Procedimento Comum Cível 0085691-55.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0085691-55.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. Diante do decurso de prazo, intime-se a parte autora para apresentar emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo especificar e quantificar os excessos praticados pela casa bancária (art. 330, §2º, CPC), sob pena de inépcia, notadamente porque a súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício pelo magistrado. 2. Ressalte-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC não exoneram a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como de indicar os alegados excessos praticados pela instituição financeira. 3. Exige-se a apresentação de petição completa, com a especificação de todos os excessos supostamente cometidos pela parte requerida, seja em relação aos contratos exibidos ou aos que não foram apresentados. No ponto, deverá a parte autora indicar, nos extratos, os excessos praticados pela instituição financeira relativamente aos contratos não exibidos, de modo a auxiliar na prestação jurisdicional adequada e célere. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito Substituta

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇÕES EIRELI, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 2. Da detida análise dos autos, a controvérsia envolve a análise de operações específicas vinculadas ao contrato de abertura de conta corrente n.º 38.133-0. 3. Em sede de agravo de instrumento (seq. 129.1), restou admitida a exibição incidental das operações identificadas nos autos sob os números 2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 6352375 e 4304754 (mov. 129.1). 4. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto à possibilidade de restrição do objeto da presente demanda, limitando-se a análise dos excessos praticados estritamente à conta corrente n.º 38.133-0 e no aditamento da cédula de crédito bancário com garantia de imóvel n.º 010.635.237-5, ambos já abrangidos pela prova pericial realizada sob o crivo do contraditório. 5. As partes se manifestaram (seqs. 307, 308, 309 e 314.1). 6. Quanto à determinação de seq. 304, incumbia a parte requerente demonstrar a existência mínima das operações listadas (2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 635237 e 4304754). 7. Conhecendo a manifestação de seq. 309.1, conclui-se pela existência mínima das seguintes operações: a) operação n. 2910499, no valor de R$ 9.000,00, em 19/09/2011 (seq. 1.14, fl. 9); b) operação n. 5237515, no valor de R$ 15.000,00, em 29/11/2011 (seq. 1.14, fl. 18); c) operação n. 5293556, no valor de R$ 10.000,00, em19/12/2011 (seq. 1.14, fl. 20); d) operação n. 5388974, no valor de R$ 140.000,00, em 23/01/2012 (seq. 1.14, fl. 23); e) operação n. 5423484, no valor de R$ 68.000,00, em 31/01/2012 (seq. 1.14, fl. 24); f) operação n. 5507877, no valor de R$ 103.000,00, em 06/03/2012 (seq. 1.14, fl. 26); g) operação n. 8633256, no valor de R$ 80.000,00, em 17/11/2014 (seq. 1.15, fl. 59); h) operação n. 4027738, no valor de R$ 87.200,00, em 05/08/2016 (seq. 1.16, fl. 65); i) operação n. 4038631, no valor de R$ 44.200,00, em 01/09/2016 (seq. 1.16, fl. 71); j) operação n. 4304708 - informação de débito da primeira parcela da operação (1/36), no valor de R$ 1.810,47, em 25/10/2017 (seq. 1.17, fl. 42); k) operação n. 0635237, no valor de R$ 500.000,00, em 27/12/2016 (seq. 1.16, fl. 90); l) operação n. 4304754 - informação de débito da primeira parcela da operação (1/36), no valor de R$ 3.166,58, em 20/10/2017 (seq. 1.17, fl. 42). 8. Assim, confirmada a existência mínima das operações indicadas acima, admite-se a revisão judicial ampla e não restrita aos excessos praticados estritamente à conta corrente n.º 38.133-0 e no aditamento da cédula de crédito bancário com garantia de imóvel n.º 010.635.237-5, nos moldes do que foi anunciado na seq. 304.1. 9. In casu, houve a exibição incidental de documentos (seqs. 214 e 179.2-4), mas não se oportunizou a apresentação de emenda à petição inicial. 10. Quanto aos contratos não exibidos, exige-se a advertência ao réu sobre as consequências de sua inércia (art. 400 do CPC), sob pena de nulidade, o que não foi observado nos presentes autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPC, SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. 1.2. O apelante alega que o réu não apresentou todos os contratos solicitados e que as taxas de juros praticadas são abusivas quando comparadas à média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) há elementos nos autos que justifiquem a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC quanto à existência dos contratos não apresentados; e (ii) a ausência de intimação expressa do réu para exibição de determinado contrato impede a incidência da sanção prevista no referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. A aplicação do art. 400 do CPC exige a presença de indícios mínimos que sustentem os fatos alegados, o que não foi demonstrado em relação a determinados contratos mencionados pelo apelante.3.3. O contrato nº 1230566820, cuja existência foi confirmada pelo próprio réu, não foi juntado aos autos. 3.4. O reconhecimento da presunção de veracidade, prevista no art. 400 do CPC, exige a prévia advertência ao réu sobre as consequências jurídicas de sua inércia. 3.5. No caso concreto, a parte ré confirmou a existência de um contrato não apresentado, mas não foi devidamente intimada para sua exibição, sob pena de aplicação da sanção processual. 3.6. Sentença cassada, com determinação do retorno dos autos à origem para que o réu tenha a oportunidade de apresentar o documento ou demonstrar a impossibilidade de sua juntada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença.________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0099627-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0093767-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0029149-20.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0083739-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024 (TJ-PR 00237253720238160019 Ponta Grossa, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 31/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) 11. Com efeito, intime-se a parte requerida para exibir todos os contratos especificados, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 400 do CPC. 11.1. Em caso de inércia, aplico, em desfavor da requerida, a penalidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente quanto às operações que não forem exibidas. 12. De mais a mais, a jurisprudência do TJPR admite a apresentação de emenda à petição inicial após a contestação, em casos de pedido de exibição de documentos, o que é plenamente condizente com a realidade extraída dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ORIGINÁRIOS PARA AVERIGUAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - COOPERATIVA. ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACOLHIDO. PAGAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC/15. PRECEDENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL NÃO DECLARADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000550-64.