Procedimento Comum Cível 0059660-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059660-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:42

Documento (Certidão)

02/06/2025, 16:42

Documento (Informações)

28/05/2025, 09:06

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:59

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:32

Confirmada

07/05/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059660-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.357,00 Autor(s): PREDJAMA ADM DE BENS E PART SOC EIRELI Réu(s): Banco Safra S.A 1 - Indefiro o pedido deduzido na seq. 161 porque: a) o ofício nº 1.455/2024 foi efetivamente respondido através da seq. 156; b) o BANCO CENTRAL DO BRASIL prestou as informações disponíveis de forma suficiente; c) o pedido formulado no item e da peça de seq. 161 é desconexo com a fase processual, cabendo ao órgão prestar esclarecimentos apenas como forma de cooperação, o que foi feito. Eventual interesse da parte em diligenciar sobre a extensão do descumprimento deverá ser feito pela via própria, nos termos da lei de processo. 2 - Inexistindo novos pedidos, promova-se a remessa ao arquivo definitivo, em estrita observância ao item 3 da peça de seq. 147. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) INDEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) INDEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:53

Indeferimento

23/04/2025, 19:37

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:46

Documentos

Conclusão

•07/05/2025, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059660-61.2020.8.16.0014 Recurso: 0059660-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Banco Safra S.A Apelado(s): PREDJAMA ADM DE BENS E PART SOC EIRELI 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a sentença de mov. 44.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência/inexigibilidade de débitos, danos morais e pedido liminar nº 0059660-61.2020.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “9 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PREDJAMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada em face de BANCO SAFRA S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, incisos I e III do Código de Processo Civil e art. 186 do Código Civil para: I) reconhecer e declarar abusivos todos os valores lançados na conta bancária indicada na peça inicial depois do seu encerramento em 04.04.2019, nos termos da fundamentação; II) condenar o réu a pagar à autora o valor certo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor que receberá correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (vide Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado. 10 - Em cumprimento à tutela antecipada ordenada na sentença, independentemente do trânsito em julgado, promova o réu a imediata baixa da anotação da autora junto aos cadastros do SCR, no prazo de dez dias contados da publicação, ficando desde logo advertido de que o descumprimento injustificado implicará em multa de R$.1.000,00 para cada dia, em benefício da autora.” Em suas razões recursais o apelante, sustenta, em síntese, que: a) o recurso deve ser recebido em seu efeito suspensivo, para assegurar o exercício do duplo grau de jurisdição sem ter que suportar dano irreparável, referente ao pagamento de multa por descumprimento; b) não houve falha na prestação de serviços pelo banco; c) “o que o Recorrente fez, foi apenas inserir informações sobre a mora contratual da Recorrida, não havendo o que se falar em ato ilícito”; d) a inserção de informações no SCR é obrigatória, por instituições financeiras em operações acima de R$ 200,00; e) o SCR não é uma ferramenta restritiva de crédito, mas sim um registro de operações financeiras junto ao Bacen; f) agiu no exercício regular de direito, de modo que não há que se falar no pagamento de indenização por danos morais; g) não há prova nos autos de que a impossibilidade de contratação do seguro, pela parte autora, se deu em razão da SCR; h) a apelada possuía diversas restrições em seu nome; i) subsidiariamente, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida. Pois bem. De acordo com os termos do artigo 1.012 do CPC/15, a apelação terá efeito suspensivo. A sentença começará a produzir efeitos imediatos após a publicação, somente nas hipóteses elencadas no §1º, do mencionado dispositivo legal, dentre as quais a que confirma, concede ou revoga tutela provisória (inciso V). O §4º do citado dispositivo legal prevê, ainda, que “nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Como visto, para a concessão de efeito suspensivo, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, § 4º, do CPC/2015. Na espécie, o recorrente restringiu-se a pleitear a concessão de efeito suspensivo, “sob pena de ocorrência de dano irreparável”, ao argumento de que, caso não seja concedido o almejado efeito, “incidirá a multa por descumprimento, antes mesmo da apreciação do presente recurso”. Ocorre que, além de o recorrente não alegar, tampouco demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso, como seria de rigor, também não demonstrou a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de autorizar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque o valor da multa eventualmente cobrado será depositado em Juízo e somente será levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (artigo 537, §3º, do CPC). Logo, não se verifica uma situação de urgência imediata a ser tutelada pela concessão de efeito suspensivo, ou seja, nas palavras de Scarpinella Bueno[1], um “periculum in mora muito intenso, uma urgência-urgentíssima”, capaz de justificar a imediata tutela jurisdicional. