Cumprimento de sentença 0012595-71.2000.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012595-71.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 00:08

Confirmada

27/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012595-71.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL representado(a) por BANCO BRADESCO S/A BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Executado(s): ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C ESPÓLIO DE EDERALDO SOARES representado(a) por FABIOLA PATRICIA SOARES, FABIO THOMAS SOARES, FREDERICO AUGUSTO SOARES 1 - Ciência a todos da oposição dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração 0000838-48.2025.8.16.0000 no AI 0035729-66.2023.8.16.0000 (vide seq. 1.1 dos autos 0041411-94.2026.8.16.0000) mas ainda sem notícia de recebimento, concessão de decisão liminar ou atribuição de efeito suspensivo. 2 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do item 3-I do comando de seq. 1308 e item 2 da decisão de seq. 1331. 3 - Recebo os embargos de declaração de seq. 1334 opostos pelo BANCO BOA VISTA e outros em 15/05/2026 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - estão os exequentes a pretender nova apreciação de fatos já decididos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ‘O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida’. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.225.839/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005745-37.2023.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original); III - o item 3 da decisão de seq. 1331 aponta os motivos que justificaram a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso interposto contra a decisão que autorizou a inclusão de FABIOLA no polo passivo da demanda em substituição à ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C em virtude do distrato social da pessoa jurídica, já que a regularização nos registros, autuação e distribuição depende da deliberação definitiva da instância superior. Por fim, filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. 4 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 1331. 5 - Intimem-se e aguarde-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:02

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:24

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012595-71.2000.8.16.0014. Exequentes: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL representado pelo BANCO BRADESCO S/A BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Executados: ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C ESPÓLIO DE EDERALDO SOARES representado por FABIOLA PATRICIA SOARES, FABIO THOMAS SOARES, FREDERICO AUGUSTO SOARES 1 - Anote-se a regularização da representação processual de FABIO (em causa própria) e de FABIOLA e FREDERICO (vide seqs. 1213.2 e 1213.3), na qualidade de sucessores do Dr. EDERALDO, executado falecido. 2 - Promova a serventia: a) o cancelamento da habitação do Dr. FABIO como procurador de ADVOCACIA EDERALDO SOARES, uma vez decorrido o prazo concedido no item 5 do comando de seq. 1198, observada a intimação de seq. 1204 e a manifestação de seq. 1223; b) o cumprimento da diligência indicada no item 2-b do comando de seq. 1211 (comunicação do teor daquela decisão nos autos de recursos ali indicados), mediante encaminhamento de cópia desta decisão; c) a comunicação desta decisão nos autos de AI 0009380-89.2024.8.16.0000 vinculado aos autos de Exceção de Suspeição nº 0057836-62.2023.8.16.0014, para viabilizar o prosseguimento do julgamento do pedido lá deduzido. 3 - Autorizo desde logo a intimação, através do sistema, de FABIO, FABIOLA e FREDERICO, na qualidade de sucessores de EDERALDO, apontado como único sócio da pessoa jurídica executada (vide 1º parágrafo da folha 2 da peça de seq. 1223), para promover a regularização da representação processual de ADVOCACIA EDERALDO SOARES, no prazo de quinze dias, em atendimento ao pedido formulado na seq. 1223. 4 - Ciência a todos: I) da decisão de indeferimento do pedido liminar no AI (vide seq. 55 dos autos 0035729-66.2023.8.16.0000); II) da oposição de Embargos de Declaração no AI 0035729-66.2023.8.16.0000 (vide seq. 1.1 dos autos 0000838-48.2025.8.16.0000) mas ainda sem notícia de recebimento, concessão de decisão liminar ou atribuição de efeito suspensivo; III) da anotação do trânsito em julgado da Decisão Monocrática de não conhecimento do AI nº 0104694-62.2024.8.16.0000 (vide seq. 1236.2). 5 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Indefiro o pedido de suspensão do processamento da demanda até o julgamento definitivo do AI nº 0104694-62.2024.8.16.0000 porque o feito se encontra ainda na fase de regularização da representação processual do ESPÓLIO DE EDERALDO e de ADVOCACIA EDERALDO SOARES, sem prejuízo da reapreciação de novo pedido de sobrestamento do feito no futuro. 6 - Paralelamente, manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze dias, sobre o pedido deduzido por FABIO, FABIOLA e FREDERICO no item III-b da peça de seq. 1213.1. 7 - Com relação aos reiterados comentários lançados nas peças de seq 1223 e 1229, sem natureza técnica, apenas esclareço que minha suspeição já é objeto de avaliação em procedimento próprio, ainda sem notícia de julgamento definitivo e ainda sem ordem de designação de outro magistrado para presidência dos feitos. 