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) 12.1. Após o decurso do prazo do item 11, a ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte autora para apresentar emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo especificar e quantificar os excessos praticados pela casa bancária (art. 330, §2º, CPC), sob pena de inépcia, notadamente porque a súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício pelo magistrado. 12.2. Ressalte-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC não exoneram a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como de indicar os alegados excessos praticados pela instituição financeira. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. Exibição de documentos. Aplicação do artigo 400 do cpc. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 3.000,00. No recurso sustenta a omissão do juízo quanto à aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC, em razão de o banco não ter apresentado todos os contratos e documentos solicitados, bem como a inobservância do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC diante da suposta ausência de exibição completa dos documentos contratuais; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. III. Razões de decidir3. A exibição incidental de documentos, requerida por uma das partes, deve observar os requisitos do art. 397 do CPC, cabendo ao requerente descrever e justificar a necessidade e a existência dos documentos em poder da parte contrária. 4. O banco apresentou os contratos e extratos relativos ao período em que a conta corrente esteve ativa (2001 a 2008), demonstrando o encerramento da conta em janeiro de 2007 e a inexistência de movimentações posteriores, além de comprovar que a segunda conta indicada pertence a outra instituição financeira. 5. A autora foi intimada em diversas oportunidades para especificar os documentos pendentes e comprovar eventual movimentação posterior, mantendo-se inerte, o que inviabiliza a aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC. 6. A inversão do ônus da prova, deferida em favor da parte consumidora, não a dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ. 7. Alegações genéricas de ausência de documentos não bastam para a incidência automática dos efeitos do art. 400 do CPC, sob pena de converter a presunção relativa de veracidade em presunção absoluta, distorcendo o equilíbrio probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 397; 400.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJ-PR 00020211920258160044 Apucarana, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 15/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2025) Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cobrança da tarifa “mensal combinaqui”, título de capitalização, seguros e juros na conta corrente da parte autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a inversão do ônus da prova exime a parte beneficiária de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito; (ii) é lícita a cobrança relativa ao serviço “mensal combinaqui”; (iii) são legais a cobrança de tarifas bancárias, seguro cartão, títulos de capitalização; (iv) cabível indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.4. Legalidade da cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista. Aplicação do enunciado da súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça. No caso, contratação do seguro cartão, títulos de capitalização e seguro LIS Itaú, devidamente comprovada pela instituição financeira. Sentença mantida.5. No caso, ausente comprovação indene de dúvidas da contratação eletrônica do “combinaqui conexão I” pela parte autora. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus. Juntadas apenas telas sistêmicas, desprovidas de qualquer assinatura física ou digital. Inexistente qualquer indício de que tenha sido digitada senha pessoal e intransferível da parte. Ademais, ausente prova da efetiva utilização dos serviços e benefícios do combo “combinaqui”. Precedentes deste Tribunal. Nulidade da contratação. Sentença reformada.6. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença mantida.7. Responsabilidade contratual. Juros de mora que deve incidir a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (STJ, súmula nº 43). 8. Dever de indenizar. Inexistente. Mero aborrecimento. 9. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessária a apresentação de prova mínima que sustente suas alegações.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 373, inciso II; CDC, arts. 6º, inciso VIII, 42, parágrafo único. TJPR, súmula nº 44. Código Civil, art. 405. STJ, súmula nº 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação nº 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, J. 14-7- 2025; Apelação Cível nº 0004332-83.2023.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 11-11-2024; Apelação Cível nº 0001682-91.2024.8.16.0045, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 18-10-2024; Apelação Cível nº 0084218-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, J. 11-4-2025; Apelação Cível nº 0042967-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 1º-8-2025. STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp nº 1.746.072/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, J. 13-2-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001807-74.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025. Sem destaque no original). 12.3. Exige-se a apresentação de petição completa, com a especificação de todos os excessos supostamente cometidos pela parte requerida, seja em relação aos contratos exibidos ou aos que não foram apresentados. No ponto, deverá a parte autora indicar, nos extratos, os excessos praticados pela instituição financeira relativamente aos contratos não exibidos, de modo a auxiliar na prestação jurisdicional adequada e célere. 13. Ato seguinte, intime-se a requerida para querendo complementar a contestação, no prazo de quinze (15) dias. 14. Havendo a apresentação de questões preliminares e/ou documentos, intime-se a parte adversa para réplica, no prazo de quinze (15) dias. 15. Havendo a apresentação de questões preliminares e/ou documentos, intime-se a parte adversa para réplica, no prazo de quinze (15) dias. 16. Após o cumprimento dos itens anteriores, determino: Diante da inversão do ônus da prova (seq. 129.1), a fim de evitar futuras alegações de nulidade, intimem-se as partes para que, novamente, especifiquem as provas que pretendem produzir em 15 dias. 17. Oportunamente, voltem conclusos. 18. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Confirmada

19/01/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 15:48

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. Quanto à exposição fática e jurídica de seq. 309.1, manifeste-se a parte requerida, em 15 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. 4. Londrina, assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 05:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:02

