Monitória 0001004-82.2022.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0001004-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001004-82.2022.8.16.0001. autora: “a síndica que endossou a rescisão contratual, Sra. Helen Fernanda Toniolo, começou a receber diretamente valores oriundos de acordos judiciais celebrados com os condôminos e que já foram antecipados pela empresa Totalcred” (mov. 1.1, p.6). Logo, é evidente que as teses aventadas nos embargos à ação monitória de mov. 35.1 envolvem questões cuja a análise somente pode ser realizada de forma minimamente aceitável no foro do consumidor, eis que foi no Município de Sertãozinho que ocorreram praticamente todos os fatos ora discutidos, não havendo qualquer justificativa para o processamento e julgamento desta demanda nesta Comarca. A propósito, assim já se decidiu no âmbito desta Corte de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC.2. INCONTROVERSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU FORO DE ELEIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA E FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE CONSUMO QUE PODE SER TIDA COMO ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E O PREJUÍZO DO ACESSO À JUSTIÇA OU À SUA DEFESA, REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA (CDC, ART. 101, I). DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003235-51.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.101, INCISO I, CDC. PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053440-55.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.04.2022) – Grifei. Portanto, com fulcro nos artigos 6º, VIII, 51, IV e 101, I, do CDC, declaro nula a cláusula 11ª do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5, p. 3), acolho a exceção levantada pela parte ré e declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Sertãozinho – SP. 4. Preclusa esta decisão, promova-se a redistribuição destes autos para uma das varas cíveis da Comarca de Sertãozinho – SP. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.915.368,80 Autor(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME Réu(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAGAO II, 1. Trata-se ação monitória movida por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em face de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAGAO II, por meio da qual a parte autora pretende receber o valor de R$ 4.915.368,80 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com posição em janeiro de 2022 (cálculo de mov. 1.10). Para tanto, a parte autora deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a autor é empresa que: “atua no segmento de assessoria e cobrança de taxas condominiais, auxiliando o trabalho do síndico, através da emissão de boletos para pagamento de taxas condominiais, cobrança das taxas inadimplidas, viabilizando, consequentemente, o fluxo de caixa dos condomínios, bem como prestando assessoria nos assuntos pertinentes à sua atuação” (p. 2); b) em janeiro de 2014 as partes firmaram contrato de “cobrança garantida de taxas de condomínio”, que tem como objeto a cobrança de taxas condominiais mediante o sistema de antecipação de contas pela autora, independente do pagamento do débito pelos condôminos; c) após a contratação a autora cumpriu com todas as suas obrigações. Todavia, em meados de 2019 o réu notificou a parte autora, manifestando o seu interesse na rescisão do contrato a partir da data de 10 de janeiro de 2020; d) nos termos da cláusula 9ª do contrato, havendo a rescisão, a autora passaria a ser credora das importâncias adiantadas ao condomínio, bem como seus acréscimos, existindo a possibilidade de cobrar individualmente os condôminos inadimplentes; e) ocorre que o recebimento das taxas antecipadas foi obstado pelo réu, eis que este não concordou com os pedidos de sucessão processual e ainda revogou a procuração outorgada aos procuradores que também representavam a autora em ações de cobrança e execução; e f) nos termos do artigo 700 do CPC/2015, havendo a prova escrita é possível a cobrança dos valores pleiteados pela via monitória. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 4.915.368,80 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), bem como juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). Recebida a inicial (mov. 13.1). Citado, o réu apresentou os seus embargos à ação monitória (mov. 35.1). Defendeu que: a) faz jus ao direito à justiça gratuita; b) diante da ausência do contrato social da autora, esta carece de ação; c) como a autora busca o ressarcimento de quantias pautadas em obrigação ilíquida, incerta e inexigível, não há falar na regularidade da cobrança destas por meio da via monitória, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito; d) diante da incidência do CDC, deve-se reconhecer a competência absoluta do foro do consumidor (Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo), conforme dispõe o artigo 101 do referido Código; e) a pretensão relativa a todo e qualquer débito anterior a janeiro de 2017 deve ser considerada extinta, haja vista o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos; f) diante das peculiaridades do caso e da participação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em diversas questões envolvendo o condomínio réu, deve ser o referido órgão oficiado para se manifestar neste feito; g) diante da presença dos pressupostos legais, impõe-se a inversão do ônus probatório; h) o índice para correção das taxas atrasadas é o da TR; i) diante da ausência de clareza dos valores apresentados, faz-se necessária a designação de perito para