8 - Cumpridas todas as providências, conclusão para deliberação sobre os demais temas pendentes. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012595-71.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL representado(a) por BANCO BRADESCO S/A BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Executado(s): ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C EDERALDO SOARES 1 - O presente Cumprimento de Sentença tramita regularmente e recebeu julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença na seq. 923, com consolidação do valor do débito em aberto e ordem para o prosseguimento da execução forçada, mas o Acórdão proferido no AI nº 0057017-07.2022.8.16.0000 anulou os atos processuais praticados a partir da seq. 890, para viabilizar a oportunidade das partes se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial de seq. 915, já que o saldo devedor é objeto de insurgência pelos devedores. Através do comando de seq. 997 foi autorizada a retomada do processamento somente depois de certificado o trânsito em julgado da decisão de 2º grau e pelo credor foi requerida a expedição de certidão de dívida na forma do art. 828 da lei de processo, a intimação dos executados sobre os cálculos apresentados nas seqs. 890.2 e 915 (seq. 1000) e a retomada do processamento, já que o AI anterior (0071909-52.2021.8.16.0000) reputou desnecessária a produção de prova técnica, bastando a mera remessa dos autos à Contadoria Judicial (vide seq. 1009). A decisão de seq. 1010 autorizou a expedição da certidão de dívida na forma do art. 828 do CPC, mantendo postergada a retomada do processamento para depois do trânsito em julgado do AI nº 0057017-07.2022.8.16.0000. A certidão de dívida foi expedida na seq. 1015 mas os credores apresentaram pedido de retificação do expediente, ao argumento de que não teria havido a indicação do título executivo vigente, o valor atualizado da dívida e nem a especificação dos atuais credores (seq. 1019), sobrevindo oposição de embargos de declaração pelos credores na seq. 1021, para requerer o reconhecimento de omissão na apreciação da peça de seq. 1009. Pelos executados foram apresentados os pedidos de concessão da gratuidade e de análise da tese de ilegitimidade dos credores (seq. 1026). Pelos devedores houve ainda a instauração de Exceção de Suspeição ao argumento de que: não houve prévia intimação das partes sobre as decisões e despachos prolatados no curso do processamento, com deliberações tendenciosas em favor dos exequentes e sem observar as decisões prolatadas pela instância superior; a decisão de seq. 1010 determinou a retomada do processamento mas sem aguardar o trânsito em julgado do AI que definiu a nulidade dos atos processuais a partir da seq. 890; houve o levantamento de valores reputados incontroversos em favor dos exequentes mas sem prévia intimação dos devedores; houve ordem de intimação exclusivamente dos credores para apresentar planilha unilateral e com autorização para constrição de bens; não houve o cumprimento do Acórdão do AI 0071909-52.2021.8.16.0000 para remessa dos autos ao Contador Judicial para correção dos cálculos anteriores; interpuseram o AI 0057017-07.2022.8.16.0000 com pedido de atribuição de efeito suspensivo; a decisão de intimação de todos sobre a interposição deste específico AI foi proferida no mesmo dia em que concedido o efeito suspensivo ao recurso, com comunicação ao juízo de origem através de expediente juntado na seq. 955.2, todavia, houve o prosseguimento do feito em benefício exclusivo dos credores; na seq. 963 reiteraram pedido de suspensão do feito mas o pedido não foi apreciado na seq. 965, inclusive com ordem para levantamento de créditos em favor dos exequentes; mesmo que através da decisão de seq. 997 tenha-se constatado que não havia trânsito em julgado do AI interposto, os pedidos dos exequentes prosseguiram sendo analisados em visível tumulto processual, daí resultando na suspeição do magistrado; o cerceamento de defesa apontado resultou na nulidade dos atos praticados a partir da seq. 890, sendo que somente após a intimação e manifestação dos executados sobre os cálculos apresentados é que deveria ter sido iniciada a fase de execução e a expedição de certidão de dívida a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil; há parcialidade do magistrado e animosidade em relação aos devedores; deve ser observado o Acórdão do AI que reconheceu a nulidade de atos processuais para que seja determinada a intimação sobre os cálculos apresentados; a execução está garantida por bem ofertado à penhora e com aquiescência dos credores; não há cálculo indicando que a garantia não seria suficiente; a certidão do art. 828 da lei de processo não poderia ter sido expedida já que não há valores incontroversos apurados; as reiteradas condutas do magistrado configuram excesso funcional e se apresentam em desacordo com as disposições do Código de Ética da Magistratura Nacional (art. 25), com consequente declaração de impedimento, inclusive em relação a todos os processos em que os procuradores das partes