Execução de Título Extrajudicial 0003123-28.2016.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003123-28.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003123-28.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-28.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.938,14 Exequente(s): DIFAL ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.751.238/0001-83) Rua Guimarães Rosa, 449 - Jardim América - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-260 Executado(s): ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA – MERCADO - ME – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL (CPF/CNPJ: 15.494.607/0001-42) representado(a) por ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 084.193.609-96) RUA LEONIDA MORILHA, S/N QUADRA 7, LOTE 7-A - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A,8º andar, Conjunto 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DOMINGUES & KESSA LTDA (CPF/CNPJ: 02.994.099/0001-10) Avenida Torres, 1132 - Parque Industrial Mário Bulhões - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-650 - Telefone(s): (44)30275151-91424462 1. Recebo os embargos de declaração e os acolho para suprimir a omissão apontada. Com base na Resolução 06/2024 SFA/PGE, item 2.13, arbitro honorários em favor do nobre causídico nomeado, BRUNO LUCAS DA SILVA, OAB/PR 90.112, em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando a abreviação pela composição e os atos efetivamente praticados, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento e custeados pelo Estado do Paraná. 2. Observem-se, no mais, as decisões anteriores. Dil. necessárias. Sertanópolis, 26 de junho de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

16/07/2026, 00:00

deferimento

26/06/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:06

Documento (Certidão)

25/06/2026, 14:20

Mero expediente

29/05/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003123-28.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-28.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.938,14 Exequente(s): DIFAL ALIMENTOS LTDA Executado(s): ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA – MERCADO - ME – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL representado(a) por ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, ‘b’do CPC, ratificando-se as disposições do acordo de seq. 36.16 Honorários, custas e despesas processuais na forma acordada. Na omissão do acordo, deverão ser suportadas nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no decorrer do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:42

Confirmada

27/04/2026, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 22:18

Homologação de Transação

18/04/2026, 10:37

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003123-28.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-28.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.938,14 Exequente(s): DIFAL ALIMENTOS LTDA Executado(s): ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA – MERCADO - ME – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL representado(a) por ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA 1. Mov. 492.1. Pretende a parte exequente seja reconhecida a validade da intimação da parte requerida, diante da mudança de seu endereço sem comunicação ao juízo. Pois bem. À luz do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Sobre o assunto, bem discorre o eminente professor ALEXANDRE FREITAS CÂMARA que “Cria-se, deste modo, um ônus para as partes: o ônus da comunicação de mudanças de endereço, cujo descumprimento gera a validade da intimação enviada para endereço que já não é mais aquele em que a parte (ou seu advogado) pode ser encontrada” (in Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica, Lumen Juris Editora, 5ª edição, 2009, p. 97). In casu, a parte executada foi citada no endereço constante na rua Mato Grosso, n° 946 (mov. 56), todavia, sua intimação acerca do bloqueio SISBAJUD ocorreu de forma negativa (mov. 487.1). Assim, diante da falta de comunicação ao juízo acerca da mudança de endereço, DEFIRO o pedido de mov. 492.1, para reconhecer a validade da intimação realizada à mov. 487.1, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se alvará em favor da parte credora em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Após o levantamento do depósito, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a satisfação do crédito, sendo o silêncio interpretado como quitação. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003123-28.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-28.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.938,14 Exequente(s): DIFAL ALIMENTOS LTDA Executado(s): ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA – MERCADO - ME – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL representado(a) por ROSILENE DE ANDRADE DE OLIVEIRA 1. Mov. 435.1. Trata-se de pedido de restrição de circulação do veículo penhorado no processo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que já ocorreu a restrição da transferência do veículo (mov. 119.1), o que permite sua penhora, avaliação e, eventualmente, a venda. Portanto, a restrição de circulação mostra-se como medida excessiva, uma vez que as medidas já tomadas são suficientes para a continuidade do feito. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. 1. O sistema RENAJUD tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário e promover a modernização da troca de informações entre os órgãos públicos, de vez que interliga aquele ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores. 2. Encontrados veículos em nome da parte executada, resta ao juiz a possibilidade de efetuar a restrição a sua transferência no RENAJUD, para possibilitar a futura penhora pelo Oficial de Justiça, pois a medida tem a principal finalidade de ver adimplido o débito e, outrossim, de evitar que terceiros de boa-fé adquiram bem onerado. 3. A restrição de circulação (restrição total) mostra-se medida mais gravosa do que a restrição de transferência, que possibilita o uso do veículo, impedindo somente o registro da mudança da propriedade do veículo a terceiro, a fim de garantir a execução do crédito tributário devido. 4. No caso dos autos, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - AG: 50289034420194040000 5028903-44.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/11/2019, PRIMEIRA TURMA). Importante ressaltar, que o feito aguarda a realização da 2º hasta pública do bem, designada para 12.03.2023 (mov. 209.1), eis que a 1ª tentativa de leilão restou infrutífera (mov. 432.1). Ademais, não há indícios de que a parte executada estaria ocultando o veículo, conforme já pontuado na decisão de mov. 422.1. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 433.1, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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