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇÕES EIRELI, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 2. Da detida análise dos autos, a controvérsia envolve a análise de operações específicas vinculadas ao contrato de abertura de conta corrente n.º 38.133-0. 3. Em sede de agravo de instrumento (seq. 129.1), restou admitida a exibição incidental das operações identificadas nos autos sob os números 2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 6352375 e 4304754 (mov. 129.1). 4. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto à possibilidade de restrição do objeto da presente demanda, limitando-se a análise dos excessos praticados estritamente à conta corrente n.º 38.133-0 e no aditamento da cédula de crédito bancário com garantia de imóvel n.º 010.635.237-5, ambos já abrangidos pela prova pericial realizada sob o crivo do contraditório. 5. As partes se manifestaram (seqs. 307, 308, 309 e 314.1). 6. Quanto à determinação de seq. 304, incumbia a parte requerente demonstrar a existência mínima das operações listadas (2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 635237 e 4304754). 7. Conhecendo a manifestação de seq. 309.1, conclui-se pela existência mínima das seguintes operações: a) operação n. 2910499, no valor de R$ 9.000,00, em 19/09/2011 (seq. 1.14, fl. 9); b) operação n. 5237515, no valor de R$ 15.000,00, em 29/11/2011 (seq. 1.14, fl. 18); c) operação n. 5293556, no valor de R$ 10.000,00, em19/12/2011 (seq. 1.14, fl. 20); d) operação n. 5388974, no valor de R$ 140.000,00, em 23/01/2012 (seq. 1.14, fl. 23); e) operação n. 5423484, no valor de R$ 68.000,00, em 31/01/2012 (seq. 1.14, fl. 24); f) operação n. 5507877, no valor de R$ 103.000,00, em 06/03/2012 (seq. 1.14, fl. 26); g) operação n. 8633256, no valor de R$ 80.000,00, em 17/11/2014 (seq. 1.15, fl. 59); h) operação n. 4027738, no valor de R$ 87.200,00, em 05/08/2016 (seq. 1.16, fl. 65); i) operação n. 4038631, no valor de R$ 44.200,00, em 01/09/2016 (seq. 1.16, fl. 71); j) operação n. 4304708 - informação de débito da primeira parcela da operação (1/36), no valor de R$ 1.810,47, em 25/10/2017 (seq. 1.17, fl. 42); k) operação n. 0635237, no valor de R$ 500.000,00, em 27/12/2016 (seq. 1.16, fl. 90); l) operação n. 4304754 - informação de débito da primeira parcela da operação (1/36), no valor de R$ 3.166,58, em 20/10/2017 (seq. 1.17, fl. 42). 8. Assim, confirmada a existência mínima das operações indicadas acima, admite-se a revisão judicial ampla e não restrita aos excessos praticados estritamente à conta corrente n.º 38.133-0 e no aditamento da cédula de crédito bancário com garantia de imóvel n.º 010.635.237-5, nos moldes do que foi anunciado na seq. 304.1. 9. In casu, houve a exibição incidental de documentos (seqs. 214 e 179.2-4), mas não se oportunizou a apresentação de emenda à petição inicial. 10. Quanto aos contratos não exibidos, exige-se a advertência ao réu sobre as consequências de sua inércia (art. 400 do CPC), sob pena de nulidade, o que não foi observado nos presentes autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPC, SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. 1.2. O apelante alega que o réu não apresentou todos os contratos solicitados e que as taxas de juros praticadas são abusivas quando comparadas à média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) há elementos nos autos que justifiquem a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC quanto à existência dos contratos não apresentados; e (ii) a ausência de intimação expressa do réu para exibição de determinado contrato impede a incidência da sanção prevista no referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. A aplicação do art. 400 do CPC exige a presença de indícios mínimos que sustentem os fatos alegados, o que não foi demonstrado em relação a determinados contratos mencionados pelo apelante.3.3. O contrato nº 1230566820, cuja existência foi confirmada pelo próprio réu, não foi juntado aos autos. 3.4. O reconhecimento da presunção de veracidade, prevista no art. 400 do CPC, exige a prévia advertência ao réu sobre as consequências jurídicas de sua inércia. 3.5. No caso concreto, a parte ré confirmou a existência de um contrato não apresentado, mas não foi devidamente intimada para sua exibição, sob pena de aplicação da sanção processual. 3.6. Sentença cassada, com determinação do retorno dos autos à origem para que o réu tenha a oportunidade de apresentar o documento ou demonstrar a impossibilidade de sua juntada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0099627-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0093767-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0029149-20.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0083739-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024 (TJ-PR 00237253720238160019 Ponta Grossa, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 31/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) 11. Com efeito, intime-se a parte requerida para exibir todos os contratos especificados, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 400 do CPC. 11.1. Em caso de inércia, aplico, em desfavor da requerida, a penalidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente quanto às operações que não forem exibidas. 12. De mais a mais, a jurisprudência do TJPR admite a apresentação de emenda à petição inicial após a contestação, em casos de pedido de exibição de documentos, o que é plenamente condizente com a realidade extraída dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ORIGINÁRIOS PARA AVERIGUAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - COOPERATIVA. ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACOLHIDO. PAGAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC/15. PRECEDENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL NÃO DECLARADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000550-64.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) 12.1. Após o decurso do prazo do item 11, a ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte autora para apresentar emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo especificar e quantificar os excessos praticados pela casa bancária (art. 330, §2º, CPC), sob pena de inépcia, notadamente porque a súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício pelo magistrado. 12.2. Ressalte-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC não exoneram a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como de indicar os alegados excessos praticados pela instituição financeira. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. Exibição de documentos. Aplicação do artigo 400 do cpc. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 3.000,00. No recurso sustenta a omissão do juízo quanto à aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC, em razão de o banco não ter apresentado todos os contratos e documentos solicitados, bem como a inobservância do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC diante da suposta ausência de exibição completa dos documentos contratuais; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. III. Razões de decidir3. A exibição incidental de documentos, requerida por uma das partes, deve observar os requisitos do art. 397 do CPC, cabendo ao requerente descrever e justificar a necessidade e a existência dos documentos em poder da parte contrária. 4. O banco apresentou os contratos e extratos relativos ao período em que a conta corrente esteve ativa (2001 a 2008), demonstrando o encerramento da conta em janeiro de 2007 e a inexistência de movimentações posteriores, além de comprovar que a segunda conta indicada pertence a outra instituição financeira. 