encontram-se envolvidos; deve ser aplicada pena de advertência ao magistrado que vem descumprindo de forma injustificada decisão judicial em prejuízo apenas de uma das partes, mediante instauração de processo administrativo disciplinar; o feito deve ser encaminhado ao seu substituto legal; não havendo declaração de suspeição, deve ser instaurado incidente próprio, com consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento. Por fim, pelos executados foi noticiada a interposição de AI nº 0035729-66.2023.8.16.0000 contra a decisão de seq. 1010 (vide seqs. 1028 e 1029). Pois bem. 2 - Ciência a todos: I) do julgamento do AI interposto pelo Dr. EDERALDO (seq. 32 dos autos nº 0057017-07.2022.8.16.0000), contra a decisão de seq. 923; II) da rejeição dos EDcl no AI interposto pelo Dr. EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO (seq. 19 dos autos nº 0059121-35.2023.8.16.0000, vinculado ao AI 0057017-07.2022.8.16.0000 – ED-1); III) da inadmissão do REsp interposto pelo Dr. EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO (seq. 16 dos autos nº 0070555-21.2023.8.16.0000, vinculado ao 0057017-07.2022.8.16.0000 – Pet-2); IV) do não conhecimento do REsp interposto pelo Dr. EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO por preclusão consumativa (seq. 17 dos autos nº 0071606-67.2023.8.16.0000, vinculado ao AI0057017-07.2022.8.16.0000 – Pet-3); V) da interposição do AI nº 0035729-66.2023.8.16.0000 contra a decisão de seq. 1010 que autorizou a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC mas ainda sem notícia de formal recebimento, diante da pendência de recolhimento de preparo recursal depois do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante; VI) da interposição de AgInt no AI nº 0064684-10.2023.8.16.0000, vinculado ao AI 0035729-66.2023.8.16.0000 mas ainda sem notícia de recebimento. 3 - Diante da apresentação de Incidente de Suspeição, de se ver que esse tema deve ser resolvido primeiro, antes da apreciação das demais manifestações de lado a lado (pedido de justiça gratuita do Dr. EDERALDO e tese de ilegitimidade ativa dos exequentes deduzidos na peça de seq. 1026, pedido dos exequentes na seq. 1019 para expedição de nova certidão de dívida a que alude o art. 828 do CPC, apreciação dos embargos de declaração opostos pelos credores na seq. 1021 e pedido dos credores apresentado nas peças de seqs. 1009 e 1021 para retomada do processamento com intimação de todos sobre a os cálculos da Contadoria Judicial), para todos os fins. 4 - Recebo o Incidente de Suspeição de seq. 1027, apresentado pelo Dr. EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO em 29/05/2023, porque tempestivo e tenho a informar que: a) não mantenho amizade ou proximidade com os representantes legais de nenhuma das partes, nem nutro qualquer interesse no resultado desta Ação de Cobrança em fase de execução forçada; b) não há comprovação da vigência da constrição autorizada no curso do processamento, já que não houve a apresentação de matrícula atualizada do imóvel que o devedor ofertou à penhora (vide seqs. 1.126 e 1.133) e nem do valor da avaliação para a data presente; c) foi assegurado o direito de defesa de ambas aos litigantes em todas as fases do processamento, ainda que através de contraditório diferido ou postergado para depois do cumprimento da tentativa de constrição de bens, tal como se vê, apenas para exemplo, da decisão de seq. 896, da penhora parcial positiva formalizada na seq. 919, da manifestação dos executados na seq. 933 e da decisão de rejeição da tese de impenhorabilidade deduzida pelos devedores, proferida em 23/09/2022 às 11:46 (seq. 952), ANTES mesmo da comunicação ao juízo de origem sobre a decisão liminar de seq. 15 prolatada no AI interposto contra a decisão de seq. 923 (julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença) e não em face do comando de seq. 896 (deferimento da penhora de bens dos devedores), tal como se vê do expediente emitido em 23/09/2022 às 15:40 (vide seq. 16 dos autos 0057017-07.2022.8.16.0000); d) os alvarás judiciais anteriores de seqs. 860, 868 e 869, expedidos em favor do credor em FEV e MAR/2022 tiveram por fundamento a decisão de seq. 859 de 23/02/2022, já que inexistente recurso contra a decisão de seq. 822, de 26/11/2021, que reconheceu a natureza incontroversa do crédito apresentado pelos devedores, tudo sem ataque por recurso; e) em que pese as decisões de seqs. 952 e 965 tenham autorizado a expedição de alvará de levantamento de outros créditos constritos no curso do processamento, a serventia não promoveu o cumprimento dos expedientes, notadamente porque aguardava o efeito preclusivo das decisões, de modo que não houve levantamento de outros valores até esta fase; f) não prolatei decisões com parcialidade, com favorecimento de uma parte em detrimento da outra e nem mantenho qualquer sentimento de animosidade para com os devedores e seus procuradores, não havendo indicação da prática de qualquer ato característico como excessivo ou ilegal. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PROVA IDÔNEA A INDICAR A AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO EXCEPTO. MERO DESCONTENTAMENTO COM PROVIDÊNCIA JUDICIAL CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EXCIPIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. A independência do Poder Judiciário e a imparcialidade do órgão julgador são garantias que decorrem do devido processo legal. Exegese do artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal. 2. Toda pessoa tem o direito de ser ouvida por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Inteligência do artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro por força do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Incidência do item 162 da sentença do Caso Duque vs. Colômbia (2016), precedente firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aplicação do artigo 1º da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. A imparcialidade é um princípio ético indispensável ao exercício da magistratura, voltado a incrementar a confiança da sociedade na autoridade moral dos juízes e a fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário. Incidência do artigo 1º do Código de Ética da Magistratura. 4. A exclusão do juiz imparcial do processo serve para resguardar tanto os direitos da parte prejudicada quanto a confiança da sociedade no Poder Judiciário. 5. O juiz, não obstante seja um sujeito processual, coloca-se super et inter partes - na medida que ele não tem nenhum interesse direito no julgamento da causa (nem uma preferência por alguma das partes ou algum envolvimento com a controvérsia) -, o que é uma exigência do princípio da imparcialidade, indispensável à efetivação do direito ao processo justo e à obtenção da justiça das decisões (fair trial). Exegese dos artigos 2º e 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 6. As hipóteses de suspeição do juiz vêm dispostas no artigo 145 do Código de Processo Civil, que elenca situações que podem ocasionar risco ao dever de imparcialidade do órgão julgador. 7. No caso concreto, o requerente alega que vem recebendo tratamento injusto e ilegal do juiz, que determinou a instauração de inquérito policial para investigação de eventual cometimento do crime previsto no artigo 344 do Código Penal, o que, na sua argumentação, importaria na imparcialidade do órgão julgador. Entretanto, o magistrado vem conduzindo o processo de acordo com as regras processuais, franqueando ao requerente e à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem nenhum comprometimento do dever de imparcialidade. 8. O Juiz excepto, ao proferir a decisão que ocasionou a alegação de parcialidade, atuou dentro dos limites normativos que a atividade jurisdicional determina, pois, a partir do conhecimento de indícios da prática de crime de ação penal pública (coação no curso do processo), aplicou o artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal. 9. Não se pode admitir a utilização do instituto da suspeição para afastar o julgador do processo, tão somente, por ter proferido decisão contrária aos interesses do excipiente, sob pena de desvirtuamento e esvaziamento da garantia social da independência funcional do juiz. 10. O mero inconformismo da parte com decisão avessa à sua pretensão não é fundamento para se reconhecer a suspeição do magistrado. 11. Ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 145 do Código de Processo Civil e revelada tão somente a insatisfação do excipiente com o conteúdo da decisão proferida, a exceção de suspeição deve ser rejeitada. 12. Exceção de suspeição rejeitada.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003090-60.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 04.04.2023; grifos e negritos inexistentes no original). g) em todas as fases do processamento mas principalmente após o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença através do comando de seq. 923, as partes vêm apresentando manifestações à profusão, inclusive após a conclusão do feito para decisão (vide seqs. 956 e 963, 1008 e 1009, apenas para exemplo), o que tem exigido esforço hercúleo do juízo para equalizar as pretensões deduzidas por todos a todo o tempo e com adequação das decisões aos Acórdãos prolatados nos sucessivos recursos interpostos pelas partes. Por fim, pontualmente, a decisão de seq. 997 aponta que a retomada do processamento para cumprimento da decisão colegiada do AI nº 0057017-07.2022.8.16.0000 deveria aguardar o trânsito em julgado para viabilizar a intimação de todos sobre os cálculos da Contadoria Judicial, o que aqui ainda não se apresenta. 5 - Promova-se: I) a autuação do incidente em apartado, acompanhado da peça de seq. 1027, desacompanhada de documentos, a ser instruído ainda com a cópia desta decisão e dos comandos de seqs. 923, 937, 952, 965, 997 e 1010; II) a remessa dos autos suplementares de Incidente de Suspeição a serem formados e autuados na forma do item 5-I ao TJPR com anotações e demais atos, para processamento e julgamento do incidente e já se prestando a presente decisão como INFORMAÇÕES DO JUÍZO EXCEPTO/SUSPEITO; III) o sobrestamento deste feito até que sobrevenha eventual deliberação específica do Relator do incidente, determinação de remessa à substituta legal ou julgamento do incidente. Formalmente, anote-se o prazo de suspensão por 6 meses apenas para controle de todos. 