a aferição do valor eventualmente decido. A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 35.2 a 35.23). A parte autora impugnou os embargos supramencionados e apresentou novos documentos (movs. 43.1 a 43.5). A gratuidade pleiteada foi concedida, sendo também determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Com efeito, a legislação consumerista (art. 2º do CDC), bem como a jurisprudência do STJ, adotam acerca da relação de consumo a teoria finalista (ou subjetiva), na qual para que seja qualificada como consumidora, deverá a pessoa física ou jurídica adquirir o bem na qualidade de destinatário final fático e econômico (elemento subjetivo). Nesse sentido, destaco o seguinte recorte doutrinário: Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo essa interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção, cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Nesse caso, não haveria exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.p. 73) Assim, pela teoria finalista, a partir da interpretação que prevalece no âmbito do STJ, nota-se que o requerido realmente pode ser classificado como consumidor, haja vista que este contratou a autora para sua gestão interna relacionada à antecipação de recursos (mov. 1.5), atuando nitidamente como destinatário fático e econômico do serviço discutido. Não desconhece este Juízo a firme posição do STJ a respeito do fato de que: “inexistindo caráter consumerista na relação entre condômino e condomínio, tampouco haverá dita natureza na relação entre a empresa de cobrança contratada pelo condomínio e o condômino.” (AgInt no REsp n. 1.419.490/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Todavia, o caso é sensivelmente distinto, uma vez que o próprio condomínio, como pessoa jurídica, contratou um serviço em nome próprio, retirando-o da circulação econômica como um fim e si mesmo, ainda que este serviço venha a beneficiar indiretamente os condôminos com uma gestão financeiramente equilibrada. Nesse sentido, reputo pertinente destacar as razões tecidas pelo Exmo. Min. Castro Filho, quando do julgamento do REsp n. 441873/DF, pela E. Teceria Turma do STJ: Destarte, se não há relação de consumo entre condômino e condomínio, para litígios envolvendo cobrança de taxas, muito menos poderíamos cogitar da existência de tal relação entre o profissional liberal contratado pelo condomínio para controlar tais cobranças, e um dos condôminos. Por outro lado, embora a relação firmada entre o contador e o condomínio (prestador de serviço e destinatário final), esteja embasada na legislação consumerista, em nada isso aproveita à autora. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou não, nacional ou estrangeira, que desenvolve as atividades previstas no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. O réu, contador, foi contratado pelo condomínio, para prestar serviços, cabendo ao contratante a publicidade ou não do rol de inadimplentes fornecida pelo contador. Ora, por simples análise do caso em apreço, conclui-se inexistir relação de consumo entre a autora e o recorrido. Há entre o condomínio e o réu. Como se pode observar, apenas o condomínio, nesta condição, pode ser caracterizado como consumidor, pois a prestação do serviço de contadoria feita pelo réu fora destinada àquele como um fim em si mesmo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Não há, portanto, como se vislumbrar qualquer relação de consumo entre a autora e o réu, ou qualquer responsabilidade do réu, em relação direta a ela, pela publicidade do seu nome no rol dos inadimplentes, publicação que, segundo se afirma, sequer chegou a acontecer. – Grifei. O acórdão supramencionado está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇO E CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. I - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. II - A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento. (REsp n. 441.873/DF, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 19/9/2006, DJ de 23/10/2006, p. 295.) – Grifei. A propósito, assim já se decidiu no âmbito desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE EMPRESA DE COBRANÇA E CONDOMÍNIO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC – 425167-4 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDVINO BOCHNIA – Unânime- J. 11.03.2008) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS CREDITÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS E CRITÉRIOS DE RATEIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...). 5 - Não tem aplicação in casu as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque ausente relação de consumo entre as partes. Se relação de consumo houvesse, seria apenas entre o condomínio e a empresa por ele contratada para prestar serviços de administração, situação essa que não alcançaria os requeridos, nem modificaria a relação jurídica consubstanciada na cobrança de taxas condominiais, para a qual a jurisprudência é pacífica no sentido de afastar a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90. (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 22.03.2007) – Grifei. Embora esta Magistrada não tenha encontrado julgados mais atualizados deste Tribunal, cabe pontuar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento consolidado acerca da matéria. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a relação jurídica estabelecida por força do contrato de prestação de serviços de administração condominial e terceirização de mão de obra caracteriza-se como de consumo, visto que o condomínio autor enquadra-se no conceito de consumidor final e a segunda ré, como empresa fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC (Acórdão 1228722, 00066369020178070009, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.) e (Acórdão 1271571, 00277062720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020.) 