Procedimento Comum Cível 0066096-36.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066096-36.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 14:08

Documento (Informações)

04/08/2023, 11:17

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 12:25

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 10:38

Confirmada

06/06/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066096-36.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066096-36.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADEMIR PINTO DE CAMPOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas eventuais pela parte executada. Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, 02 de junho de 2023. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 18:50

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 10:00

Confirmada

19/05/2023, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 12:56

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 10:27

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0066096-36.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 66096-36.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADEMIR PINTO DE CAMPOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. Relatório A parte autora nominada e qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do réu, igualmente nominado e qualificado na inicial, aduzindo, em resenha, que: a) é titular da conta corrente n° 041958-6, da agência 0039, a qual se originou do contrato de abertura de crédito; b) somente foi possível a análise de documentos através da ação cautelar de exibição autuada sob o nº 52873/2010, que tramitou no Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, demanda que, contudo, se prestou somente à obtenção da cópia do contrato registrado em cartório; c) no decorrer da vigência da relação jurídica pactuada, o réu efetuou diversos débitos de tarifas, taxas e juros sem a autorização da parte autora, o que lhe gerou diversos prejuízos e transtornos; d) houve ainda a indevida cobrança de taxas, através das quais o réu utilizava para o pagamento de despesas das agências ou para suprir eventuais déficits de caixa, sendo que esta operação foi denominada de “nhoc” ou “segundo lançamento”; e) da análise dos extratos anexados, resta evidente a ocorrência desses lançamentos injustificados na conta corrente da parte autora, os quais apareciam sob a forma dos seguintes códigos: 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc);78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs) f) a taxa de juros deve ser aplicada de acordo com a limitação legal até janeiro de 1999, sendo que a partir desta data, postula-se pela aplicação dos índices de taxa média de juros divulgados pelo Banco Central; g) a capitalização de juros é vedada nos contratos firmados em data anterior à Medida Provisória n° 1.963-17, de 30 de março de 2000 (DOU de 31/03/2000), pelo que esta não poderia incidir no contrato celebrado entre as partes; h) deve o réu ser condenado na devolução dos valores cobrados indevidamente da parte autora, corrigidos e atualizados monetariamente e em dobro; i) houve a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento desta demanda. Pugnou pela procedência dos pedidos, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança de valores indevidamente debitados em sua conta corrente, relacionados aos históricos questionados nesta ação, comumente chamados de “nhoc”, além de tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual, a limitação da taxa de juros e o afastamento da sua capitalização, com a consequente condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pretendeu ainda, a aplicação das normas consumeristas, sobretudo a inversão do ônus da prova e do custeio na realização de prova pericial, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Em despacho inicial, deferiu-se as benesses da assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação do réu (mov. 21.1). Citado (mov. 31.1), o réu ofertou contestação (mov. 32.1), aduzindo, em resenha: a) preliminarmente, há a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração data de 22/01/2010 e a ação foi ajuizada somente em 04/11/2020; b) ainda em sede de preliminar, a petição inicial é inepta por ausência de interesse processual, por conter alegações genéricas de lançamentos indevidos em conta corrente; c) no mérito, não houve a alegada interrupção do prazo prescricional, considerando que os documentos os quais se pretendia a exibição na demanda cautelar não era imprescindível para o ajuizamento da presente ação, encontrando-se prescrita a pretensão apresentada em Juízo; d) toda a informação contida no extrato possui contrapartida em um serviço ou produto a disposição do cliente, cujos lançamentos foram feitos mediante autorização do correntista, razão pela qual não devem ser ressarcidos; e) a cobrança de tarifas está expressamente prevista no contrato, elas decorrem de lançamentos automáticos de serviços prestados em favor da parte autora, os quais foram autorizados por Resolução do BACEN e estão em consonância com o valor médio de mercado, razão pela qual devem ser integralmente mantidos; f) a capitalização de juros é admitida pela legislação vigente, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de afastamento da capitalização anual de juros; g) não é possível a modificação a taxa de juros contratada para o fim de limitá-la; h) ausentes cobranças indevidas, incabível a repetição de indébito, inclusive de forma dobrada, sobretudo ante a ausência de demonstração de má-fé, sendo que em caso de condenação o ressarcimento deve ocorrer de forma simples e não dobrada; i) incabível a inversão do ônus no custeio da prova requerida pela parte autora; j) em caso de procedência dos pedidos, a Taxa Selic deve incidir no lugar dos juros moratórios e da correção monetária pretendidos pela parte autora. Pugnou pelo acolhimento, das preliminares aventadas, a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 31.2 a 32.8). A parte autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos do réu e reiterando os pleitos da exordial (seq. 36). Através de decisão interlocutória (seq. 38), declarou-se a aplicação das normas consumeristas, inclusive com a inversão do ônus da prova, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. A parte ré ofertou embargos de declaração em face do referido decisório (seq. 42), não tendo sido provido o pleito aclaratório (seq. 62), motivo pelo qual houve a interposição de agravo de instrumento (seq. 62), cujo provimento foi negado (seq. 79). Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (seqs. 51 e 54). Determinou-se ao autor que promovesse a juntada dos andamentos processuais relativos ao procedimento cautelar por ele ajuizado, especialmente em relação ao despacho inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, visando analisar a alegada prescrição. A referida documentação foi exibida na seq. 105. Considerando o processo como apto ao julgamento, determinou-se a sua conclusão com anotação para sentença (seq. 115). II. Fundamentação Trata-se de ação ordinária pela qual a parte autora pretende revisar a movimentação de sua conta corrente existente no banco réu, sob a alegação de ilegais duplos lançamentos, além da cobrança de juros excessivos e capitalizados e de tarifas indevidas. Prefacialmente, passo a análise das questões processuais pendentes. Fundamenta a requerida, em sede preliminar, que há a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração data de 22/01/2010 e a ação foi ajuizada somente em 04/11/2020. Compulsando os autos, em minuciosa análise ao que consta no mov. 1.2, a procuração juntada pela autora se encontra devidamente assinada, e conforme o hodierno ordenamento jurídico, não há exigência de prazo determinado, assim como não se faz necessário qualquer exposição de motivos da outorga de poderes ou mesmo a indicação de qualquer pessoa contra qual pretende litigar, inexistindo qualquer vício de representação. Assim, rechaço tal argumento, inexistindo qualquer vício na representação do autor. A parte ré requer também seja desconsiderado o ajuizamento da demanda cautelar de exibição como marco interruptivo do prazo prescricional revisional, com a consequente declaração da prescrição da pretensão, sob o fundamento de que os documentos objeto daquele feito não seriam necessários ao ajuizamento deste. Diferentemente o que alega o banco réu, através da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 52873-65.2010.8.16.0014, cujo trâmite se deu perante a 3ª Vara Cível de Londrina/PR, a parte autora pretendeu a exibição da totalidade de contratos, extratos e autorizações de lançamentos de débito, desde 1989 até 2001 (mov. 105.2, pdf. 6), documentos esses, a priori, necessários ao ajuizamento desta demanda. Nesse sentido, por mais que o próprio autor informe que “somente foi possível obter cópia do contrato registrado em cartório”, sua pretensão foi expressa de forma a obter documentação ampla para o ajuizamento desta demanda, restando, pois, inequívoca que sua intenção se voltou para esse fim. Aliás, compulsando os autos da mencionada ação cautelar, em especial atenção à sentença lá proferida (seq. 105.5, pdfs. 5 a 8), observo que a temática aventada já foi devidamente dirimida por aquele Juízo, no sentido de que o ajuizamento daquela demanda é idôneo à interrupção do prazo prescricional. Consoante ao já deliberado, a propositura da ação cautelar ajuizada pelo autor possui o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do artigo 219 Código de Processo Civil de 1973, vigente à época daquela demanda, e agora conjuntamente com o hodierno artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 202 do Código Civil. De toda forma, cumpre-se aqui renovar e complementar a argumentação já despendida, contribuindo ao entendimento já delimitado. Prosseguindo, a relação entre as partes é de trato contínuo, pelo que a prescrição se implementa mês a mês, devendo ser contada retroativamente à data da propositura da ação. No caso concreto em análise, entretanto, há de se considerar que houve propositura de prévia ação de exibição de documentos, na qual o despacho inicial foi proferido em 06/08/2010 (seq. 105.2, pdf. 17), havendo, portanto, a interrupção da prescrição a partir daquela data, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. O período a ser examinado é anterior à vigência do Código Civil de 2002, época em que o prazo prescricional para ações pessoais era de 20 (vinte) anos. Contado esse prazo retroativamente à data da propositura da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 52873-65.2010.8.16.0014 (27/07/2010), pode-se de plano afirmar que todos os direitos do autor, anteriores a 27/07/1990 estão irremediavelmente prescritos, pois passaram mais de 20 (vinte) anos até o exercício da pretensão. Em relação a eventuais direitos do autor a partir de 27/07/1990, contados até 11/01/1993, reputo que na ocasião da vigência do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, pelo que continuaram a vigorar os prazos do Código revogado, de 20 anos. Nestes termos, até a data da propositura da ação cautelar exibitória, tal prazo não havia se implementado e, portanto, não houve prescrição quanto ao aludido período. Para os direitos do período a partir de 11/01/1993, até a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não havia transcorrido prazo superior à metade do prazo da lei revogada, pelo que deve ser aplicado o prazo da lei atual a este período, conforme a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, para esse período