6 - Decorrido o prazo de suspensão, manifestem-se as partes para, em quinze dias: I) promover a juntada do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado do Incidente de Suspeição (vide item 5-I); II) indicar o rumo que pretendem conferir ao feito, com eficácia. 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012595-71.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL representado(a) por BANCO BRADESCO S/A BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Executado(s): ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C EDERALDO SOARES 1 - Ciência a todos: a) do julgamento do AI e dos EDcl no AI (sequências ‘53’ e ‘10’ dos autos n. 0071909-52.2021.8.16.0014 – AI e ED-1), inclusive para pronto cumprimento; b) da interposição de REsp ainda sem notícia de recebimento ou atribuição de efeito suspensivo. 2 - Trata-se de Ação de Cobrança que, após processamento regular, recebeu sentença de procedência na sequência ‘1.86’, folhas ‘02/28’, posteriormente reformada por decisão colegiada quando do julgamento dos EDcl na AC, com consequente condenação dos autores EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO ao pagamento de honorários advocatícios de R$.90.000,00 em favor dos procuradores dos réus BANCO BOA VISTA, BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e BOA VISTA S/A DISTRIBUIDORA (sequência ‘1.104’, folhas ‘03/19’ e sequência ‘1.109’, folhas ‘02/08’). Diante da interposição de REsp e da ausência de trânsito em julgado, foi deflagrada a fase de execução provisória do crédito principal de R$.115.977,12, acrescido de custas processuais de R$.84,15 e despesas processuais de R$.11.904,02, dos honorários dos assistentes técnicos contratados por BANCO BOA VISTA, BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e BOA VISTA S/A DISTRIBUIDORA, totalizando R$.127.965,29, apurado para 27/06/2015 (sequências ‘1.122’ e ‘1.127’), com formalização de penhora do imóvel de matrícula 54.398, do 2º RI de Londrina (sequência ‘1.133’) e apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (sequência ‘1.144’). A decisão de sequência ‘1.150’, reconheceu a possibilidade de execução provisória do julgado e rejeitou a tese de excesso de execução pela inclusão do valor de R$.11.904,02 a título de despesas processuais deduzida na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com consequente condenação dos impugnantes ao pagamento das custas processuais devidas pela apresentação do incidente, sem ataque por recurso. A decisão de sequência ‘1.168’ autorizou o prosseguimento da execução com intimação do devedor para pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, que restou reformada por decisão colegiada quando do julgamento do Acórdão AI 1.057.104-7 e com condenação de EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% calculado sobre o valor atualizado da causa, quando do julgamento do Acórdão dos EDcl no AI 1.057.104-7/01 (vide sequência ‘1.171’, folha ‘12’). Por força do comando de sequência ‘1.175’ foi autorizada a suspensão da incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, vigente ao tempo da prática do ato e o sobrestamento da execução forçada, uma vez garantida por penhora (vide item ‘2-II’), até o julgamento do REsp (sequência ‘1.183’), sobrevindo notícia de negativa de seguimento do REsp 1.172.340/PR interposto por EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO e de não provimento do Agravo Regimental no REsp (vide sequência ‘1.186’, folhas ‘26/33’ e ‘56/65’). Deflagrada a fase de execução definitiva pelo valor de R$.367.756,50 a título de principal, com acréscimo de 10% de honorários advocatícios da fase de execução forçada (R$.36.775,65), totalizando R$.404.532,15 (sequências ‘22’ e ‘24’), sobreveio a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora (sequência ‘44’), recebido com efeito suspensivo (sequência ‘46’). Na defesa da fase (sequência ‘44’) a parte executada aduziu a ilegitimidade ativa e excesso de execução, ao argumento de que a condenação se refere a honorários advocatícios fixados por quantia certa de R$.90.000,00, com trânsito em julgado da sentença em 07/11/2015, termo inicial da incidência dos juros de mora, na forma do art. 86, §16 do CPC/15; o valor das despesas processuais de R$.11.904,02,devendo ser computado no débito em aberto; o cálculo atualizado de R$.1.471,99 das custas processuais adiantadas pela instituição financeira está correto; a imposição de multa por litigância de má-fé por ocasião do julgamento do Agravo 1.057.104-7, ainda pende de julgamento do REsp; há excesso de cobrança dos honorários advocatícios da fase de execução forçada; o excesso de execução é de R$.225.614,02, o que caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal e procedimento temerário. Pela parte exequente foi apresentada manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (sequência ‘79’), para arguir a preclusão da defesa da fase; são inaplicáveis as disposições do CPC/15 para execuções iniciadas na vigência do CPC/73; não há ilegitimidade ativa vez a lei processual anterior não exigia execução autônoma de honorários pelo procurador; não há excesso de execução porque os valores foram atualizados a partir do cálculo apresentado na