Cumprimento de sentença 0026093-80.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026093-80.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 16:46

Documento (Certidão)

24/08/2022, 16:45

Documento (Certidão)

24/08/2022, 16:42

Documento (Informações)

24/08/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 09:01

Confirmada

23/08/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 13:18

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:41

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:24

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026093-80.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026093-80.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Biblos Criações e Artes Ltda representado(a) por PEDRO HANNOUN Executado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Efetuado o depósito do saldo remanescente do débito (seq. 161.2), a parte devedora pugnou pela extinção do feito (seq. 161.1). A parte exequente requereu a expedição de Alvará e o arquivamento da demanda (seq. 166.1). Portanto, têm-se que ambas renunciaram ao prazo recursal. Assim sendo, expeça-se Alvará em favor da parte exequente. No mais, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do item 61 da Portaria nº. 17/2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

05/08/2022, 00:00

Confirmada

04/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

04/08/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026093-80.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026093-80.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Biblos Criações e Artes Ltda (CPF/CNPJ: 10.321.791/0001-05) Rua Desembargador Clotário Portugal, 1055 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-020 - Telefone(s): 34228142 Executado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0198-58) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 1365 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 DECISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS Expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto aos valores depositados (seq. 154.1), pois referentes ao acordo celebrado entre as partes. DA EXECUÇÃO DO ACORDO No seq. 143.1, a parte exequente alegou o descumprimento do acordo, requerendo sua execução. Intimada a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, nega o descumprimento, requerendo a liberação dos valores depositados ao credor e extinção do feito (seq. 149.1). A exequente insiste no descumprimento, pois: não houve o depósito do valor em sua conta bancária, até a presente data, recaindo a devedora em mora; a obrigação de fazer não foi cumprida, diante das cobranças indevidas (seq. 152.1). Analisando os Autos, assiste razão à parte exequente. Pelo acordo (seq. 124.1), a executada efetuaria o depósito da quantia de R$ 6.604,48, em conta bancária do procurador da exequente, em até 60 dias a contar da transação (14.10.2021). Todavia, efetuou o depósito somente da quantia de R$ 1.324,24 (seq. 142.1), e o restante (R$ 5.280,24) depositou em conta judicial, sendo que o valor ainda não foi levantado pelo credor (comprovante no seq. 154.1). Após mais de seis meses do acordo, o exequente ainda não recebeu o valor, por culpa da devedora, a qual efetuou o depósito de forma diversa da pactuada, e não comunicou nos Autos, prejudicando o credor. Quanto à obrigação de fazer, a parte executada também descumpriu, pois continuou efetuando cobranças indevidas à parte exequente, mesmo após a portabilidade das linhas e encerramento da relação contratual entre as partes. Do exposto, é devida a execução da cláusula penal (10% sobre o valor do acordo), vez que é incontroverso o descumprimento da composição. Para tanto: I. Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito (R$ 582,25), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% sobre o valor, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC[1]. II. Decorrido o prazo supra sem manifestação, o executado, independentemente de penhora nos autos, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). Observo que o prazo se inicia independentemente de nova intimação. SISBAJUD III. Não havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo discriminado e atualizado do débito, com a multa de 10% (art. 523, §2º, do CPC), obrigatoriamente nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de a execução prosseguir com os valores já apresentados (seq. 152.1). IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). VIII. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD IX. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. X. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. XI. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). PENHORA DE SALÁRIO XIII. Infrutífera a diligência acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XIV. Em caso positivo, desde já, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), devendo comprová-lo nos Autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XV. Em sendo comunicado pelo empregador a averbação da penhora, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a fim de ser dado início aos descontos. XVI. Decorrido o prazo, certifique-se os valores depositados. XVII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). XVIII. Nada sendo comunicado ou sendo negativa a diligência no CAGED, manifeste-se o exequente sobre o seguimento do feito, indicando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INFOJUD XIX. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XX. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XXI. Indicados os bens, voltem-me conclusos. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XXII. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XXIII. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

10/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026093-80.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026093-80.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Biblos Criações e Artes Ltda (CPF/CNPJ: 10.321.791/0001-05) Rua Desembargador Clotário Portugal, 1055 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-020 - Telefone(s): 34228142 Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0198-58) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 1365 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 DECISÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Julgada procedente a ação, a requerida foi condenada à obrigação de fazer, consistente em (seq. 59.1): “cumprir a oferta de seq. 1.7, vinculado ao Contrato nº 8999.4011.9396 de titularidade da autora BIBLOS CRIAÇÕES E ARTS LTDA, para: agrupar as linhas (43) 3422-8142, (43) 3033-4474 e (43) 3033-4281, bem como o fornecimento de internet banda larga na velocidade de 200MB, devendo realizar a instalação de fibra óptica no local. Tudo pela contraprestação mensal no valor de R$ 229,99, durante 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo das cobranças de outros serviços efetivamente utilizados e não incluídos no plano, bem como ficando autorizado o reajuste anual, nos termos permitidos pela ANATEL”. Após o trânsito em julgado do acórdão, o qual manteve a sentença, a parte requerida manifestou que não tem como cumprir a obrigação e solicitou a sua conversão em perdas e danos (seq. 89.1). A parte exequente concordou com o pedido (seq. 101.1), no entanto, fez algumas exigências o que foi prontamente aceito pela parte executada (seq. 108.1). Diante da concordância entre as partes, visando uma solução mais rápida e eficiente ao processo, e diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Deste modo, deve haver a conversão em perdas e danos. Saliente-se que esta conversão é possível, e já possui respaldo na jurisprudência. Veja: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS DE TELEOCMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA”. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004865-37.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.11.2019)(TJ-PR - RI: 00048653720138160116 PR 0004865-37.2013.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 18/11/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2019 – grifo nosso) Contudo, o valor a ser atribuído para fins de perdas e danos, deverá obedecer a alguns critérios, que podem mudar de caso para caso. Maria Helena Diniz leciona que “para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deverá considerar se houve: dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real no patrimônio do credor, e dano negativo ou lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele, razoavelmente, deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor”. (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 386). Assim, além da indenização que deve ser auferida pelo simples fato da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deverá ser levado em consideração os valores que o exequente deixou de auferir (lucros cessantes), ou que efetivamente perdeu com o fato em questão (danos emergentes). Não há o que se falar quanto aos lucros cessantes e danos emergentes, posto que não demonstrados no processo. Dessa forma, há que se converter a obrigação de fazer determinada na tutela e confirmada em sentença em perdas e danos, cujo valor fixo em R$ 5.280,24 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte quatro centavos), seguindo o cálculo do seq. 89.1, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão. Saliento que embora convertida a obrigação em perdas e danos, a multa fixada nos Autos é devida até a presente data. DA EXECUÇÃO I. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo discriminado e atualizado do débito, sem e com a multa de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), obrigatoriamente nos termos do art. 524 do CPC. II. Após, intime-se a parte executada, para complementar a diferença (sem a multa de 10%), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valor apresentado pelo exequente. III. Decorrido o prazo supra sem manifestação, o executado, independentemente de penhora nos autos, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). Observo que o prazo se inicia independentemente de nova intimação. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito (com a multa de 10%). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s), e caso este(s) não seja(m) encontrado(s), em tantos bens quantos bastem para garantia do débito. IX. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA X. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XI. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens à penhora, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução. XII. INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). XIII. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XIV. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”;

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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