Procedimento Comum Cível 0002077-35.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002077-35.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002077-35.2019.8.16.0053/2 Recurso: 0002077-35.2019.8.16.0053 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido(s): José Antonio Nunes de Almeida SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou que o Colegiado não observou o disposto na Súmula 564, do Superior Tribunal de Justiça e nem o entendimento firmando no julgamento do Recurso Especial nº 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos repetitivos, quando a necessidade de desconto, quando da devolução do valor relativo ao VRG, das prestações não pagas, encargos e despesas pactuados. Primeiramente, necessário esclarecer que a Câmara Julgadora, observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 500/STJ, entendendo pela possibilidade de desconto de despesas e encargos previstos em contrato, porém, não autorizou o desconto do que não houve efetiva comprovação por parte da instituição financeira. Portanto, a questão controvertida diz respeito somente a necessidade de comprovação de tais despesas e encargos previstos em contrato no cômputo do valor a ser descontado. E a respeito, constou na decisão recorrida: “(...) Neste caso, o juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, considerando primeiro: a) ser possível a restituição do VRG adiantado, quando resultado da soma do valor antecipado a título de VRG e valor da venda do bem ultrapassar o valor do VRG previsto no contrato, tal como ocorrido in casu; b) que é possibilitado a instituição bancária reter os valores concernentes às despesas ou encargos previamente pactuados, desde que existente cláusula nesse sentido (cláusula 15.2 do contrato), e que as despesas estejam devidamente comprovadas, no entanto, entendeu que a ré não logrou êxito em demonstrá-las; c) fazer o autor jus ao ressarcimento da diferença obtida entre o VRG pago e o valor da venda, com o VRG inicialmente pactuado, isto no valor de R$ 6.518,12. Com efeito, como é sabido no contrato de arrendamento mercantil o arrendatário, visando angariar recursos para obtenção de um bem, escolhe a coisa, que é adquirida pelo arrendante, e que transfere, por sua vez, seu uso e gozo ao arrendatário durante o prazo do contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação; ficando, ao final do contrato, reservada a opção de compra do bem pelo arrendatário, ante o pagamento do valor residual garantido. Ocorre que no mercado a praxe é a antecipação pelo arrendatário do pagamento do valor residual garantido, e em caso de rescisão antecipada do contrato por inadimplemento do arrendatário, com reintegração da posse pelo arrendante, surge o direito de ressarcimento de parte do valor residual garantido. (...) No caso em comento, tal como aludido em sentença, quando da celebração do contrato de arrendamento mercantil, a parte autora pagou o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de Valor Residual Garantido – VRG (mov. 1.10 e 19.1). Ato contínuo, o autor efetuou o pagamento de 08 (oito) prestações (mov. 1.11), sendo que o valor mensal de R$ 86,19 (oitenta e seis reais e dezenove centavos) se destinava ao pagamento do VRG (mov. 19.1), pelo que se observa o pagamento de R$ 7.189,52 a título de VRG pelo autor. Após a reintegração de posse, o veículo foi levado à leilão extrajudicial, sendo arrematado pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme nota fiscal de mov. 1.13. Infere-se, assim, que a soma do valor da venda com o valor do VRG pago resulta na quantia de R$ 18.189,52 (R$ 7.189,52 + R$ 11.000,00 = R$ 18.189,52). Segundo extrai-se do contrato de mov. 19.1, o VRG total estipulado foi de R$ 11.671,40, de tal forma, subtraindo-se o valor da venda do veículo e do VRG pago (R$ 18.189,52) com o VRG contratual (R$ 11.671,40), tem-se um crédito de R$ 6.518,12, cuja restituição o autor tem direito, tal como fixado em sentença. Outrossim, apesar de a súmula fazer menção ao desconto do valor a ser restituído de possíveis despesas e de encargos contratuais, as telas extraídas do sistema bancário da parte ré, constituem prova unilateral, porque podem ser facilmente manipuladas pela instituição bancária. Além de que embora as telas sejam referidas pelo técnico nomeado pelo banco, tal documento não tem o condão de atribuir a validade a prova, pois trata-se de meros cálculos, não abarcados por quaisquer documentos ou notas fiscais, ou ainda, qualquer outro documento apto a demonstrar a despesa. Ademais, os gastos descritos nas telas do sistema facilmente poderiam ser demonstrados por meio de notas fiscais, comprovante de recolhimento de custas judiciais e outros, contudo, a defesa não o fez. Assim, de fato, não houve a demonstração de quaisquer despesas pelo apelante. (...) A súmula prevê ainda o desconto de outras verbas contratuais, e