Cumprimento de sentença 0001371-33.2011.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001371-33.2011.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:04

Confirmada

17/04/2026, 11:04

Paga

17/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:46

Confirmada

29/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-33.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-33.2011.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES (CPF/CNPJ: 728.257.319-00) RUA VILAR BAGGIO, 06 QUADRA 06 LOTE 06 - CONJUNTO ERNESTO ROSA - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA MARECHAL HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO, 8000 - CRISTO REI - CURITIBA/PR Terceiro(s): ALECIO FERNANDES (RG: 73576130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.457.589-08) Rua Carlos Masso, 190 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR Trata-se de controvérsia acerca do valor devido a título de honorários periciais a serem suportados pelo Estado do Paraná, em razão da concessão de gratuidade da justiça à parte autora. O perito judicial requereu a expedição de RPV no valor de R$ 976,79, atualizado pela taxa SELIC (mov. 309.1). Intimado, o Estado do Paraná impugnou o cálculo (mov. 321.1), sustentando a existência de excesso, ao argumento de que a atualização dos honorários periciais deve observar o disposto no art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da efetiva entrega do laudo pericial, ocorrido em 21/07/2021, resultando no montante de R$ 753,51. O perito manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação, reiterando a correção do cálculo apresentado e a incidência da taxa SELIC (mov. 325.1). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Estado do Paraná. Nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são suportados pelo ente público em caráter substitutivo, não se tratando de típica condenação da Fazenda Pública, mas de pagamento decorrente do dever estatal de assegurar o acesso à justiça. Nessas hipóteses, a atualização dos honorários periciais deve observar a disciplina específica estabelecida pelo art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a incidência de correção monetária, não havendo previsão para aplicação da taxa SELIC. Ademais, o termo inicial da atualização deve corresponder à data da efetiva prestação do serviço pericial, isto é, à data da juntada do laudo aos autos, o que ocorreu em 21/07/2021 (mov. 148). Assim, correta a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná ao apontar excesso no cálculo apresentado pelo perito, devendo prevalecer o valor apurado conforme os parâmetros acima indicados. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná para reconhecer o excesso no cálculo apresentado pelo perito, fixando o valor devido a título de honorários periciais em R$ 753,51, atualizado pelo IPCA-E a partir de 21/07/2021. Proceda-se à expedição de RPV em favor do perito judicial no valor acima fixado. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de março de 2026. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:34

Confirmada

12/03/2026, 14:34

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-33.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-33.2011.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES (CPF/CNPJ: 728.257.319-00) RUA VILAR BAGGIO, 06 QUADRA 06 LOTE 06 - CONJUNTO ERNESTO ROSA - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA MARECHAL HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO, 8000 - CRISTO REI - CURITIBA/PR Terceiro(s): ALECIO FERNANDES (RG: 73576130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.457.589-08) Rua Carlos Masso, 190 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR Trata-se de controvérsia acerca do valor devido a título de honorários periciais a serem suportados pelo Estado do Paraná, em razão da concessão de gratuidade da justiça à parte autora. O perito judicial requereu a expedição de RPV no valor de R$ 976,79, atualizado pela taxa SELIC (mov. 309.1). Intimado, o Estado do Paraná impugnou o cálculo (mov. 321.1), sustentando a existência de excesso, ao argumento de que a atualização dos honorários periciais deve observar o disposto no art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da efetiva entrega do laudo pericial, ocorrido em 21/07/2021, resultando no montante de R$ 753,51. O perito manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação, reiterando a correção do cálculo apresentado e a incidência da taxa SELIC (mov. 325.1). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Estado do Paraná. Nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são suportados pelo ente público em caráter substitutivo, não se tratando de típica condenação da Fazenda Pública, mas de pagamento decorrente do dever estatal de assegurar o acesso à justiça. Nessas hipóteses, a atualização dos honorários periciais deve observar a disciplina específica estabelecida pelo art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a incidência de correção monetária, não havendo previsão para aplicação da taxa SELIC. Ademais, o termo inicial da atualização deve corresponder à data da efetiva prestação do serviço pericial, isto é, à data da juntada do laudo aos autos, o que ocorreu em 21/07/2021 (mov. 148). Assim, correta a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná ao apontar excesso no cálculo apresentado pelo perito, devendo prevalecer o valor apurado conforme os parâmetros acima indicados. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná para reconhecer o excesso no cálculo apresentado pelo perito, fixando o valor devido a título de honorários periciais em R$ 753,51, atualizado pelo IPCA-E a partir de 21/07/2021. Proceda-se à expedição de RPV em favor do perito judicial no valor acima fixado. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de março de 2026. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-33.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-33.2011.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES Réu(s): COHAPAR- Companhia de Habilitação do Paraná 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 4. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 5. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do CPC). 6. Intime-se a Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de seq. 187. 7. Altere-se a classe processual dos autos. 8. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de junho de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-33.2011.8.16.0053 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para o fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a ré no pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no importe de R$ 4.572,57 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária aferida da média entre os índices do INPC/IGP-DI desde a data da elaboração do laudo pericial (19/07/2021 – seq. 148.1) acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405). Em vista da parcial procedência, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil: a) em favor do advogado da autora, condeno a parte requerida em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda; b) em favor do causídico da requerida, condeno a parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado: a) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. b) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos (CN, art. 424). Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Paga

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