5. A autora foi intimada em diversas oportunidades para especificar os documentos pendentes e comprovar eventual movimentação posterior, mantendo-se inerte, o que inviabiliza a aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC. 6. A inversão do ônus da prova, deferida em favor da parte consumidora, não a dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ. 7. Alegações genéricas de ausência de documentos não bastam para a incidência automática dos efeitos do art. 400 do CPC, sob pena de converter a presunção relativa de veracidade em presunção absoluta, distorcendo o equilíbrio probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 397; 400.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJ-PR 00020211920258160044 Apucarana, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 15/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2025) Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cobrança da tarifa “mensal combinaqui”, título de capitalização, seguros e juros na conta corrente da parte autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a inversão do ônus da prova exime a parte beneficiária de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito; (ii) é lícita a cobrança relativa ao serviço “mensal combinaqui”; (iii) são legais a cobrança de tarifas bancárias, seguro cartão, títulos de capitalização; (iv) cabível indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.4. Legalidade da cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista. Aplicação do enunciado da súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça. No caso, contratação do seguro cartão, títulos de capitalização e seguro LIS Itaú, devidamente comprovada pela instituição financeira. Sentença mantida.5. No caso, ausente comprovação indene de dúvidas da contratação eletrônica do “combinaqui conexão I” pela parte autora. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus. Juntadas apenas telas sistêmicas, desprovidas de qualquer assinatura física ou digital. Inexistente qualquer indício de que tenha sido digitada senha pessoal e intransferível da parte. Ademais, ausente prova da efetiva utilização dos serviços e benefícios do combo “combinaqui”. Precedentes deste Tribunal. Nulidade da contratação. Sentença reformada.6. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença mantida.7. Responsabilidade contratual. Juros de mora que deve incidir a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (STJ, súmula nº 43). 8. Dever de indenizar. Inexistente. Mero aborrecimento. 9. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessária a apresentação de prova mínima que sustente suas alegações._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 373, inciso II; CDC, arts. 6º, inciso VIII, 42, parágrafo único. TJPR, súmula nº 44. Código Civil, art. 405. STJ, súmula nº 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação nº 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, J. 14-7- 2025; Apelação Cível nº 0004332-83.2023.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 11-11-2024; Apelação Cível nº 0001682-91.2024.8.16.0045, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 18-10-2024; Apelação Cível nº 0084218-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, J. 11-4-2025; Apelação Cível nº 0042967-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 1º-8-2025. STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp nº 1.746.072/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, J. 13-2-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001807-74.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025. Sem destaque no original). 12.3. Exige-se a apresentação de petição completa, com a especificação de todos os excessos supostamente cometidos pela parte requerida, seja em relação aos contratos exibidos ou aos que não foram apresentados. No ponto, deverá a parte autora indicar, nos extratos, os excessos praticados pela instituição financeira relativamente aos contratos não exibidos, de modo a auxiliar na prestação jurisdicional adequada e célere. 13. Ato seguinte, intime-se a requerida para querendo complementar a contestação, no prazo de quinze (15) dias. 14. Havendo a apresentação de questões preliminares e/ou documentos, intime-se a parte adversa para réplica, no prazo de quinze (15) dias. 15. Havendo a apresentação de questões preliminares e/ou documentos, intime-se a parte adversa para réplica, no prazo de quinze (15) dias. 16. Após o cumprimento dos itens anteriores, determino: Diante da inversão do ônus da prova (seq. 129.1), a fim de evitar futuras alegações de nulidade, intimem-se as partes para que, novamente, especifiquem as provas que pretendem produzir em 15 dias. 17. Oportunamente, voltem conclusos. 18. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Vistos; 1. Com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que a controvérsia envolve a análise de operações específicas vinculadas ao contrato de abertura de conta corrente n.º 38.133-0, e que, em sede recursal, restou admitida a exibição incidental das operações identificadas nos autos sob os números 2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 6352375 e 4304754 (mov. 129.1), determino: 1.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a possibilidade de restrição do objeto da presente demanda, limitando-se a análise dos excessos praticados estritamente à conta corrente n.º 38.133-0 e no aditamento da cédula de crédito bancário com garantia de imóvel n.º 010.635.237-5, ambos já abrangidos pela prova pericial realizada sob o crivo do contraditório. 2. Tal medida decorre, sobretudo, da ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência das demais operações listadas (2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 6352375 e 4304754), tampouco abrangidas de forma prática pela prova pericial ou especificadas nos extratos bancários carreados aos autos. 3. Caso o autor pretenda manter o exame das demais operações, deverá no prazo concedido apresentar elementos mínimos que indiquem a existência e o alcance das referidas transações, sob pena de restrição definitiva do objeto da demanda. 3.1. Quanto à necessidade de apresentação de indícios de existência dos documentos, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL N. 1: LUMA COMERCIAL CAFÉ E CEREAIS LTDA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, E RECONHECIDA PARCIAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO AOS PEDIDOS GENÉRICOS. PRETENSÃO DE VEREM EXIBIDOS TODOS OS CONTRATOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA CORRENTE, DESDE 1979. PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAR OS CONTRATOS. IMPOSSÍVEL IMPOR A OBRIGAÇÃO AO RÉU SOBRE DOCUMENTOS QUE NEM HÁ INDÍCIOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL DECLARADA, SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2: BANCO ITAU S/A: RECURSO PREJUDICADO. DECRETADA A INVALIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO EXIBIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A TEOR DO ART. 487, INC. I, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SEGUIMENTO, DETEMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE POSSÍVEIS EXIBIÇÃO, ANALISANDO-SE, PRIMEIRAMENTE, O TERMO PRESCRICIONAL INCIDENTE, SOB A PENA DE, EM CASO DE RESISTÊNCIA, SEREM APLICADAS MEDIDAS COERCITIVAS, A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO, PELO JUÍZO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007662-69.