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. Intime-se o apelante, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso no tocante à “ausência de responsabilização civil do banco apelante”, eis que as razões recursais, aparentemente, não confrontam os fundamentos da sentença. No decisum, o magistrado reconheceu como fato incontroverso o encerramento da conta corrente da parte autora e, por conta disso, a inexistência do débito discutido, eis que ausente a correspondente prestação do serviço. Já, nas razões recursais, o apelante restringiu-se a alegar que o apelado estava em mora contratual, que inexistiu o ato ilícito e que agiu no exercício regular de seu direito, desconsiderando, contudo, o que restou decidido na sentença. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Volume 5. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 171, sem destaque no original. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059660-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.357,00 Autor(s): PREDJAMA ADM DE BENS E PART SOC EIRELI Réu(s): Banco Safra S.A 1 - PREDJAMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI, residente em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do BANCO SAFRA S.A., com sede em São Paulo/SP, ambos já qualificados e para tanto, informa que: era correntista do réu na agência 0035, Conta Corrente 24.674-2; em março de 2019 optou por encerrar a conta, com confirmação do recebimento do original da carta de encerramento de conta, datada de 04.04.2019; teve seu CNPJ incluído no cadastro nos órgãos de restrição de crédito, conforme documento de 09.12.2019; após procurar extrajudicialmente o réu, a anotação no Serasa Acontece foi baixada, porém, o réu continuou a enviar diversas cobranças; foi prejudicada em outras transações comerciais em razão dessa cobrança inexigível; recebeu anotação do seu nome no relatório do SCR (sistema de informação de crédito); este cadastro tem natureza de restrição de crédito porque inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor; é de se aplicar a legislação consumerista, com inversão do ônus da prova; a dívida como visto é inexistente; é do réu a obrigação de encerrar definitivamente a conta e cancelar a cobrança dos valores indevidos; a conduta lesiva do banco réu resultou em dano moral. Pede, no final, seja o réu condenado a ressarcir em dobro os valores cobrados e á indenização por dano moral. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada via postal e apresentou a contestação de sequência ‘29.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: houve a inserção do nome da autora no SISBACEN em razão da existência de débito; não se trata de um órgão restritivo de crédito; as instituições financeiras são obrigadas a informar mensalmente ao BACEN (SCR) operações de crédito de clientes com dívidas em aberto, contendo valores vencidos ou vincendos, acima de R$ 200,00; BACEN/SCR só possui caráter informativo e não restritivo; tratou-se de conduta válida e regular; o atraso no banco autoriza o banco a promover a cobrança; não há que se falar em falha na prestação do serviço; não há dano moral; o valor solicitado a título de dano moral é exorbitante. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘33’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Instados, o autor pediu a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, ao passo que o réu pediu o julgamento antecipado da demanda. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento porque: a) o depoimento pessoal do autor é prova reconhecida como de relativa importância, dado que invariavelmente apenas repete os fatos deduzidos na peça inicial, o que exige a imperatividade do princípio da pertinência (para cada fato uma prova específica); b) os efeitos de uma eventual ´confissão ficta´, decorrente do não comparecimento do autor à audiência de instrução, são relativizados porque a prolação da sentença exige a avaliação de todo o conjunto probatório e não apenas uma prova isolada (a confissão); c) trata-se de ato processual que demandaria ainda maior retardamento no processamento; d) a inquirição de testemunhas igualmente não se apresenta oportuna na medida em que a relação bancária deve ser interpretada documentalmente. Destarte, qualquer outra prova que não a documental apresenta-se desnecessária, sendo dever do juízo o indeferimento das medidas desnecessárias ou inúteis (ex vi do art. 77, III; e 370, ambos do CPC). 