o prazo prescricional é de 10 anos (conforme artigo 205 do Código Civil de 2002), que, por óbvio, deve ser contado da vigência do atual Código Civil, e, portanto, somente se implementaria em 11/01/2013. Conforme antes mencionado, a ação cautelar proposta pelo autor interrompeu a prescrição em 27/07/2010, antes, pois, do prazo fatal de prescrição, motivo por que não se completou o prazo de prescrição da pretensão. Reconheço e declaro, portanto, apenas a prescrição de eventuais direitos de revisão e questionamento de lançamentos na conta corrente do autor que sejam anteriores a 27/07/1990. Por fim, a ré também alega inépcia da petição inicial sob o fundamento de que a parte autora não juntou cálculo do valor incontroverso e documentos necessários à propositura da ação. Conforme se observa da peça inicial, a pretensão revisional almejada nos autos não se enquadra em nenhuma hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, haja vista que a relação jurídica discutida não engloba contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Este é, inclusive, o posicionamento mais recente do Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante. Neste sentido: APELAÇÃO CíVEL (ALINA ISABEL TRAVAGLINI). AÇÃO REVISIONAL de contrato. abertura de CONTA CORRENTE. sistema “nhoc”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL por inépcia da inicial. artigos 485, i, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO e 330, I, DO CPC/2.015. quantificação do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §2º, do cpc/2.015 (correspondente ao artigo 285-B do CPC/73). inaplicabilidade AOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE (ARTIGO 14 DO CPC/15). pretensão revisional de conta corrente não albergada nas hipóteses do artigo 330, §2º, do cpc/2.015. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL pendentes de análise. impossibilidade de se definir, desde logo, o valor incontroverso, sob pena de obstar o acesso à justiça. inépcia não configurada. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001801-70.2012.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 14.08.2019). Ademais, considerando aqui que não houve a realização de perícia e não foram obtidos os documentos necessários através da já referida ação cautelar, somente após da liquidação de sentença é que se poderá verificar o valor incontroverso do débito. Repilo, assim, a alegação de inépcia da inicial e pretensão de extinção do processo. Ultrapassadas todas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Em primeiro, quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada por decisão interlocutória (mov. 38.1), inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Não se pode perder de vista que os contratos propostos pelos Bancos, em regra, são tipicamente de adesão, nos quais todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TÃO SOMENTE PARA A CONTA CORRENTE - MANTIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. 1. CONTRATO DE ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - LIBERDADE DE CONTRATAR RELATIVA - LIMITAÇÃO PERANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO - CONTRATO QUE NÃO É NULO SÓ POR SER DE ADESÃO, MAS QUE É POSSÍVEL DE SER ALTERADO SE VERIFICADAS ABUSIVIDADES - OCORRÊNCIA NESTE CASO […] (TJPR. 14 CC. AC 1544825-6. Relatora Themis Furquim Cortes. Julgamento em 17/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO […] RECONHECIMENTO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO […] (TJPR. 13 CC. AC 1444845-6. Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgamento em 06/07/2016). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Mesmo presumindo que os contratos pactuados pelas partes tenham se dado por livre e espontânea vontade, ante a relação de consumo estabelecida e a consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros remuneratórios, tarifas bancárias e outros encargos. Sustenta a parte autora que o réu praticou, no período investigado, lançamentos indevidos relativos a débito de juros em sua conta corrente, que foi chamado, internamente, no banco réu, de “nhoc”, dando a ideia de “mordida” no dinheiro do cliente, ou seja, apropriação indevida de valores do correntista. Através de sua contestação (mov. 29.1), o banco apenas rebateu de forma genérica a alegação de cobranças indevidas e em duplicidade, somente explicitando qual o objeto de cada tarifa/taxa, o que não implica em regularidade dos débitos. Ademais, cumpre-se aqui observar que, em sua defesa, a instituição ré colacionou aos autos unicamente as cláusulas gerais relativas aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (Super Cheque), não tendo sido acostado o contrato celebrado com a parte autora, o que equivale à omissão. Assim, em relação a documentos não apresentados, haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil. Ainda que no presente caso não tenha se procedido a realização de prova pericial contábil, conforme antes relatado, compulsando os extratos bancários de movs. 32.7 a 32.8, constato a ocorrência de segundos lançamentos sob o Código 62 (mov. 32.7, pdfs. 51, 57 e 57, p. ex.). A parte ré não explicou a origem desses encargos, tendo optado, em sua contestação, apenas por dizer que os débitos sob o Código 62 são relacionados aos juros e IOF incidentes sobre o saldo devedor da conta corrente, sem fazer qualquer menção defensiva quanto àqueles que incidiram em duplicidade. Ainda que a parte ré tenha pretendido o reconhecimento de regularidade da cobrança de IOF sob essa rubrica, ao argumento de que se trata de incidência que não decorre de consenso das partes, mas sim de determinação legal, igualmente não declinou de forma específica, quais deles se referiam efetivamente ao imposto em questão, para viabilizar o não acolhimento da pretensão autoral