2. Caracterizada a relação de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor, o que afasta a aplicação de cláusula de eleição de foro. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT – Acórdão 1434519, 07121737720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. Quanto ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), dúvida não há a respeito da classificação da requerida. Desse modo, entendo que na hipótese dos autos são aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Como se sabe, em regra, a competência territorial é relativa e não pode ser arguida de ofício pelo julgador (artigo 64, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 33 do STJ), sendo possível também a eleição do foro pelas partes (art. 63 do CPC/2015). Todavia, há pontuais hipóteses excepcionadas pela lei e jurisprudência. Conforme já consignado, aplica-se ao caso dos autos o CDC, incidindo, portanto, a norma contida nos artigos 6º, VIII e 101, I, do referido Código, que dispõe que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, tratando-se de competência absoluta (AgInt nos EDcl no CC n. 132.505/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 28/11/2016.). Ao comentar o artigo 101, I, do CDC, ensinam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem que: As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo, quando forem estabelecidas em prejuízo do acesso do consumidor à jurisdição devem ser consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, inquinadas de nulidade na forma do artigo 51 do CDC. São conhecidas as práticas de alguns fornecedores que, apesar de estabelecer toda a contratação do produto ou serviço em uma determinada localidade, em benefício da celebração do próprio negócio, estabelecem nos respectivos contratos o foro competente para eventuais litígios onde se encontra sua sede, a qual mesmo, por vezes, apresenta-se como espécie de sede fictícia, não desenvolvendo nela maiores atividades. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual – o próprio domicílio do consumidor. (Comentário ao artigo 101. In: MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno; BENJAMIN, Antonio Herman V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Livro eletrônico) – Grifei. Como pontuado acima, consolidou-se nas Turmas de Direito Privado do STJ o entendimento de que: "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador” (AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Entende-se que a cláusula de eleição de foro não é automaticamente nula, mas este quadro pode ser evidenciar quando há, dentre outros fatores, a constatação de que a prevalência de tal estipulação inviabiliza ou impõe especial dificuldade de acesso ao judiciário. Traçadas tais premissas, não há como negar que a prevalência do disposto na cláusula 11ª do contrato de mov. 1.5 (p. 3) causará sérios prejuízos ao consumidor réu. Explico: Por meio da análise dos documentos constantes nos autos, nota-se que o réu, considerado consumidor, é um condomínio edilício que conta com 55 (cinquenta e cinco) blocos e nada menos que 440 (quatrocentos e quarenta) unidades, sendo localizado na Comarca de Sertãozinho, no Estado de São Paulo, aproximadamente 724 km (setecentos e vinte e quatro quilômetros) desta Capital (considerando-se a via terrestre). Ainda, não se pode olvidar que o condomínio réu é composto por pessoas de baixíssima renda e apresenta inúmeros problemas sociais, estruturais, financeiros e até mesmo regulamentares, conforme se vê das razões lançadas no inquérito civil de mov. 35.6, das fotos de movs. 35.7 a 35.9 e dos boletos de movs. 35.18 a 35.23. De outro lado, nota-se que a presente demanda versa sobre o vultoso valor de R$ 4.915.368,80 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), aposto em um cálculo de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) páginas que envolve um elevado número de unidades, acordos e ações judiciais que provavelmente tramitam junto à Justiça Estadual de São Paulo. Igualmente relevante é o problemático contexto fático que embasa esta demanda, eis que como apontou a própria

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001004-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.915.368,80 Autor(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME Réu(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAGAO II, Vistos e examinados. 1.Diante dos documentos colacionados ao mov. 54.1, concedo ao requerido o direito à justiça gratuita. Anote-se. 2.No mais, tendo em vista que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, bastando a análise dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que prescindível ao deslinde do feito. 3.Ademais, indefiro a juntada de outros documentos, salvo se for documento novo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015. Por oportuno, urge destacar que o artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso, a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela sua não realização. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal (Apelação Cível nº 1.593.831-5 – Rel. Des. Leonel Cunha – 5ª Câmara Cível – DJe 24-1-2017; Apelação Cível nº 1.584.117-1 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 13ª Câmara Cível – DJe 12-12- 2016; Apelação Cível nº 1.304.364-2 – Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – 17ª Câmara – DJe 14-7-2015). 