3 - Audiência de conciliação Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: I) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; II) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado) que recebem homologação de composição amigável; III) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; IV) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Relação de consumo A aplicação do Código de Defesa do Consumidor merece acolhimento porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica ainda que a parte autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC; Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade das cobranças. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode o autor/aderente deixar de indicar pontual e especificamente os abusos e ilegalidades praticados pela financeira, já que é dever do autor, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 5 - Declaração de inexistência de débito Depois de avaliar os argumentos das partes e a prova produzida, tenho que o pleito da parte autora comporta deferimento porque presentes todos os requisitos essenciais para o reconhecimento da invalidade do débito apontado em inicial. É incontroverso que PREDJAMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI celebrou com o BANCO SAFRA “Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Produtos e Serviços e Atualização Cadastral” - vide sequência ’29.6’ e, em decorrência, a contratação de pacotes de tarifas e serviços de manutenção da conta - vide sequência ’29.6’ - folha 4 - pacote sob a rubrica de “PJ MASTER (VI)”. Todavia, a correntista solicitou o encerramento formal da conta corrente e recebeu resposta positiva por e-mail pelo preposto do banco réu, Sr. Felipe Theodoro Guida, em 04/04/2019 (vide sequência ‘1.3’ - pág. 2), o que exigiria naquele momento a apresentação de todos os valores pendentes e lançados na conta para quitação pela correntista. Assim, todos os valores lançados depois do encerramento formal da conta devem ser classificados como abusivos porque: a) os extratos da conta corrente a partir de 05/2019 - sequência ’29.2’ e posteriores movimentações, demonstram a ausência de movimentos pela correntista depois de ABR/19, estando a conta a receber apenas juros, IOF e encargos decorrentes do pacote “PJ MASTER (VI)”, como exemplificativamente demonstrado em sequência ’29.2’ - páginas 4 até 25, quando já formalmente encerrada; b) uma vez que afirmado por uma parte e não impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil é incontroversa a formalização do encerramento da conta através da via oferecida pelo banco (e-mail), apresentando-se meio suficiente para a formalização da resilição por consenso; c) apenas a título de complementação, muito embora inexistente a juntada de documento formal de encerramento da conta, era do réu o ônus de comprovar qualquer impropriedade na modalidade eleita para o encerramento ou, ainda, que as PREDJAMA sabia da necessidade de lançamento de encargos na conta e teria deixado de quitá-los, ônus que incumbia tão somente à instituição financeira requerida, não só em virtude do disposto no art. 373, inciso II do CPC, como também em razão da inversão do ônus da prova, o que afasta a legalidade da cobrança e autoriza o ressarcimento do valor correspondente; d) configura-se violação ao princípio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa do banco a cobrança dos encargos lançados sem correspondente prestação de serviço a lhes dar guarida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I). CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO FORMAL DA CONTA CORRENTE PELA CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE DÉBITOS. CONTA INATIVA NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS QUESTIONADAS. CONSTATAÇÃO PELOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS COBRANÇA INDEVIDA. II). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. III). INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. IV). readequação da sucumbência. I – “Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1337002/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)II – Como no caso concreto não restou evidente a atuação em má-fé da embargada, impossível é a repetição do indébito na forma dobrada, devendo se dar na forma simples. III – “Inexistindo inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito pela dívida reputada como indevida, a caracterização do dano moral depende da comprovação de que a conduta abusiva ultrapassou a esfera do mero dissabor e atingiu a esfera personalíssima do consumidor, o que não restou comprovado in casu, devendo ser afastada a condenação por danos morais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001796-21.