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.09.2022) (TJ-PR - APL: 00076626920118160014 Londrina 0007662-69.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) 4. Assim, havendo insurgência do autor e apresentação de elementos mínimos quanto à existência das operações (se for considerado pelo Juízo oportunamente), é preciso reconhecer a existência de eventual erro in procedendo e determinar nova emenda da petição inicial, para especificação dos excessos praticados (art. 330, §2º, CPC) e observância de novo contraditório, uma vez que a súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício por parte do magistrado - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PELO- NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO MAGISTRADO - SÚMULA 381, DO STJ POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CDC DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL - PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008235-34.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ORIGINÁRIOS PARA AVERIGUAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - COOPERATIVA. ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACOLHIDO. PAGAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC/15. PRECEDENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL NÃO DECLARADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000550-64.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) 5. O presente despacho logicamente não ostenta conteúdo decisório, mas a materialização do princípio da vedação da decisão surpresa insculpido no Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data e assinatura digital. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. 1. A decisão de seq. 228.1 está equivocada. Isto porque, tratando-se de ação revisional, é imprescindível a produção da prova pericial técnica para aferir a presença das abusividades suscitadas pelo autor, como inclusive foi deferido pelo juízo na decisão saneadora de seq. 106.1. Mesmo após o perito ter apresentado proposta de honorários no seq. 111.1 e o banco réu ter pago o valor (seq. 120.2), após a parte autora suscitar a falta de juntada de parte dos documentos exigidos (seq. 219.1), o juízo anunciou o julgamento antecipado do feito (seq. 228.1). Ao contrário do que foi decidido, a falta de exibição dos documentos requeridos não afasta a necessidade de produção de prova pericial, mas sim traz à baila a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Inclusive, o próprio réu solicitou no seq. 225.1 a produção da prova pericial deferida na decisão saneadora de seq. 106.1, sendo quase que incontestável a possibilidade de anulação de futura sentença caso o processo fosse encerrado da forma como foi conduzido. Por isso, torno sem efeito a decisão de seq. 228.1, pois equivocada. 2. Intime-se o perito nomeado no seq. 106.1 para que promova o início dos trabalhos periciais, dado o pagamento da verba honorária (seq. 120.2). 3. A parte autora alega, em síntese, a presença das seguintes abusividades: (a) cobrança de juros sobre juros (anatocismo); (b) cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva, pois superior a média de mercado divulgada pelo BACEN; (c) cobrança de taxas/tarifas/débitos sem lastro contratual; (d) utilização abusiva da Tabela Price; (e) cobrança de juros em percentual superior ao acordado. Por isso, em tempo, fixo os seguintes quesitos do juízo: (a) Queira o Sr. Perito indicar expressamente quais os contratos objetos de revisão nesta ação. (b) Quais contratos foram e não foram exibidos pela instituição financeira? Aponte o sequencial onde se encontram os juntados pela requerida. (c) Com relação aos contratos exibidos pelo banco réu, queira o Sr. Perito responder as perguntas abaixo: (c.1) Houve a cobrança de juros sobre juros (anatocismo)? Nos contratos, existe expressa pactuação sobre a possibilidade de cobrança de juros sobre juros (anatocismo)? Aponte a cláusula contratual. (c.2) Qual a taxa de juros remuneratórios pactuada? Ela supera a média de mercado divulgada pelo BACEN? Se sim, em quantas vezes? (c.3) Houve a cobrança das tarifas elencadas pela parte no item “1.3 Taxas/Tarifas e Débitos sem respaldo contratual”? A cobrança de tais tarifas foi previamente acordada pelas partes? Se sim, aponte a cláusula contratual. (c.4) Houve a contratação e utilização da Tabela Price? Se sim, tal incidência importou na cobrança de quais valores? (c.5) A instituição financeira cobrou juros em percentual superior ao acordado? (d) Para os contratos NÃO exibidos pelo banco réu, queira o Sr. Perito responder as perguntas abaixo: (d.1) Houve a cobrança de juros sobre juros (anatocismo)? Ao afastar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo), qual o valor cobrado a maior? (d.2) Queira o Sr. Perito readequar o saldo devedor a fim de fazer incidir a cobrança de juros remuneratórios no valor da taxa média divulgada pelo BACEN. (d.3) Houve a cobrança das tarifas elencadas pela parte no item “1.3 Taxas/Tarifas e Débitos sem respaldo contratual”? Se sim, qual o valor cobrado pela instituição financeira? (d.4) Houve utilização da Tabela Price? Se sim, ao se valer do método Gauss, qual seria o valor cobrado a maior? 4. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, devendo o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 4.1. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). 4.2. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 4.3. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 4.4. Desde logo, indefiro o levantamento antecipado de parcela dos honorários periciais, pois é entendimento deste Juízo que os honorários periciais somente serão levantados após a conclusão dos trabalhos do expert, mostrando-se inviável, por conseguinte, qualquer levantamento a destempo, exceto nos casos em que comprovado o efetivo desembolso de altas quantias antes mesmo da conclusão dos trabalhos pelo Perito. Frise-se que trabalhos periciais como o outorgado nestes autos, ao que tudo indica, fazem parte do cotidiano do Sr. Perito, não havendo que se falar, portanto, em qualquer suporte de despesas além daquelas normais à espécie. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. Vistos em saneador. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Foram acostados à inicial os documentos de mov. 1.2 a 1.18. Em mov. 18.1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O Banco requerido apresentou contestação em mov. 28.1, tendo requerido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do contrato original. Em mov. 32.1 o autor impugnou a contestação do requerido. Foi deferida a inversão do ônus da prova em mov. 27.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir em mov. 42.1 e 45.1. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. Das Preliminares 3.1 Da Preliminar de inépcia da inicial Aduz o requerido que a petição inicial é inepta vez que não restou demonstrada adequadamente a causa de pedir. Verifica-se que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos em posse da autora e descreve os fatos e fundamentos de forma clara ensejam conclusão lógica dos pedidos. Assim, não vislumbro causa de inépcia da inicial, motivo pelo qual indefiro a preliminar. 