Execução de Título Extrajudicial 0000010-04.1995.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000010-04.1995.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-04.1995.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-04.1995.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.856,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA BRITO I - Mov. 212.1. Atenda-se, levantando-se eventual constrição. II - Após, comunique-se ao Juízo solicitante o levantamento. III - Em seguida, retorne o feito ao arquivo. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Definitivo

05/07/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:07

Mero expediente

04/07/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 01:05

Documento (Ofício)

03/07/2023, 14:10

Reativação

03/07/2023, 14:08

Definitivo

30/06/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:13

Documento (Informações)

30/05/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 13:06

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000010-04.1995.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-04.1995.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.856,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALMIR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA BRITO Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA BRITO e OUTRO fundada em fundada em nota promissória e contrato de empréstimo pessoal. O prazo prescricional para a execução de nota promissória e contrato de empréstimo pessoal é, respectivamente, de 3 (três) anos, conforme art. 70, Decreto nº 57.663/61 e de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Por sua vez, a prescrição intercorrente, criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e pelo NCPC (art. 924, inciso V), abrange a ideia da eficácia da pretensão ou da ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação. Assim, no caso em apreço, passados mais de 15 (quinze) anos paralisados sem iniciativa da parte interessada requerendo qualquer diligência, portanto, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente sem necessidade da intimação para prosseguimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Citação do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Arquivamento dos autos. Lapso prescricional de 3 (três) anos. Decreto nº 57.663/61, art. 70. Desarquivamento. Inércia do exequente. Intimação do credor desnecessária. Prescrição intercorrente reconhecida. Jurisprudência deste Tribunal. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00637559819978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL, Relator: PETERSON BARROSO SIMAO, Data de Julgamento: 13/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Nesse sentido, e filiando-me aos fundamentos do acórdão que julgou o REsp nº 1.522.092, mostra-se imprescindível a intimação prévia do credor, nos termos art. 9º e 10 do CPC/2015, não para que dê andamento ao feito, mas em estrita observação ao princípio do contraditório. Entendimento que vem ao encontro das disposições do Novo Código de Processo Civil e evita a insegurança jurídica. Hipótese em que a conduta da instituição financeira ora apelante revela-se nitidamente desidiosa, a prolongar a tramitação do feito por quase 11 (onze) anos sem que tenha obtido qualquer resultado útil nesse período. Precedentes desta Corte e do... STJ. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077673440, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018) - Grifei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II do NCPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando extinta a presente execução. Por sucumbente, fica a parte executada vez que deu causa a propositura da ação, não podendo a parte exequente ser considerada vencida. Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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