Procedimento Sumário 0037548-21.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0037548-21.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Frítoli & Frítoli Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.073.417/0001-34, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 113, Jardim Bela Vista, em Piraquara/PR; RÉ: Grupo Asa de Curitiba Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.705.140/0001-04, com sede na Rua Coronel Luiz José dos Santos, n. 127, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos n. 0037548-21.2012.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária inicialmente ajuizada por Frítoli & Frítoli Ltda. em face de Grupo Asa de Curitiba Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Banco Itaú, alegando, em suma, que tomou conhecimento de um protesto em seu nome no valor de R$ 531,50 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), o qual não possui lastro. Diante disso, pleiteia pela declaração de inexistência da dívida e pelo pagamento de indenização a título de dano moral. Não concedida a liminar (fls. 35/37). O Banco Itaú apresentou contestação às fls. 43/52. A autora e o Banco Itaú entabularam acordo (mov. 23), o qual foi homologado pela sentença de mov. 24. Concedida a tutela de urgência em sede de recurso (mov. 37.2). Após diversas tentativas sem êxito, realizou-se a citação da parte ré (mov. 167 e 168), a qual apresentou contestação à mov. 170 sustentando, em síntese, que encerrou suas atividades em meados de 2011, mas que atuava no ramo de aparelhos para portões eletrônicos, sendo a parte autora uma de suas clientes. Alega, contudo, que em março de 2009, a autora efetuou a compra de quatro equipamentos, gerando a duplicata no valor indicado na petição inicial, mas que não efetuou o respectivo pagamento, de modo que foi levada à protesto. Impugnação à contestação na mov. 176. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir. O despacho saneador (mov. 185) fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (mov. 218 e 219). As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Pleiteia a autora pela declaração de inexistência de débito que originou os protestos expostos na certidão de fl. 21, bem como pelo pagamento de indenização por dano moral. A duplicata, de acordo com a Lei 5.474/68 é um título causal, que só pode ser emitido, em suma, na realização de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Pode ser protestada por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. Essa possui alguns requisitos, elencados pelo art. 2°, §1° em seus incisos, da Lei n. 5474 de 1968. Um deles é o aceite, ou seja, a assinatura do comprador de que recebeu a mercadoria ou o serviço. É comum também que não haja aceite, mas ao menos um comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. Considerando a distribuição do ônus da prova constante no art. 373 do CPC, cabia à parte ré demonstrar a validade do protesto, ou seja, de que houve o aceite ou pelo menos uma comprovação da entrega da mercadoria, o que não ocorreu. No caso dos autos, a ré não juntou qualquer documento que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, que comprovasse a validade do protesto, nos termos do inciso II do artigo supracitado. Diante disso, foi deferida a produção de prova oral. A parte ré requereu a oitiva de uma testemunha que, em seu depoimento, alegou que as partes mantinham relação comercial, e que, normalmente, a compra era feita mediante boleto bancário, o qual dava ensejo às notas fiscais. Ademais, relatou que juntamente às compras, era comum que fosse assinado pelo comprador um canhoto de recebimento. Explicou a testemunha (Sra. Andreia) que atuava na empresa ré como vendedora, mas que não tinha conhecimento da situação financeira da empresa, ou seja, acerca do adimplemento por parte dos clientes. A parte ré, em sua peça contestatória, juntou o livro-caixa da empresa (mov. 170.4), o qual possui caráter exclusivamente unilateral, sem o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes que tenha gerado o débito em questão. Sendo assim, diante da insuficiência probatória, entendo como indevido o protesto objeto dos presentes autos. A responsabilidade civil trata do dever de indenizar, conforme art. 927 do Código Civil. De acordo com Sílvio Venosa, se alguém, por ação ou omissão gera prejuízo a outrem, adentramos o campo dos atos ilícitos, gerando consequente dever de indenizar. A ideia de ato ilícito está explícita no art. 186 do Código Civil, e em decorrência dele, reconhecem-se os pilares da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo de causalidade, culpa/dolo e dano. Sendo assim, aquele que, por meio de uma conduta culposa ou dolosa gera dano a alguém está obrigado a reparar. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, já se encontra pacífico nos tribunais o entendimento de que o protesto indevido ou a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera a presunção de existência de danos morais, ou in re ipsa, isto é, dano presumido, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. Título emitido sem causa jurídica subjacente é ineficaz frente ao sacado, a quem é lícito postular a sua desconstituição. Ausência de prova da legalidade da cobrança realizada em nome da autora, porquanto não demonstrada a solicitação de compra do produto, tampouco a efetiva entrega ao funcionário pertencente aos quadros da empresa demandante. O protesto indevido de título de crédito diz como dano moral puro, in re ipsa. (TJRS, 10ª Câmara Cível, AC 70047963905 RS, Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 31/05/2012). Além disso, já é entendimento sedimentado do STJ que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme súmula 227. Todavia, não se dá da mesma maneira que à pessoa física, em que o dano moral decorre de ofensa aos direitos da personalidade. No caso da pessoa jurídica, os danos morais entram em cena quando há ofensa à honra objetiva, ou seja, a fama, a reputação, como é o caso dos presentes autos, em que teve o crédito abalado em virtude do protesto. Em relação ao quantum indenizatório, este não obedece a regras objetivas, pois é impossível avaliar como o dano atingiu a esfera extrapatrimonial do lesado. Deve, portanto, obedecer aos critérios de condição econômica das partes e de grau de lesividade do dano, ou seja, deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tais parâmetros servem para que a indenização não seja estabelecida num quantum tão ínfimo, mas também que não seja estabelecida de forma que possa gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, ou seja, da data do protesto, de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de: a) declarar inexistente o débito que originou o protesto (certidão de fl. 21), confirmando, definitivamente, a liminar concedida em sede de recurso, nos limites da presente sentença; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos acima expostos, a título de danos morais. Tendo em vista que a condenação da ré em montante inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da presente condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado, e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037548-21.2012.8.16.0001 Sendo legítimas as partes, bem como legítimo o interesse que representam e, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo com pontos controvertidos: a) Existência de relação jurídica entre as partes; b) Inadimplemento; c) Danos morais indenizáveis e sua extensão. Tendo em vista que a parte autora alega que inexistiu relação jurídica a justificar o lastro do protesto havido, o que reflete em prova negativa de sua parte, entendo que o ônus probatório referente à referida comprovação deve ser dirigido à parte ré, que possui melhores condições de comprovar tal fato (art. 373, §1º, do CPC). Oportuno mencionar que a inversão concedida não alcança o ônus da autora de comprovar o respectivo pagamento dos serviços eventualmente utilizados. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte. As partes deverão ser intimadas pessoalmente em razão do depoimento pessoal e apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a intimação de suas respectivas testemunhas, conforme art. 455 do CPC., devendo a autora ser intimada pessoalmente em razão do depoimento pessoal. É certo que houve suspensão da realização de audiências presenciais durante o período de pandemia e posterior preferência sinalizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná pela realização de audiências virtuais. Entretanto, a fim de evitar eventuais prejuízos às partes, intimem-se as mesmas para que, em 5 (cinco) dias, manifestem concordância com a realização da audiência de forma virtual. Após, voltem conclusos para designação de data para a realização da audiência. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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