4. Da inversão do ônus da prova A requerente pretende a declaração de inversão do ônus da prova alegando ser consumidora e hipossuficiente em relação à ré. Verifica-se que as operações bancárias discutidas nos autos, não constituem a atividade fim da autora, motivo pelo qual não pode enquadrar-se na condição de consumidora final. As operações tem unicamente o escopo de fomentar a atividade empresarial, o que afasta a condição de consumidora. Ainda, há que se ressaltar que não resta demonstrada a hipossuficiência técnica aventada. É neste sentido o entendimento jurisprudencial. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU INVIABILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.1. Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não configurada a figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela.2. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não demonstrada a hipossuficiência da parte e o risco de comprometimento da sua defesa, é perfeitamente válida a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão. (...) (AgRg no AREsp 843970/RS, 3ª Turma, DJe de 12/05/2016)”Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054116-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.11.2022). Diante do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova. 5. À míngua de outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito SANEADO, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, existência de anatocismo, cobrança de taxas acima da media de mercado, e cobrança de taxas e tarifas não contratadas. 6. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 395 do Código de Processo Civil e prova pericial. 7. Para a produção de prova pericial, nomeio como Perito do Juízo o Sr. Leonidas Gil Benetelo de Almeida, telefone 43 99911-0379, o qual deverá ser intimado para manifestar sua aceitação ao encargo, devendo apresentar os valores referente aos seus honorários. 7.1. Desde já, defino ser dever da requerida de custear a prova pericial ora deferida, o que afirmo a partir da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, capitaneada pelo jurista argentino Jorge W. Peyrano e que vem ganhando espaço na doutrina e na jurisprudência brasileira. Consoante o escólio do jurista argentino, a carga probatória dinâmica obedece ao propósito de identificar pelas circunstâncias do caso concreto - sem se investigar se a prova interessa ao autor ou ao réu - quem se encontra em melhores condições de produzir a respectiva prova. 7.2. Muito embora o art. 373 do CPC estabeleça os parâmetros gerais do ônus da prova, a aludida teoria possibilita ao magistrado modificar aquela clássica estrutura com o fito de se perquirir, no caso trazido a Juízo, qual parte tem melhores condições de produzir a prova. Tal teoria foi, inclusive, consagrada e adotada pelo legislador no novo CPC, no seu art. 373, §1º, o qual dispõe: "diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Outrossim, a doutrina aponta elementos para a aplicação da Teoria da Carga dinâmica do ônus da prova não se deve aceitar o estabelecimento prévio e abstrato do encargo; não importa a posição da parte no processo; não é relevante a clássica distinção entre fatos constitutivos, extintivos, modificativos, etc.; é relevante apenas o caso concreto e a natureza do fato a ser provado - imputando-se o encargo àquele que, pelas circunstâncias reais, encontrar-se em melhores condições de fazê-lo. No caso em apreço, entendo que o requerido está em melhor condição de produzir e custear a prova pericial, além de também ter interesse na confecção desta prova que poderá, eventualmente, lhe favorecer na comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal posicionamento, ademais, já vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA.DECISÃO QUE DIANTE DA EXCESSIVA DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA INVERTEU O ÔNUS QUANTO À PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1484202-3 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 04.08.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CARGA PROBATÓRIA DINÂMICA - ÔNUS DO RÉU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - NOMEAÇÃO DE MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO IML - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - PRECEDENTES DESSE COLEGIADO - UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES - PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PREVISIBILIDADE E DA OTIMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1130468-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 08.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO CDC: FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML. POSSIBILIDADE DO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 130, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1139715-4 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.03.2014). Ante o exposto, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do requerido, que deverá depositar o respectivo valor após a sua indicação pelo expert. 7.4. Isto posto, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá o requerido efetuar o depósito dos honorários periciais em seu montante integral em 15 (quinze) dias. 7.5. Intimem-se as partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7.6. Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor do perito 50% do valor e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos; 7.7. A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia; 7.8. Destaca-se que após a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas deste para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico, restando, ainda, deferido, na ocasião, o levantamento do restante dos honorários pelo Sr. Perito. 7.9. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos em conclusão na sequência. 8. Indefiro o pedido de exibição de documentos, visto que deveria ter sido realizado através de demanda própria. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de novembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇHÕES EIRELI. apelaDO: Banco BRADESCO S/A. RELATORA: DESª josély dittrich ribas. Na petição inicial, a parte autora alegou, em resumo, que: (i) “durante todos os anos de movimentações bancarias, a Instituição Financeira cobrou de forma excessiva várias tarifas da parte Autora, sem que houvesse expressa pactuação no pacote de serviços”; (ii) “no decorrer de toda a vigência contratual, ocorreram diversas operações conforme os extratos da conta corrente” e, “entre os diversos débitos e créditos existentes nas movimentações financeiras, destacam-se os lançamentos de exigibilidades de encargos do uso do limite cheque especial e cobrança de tarifas de serviços”; (iii) o Banco, “com a finalidade de burlar a Súmula 379 do STJ sobre juros de mora nos contratos bancários, lançou as parcelas dos empréstimos para serem debitados no cheque especial da conta corrente, saindo assim da possibilidade de cobrar 1% a.m. pelo atraso, cobrando juros no patamar de 10% a.m. em média, gerando assim enriquecimento sem causa”; (iv) “a Ré fazia a dívida pelo cheque especial aumentar sobremaneira, gerando um superendividamento para a parte Autora”; (v) “várias tarifas e taxas foram inseridas na conta corrente, conforme demonstra o laudo técnico em suas páginas 3 e 4”; (vi) cabe a parte ré apresentar “a qualificação da Autora e os critérios que adotou para cobrar taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado” (na