Execução de Título Extrajudicial 0000370-45.2020.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000370-45.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 16:46

Documento (Informações)

11/01/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:53

Trânsito em julgado

04/11/2022, 12:15

Trânsito em julgado

04/11/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 17:06

Ato ordinatório

22/10/2022, 00:45

Confirmada

17/10/2022, 00:06

Confirmada

10/10/2022, 12:21

Mandado

09/10/2022, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000370-45.2020.8.16.0102 Vistos etc. Intimado o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, pugnou pela expedição de ofício e a penhora de salário. O pedido deve ser indeferido. Realizou-se inúmeras buscas de bens passíveis de penhora, sendo todos os resultados infrutíferos. Sem comprovação de eventual alteração da situação fática-financeira do devedor, o credor requer, em prazo exíguo e de forma sucessiva, nova busca de valores depositados em nome da parte devedora, mesmo após o juízo ter realizado inúmeras diligências – estéreis - na busca de bens passíveis de penhora. Pedidos consecutivos e sem sucesso levam a burla do previsto no art. 53, §4º, da lei de regência, o que deve ser prontamente repelido. Ademais, como pontuado alhures, após o regular trâmite do feito, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante do exposto, em razão do não atendimento, pelo executado, da intimação a ele efetuada, e restando absolutamente frustrada a presente execução, dada a inexistência/não localização de bens penhoráveis, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão de crédito, como título para futura execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgada esta decisão, arquive-se. Levantem-se eventuais restrições. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2022, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000370-45.2020.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Danielly Inácio da Silva arguiu a nulidade do bloqueio de seq. 45.1, alegando que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, possuindo portanto, caráter alimentar. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção da penhora online realizada. 2. Com razão a parte Executada, porém com outro fundamento. No presente caso, depreende-se que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD se referem a quantia depositada que não supera 40 salários mínimos. A manutenção do bloqueio é conflitante com o que dispõe o art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça entende que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, independentemente da nomenclatura dada ao depósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021) Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome da executada por meio eletrônico, a norma legal acima citada prevê a impossibilidade de se penhorar valores que se enquadram nas hipóteses acima alinhavadas. 3. Assim, impõe-se a imediata liberação dos valores que foram bloqueados junto às contas bancárias de Danielly Inácio da Silva. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados. 4. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Int. e Dil. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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