pela restituição de valor correspondente a tal rubrica. Ressalto que cabia ao réu demonstrar a efetiva origem desses segundos lançamentos de juros ou mesmo qual deles se tratava efetivamente de IOF, tendo ele preferido fazer alegação genérica de regularidade, deixando assim de demonstrar que os débitos questionados tinham causa lícita, em flagrante descumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Considerando tais informações, resta óbvio que aqueles lançamentos eram ilegais e indevidos, já que não pactuadas ou autorizadas cobranças dessas espécies de despesas, contrariamente ao que sustentou a parte ré em sua contestação. Assim, todo o segundo lançamento com Código 62 é indevido, e deve ser restituído o valor à parte autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com análise mês a mês dos lançamentos com esse código. Não há como duvidar, inclusive pela complexidade dos códigos de débitos utilizados nos extratos, que o correntista somente efetuou pagamento dos valores ou não os questionou tão logo constatou tais lançamentos, por manifesto erro, ao qual foi induzido pela conduta ilegal da parte ré em promover os lançamentos na conta corrente como se tivessem causa ou fossem efetivamente alusivos à encargos devidos. Por tudo isso, entendo que a repetição de indébito desses valores indevidamente cobrados pela prática “nhoc” deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, já que não há mínima justificativa para a incidência de tais lançamentos indevidos, além de estes terem sido feitos de má-fé. Outro não é o entendimento da jurisprudência, confira-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO […] 4. TARIFAS "NHOC". CÓDIGO 62. EXPURGO. LANÇAMENTO QUE CONFIGURA JUROS EM DUPLICIDADE […] REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS SEGUNDOS LANÇAMENTOS - NHOC (CÓDIGO 62) […] (TJPR. 15 CC. AC 1474275-3. Relator Shiroshi Yendo. Julgamento em 02/03/2016). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO […] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - ILSON RODRIGUES E OUTRO […] 2. LANÇAMENTO SOB A RUBRICA 62. ESQUEMA NHOC AMPLAMENTE RECONHECIDO NA JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS LANÇAMENTOS DUPLICADOS SOB ESTA RUBRICA […] 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DO SEGUNDO LANÇAMENTO - DUPLICADO - SOB A RUBRICA 62, EIS QUE A ORIGEM DO ESQUEMA NHOC DEMONSTRA MÁ-FÉ NO LANÇAMENTO (UNÂNIME) […] (TJPR. 14 CC. AC 1239993-0. Relatora Sandra Bauermann. Julgamento em 08/04/2015). Não bastasse isso, a parte autora afirmou que o banco teria praticado essa expropriação contra os correntistas utilizando outros códigos de débito e tarifas, todos listados na inicial. A cobrança de tarifas bancárias encontra-se atualmente regulamentada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do BACEN, que “altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”. O art. 1º da aludida resolução preconiza que a cobrança de tarifas bancárias deve estar contratualmente prevista ou ter sido previamente autorizada pelo cliente, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifo meu) Ressalto, entretanto, que somente pode ser objeto de apreciação as tarifas e os encargos expressamente combatidos e elencados pela parte autora, por ser vedado ao magistrado efetuar uma revisão geral do contrato trazido à apreciação jurisdicional, devendo o julgador se limitar aos pedidos expressamente formulados, em homenagem ao princípio da adstrição ao pedido, isto é, da congruência entre pedido e apreciação jurisdicional, princípio este anunciado pelos art. 2º, art. 141 e art. 492, caput do CPC. Além disso, a própria Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas”. Diante disso, para que fosse legítima a cobrança das tarifas que a parte autora considera terem sido indevidamente debitadas de sua conta corrente, deveria haver prévia permissão contratual ou autorização do cliente para o seu lançamento. Tal previsão deveria estar contida no Contrato de Abertura de Conta Corrente, no qual, em regra, são estipuladas as condições gerais de funcionamento da conta corrente. É cediço que o princípio da informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, estando envolto em toda a estrutura normativa do diploma consumerista, além de estar expressamente previsto no inciso III do art. 6º como um direito básico do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, portanto, está alinhada a este princípio, ao preconizar a necessidade de previsão contratual acerca das tarifas incidentes na conta corrente do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA […] TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 - A COBRANÇA DE TARIFAS CONDICIONADA À EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA LEGISLAÇÃO DO BACEN […] (TJPR. 14 CC. AC 1497333-8. Relator Fernando Antonio Prazeres. Julgamento em 18/05/2016). CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes […] (STJ. 4 T. AgRg no AREsp 253524/RJ. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 03/12/2015). Observo que nas cláusulas gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Super Cheque (seq. 32.4) não se fez qualquer menção acerca de autorização do cliente para que o Banco possa debitar na conta corrente vinculada ao crédito concedido, os encargos e demais despesas decorrentes do referido contrato, e tampouco há nos autos comprovação de que se oportunizou ao consumidor a ciência de tais tarifas através de outros documentos. Ainda que se admitisse que a Resolução do Banco Central aplicável a um certo período da contratação fosse a nº 2.303/1996, que estabelecia a necessidade de afixação de quadros nas dependências das instituições bancárias, em local visível ao público, caberia à parte ré ter cumprido tal dever, o que também não foi comprovado nos autos. Na hipótese das tarifas combatidas pela parte autora estarem previstas e autorizadas através de outros documentos, caberia ao réu exibi-los, o que lhe competia por força da inversão do ônus da prova e também pelo ônus disposto pelo art. 373, inciso II do CPC, o que não foi feito. Cabia, pois, ao banco demonstrar que aqueles outros débitos não se confundiam com o “nhoc”, que tinham autorização contratual expressa do correntista para cada débito, que o serviço foi efetivamente prestado (através de documentos da contabilidade), o que não foi comprovado, visto que promoveu somente a juntada das cláusulas gerais relativas ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (Super Cheque). Em que pese o banco tenha explicitado qual o objeto de cada tarifa/taxa, rememora-se aqui, novamente, que tais explanações não implicam em regularidade dos débitos. Isso porque o réu deveria ter demonstrado a efetiva contratação dos respectivos serviços, mediante a juntada de instrumentos contratuais justificadores dos débitos, providência não adotada pela instituição financeira, novamente em flagrante descumprimento tanto do ônus da prova estabelecido no art. 373 do CPC, como daquele decorrente da inversão do ônus provante deferida pelo Juízo em virtude da aplicação das normas consumeristas. Não há qualquer outro documento que justifique os demais lançamentos a débito questionados pela parte autora (além daqueles de código 62), ou seja, referentes aos códigos: 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc);78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs). Em sendo assim, também pela presunção decorrente da aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, reputo como indevidos tais lançamentos a débito, motivo pelo qual determino a repetição pelo banco réu, nos valores que serão levantados mês a mês em liquidação de sentença, conferindo-se cada um dos extratos mensais. Com efeito, a cada mês em que o saldo da conta corrente ficou negativo, houve lançamento de juros remuneratórios. Assim, e como a base de cálculo desses juros levou em conta os débitos indevidos (tanto segundo lançamento de juros com Código 62, quanto as tarifas acima especificadas), pelo que o valor lançado a título de juros foi elevado pelo saldo devedor inflado com os lançamentos reputados ilegais, tudo a ser apurado, também em liquidação de sentença. Reputo que a consequência lógica da declaração de ileglidade desses lançamentos é a condenação do réu à repetição do indébito relativo aos valores de juros e encargos que foram gerados pelos débitos indevidos acima considerados. Passo a apreciar o pedido atinente à abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de abertura de crédito em conta corrente, consideradas excessivas pela parte autora. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao correntista/consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como vem ocorrendo em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, ora expressamente assegurado também no Código Civil. Conforme já pacificado nos tribunais pátrios, não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Neste sentido, é inaplicável o art. 192, §3º, da Constituição Federal, que assim dispunha: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: […] § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Da leitura do §3º deste artigo, se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% ao ano. Ocorre, entretanto, que não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Em razão da característica vinculante desta súmula, descabe aqui, inclusive, acrescentar meu posicionamento sobre a matéria ou demais considerações, restando somente, como corroboração, colacionar o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO […] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE (ART. 192 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 1.521/51. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...]. 2. O Plenário do STF, ao julgar a ADIn n.º 4/DF, decidiu que a limitação dos juros reais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista no § 3º, do art. 192 da CF, não é auto-aplicável, dependendo, assim, para a sua incidência, da edição da lei complementar referida no caput desse artigo. Tal regra, portanto, em sua redação anterior à EC n.º 40/2003, não era auto-aplicável, já que necessitava de regulamentação legislativa (S. 648, do STF). Por conseguinte, no que se refere aos juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que com a edição da Lei n.º 4.595/64 não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto n.º 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (S. 596, do STF). 3. Também não se aplicam ao caso os limites previstos na Lei n.º 1.521/51, relacionados à usura pecuniária - montante de juros cobrado sobre o capital financiado - e à usura real - lucro efetivamente obtido pelo banco, hipótese afeta ao direito penal. (TJPR. 13 CC. AC 0522917-4. Relator Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgamento em 29/10/2008). Portanto, não há falar em limitação dos juros em 12% ao ano. Mesmo que afastada esta tese de limitação dos juros, diante da alegação de pactuação abusiva, é possível analisar a viabilidade da redução destes juros ou da estipulação segundo um parâmetro razoável. Entretanto, não é, indiscriminadamente, para todos os casos, que haverá esta redução/estipulação, pois a regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. Nesta linha de pensamento, entendo que as únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem, obviamente, quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva (abusividade). Ocorrendo uma destas situações entendo então que a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. O réu não apresentou qualquer documento relativo às taxas de juros remuneratórios pactuadas. Nestes termos, ante a ausência de demonstração de pactuação das taxas de juros - o que equivale à omissão - e diante da não exibição de outros documentos a partir dos quais tal verificação poderia ser feita, a questão há de ser resolvida a partir da aplicação da taxa média de mercado. Nesta linha de ocorrência, reputo que justamente a primeira hipótese da regra de exceção incidiu ao caso, qual seja: a omissão quanto à estipulação da taxa de juros. Logo, surge a necessidade de que seja fixada uma taxa adequada. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL […] (TJPR. 16 CC. AC 1538059-5. Relatora Maria Mercis Gomes Aniceto. Julgamento em 10/08/16). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE […] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE A INCIDIR […] (TJPR. 13 CC. AC 1488717-5. Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgamento em 15/06/16). Saliento que deveria haver previsão da cobrança dos juros remuneratórios no contrato celebrado, em especial a forma de cobrança, a periodicidade, a origem, etc. Em outras palavras, deve ser oportunizado ao contratante, antes de firmado o contrato, a ciência de como os juros remuneratórios serão cobrados ou, se possível, qual a taxa a ser seguida. Diante destas circunstâncias, como nenhuma forma de ciência foi oportunizada à parte autora (fato que assim se presume pela não exibição de documentos relativos às taxas de juros), ou seja, como não houve previsão contratual da cobrança dos juros remuneratórios ou da forma como estes seriam cobrados nos contratos de abertura de crédito em conta corrente/Super Cheque, realmente há que se proceder à estipulação/redução dos juros remuneratórios tendo por base a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de operação financeira (mês a mês), salvo nos períodos em que se constatar que a taxa de juros efetivamente praticada pelo banco esteve abaixo da mencionada referência de mercado, situação que então se manterá a taxa cobrada. Nesse sentido, confira-se: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente […] 6. Juros remuneratórios - Ausência de juntada do contrato firmado - Limitação dos juros à taxa média de mercado, desde que mais benéfica ao correntista - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte […] (TJPR. 14 CC. AC 1541024-7. Relator Rabello Filho. Julgamento em 24/08/16). Tratando-se de contrato em que se apura incidência indevida de juros inclusive em período em que ainda não havia divulgação da taxa média de mercado (junho de 1991 a junho de 1994), reputo que durante esse lapso, necessária a utilização da taxa de INPC mais juros de 0,5% ao mês (limite do Código Civil), critério que reputo correto para aferir o excesso de cobrança quanto aos juros remuneratórios diante da ausência de pactuação de taxa expressa entre as partes, salvo se aquela efetivamente praticada pela instituição financeira for inferior ao parâmetro fixado em sentença (limite legal em relação ao período anterior a julho de 1994 ou limite da taxa média de mercado quanto ao período posterior). Considerando a ausência de prova pericial no caso concreto, bem como que os extratos não abrangem período em que incidiria a prescrição, há necessidade de apurar a verba devida em liquidação de sentença, de acordo com os seguintes critérios: nos meses anteriores a julho de 1994, deve ser utilizada a taxa de INPC mais juros de 0,5% ao mês (limite do Código Civil) e nos meses posteriores a julho de 1994, deve ser aplicada a taxa média de mercado, salvo se em qualquer dos períodos, aquela efetivamente cobrada pela instituição financeira for inferior ao parâmetro fixado em sentença (limite legal em relação ao lapso anterior a julho de 1994 ou limite da taxa média de mercado quanto ao lapso posterior), hipótese em que a praticada deve prevalecer, sendo certo que sobre a quantia apurada, mês a mês, deverá ser aplicada a atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada respectivo débito indevido e juros de mora nos termos fixados no dispositivo desta sentença. Também a respeito dos juros cobrados acima da taxa média de mercado, reputo que se trata apenas de ausência de prova de pactuação, e considerando a natureza constitutiva negativa da sentença, sendo certo que o réu terá ciência apenas agora da modificação da forma de cobrança dos juros, não há evidências de má-fé, pelo que a repetição de indébito deverá ocorrer de forma simples e não em dobro. Passo a apreciar a alegação de ilegalidade da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado entre as partes. A Súmula nº 121 do Egrégio Supremo Tribunal Federal estabelece que era ilegal a capitalização de juros e, posteriormente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria admitida capitalização naqueles títulos onde houvesse lei específica autorizando tal prática, como ocorria com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. No caso concreto, deixo claro, não houve celebração de cédula de crédito bancário. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento (REsp 973.827/RS), nos moldes do art. 543-C do CPC (atual 1.036), de que não só nas cédulas acima mencionadas, mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. O que deve ser considerado é que o contrato entre as partes é anterior a 2000, a julgar-se pelo período inicial dos extratos carreados aos autos pela parte ré (mov. 32.7 a 32.8), época em que não havia tal autorização para capitalização de juros, nem mensal e nem em outro tipo de periodicidade, pelo que nenhuma espécie é válida. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INTERNO DESPROVIDO. 1. Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. "A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação" (AgRg no AREsp 429029/PR, Rel. o Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 14/4/2016). 