execução provisória; os juros de mora são devidos desde a data da intimação no Cumprimento de Sentença; são devidos honorários advocatícios para a fase de execução forçada; não há pendência do julgamento de recurso que impôs aos executados o pagamento de multa por litigância de má-fé; a conduta temerária dos devedores implica em imposição de nova multa por litigância de má-fé; deve ser afastada a atribuição de efeito suspensivo à defesa da fase, vez que o juízo não está integralmente garantido, ensejando reforço de penhora. Por força do comando de sequência ‘88’ foram rejeitadas as teses de preclusão para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e de ausência de garantia da execução, decisão integralmente mantida quando do julgamento do Acórdão do AI 1.613.164-7 (sequência ‘133.2’). A decisão de sequência ‘239’ rejeitou a tese de impossibilidade de cobrança da multa por litigância de má-fé, definiu que a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE deve ser contada do arbitramento da verba principal, os juros de mora de 1% ao mês são contados do trânsito em julgado em 07/11/2015 e que são devidas custas e despesas processuais da fase de execução forçada e honorários advocatícios do Cumprimento de Sentença de 10% do valor atualizado da dívida, com posterior indeferimento do pedido de condenação dos executados como litigantes de má-fé (sequência ‘322’), decisão parcialmente reformada através de decisão colegiada, quando do julgamento do Acórdão do AI 0052640-32.2018.8.16.0000, tão somente para alterar o índice de atualização monetária da verba principal para INPC/IGP-DI (sequência ‘445.2’); Por força da Decisão Monocrática do REsp 1.865.523/PR, restou definido que na vigência do CPC/73 o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios de sucumbência é a data da intimação dos executados para pagamento da obrigação no Cumprimento de Sentença (vide sequência ‘595.5’). Através da decisão de sequência ‘618’ foi rejeitada a tese de ilegitimidade de parte e consolidados os critérios de cálculo do valor da condenação, a partir do trânsito em julgado do Acórdão do REsp 1.865.523. Por força da decisão de sequência ‘760’ foi autorizada a produção de prova pericial para viabilizar a consolidação do valor da dívida, sendo que a decisão colegiada do AI 0071909-52.2021.8.16.0014 reconheceu a ausência de preclusão pro judicato para determinação de realização de perícia contábil mas indicou a desnecessidade da realização da prova técnica nesta fase, bastando a nova apresentação de cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela decisão de sequência ‘760’ (vide item ‘1-a’). Pela parte executada sobreveio o depósito judicial do valor de R$.166.745,70 que reputa incontroverso (sequência ‘797’), com autorização para levantamento do crédito através da decisão de sequência ‘822’, sem ataque por recurso. Pela parte exequente foi apresentada a planilha atualizada do débito de R$.595.717,52, abatido o valor de R$.166.745,70 (sequência ‘890’), já com autorização para realização de diligências constritivas (sequência ‘896’), sem ataque por recurso. Pela parte executada foram reiterados os pedidos de perícia contábil e reconhecimento de excesso de execução, arguida a ausência de abatimento do valor de R$.166.745,70 depositado a título de incontroverso e a necessidade de suspensão das diligências constritivas autorizadas pelo comando de sequência ‘896’, porque a dívida está garantida por penhora de imóvel e a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (sequências ‘901’ e ‘902’). Por fim, pelos exequentes sobreveio manifestação na sequência ‘907’, para refutar os termos das peças de sequências ‘901’ e ‘902’ e requerer a condenação dos devedores como litigantes de má-fé (sequência ‘907’). 3 - Excesso de execução Após analisar detidamente os autos e a prova até aqui produzida, é de se ver que o único tema deduzido na Impugnação ao Cumprimento de Sentença e ainda não apreciado é a tese de excesso de execução, sendo certo que a pendência do recebimento e julgamento do REsp interposto pela parte executada EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO (vide item ‘1-b’) para a reforma do Acórdão do EDcl no AI para cumprimento da decisão de sequência ‘760’, através da produção de prova pericial, não representa óbice ao julgamento da impugnação. Por outro lado, a certidão de sequência ‘866’ indica o decurso de prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelos executados, o que por si só representaria óbice à realização da prova técnica requerida pelos próprios devedores diante da caracterização da preclusão temporal, na forma indicada no item ‘2’ do comando de sequência ‘822’, que não restou atacado por recurso, não se tratando de prova do interesse do banco. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DE INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 13 CC. AI 0071248-73.