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Apelação Cível nº 0031431-67.2019.8.16.0001 A parte Apelante comunicou a realização de acordo conforme petitório de mov. 18.1. E preenchidos os requisitos formais – partes representadas por seus respectivos procuradores, aos quais, fora outorgados poderes específicos para transigir, é caso de homologar o acordo celebrado. DECISÃO 1 1) Por força do artigo 932, I do Código de Processo Civil e 2 artigo 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o presente acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, bem como o procedimento recursal, observando os termos do acordo quanto aos pagamentos ajustados de custas e honorários. 2) Intime-se as partes por meio dos seus respectivos advogados, e oportunamente arquive-se, com as providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Assinado Digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO eaga 1 “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. 2 “Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; ”

28/01/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2021, 12:45

Petição (Contra-razões)

20/07/2021, 20:08

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031431-67.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031431-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$308.788,74 Embargante(s): CONSÓRCIO CONSTRUTORA CR ALMEIDA Embargado(s): EL CONDOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA. - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Consórcio Construtor CR Almeida – Santa Barbara em face de El Condor Indústria, Comércio e Controle Tecnologico LTDA-EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que a embargante ajuizou execução de título extrajudicial, com base no contrato 018/2013 firmado entre as partes em 18/03/2013, que tinha como objeto a execução, com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra, dos serviços de controle de qualidade de solo, pavimentação e concreto, para atendimento das obras de implantação dos corredores Estruturais de Transporte Coletivo – Modal Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, sob o argumento de que as retenções realizadas a título de garantia de execução do contrato não foram restituídas após o seu encerramento, conforme previsto na avença. Contudo, alega que o contrato foi rescindido em 30/07/2014, e que os documentos presentes nos autos de execução não correspondem aos serviços prestados em razão do contrato. Ainda, defende a ocorrência de prescrição, além de que não teriam sido juntados documentos essenciais à propositura da demanda executória. Impugnou o cálculo do débito apresentado pela embargada, ao passo em que o cálculo de retenção deveria utilizar como base o os valores das notas fiscais emitidas, que não foram juntadas na inicial de execução, além de se insurgir no que concerne à multa contratual exigida. Afirma que, em razão de tais fatos, o título não é líquido e certo, sendo inexequível. Diante disso, pugnou pela procedência da demanda, a fim de reconhecer a iliquidez e incerteza do título e extinguir a execução, e, caso contrário, a adequação do valor do débito nos termos de seu cálculo, bem como a exclusão da multa contratual que integra o montante executado. Juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos, suspendendo-se o prosseguimento da execução (mov. 15). O embargado apresentou impugnação (mov. 39). Nela, afirma que a ação executiva contém o título extrajudicial que embasa sua pretensão, indicando que este é exequível, nos termos da legislação pertinente. Aduz que a demanda em apenso foi proposta antes do prazo prescricional. Sustenta que o embargante não apresentou cálculos discriminados do valor que entende como devido, sendo que a multa contratual foi aplicada de acordo com o que dispõe o contrato celebrado entre as partes, assim como o cálculo do montante devido em razão da ausência de restituição das retenções. Pugnou pela rejeição do pedido inicial. A prescrição alegada pela embargante foi rejeitada (mov. 55). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 63), vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Ausência de documentos essenciais à propositura da demanda A embargante sustenta que a execução que tramita em apenso deve ser extinta, ante a ausência de documentos indispensáveis para o seu processamento. No entanto, sem grandes delongas, não assiste razão à embargante. Veja-se que a parte exequente juntou à sua exordial o título executivo, consubstanciado em contrato particular firmado por duas testemunhas (mov. 1.10 /1.12), dentro dos conformes do art. 784, III do CPC. Ademais, a inicial da demanda executória atende os termos do art. 319 do CPC, sendo que as demais questões suscitadas pela embargante se tratam do mérito da demanda, que será analisado oportunamente. Diante do exposto, rejeito a preliminar em questão. Mérito Pois bem. Conforme já relatado, a parte embargante pretende a extinção da execução em apenso, vez que o débito perseguido seria inexequível, ante a ausência de certeza e liquidez pela não juntada das notas fiscais pertinentes ao cálculo. Ainda, impugnou a cobrança da multa contratual inclusa no valor da suposta dívida. Por sua vez, nos termos da inicial da execução em apenso (mov. 1.1, autos n° 0016139-42.2019.8.16.0001) e da sua impugnação aos presentes embargos (mov. 39), a embargada/exequente afirma que o crédito perseguido nos autos em apenso está de acordo com os termos contratuais celebrados entre as partes, tendo sua origem na ausência de restituição dos valores retidos a título de garantia da execução do contrato, previstas na cláusula 14.1 da avença celebrada entre as partes (mov. 1.10, autos n° 0016139-42.2019.8.16.0001). Dessa forma, tem-se que a controvérsia da demanda reside em aferir se a cobrança veiculada nos autos em apenso preencheu os requisitos do processo de execução e se está de acordo com os termos do contrato celebrado entre as partes. Inicialmente, no que concerne à liquidez e certeza do título, vislumbro a presença dos requisitos legais. Veja-se que o contrato celebrado entre as partes prevê que as retenções em questão deveriam ter sido restituídas após seis meses contados da assinatura do termo de rescisão/quitação deste (mov. 39.), constituindo, portanto, a obrigação da embargante alegada nos autos de execução. Ademais, a data em que se operou o fim da avença em questão é incontroversa (mov. 39.12). Por outro lado, a existência de tais retenções foram comprovadas, conforme a descrição de “caução (5%)” nas notas ficais presentes na impugnação aos embargos (mov. 39.19). Dessa forma, a parte embargante deveria ter promovido a restituição dos valores em discussão até 30/12/2014. No entanto, não há qualquer comprovação de que a devedora tenha agido de tal maneira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Inclusive, a despeito da ausência das notas ficais cujo o valor serviu de base para o cálculo das retenções na inicial de execução, estas foram juntadas nos presentes autos (mov. 39.19), suprindo eventual dúvida acerca da certeza e liquidez do crédito perseguido na demanda em apenso. Por outro lado, após a referida juntada, a parte embargante apenas reforçou o argumento de preclusão, não destacando nenhum prejuízo efetivo ou impugnando de forma específica o valor exigido nos autos de execução. Finalmente, no que concerne à alegada inaplicabilidade da multa contratual, melhor sorte não assiste à requerente. A referida multa foi prevista na cláusula 10.2 do contrato celebrado entre as partes (mov. 39.7), sendo aplicável no caso de infração contratual como a constatada acima, em 5% sobre o valor integral do contrato: “10.2 Sem prejuízo do pagamento das perdas e danos a que der causa, fica estipulada uma multa sancionatória em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer de suas cláusulas ou condições, cobrável pela via executiva, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil” grifo meu Diante do teor da referida cláusula, não assiste razão à parte embargante ao sustentar que o valor da multa deveria ter sido aplicado sobre o valor de cada nota fiscal, vez que se trata de tese flagrantemente contrária ao teor da avença. Também não vislumbro a alegada infração ao art. 412 do Código Civil, vez que o valor da multa em questão não supera o valor da obrigação principal. Assim, ante a comprovação da exequibilidade do débito e da possibilidade de aplicação da multa contratual, a improcedência dos presentes embargos é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

03/06/2021, 00:00

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