o apelante requereu o desconto dos valores referentes as parcelas não adimplidas. (...) Em leitura ao instrumento de contrato, verifica-se que este prevê o desconto do eventual restituição de VRG de custas atinentes à guarda e leilão, não obstante, conforme já mencionado, estas não restaram devidamente demonstradas, e não podem ser fixadas com base apenas em prova unilateral. Malgrado, dispor a cláusula 15.2 que o VRG somente será restituido ao arrendatário após o cumprimento por ele de todas as obrigações, pecuniárias ou não, pactuadas no contrato, esta estabelece também que o desconto será realizado na forma estabelecida na cláusula 18.2, que prevê apenas o abatimento de custas de guarda e leilão. Ora, a sentença reconheceu a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, o qual, dispõe em seu art. 47, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, devendo, de tal modo, entender que o contrato dispõe apenas sobre o desconto das custas referentes a reintegração da posse do imóvel. (...)” (fls. 4/6, do acórdão da Apelação – sem destaques no original). Da análise das razões recursais, constata-se que o Recorrente não apontou quais as normas infraconstitucionais foram interpretadas de forma divergente, providência indispensável, também, quando o recurso é interposto com fundamento na alínea “c”, do permissivo constitucional. Assim, estando deficiente a fundamentação do recurso, impõe-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) A Recorrente, ao alegar o dissídio jurisprudencial, não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, ou aplicado em dissonância com outras Cortes, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1958014/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Além disso, não atacou o fundamento da decisão recorrida no sentido da necessidade de comprovação da efetiva despesa para que o valor seja descontado, limitando-se a afirmar que a decisão não observou a necessidade de prévio desconto das contraprestações não pagas pelo Recorrido. Assim, incidente, também, o disposto na Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.969.192/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) E, ainda que assim não fosse, tendo o Colegiado decidido com base na ausência de prova da efetiva despesa com os encargos previstos no contrato, a revisão da decisão em sede de recurso especial, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório é providência vedada pela Súmula 7/STJ. A respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO DO BEM. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO DE DESPESAS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, "não se tratando de execução de título de crédito cambial, a prescrição incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras está sujeita ao prazo das ações pessoais, que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e atualmente é decenal" (EDcl no AREsp 493.863/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Precedentes. 2. Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/04/2013). 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação de débitos gerados, a revisão do julgado mostra-se inviável ante a impossibilidade de revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.006.396/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-35.2019.8.16.0053 1. Tendo em vista que as alegações de formulação de acordo extrajudicial foram apresentadas pelo requerido, é dele o ônus de comprovar tais alegações (CPC, art. 373, II), sobretudo porque a parte autora já negou ter celebrado referido acordo (seq. 72.1) e não há como se exigir da parte autora a prova de fato negativo, ou seja, de que não celebrou o acordo que o próprio requerido alega ter sido formulado. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 87.1, pois meramente protelatório ao deslinde do feito. 2. Outrossim, verifica-se que o feito já caminha há 09 (nove) meses para esclarecimentos a respeito do alegado acordo informado pelo requerido, o que até o presente momento não foi devidamente comprovado. Aliás, neste ponto, em que pese a assertiva de que o acordo foi celebrado sem a participação dos advogados das partes, não é crível que ele tenha sido celebrado de forma verbal e que não exista nenhum documento a comprová-lo. Assim sendo, denota-se que a conduta da parte ré se revela, inequivocamente, como litigante de má-fé, e deverá ser sancionada, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 2.1. Dessa forma, nos termos do artigo supramencionado, aplico multa ao réu, no percentual de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte contrária. 3. Após a preclusão desta decisão, retornem conclusos para sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE CUSTAS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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