3. "Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente" (REsp n. 1.080.507/RJ, DJe de 1º/2/2012 e REsp n. 1.112.879/PR, DJe de 19/5/2010, em ambos Relatora a Ministra Nancy Andrighi). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ. 3 T. AgInt no REsp 1568137/PR. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 01/07/2016). Ação de prestação de contas - Segunda fase - Banco - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente […] 7. Capitalização de juros em periodicidade anual - Autorização contida no artigo 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil - Situação, contudo, que não dispensa a pactuação - Ausência de juntada do contrato - Impossibilidade de averiguar a existência de contratação - Expurgo dos juros capitalizados anualmente, portanto, que deve ser mantido […] (TJPR. 14 CC. AC 1547906-8. Relator Rabello Filho. Julgamento em 24/08/2016). Aliás, mesmo no período em que é válida, deve ser expressamente pactuada, e não se vislumbra nenhum documento firmado pela parte autora onde conste a capitalização de juros. Neste tocante, ante a ausência de autorização legal ou no próprio pacto entre as partes, além da própria presunção decorrente do inciso III do art. 399 e inciso II do art. 400, do CPC (presunção de veracidade sobre os fatos que se pretendiam provar pelos documentos não exibidos), reputo que não houve de fato autorização para capitalização de juros. E ausente qualquer previsão contratual para tanto, verificada a incidência de capitalização mensal de juros na conta corrente sub judice, configura-se prática que reputo ilegal. Ademais, nem se diga que em conta corrente não ocorre capitalização, pois depois de debitados os juros, se a conta permanece com saldo devedor, por um dia, alguns dias, ou mês todo, os juros passaram a integrar o capital utilizado como base de cálculo para o lançamento dos juros remuneratórios no mês seguinte, o que implica em juros sobre juros. Considerando a ausência de prova pericial no caso concreto, bem como que os extratos não abrangem período em que incidiria a prescrição, para viabilizar a restituição do valor em favor da parte autora, há necessidade, portanto, de apurar, em liquidação de sentença, a diferença no período em que houve o débito de juros na conta corrente, quanto aos juros debitados e os que efetivamente seriam devidos se calculados de forma simples, sem capitalização, observada ainda a limitação dos juros nos períodos em que a taxa de juros remuneratórios praticada se revelou superior ao limite do Código Civil (taxa de INPC mais juros de 0,5% ao mês) ou à taxa média de mercado, devendo prevalecer a taxa aplicada pela instituição financeira somente se esta for inferior aos parâmetros fixados acima. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde cada lançamento a débito e juros de mora nos termos fixados no dispositivo desta sentença. Para os fins de cálculos de liquidação de sentença, necessário consignar que se houve algum crédito após lançamento de juros, deve ser aplicada a regra da imputação de pagamento, na forma prevista no art. 354, do Código Civil, primeiro quitando os juros, o que poderá eliminar, em alguns períodos, a capitalização. Também a respeito dos excessos decorrentes de capitalização de juros, reputo que se trata apenas de ausência de prova de pactuação, e considerando a natureza constitutiva negativa da sentença, sendo certo que o réu terá ciência apenas agora da modificação da forma de cobrança dos juros, não há evidências de má-fé, pelo que a repetição de indébito deverá ocorrer de forma simples e não em dobro. Frente às ilicitudes reconhecidas, se mostra também inequívoco o direito de restituição, ou ao menos de compensação em relação ao eventual débito da parte autora junto à instituição financeira. Em relação à verba cobrada em duplicidade na conta da parte autora, determinou-se que a restituição seja promovida em dobro diante da má-fé da parte ré. Embora seja incontestável a relação de consumo entre as partes, entendo que a devolução dos demais valores decorrentes da cobrança de juros excessivos e capitalizados e da cobrança de tarifas bancárias, não deverá se dar da forma dobrada. A reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé daquele que cobrou indevidamente, o que não vislumbro ter ocorrido quanto a estas cobranças. Assim, a restituição, neste caso, se impõe da forma simples, posto que nosso ordenamento jurídico não ampara o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na parte que determina que o credor que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Por esta linha, resta acolher a pretensão da parte autora para que a parte ré seja condenada a restituir os débitos indevidamente cobrados a título de juros excessivos e capitalizados e de tarifas bancárias cobradas sem respaldo contratual. A respeito do excesso apurado a título de tarifas bancárias, bem como de juros remuneratórios excessivos e capitalizados, como se trata apenas de ausência de prova de pactuação, e considerando a natureza constitutiva negativa da sentença, sendo certo que o réu terá ciência apenas agora da modificação de taxas a serem cobradas, não há evidências de má-fé, pelo que a repetição de indébito deverá ocorrer de forma simples e não em dobro. Nos termos da fundamentação, apenas os valores cobrados indevidamente a título de segundos lançamentos a débito de juros é que deverão ser restituídos em dobro, por não se enquadrar na hipótese de cobrança ancorada em engano justificável de que trata o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por ADEMIR PINTO DE CAPOS nesta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, e, em consequência, para o Contrato de Abertura da conta corrente n° 041958-6, da agência 0039, do