4.Posto isso, após o transcurso desta decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.Intimações e diligências necessárias. 6.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001004-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.915.368,80 Autor(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME Réu(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAGAO II, Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 35.1), cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o pleiteante seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, com fins lucrativos, a gratuidade da justiça somente é deferida em casos excepcionais, em havendo a devida comprovação da precária e irremediável saúde financeira da empresa, de forma a restar evidenciada a total impossibilidade de arcar com as custas processuais (artigo 98 c/c artigo 99, §3°, CPC e Súmula 481, STJ). Sendo certo que a mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, não se pode presumir que a empresa não disponha de condições de suportar as custas processuais. Deste modo, faculto à parte interessada acostar aos autos documentos idôneos da condição de hipossuficiência como balancetes dos três últimos anos, livros contábeis e extratos (também dos últimos três anos), sem prejuízo de qualquer outro documento contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para o saneamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y) [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001004-82.2022.8.16.0001. requerido: 5.4.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 6. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.915.368,80 Autor(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME Réu(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAGAO II, Vistos e Examinados. 1. Determino a expedição de mandado/carta de citação (art. 700, § 7º, CPC/2015) e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/2015), sendo que cumprindo a(s) parte(s) ré(s) o mandado, ficará(ão) isenta(s) de custas processuais (art. 701, 1º, CPC/2015). 1.1. Deverá constar do mandado que dentro do prazo de 15 (quinze) dias do item anterior a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo, pelo procedimento comum (art. 702, § 1º, CPC/2015), suspendendo a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC/2015). Pondera-se que os embargos serão autuados em apartado se parciais, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (art. 702, § 1º, CPC/2015). Caso contrário, deverá ocorrer nos mesmos autos. 1.2. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se os embargos não forem opostos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC/2015 (art. 701, § 2º, CPC/2015). 1.3. Desde logo alerte-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, se necessário, vez que a nova dicção da legislação processual civil determina que independe de autorização judicial. 2. Apresentados embargos à monitória, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC/2015). 2.1. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC/2015): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC/2015), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC/2015); c) após cotejo da inicial, embargos à monitória, resposta e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC/2015); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC/2015), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC/2015), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015). 3.Caso o(s) réu(s) tenha(m) sido efetivamente citado(s) e tenha transcorrido o prazo sem manifestação, converto a presente ação monitória em cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Neste caso, deverão ser observados os itens a seguir. 3.1. Inicialmente, procedam-se as devidas anotações acerca da atual fase do presente feito, bem como adeque-se a denominação dos autos, se for o caso. Ademais, intime-se a parte demandante para que acoste aos autos, no prazo de dez dias, cálculo atualizado, nos exatos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. 3.2. Consigno que se no processo de conhecimento a parte executada foi citada e quedou-se inerte, entendo ser desnecessária a sua intimação para o pagamento voluntário do débito, já que “Os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial” – artigo 346 do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez que a simples inserção da decisão no sistema Projudi caracteriza-se como publicação para fins do art. 346 do CPC, desnecessária nova intimação do devedor, especialmente de forma pessoal. 3.2.1. Deverá, entretanto, ser intimada a parte por Edital quando, citada na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3.3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4. Anoto, neste sentido, que, nos termos da Instrução Normativa n° 09/2019, é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, bem como nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 3.5. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 3.7. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 3.8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 4. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação. Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 5.1. Assim, defiro, desde já, a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 5.2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 5.3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 7.1. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7.2. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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