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Fernando Ferreira de Moraes. Julgamento em 13/05/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Não fosse por isto, O Acórdão do AI e dos EDcl no AI reconheceram a desnecessidade de produção de prova técnica e a viabilidade de apuração do saldo devedor em aberto através de cálculo aritmético simples, de sorte que a ausência de atribuição de efeito suspensivo no REsp exigir da parte devedora a apresentação de planilha em contraposição àquela trazida pela parte exequente na sequência ‘890.2’, o que não existe até esta fase. Não é demais consignar que a parte executada se limitou a reiterar a necessidade de realização de perícia técnica e a tese de excesso de execução (sequências ‘901’ e ‘902’) mas, por motivos não exatamente explicitados, deixou de apresentar impugnação especificada à forma/modo de cálculo e ao valor encontrado pelo credor, depois de abatido o valor depositado a título de incontroverso (sequência ‘890.2’). Outrossim, em nenhuma das fases do processamento, sobretudo após o julgamento de sucessivos recursos e da consolidação dos critérios de cálculo (sequência ‘618’), a parte executada apresentou planilha consolidada da dívida, o que induz presumir com elevado grau de certeza que EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO renunciaram ao direito de apontar o excesso de execução inicialmente defendido na peça de sequência ‘44’, sendo certo que o valor apresentado na sequência ‘797.2’ representa mero pagamento parcial. Com efeito, eventual demonstração inequívoca de excesso de execução, o que aqui não se apresenta, restaria inevitavelmente suplantado pelo valor atualizado da dívida para a data da apresentação do depósito do valor incontroverso (sequência ‘797.2’), sendo certo que o saldo devedor só alcançou o considerável valor pela incidência de atualizações e correções e multas, diante da resistência dos executados em apresentar o valor total apresentado pelo banco. Para a hipótese em tela, à ausência de prova diferente, é necessário apontar que a planilha de sequência ‘890.2’, está foi elaborada em consonância com os critérios de cálculo definidos no curso do processamento para 08/11/2021, data do depósito judicial formalizado na sequência ‘797.2’, já abatido o valor levantado através dos alvarás judiciais expedidos nas sequências ‘868/869’, o que dispensa a nova remessa dos autos à Contadoria Judicial e autoriza a consolidação do valor da dívida de R$.595.717,52, para todos os fins. 4 - Litigância de má-fé dos exequentes O pedido formulado pela parte executada no item ‘4’ da peça de sequência ‘44.1’, para condenação da parte exequente em litigância de má-fé, não comporta acolhimento primeiro porque não houve a demonstração de excesso de execução na forma defendida pelos devedores e, depois, porque não estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não tendo havido excesso no exercício do direito de ação pelos credores. 5 - Litigância de má-fé dos executados O pedido formulado pela parte exequente no item ‘20’ da peça de sequência ‘907’ não comporta acolhimento porque: I) trata-se de demanda proposta HÁ MAIS DE 22 ANOS (sequência ‘1.2’), sendo certo que a execução provisória foi apresentada em AGO/2008 (sequência ‘1.122’), enquanto que a execução definitiva se processa desde JUN/2016 (sequência ‘22’) mas, até outra sorte de avaliação, a partir dos argumentos, oportunidades e recursos disponíveis na leio de processo; II) ao AI 007199-52.2021.8.16.0000 não foi atribuído efeito suspensivo (sequência ‘13’) e, após o seu julgamento, já houve o reconhecimento da desnecessidade de produção de prova técnica (sequência ‘53’), tendo os executados insistido na realização de prova pericial (sequências ‘901/902’) de forma repetitiva mas sem abuso; III) esta penalidade processual já foi aplicada no curso do processamento; IV) a dívida está garantida por imóvel. Com fundamento nestas premissas, deixo de aplicar aos executados a pena pela litigância de má-fé. 6 - Indefiro o pedido de sobrestamento das diligências autorizadas pelo comando de sequência ‘896’ porque: a) o valor da avaliação do imóvel penhorado no curso do processamento (sequências ‘1.133’ e ‘812’) ainda é insuficiente para fazer frente ao saldo devedor consolidado nesta fase; b) as diligências autorizadas pelo comando de sequência ‘896’ se prestam à aceleração, pacificação e acertamento do expressivo valor do débito ainda em aberto. Por fim, não houve, pelo executado a apresentação de outros bens e nem a comprovação de medidas para execução forçada por meio menos gravoso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. […] 4. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS PELO EXECUTADO. […] 4. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. […] 6. Em observância ao disposto no art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Agravo de instrumento provido em parte.” (TJPR. 15 CC. AI 0026172-60.