conta corrente a taxa do Banco foi 2.235,07% superior que a taxa média e nos contratos a diferença foi 264,37%); (vii) nas operações de cheque especial não há “clausula contratual que autorizasse a Ré a cobrar juros capitalizados compostos em periodicidade mensal”; (viii) nos contratos com parcelas fixas, “houve a cobrança de Juros Compostos sem a expressa pactuação”; (ix) “a mora resta descaracterizada em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, ou seja, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a capitalização”; (x) “houve a inserção de várias tarifas e taxas sem respaldo contratual, onerando sobremaneira os saldos a pagar na conta”, eis que totalizam R$ 37.135,97, de modo que, os lançamentos listados “merecem esclarecimentos por parte da instituição bancária, apresentando os contratos que comprovem a real contratação, bem como o significado de cada cobrança”; (xi) o excesso de cobrança na conta corrente perfaz o montante de R$ 89.645,48; e (xii) para não violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, “a Ré deve ser compelida a apresentar os documentos/extratos que deram origem a dívida, para que seja avaliado os juros remuneratórios, bem como o regime de capitalização utilizado e quais os juros de mora aplicados nas operações, bem como entender a evolução do saldo devedor”, no caso: “contratos, propostas e fichas gráficas das operações de empréstimo n° 2910499, 5237515, 5293556, 5388974, 5423484, 5507877, 8633256, 4027738, 4038631, 4304708, 6352375 e 4304754” (mov. 1.1). Por tais razões, esclarecendo que a demanda visa demonstrar as irregularidades contratuais na CONTA CORRENTE (encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, taxas de juros acima da média de mercado e taxas/tarifas e débitos sem respaldo contratual) e nas OPERAÇÕES DE CRÉDITO (juros compostos sem a expressa pactuação, taxa total do contrato não respeitada e taxas de juros acima da média de mercado), requereu (mov. 1.1): “1. A Ré apresente os critérios que adotou para cobrar taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado em cada operação, na forma prevista na Resolução nº. 2.682/00; 2. A aplicação de juros conforme a média de mercado nas operações da conta corrente/LIS e nas Operações de Crédito; 3. Seja declarada a nulidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nas contas corrente/limite de cheque especial da parte Autora, com a respectiva aplicação de juros remuneratórios de forma simples/linear e conforme a média de mercado apontada no laudo; 4. Seja declarado a nulidade da inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite do cheque especial; 5. Seja declarada a nulidade da cobrança de juros compostos por falta de pactuação expressa, e que seja determinada a aplicação dos juros anuais pactuados de ano em ano de maneira simples/linear, e a devolução das taxas e tarifas que foram cobradas nos contratos; 6. Seja descaracterizada eventual mora ante da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, conforme fundamentação; 7. Seja determinada a exibição incidental, e respectiva juntada aos autos de todos os documentos solicitados no item denominado como “desta inicial, conforme apontado em Laudo Técnico que a instrui, ou caso não seja esse o entendimento deste juízo, seja declarada a nulidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e que os mesmos sejam aplicados conforme a média de mercado, conforme art. 400, II do CPC e tais valores sejam restituídos a Autora; 8. Seja determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado no laudo pericial a título de capitalização composta mensal de juros, bem como taxas e tarifas cobradas sem respaldo contratual na conta corrente e o valor apontado sobre o lançamento de débito de seguro de conta corrente, devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês e atualização monetária; e que haja compensação entre os valores pagos indevidamente e os valores que porventura tenham que ser pagos; 9. Seja determinada a devolução de todas as tarifas e taxas que foram cobradas sem respaldo contratual, bem como esclarecimentos no tocante a contratação real de cada cobrança; [...].” Na contestação, dentre outras questões, argumentou a instituição financeira que: a) “os documentos pleiteados à inicial já foram todos disponibilizados durante a relação contratual entre as partes”; b) no tocante à exibição de documentos o STJ, “em recente entendimento consolidou que tem que haver a comprovação de alguns requisitos a fim de viabilizar o pleito autoral”; e c) “a autora não comprova a regular solicitação dos documentos pela via administrativa e muito menos o pagamento pelo custo do serviço, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de exibição formulado” (mov. 28.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 33.1), a instituição financeira requereu a produção de prova documental, sugerindo a prova pericial - se necessário – (mov. 37.1). A parte autora, por sua vez, alegando que “a Ré não juntou a documentação solicitada na sua integralidade, prejudicando a análise do perito para laudo complementar”, requereu a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Sucessivamente, requereu a intimação do Banco réu para apresentar “todos contratos originários das dívidas, aditivos, propostas e fichas gráficas (demonstrativos de evolução de dívida, períodos vigentes de cada liberação, período inadimplente, taxas contratadas, tarifas contratadas, período de amortização, vencimento das parcelas, vencimento final, valores amortizados, destinação do crédito, saldos devedores), das operações de empréstimo nº 2910499, nº 5237515, nº 5293556, nº 5388974, nº 5423484, nº 5507877, nº 8633256, nº 4027738, nº 4038631, nº 4304708, nº 6352375 e 4304754”, sob pena de aplicação dos efeitos do referido artigo de lei (mov. 42.1). Na sequência, o magistrado, anunciando que o processo comportava julgamento antecipado, “eis que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos já se encontram comprovados nos autos”, consignou que “em relação a exibição de documento requerido, observa-se que tais documentos poderão ser requeridos caso o feito seja julgado procedente, em fase de liquidação de sentença” (mov. 46.1). Sobreveio, então, a sentença ora apelada, por meio da qual o magistrado inverteu o ônus da prova, pois entendeu “evidente a hipossuficiência da consumidora/autora, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro”. Ainda, afastou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, porquanto: (i) reconheceu que a taxa praticada no “aditamento à cédula de crédito bancário” de mov. 1.13 “não discrepa da taxa média de mercado, posto que não é superior a 50%, sendo assim, não reflete abusividade”; (ii) afastou a alegação de ilegalidade da capitalização de juros, por “tratar-se de contrato de parcelas fixas, que foram previamente estabelecidas pelas partes” e, “diferentemente como ocorrem nos demais contratos bancários, antes da assinatura o autor já teve o conhecimento de quanto pagaria pela aquisição do referido bem”; e (iii) reconheceu a validade das tarifas cobradas, “ante a generalidade da pretensão autoral de devolução das tarifas bancárias, sem o apontamento das possíveis abusividades e disparidades para com as normas do ordenamento jurídico e do Banco Central”. A partir dessa