réu e para o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Super cheque) celebrado pelas partes e vinculado àquela conta: a) reconheço e declaro a nulidade de cada segundo lançamento mensal a débito de juros, com código 62 (prática conhecida por “nhoc”), que tenham que tenha sido realizado na conta corrente de titularidade da parte autora a partir de 27/07/1990; determinando a apuração de quantas vezes isso tenha ocorrido e dos valores desses segundos lançamentos, em perícia a ser realizada em liquidação de sentença, e, consequentemente, condeno o réu a pagar à parte autora, em dobro, o valor que vier a ser apurado, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que sobre o montante deverá incidir correção monetária desde cada débito indevido realizado, pelo índice do INPC e IGP-DI mais juros de mora de 0,5% ao tempo da vigência do Código Civil de 1916, e de 1% após janeiro de 2003 (vigência do Código Civil de 2002); b) reconheço e declaro a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias combatidas pela parte autora, ou seja, todos os lançamentos duplos a débito com os códigos 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc);78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por perito judicial, sendo certo que condeno o banco réu a restituir o montante pago indevidamente, de forma simples, com correção monetária pelo INPC, desde cada lançamento a débito, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês no período de vigência do Código Civil de 1916, e de 1% após vigência do Código Civil de 2002, sem capitalização; c) reconheço e declaro, por consequência lógica da declaração de ilegalidade desses lançamentos a débito mencionados nos itens anteriores (“a” e “b” do dispositivo desta sentença), que foi ilegal a cobrança de juros remuneratórios sobre os saldos devedores inflacionados por conta desses débitos ora reputados indevidos, e determino a apuração dos valores em liquidação de sentença, considerando-se a movimentação da conta sem tais débitos (expurgo das bases de cálculo para lançamentos de juros remuneratórios, mês a mês), condenando o banco réu à repetição do indébito relativo aos valores de juros remuneratórios e eventuais outros encargos lançados a débito e que foram gerados pelos débitos indevidos de juros em duplicidade e tarifas, sendo certo que sobre eventuais valores cobrados a maior, a serem apurados pelo perito judicial, deverão ser acrescidos correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003 (vigência do Código Civil de 2002); d) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios cobrados a partir de 27/07/1990 – vez que os valores referentes ao período anterior encontram-se prescritos – ante a ausência de pactuação entre a parte autora e a ré e, por consequência da ilegalidade, determino o recálculo, em liquidação de sentença, por perito judicial, de acordo com os seguintes critérios: nos meses anteriores a julho de 1994, deve ser utilizada a taxa de INPC mais juros de 0,5% ao mês (limite do Código Civil) e nos meses posteriores a julho de 1994, deve ser aplicada a taxa média de mercado, salvo se em qualquer dos períodos, aquela efetivamente cobrada pela instituição financeira for inferior ao parâmetro fixado em sentença (limite legal em relação ao lapso anterior a julho de 1994 ou limite da taxa média de mercado quanto ao lapso posterior), hipótese em que a praticada deve prevalecer, sendo certo que sobre a quantia apurada, mês a mês, deverá ser aplicada a atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada respectivo débito indevido e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação e, em decorrência, condeno a ré restituir a parte autora as diferenças apuradas, de forma simples (não em dobro); e) reconheço e declaro a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados (tanto mensal quanto anualmente), realizados a partir de 27/07/1990 – vez que os valores referentes ao período anterior encontram-se prescritos – e, considerando que a perícia já realizada não promoveu cálculos de acordo com os parâmetros fixados na sentença, determino o recálculo, em liquidação de sentença, por perito judicial, apurando a diferença no período em que houve o débito de juros na conta corrente, quanto aos juros debitados e os que efetivamente seriam devidos se calculados de forma simples, sem capitalização, observada ainda a limitação dos juros nos períodos em que a taxa de juros remuneratórios praticada se revelou superior ao limite do Código Civil (taxa de INPC mais juros de 0,5% ao mês) ou à taxa média de mercado, devendo prevalecer a taxa aplicada pela instituição financeira somente se esta for inferior aos parâmetros fixados acima, sendo certo que sobre tal quantia, mês a mês, deverá ser aplicada a atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada respectivo débito indevido e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, além da necessidade de se considerar que se houve algum crédito após o lançamento de juros, deve ser aplicada a regra da imputação de pagamento, na forma prevista no art. 354, do Código Civil, primeiro quitando os juros e após o principal e, em decorrência, condeno a ré a restituir ao autor as diferenças apuradas, de forma simples (não em dobro); f) autorizo a compensação entre o crédito a ser restituído à parte autora e eventuais saldos devedores de conta corrente junto ao banco réu ou outras operações de crédito, na época da liquidação da sentença e pagamento. Em razão da sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 20 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066096-36.2020.8.16.0014 Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Londrina, 28 de janeiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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