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 16/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Com fundamento nessas premissas, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na sequência ‘44’, para consolidar o valor de R$.595.717,52 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), apurado para 08/11/2021, a título de principal, despesas processuais adiantadas, multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios da fase de conhecimento e de execução forçada e demais encargos devidos na fase de Cumprimento de Sentença, devidos por EDERALDO e ADVOCACIA EDERALDO em favor da parte exequente, já abatido o valor depositado na sequência ‘797.2’, para todos os fins. 8 - Condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de custas processuais sobre o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença definitivo, sem prejuízo das verbas já fixadas por ocasião da Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença (sequência ‘1.150’), para todos os fins. Honorários advocatícios em virtude da rejeição da insurgência da parte executada/impugnante não são devidos porque: a) a verba honorária é devida em favor do procurador da parte executada para a hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da insurgência da parte impugnante; “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A SER ARCADO POR AMBAS AS PARTES OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE OS GANHOS E AS PERDAS (CPC, ART. 86). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP Nº 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 16 CC. AI 10017-45.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 17/05/2021; grifos em negritos inexistentes no original). b) para a hipótese de rejeição integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os honorários advocatícios não são devidos, o que motivou a edição da Súmula 519; “Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA CONSTITUINDO O EXECUTADO EM MORA. ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. Por fim, nos termos da súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios” (TJPR. 18 CC. AI 59453-07.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgamento em 21/12/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, o não arbitramento de honorários advocatícios em virtude do desacolhimento da Impugnação não se confunde e não exime a parte executada do pagamento da verba honorária devida pelo processamento da fase de Cumprimento de Sentença já arbitrada pelo item ‘3-1’ do comando de sequência ‘1.168’. 9 - Certifique a serventia sobre o resultado da diligência de sequência ‘917’ e sobre o integral cumprimento do comando de sequência ‘896’, a partir do item ‘2-II’. 10 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012595-71.2000.8.16.0014. Executados: ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C EDERALDO SOARES 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS em face de ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C e EDERALDO SOARES em trâmite há mais de CINCO ANOS (vide peça de sequência ‘22’). O feito prossegue com trâmite nitidamente truncado por conta das sucessivas e aguerridas manifestações de parte a parte, basicamente por conta de divergência do valor exequendo, não tendo sequer sido realizadas diligências constritivas. Pelo executado foi informado que o valor do débito é de R$166.745,70 (vide peça de sequência ‘744’), ao passo que a parte exequente alega que o valor devido é de R$375.744,24 (vide peça de sequência ‘753’). Pois bem. 2 - Intime-se o executado para pagar o valor incontroverso de R$166.745,70 (vide peça de sequência ‘744’), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, ao menos com relação ao valor incontroverso, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - Independentemente do cumprimento da diligência, defiro o pedido formulado pelo executado na folha ‘3’ da peça de sequência ‘744’ para autorizar a realização de perícia contábil para apuração do valor do débito. 4 - Para realização da perícia, nomeio CESARINO CORREA JUNIOR (e-mail [email protected] e telefone 17 - 99101-5250), independentemente de compromisso legal. 5 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. 6 - Findo o prazo, intime-se o Sr. Perito para se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários, indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos, apresentar currículo profissional e comprovar sua habilitação/inscrição no CAJU do TJPR (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Dez dias. 7 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. 8 - A perícia deverá ser custeada pelo executado, discordante do valor apresentado pelos credores, nos termos do art. 95 do CPC. Para a hipótese de concordância quanto aos honorários periciais, deverá o executado, independentemente de nova decisão, realizar o depósito dos honorários profissionais, pelo valor integral, para permitir a imediata realização dos trabalhos. 9 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da apresentação de quesitos pelas partes, nos termos do art. 477, caput, do CPC. 10 - O levantamento dos honorários periciais será realizado na razão de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos, sendo que o restante será levantado após a apresentação do laudo, ambos mediante alvará judicial, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 11 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 12 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; b) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; c) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; d) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; e) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1163)

Todos os documentos(52)