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020).” IV – Tendo em vista o parcial provimento do recurso, julgando-se parcialmente procedente o pedido, deve ser readequada a sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006593-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2020; grifos e negritos inexistentes no original). 6 - Natureza do cadastro SCR Muito ainda se discute acerca da natureza e extensão do SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). O site público do BACEN define o SCR: “Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.”; Desta maneira, este cadastro integra o ´Sistema de Informações do Banco Central´ e tem o condão de armazenar informação sobre devedores (para dívidas já vencidas) ou compromissados (para compromissos vincendos) originalmente para proteção do interesse público, como uma espécie de ´supervisão bancária´ ou um instrumento de ´regulação´. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014; grifos e negritos inexistentes no original) RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE CONTRATO BANCÁRIO NO CADASTRO SCR/SISBACEN APÓS QUITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (CC 944). MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO´ (TJPR, APc Civ 0017162-35.2020.8.16.0018, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 30.08.2021). 7 - Dano Moral Para os DANOS MORAIS, a Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil, restando pacífico já de muito tempo o entendimento de que a pessoa jurídica pode figurar como vítima desta modalidade de dano. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ERRO EXCLUSIVO DA APELANTE. FATO INCONTROVERSO. EQUÍVOCO QUE CULMINOU NA COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE POR CULPA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010628-92.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.08.2021; grifos e negritos inexistentes no original) Especificamente aqui, é preciso apontar que a empresa autora tem como objetivo a condição de acionista ou quotista de outras empresas e, conforme devidamente comprovado pela troca de e-mails de sequência ‘1.9’, o proprietário Sr. Gentil da empresa PREDJAMA, ora autora, também possui participação na empresa EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (vide contrato social de sequência ‘1.8’). Nesta condição, aparentemente não conseguiu ela finalizar sua negociação junto à empresa SCANIA para a aquisição de caminhões para renovação de frota justamente por conta da anotação lançado no SCR (conforme trocas de e-mails de sequência ‘1.9’). Este incidente, então, representou fato negativo para a história da empresa, talvez não crucial para o prosseguimento de suas atividades, mas que permaneceu vigente indevidamente por aproximadamente 17 meses, em ofensa à fama e nome. Como se sabe, o valor do dano moral não pode resultar no enriquecimento precipitado e injustificado do lesado e nem no empobrecimento do causador do dano. Assim, relativamente a valores, dada a inexistência de ‘tabelas’ ou parâmetros mais precisos para apuração do dano moral a pessoas jurídicas, tenho que todas as circunstâncias de fato narradas permitem o arbitramento do valor do dano moral pelo equivalente a R$20.000,00, aparentemente suficiente para compensação do dano imaterial em si sofrido e, ao mesmo tempo, para se prestar pedagogicamente para desestimular a prática de conduta idêntica pelo réu. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Após o pedido de encerramento da conta corrente, e ante a ausência de movimentações financeiras pelo correntista, indevida a cobrança de encargos em observância ao dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por culpa do credor é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo.3. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004698-31.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021; grifos e negritos inexistentes no original). 8 - Tutela antecipada na sentença Através do comando de sequência ‘15’, o pedido de antecipação de tutela foi primeiramente indeferido, não tendo sido mais reapreciado no curso do processamento. Agora, já na fase de sentença, o pleito comporta acatamento justa e unicamente para permitir eficácia imediata ao comando que reconheceu indevida a anotação do nome da parte autora em cadastro restritivo ao crédito, já que presentes os requisitos previstos no art. 300 da lei de processo e ante a reiteração do pedido em sequência '33', a saber: a) a parte autora conseguiu transformar em certeza a probabilidade do direito, após devidamente respeitado o contraditório e ampla defesa, quanto a inexigibilidade do débito apontado em inicial; b) há urgência porque permanece a autora com restrição do crédito impedindo que finalize e realize suas negociações comerciais e empresariais tal como indicado no documento de sequência ‘1.9’; 9 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PREDJAMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada em face de BANCO SAFRA S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, incisos I e III do Código de Processo Civil e art. 186 do Código Civil para: I) reconhecer e declarar abusivos todos os valores lançados na conta bancária indicada na peça inicial depois do seu encerramento em 04.04.2019, nos termos da fundamentação; II) condenar o réu a pagar à autora o valor certo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor que receberá correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (vide Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado. 10 - Em cumprimento á tutela antecipada ordenada na sentença, independentemente do trânsito em julgado, promova o réu a imediata baixa da anotação da autora junto aos cadastros do SCR, no prazo de dez dias contados da publicação, ficando desde logo advertido de que o descumprimento injustificado implicará em multa de R$.1.000,00 para cada dia, em benefício da autora. 11 - Condeno o banco réu ao pagamento integral das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que arbitro na razão de 15% sobre o valor total da condenação considerando a complexidade, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução, a qualidade do trabalho e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 12 - Este juízo roga que as partes elaborem planilhas simples do débito para permitir pronto acertamento pela via direta, administrativa, para evitar o procedimento do cumprimento de sentença, para tanto valendo-se do mecanismo da autocomposição, reconhecimento o método mais eficaz para a resolução da lide, em perfeito cumprimento às regras gerais dos arts. 6º e 190 da lei de processo. Toda e qualquer iniciativa de composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do processamento, para evitar a prática de atos desnecessários. 13 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito 03/09/2021 13:06 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 26.894.617/0001-91 NOME EMPRESARIAL: PREDJAMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI CAPITAL SOCIAL: R$1.630.000,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: GENTIL LUCIANO PEREIRA Qualicação: 65-Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certicado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 03/09/2021 às 13:05 (data e hora de Brasília). 1/1 03/09/2021 12:59 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 58.160.789/0001-28 NOME EMPRESARIAL: BANCO SAFRA S A CAPITAL SOCIAL: R$11.795.555.181,06 (Onze bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e cento e oitenta e um reais e seis centavos) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO SERGIO CAVALHEIRO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: SIDNEY DA SILVA MANO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: AGOSTINHO STEFANELLI FILHO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: JAYME SRUR Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: FERNANDO CRUZ RABELLO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: MARCOS LIMA MONTEIRO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: DAVID JOSEPH SAFRA Qualicação: 08-Conselheiro de Administração Nome/Nome Empresarial: CARLOS ALBERTO VIEIRA Qualicação: 08-Conselheiro de Administração 1/303/09/2021 12:59 Nome/Nome Empresarial: MARCELO DANTAS DE CARVALHO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: REGINALDO MARINHO FONTES Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: FABIANA DE SOUZA MORAES CASSIANO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: FERNANDO BAPTISTA DA CRUZ Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: HIROMITI MIZUSAKI Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: LEANDRO DE AZAMBUJA MICOTTI Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: ROGERIO NARLE ELMAIS Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: AMERICO D AMBROSIO JUNIOR Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: CARLOS PELA Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: ANDRE EMILIO KOK NETO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: RITA DE CASSIA FIGUEIRA Qualicação: 10-Diretor 2/303/09/2021 12:59 Nome/Nome Empresarial: BEATRIZ BUENO GALLONI Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: SILVIO APARECIDO DE CARVALHO Qualicação: 16-Presidente Nome/Nome Empresarial: LUIZ EDUARDO LOUREIRO VELOSO Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: JOSE PAULO TEIXEIRA SCHELIGA Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: BRUNO APPELBAUM Qualicação: 10-Diretor Nome/Nome Empresarial: MARCELO JOSE ALVES DOS SANTOS Qualicação: 10-Diretor Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certicado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 03/09/2021 às 12:59 (data e hora de Brasília). 3/3

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) INDEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) INDEFERIDO O PEDIDO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(178)