narrativa, bem se vê que a sentença é infra petita, porquanto não analisadas as questões relativas aos juros remuneratórios praticados, e a forma capitalizada da sua cobrança, na conta corrente, assim como a alegação de “nulidade do lançamento de débito em conta das parcelas dos giros/empréstimos junto ao limite do cheque especial”. Além disso, de acordo com a petição inicial, a ação revisional tem por objeto não apenas a conta corrente, mas também as operações de crédito a ela vinculadas. Entretanto, não houve análise, pelo Juízo, do pedido de produção de prova documental formulado tanto na inicial quanto na petição de mov. 42.1, inclusive para fins de delimitar o objeto da lide, no caso, se o julgamento se restringiria à conta corrente (não analisada na sentença – frise-se) e ao instrumento acostado no mov. 1.13, ou se o pedido revisional abrangeria as demais operações de crédito descritas na exordial (operações de empréstimo nº 2910499, nº 5237515, nº 5293556, nº 5388974, nº 5423484, nº 5507877, nº 8633256, nº 4027738, nº 4038631, nº 4304708, nº 6352375 e 4304754). Cabe notar que a operação de crédito objeto da revisão, acostada pelo autor no mov. 1.13 (único documento citado pelo magistrado na sentença), Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0085691-55.2019.8.16.0014 - da 6ª vara cível DE LONDRINA. trata-se de “aditamento à cédula de crédito bancário” nº 10635237 (761/635237), e tem por objeto a “consolidação do saldo devedor” (item 4), no valor renegociado de R$ 607.072,54 (item 4.2.3.1), o qual, conforme expressa disposição no item “2.b” do instrumento, configura confissão de dívida (p. 05). Noutro ponto, verifica-se que o exame do encargo probatório ocorreu somente na sentença. Diante desse quadro, considerando que, em aparentemente error in procedendo, o Juízo da origem deixou de apreciar todas as questões suscitadas na petição inicial, e, de conseguinte, deixou de entregar a devida prestação jurisdicional, intimem-se as partes, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da possibilidade do reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com a consequente prejudicialidade do recurso interposto. Intimem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Recurso: 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Apelado(s): Banco Bradesco S.A. Trata-se de recurso de apelação interposto por PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA contra a sentença de mov. 62.1 (integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 77.1), proferida nos autos de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito nº 0085691-55.2019.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça. Nas razões recursais, a apelante requer, além do provimento do recurso – a fim de que seja reformada a sentença, com a procedência dos pedidos revisionais formulados na petição inicial -, a suspensão da ação de embargos de terceiro apensada aos autos, ao argumento de que o julgamento da presente ação implicará diretamente na pretensão da parte embargante (embargos de terceiros), na forma do art. 55, §§1º, 2º, inciso I e 3º e art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Afirma que “a suspensão dos embargos de terceiro tem como objetivo resguardar a parte apelante em seu direito, uma vez que os imóveis não teriam sido vendidos se a parte apelada não tivesse aplicado juros acima da média de mercado prevista, bem como pela capitalização dos juros sem respaldo contratual, sendo que tais irregularidades impossibilitaram o cumprimento do contrato nestes termos, dando origem ao contrato de renegociação em que os imóveis foram dados em garantia”. Ocorre que, após a interposição do recurso, a ação de embargos de terceiro nº 0022434-85.2021.8.16.0014, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC (mov. 38.1). Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de suspensão dos embargos de terceiro. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 23 de agosto de 2021. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0085691-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085691-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.645,48 Autor(s): P H Y INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Réu(s): Banco Bradesco S.A. I - Seq. 67.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PHY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇHÕES EIRELI, Autora nestes autos, em face da sentença de seq. 62.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte autora opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte requerida/embargada fora intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 74.1. Decido. Sustentou o ora embargante, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em suposta omissão, uma vez que quando é mencionado na sentença que a parte FOI GENÉRICA quanto a cobrança de tarifas ilegais, recaiu na omissão quanto as tarifas ESPECIFICAMENTE APONTADAS na inicial e na impugnação à contestação e laudo técnico. Pois bem. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em omissão, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a entender que o pedido em relação as tarifas restou genérico. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando coibir ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, que não estaria pagando na integralidade a pensão a que faz jus em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. Na origem concedeu-se a segurança. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - A parte impetrante, ora recorrida, impetrou o mandado de segurança visando à equiparação de valores percebidos a título de aposentadoria para que sejam igualados aos valores que receberia se na ativa estivesse. Nesses casos a Corte Superior de Justiça entende tratar-se de relação de trato sucessivo, onde o pagamento a menor da pensão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Por isso não haveria prescrição. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.744.444/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, Dje 23/11/2018.) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1758111/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Em verdade, pretende a parte, com a interposição de embargos de declaração, que este juízo se manifeste em concordância aos argumentos por ele apresentados, o que já não se constatou. Intenta, com o presente petitório, buscar finalidade diversa da que esta é capaz de produzir. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. Logo, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de omissão, mas sim de pedido de reconsideração da sentença, bem como reanálise de matéria já decidida. Em assim sendo, é, pois, competência da 2ª instância manifestar-se, por meio de recurso destinado a este fim, acerca de matéria já decidida neste primeiro grau, sendo, de rigor reconhecer inócuo os declaratórios opostos pelo embargante. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da sentença, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Assim, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - J. 21.10.2014). Assim, com base no que pretende o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente ou, ao menos incorreto para o que pretende. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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