Procedimento Comum Cível 0003164-85.2018.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003164-85.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-85.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 439, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/réu, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

28/06/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003164-85.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-85.2018.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Camila Zakrzeski (CPF/CNPJ: 095.785.019-00) representado(a) por HEDERLEI PAULO ZAKRZESKI (RG: 64888323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.009.399-35) Rua Astolfo Macedo de Souza, 500 - PAULA FREITAS/PR Carolina Zakreski (CPF/CNPJ: 095.875.069-60) representado(a) por HEDERLEI PAULO ZAKRZESKI (RG: 64888323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.009.399-35) Rua Astolfo Macedo de Souza, 500 - PAULA FREITAS/PR Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Avenida das Nações Unidas, 11711 21 ANDAR - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 Vistos, 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará, referente a valores depositados em favor da menor Carolina Zakreski. Com base na legislação vigente, por se tratar de levantamento em nome da menor, haveria necessidade de aguardar a maioridade pela mesma, uma vez que os valores estão depositados em conta judicial, para seu resguardo. No entanto, aduz a parte que a liberação dos valores se faz necessária, tendo em vista que será adquirido instrumentos e demais eletrônicos a fim de contribuir com o aprendizado da menor, a qual se interessa pela música bem como auxiliará em seus estudos e disciplina. 2. Dessa forma, percebe-se que haverá benesses em prol da menor, eis que os valores serão gastos, destinados e retornados à mesma, em forma de instrumentos e eletrônicos, contribuindo com seu melhor desenvolvimento, visando o seu melhor interesse. Com o que houve concordância do representante do Ministério Público. 3. Posto isto, defiro o pedido de seq. 388, determinando a expedição de alvará para levantamento/transferência no importe de R$ 6.849,00 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais), em favor da requerente Carolina Zakreski, para a conta poupança 625827597, agência 0001, do Banco Sicoob, de titularidade de Carolina Zakreski, CPF 095.875.069-60. 4. Com expedição de alvará, deverá a parte comprovar nos autos a compra dos bens apresentados em seq. 388.2, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-85.2018.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 295, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/ré, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003164-85.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-85.2018.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Camila Zakrzeski (CPF/CNPJ: 095.785.019-00) representado(a) por HEDERLEI PAULO ZAKRZESKI (RG: 64888323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.009.399-35) Rua Astolfo Macedo de Souza, 500 - PAULA FREITAS/PR Carolina Zakreski (CPF/CNPJ: 095.875.069-60) representado(a) por HEDERLEI PAULO ZAKRZESKI (RG: 64888323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.009.399-35) Rua Astolfo Macedo de Souza, 500 - PAULA FREITAS/PR Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Avenida das Nações Unidas, 11711 21 ANDAR - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMILA ZAKRZESKI e CAROLINA ZAKRZESKI, representadas pelo genitor, Hederlei Paulo Zakrzski, em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Proferiu-se sentença julgando procedente o pedido inicial (seq. 271). A parte ré opôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida deu procedência a demanda para a parte autora, baseando-se na teoria de que a seguradora teria deixado de comprovar nos autos a alegada omissão dolosa do segurado, na medida em que não juntou aos autos, não fazendo assim prova da má-fé da parte segurada no ato da contratação; o documento foi juntado aos autos juntamente com a contestação, além de que já havia sido juntado pela parte autora junto a inicial, ao que se denota o total conhecimento acerca do conteúdo do contrato; há destaques na apólice que demonstram claramente os termos do contrato, não havendo qualquer fundamento alegar dever de informação pela seguradora; não há como ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos, pois reconhece a omissão da preexistência da doença do segurado, ocasionando ao mesmo a perda de direitos, situação prevista contratualmente, bem como fundamenta suas razões de procedência em suposta ausência de provas pela seguradora da má-fé do segurado ao omitir sua situação de saúde no ato da contratação do seguro (jurisprudência do STJ); consta pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a atualização do capital segurado e parâmetros de indenização, que deve ser considerado o capital segurado vigente ao tempo do sinistro; considera-se a data da contratação ou renovação do seguro como termo inicial para aplicação de correção monetária, quando este último estiver demonstrado nos autos; na renovação do contrato há atualização do capital segurado proporcional ao valor dos prêmios estipulados, portanto, na data da renovação já consta o valor ajustado pelas partes (seq. 277). A autora requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos (seq. 283). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. A parte ré interpôs embargos de declaração, alegando que a sentença possui omissão e obscuridade, visto que não se atentou ao documento que faz prova da má-fé do segurado, bem como utilizou termo inicial para correção monetária equivocado. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já devidamente decidida e fundamentada. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II – Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). Analisando a decisão recitada nos autos, infere-se inexistir qualquer um dos vícios apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em especial aqueles indicados pelo réu, qual seja omissão e obscuridade, afinal, não se ignorou os documentos apresentados, como afirmado, tampouco proferiu-se julgado ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Assim, a pretensão estampada nos aclaratórios do réu é notadamente impertinente revelando-se como mero inconformismo, pelo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. 2.1. A par de todo o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pela ré (seq. 277), pois não refletem a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Mantenho a sentença (seq. 271) nos exatos termos em que foi proferida. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de cobrança sob nº 0003164-85.2018.8.16.0174, em que figura como autoras CAMILA ZAKRZESKI e CAROLINA ZAKRZESKI, representadas pelo genitor, Hederlei Paulo Zakrzski, e ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. 1. RELATÓRIO CAMILA ZAKRZESKI e CAROLINA ZAKRZESKI, representadas pelo genitor, Hederlei Paulo Zakrzski, ingressaram com ação de cobrança em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL alegando que o representante das menores é viúvo da Sra. Rita de Cassia Pasternak Zakrzeski; da união do casal, nasceram as autoras; o Sr. Hederlei firmou contrato de seguro de vida Ouro Vida com a ré em 12/07/2011, apólice n° 12114, da qual suas filhas são beneficiárias, no valor de R$ 25.000,00; no dia 04/01/2012, a genitora das autoras veio a falecer em razão de morte natural, por ser acometida de ICC descompensada e cardiopatia dilatada; em 13/03/2012, o representante das autoras realizou aviso de sinistro n° 20120302294 junto à agência do Banco do Brasil de União da Vitória/PR; não obtiveram êxito no recebimento do seguro, sendo o pedido administrativo indeferido em 16/12/2014, sob a alegação de que a de cujus teria omitido doença quando da contratação da apólice; ocorre que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória as autoras, nem seus genitores tinham conhecimento da doença da segurada quando o contrato foi firmado; requerem a condenação da seguradora ré ao pagamento do prêmio contratado. A seguradora ré apresentou contestação (mov. 32.1) alegando ser lícita a limitação, por parte do segurador, dos riscos que pretende cobrir, o que influenciará diretamente na fixação do prêmio; para a limitação dos riscos e fixação do prêmio, assumem especial relevância e impotência as declarações prestadas pelo segurado quanto a seu estado de saúde, a fim de que o segurador avalie os riscos e a formulação dos termos do contrato; a negativa realizada foi lícita, diante da má-fé da segurada ao omitir quadro de saúde anterior à contratação do seguro de vida, sendo este causa direta com a situação que a levou a óbito; as autoras não possuem direito a indenização do seguro, vez que na ocasião da contratação, a segurada deixou de prestar informações importantes na declaração de saúde que influenciaram diretamente na aceitação do seguro; as patologias apresentadas pela segurada são anteriores à contratação do seguro; após o recebimento do aviso de sinistro n° 93201203062, no qual se requereu o pagamento de indenização referente ao falecimento da Sra. Rita de Cassia Pasternak, foi iniciado o processo de regulação de sinistro; o início da vigência do seguro se deu em 12/07/2011; a segurada teve mal estar com falta de ar e sensação de flutuação na data de 14/06/2011, sendo solicitados diversos exames na ocasião; com o resultado dos exames, foi a genitora das autoras diagnosticada com bloqueio atrioventricular de 2° grau, sendo agendado exames para colocação de marca-passo; o contrato de seguro foi firmado 05 dias após o diagnóstico da segurada, ou seja, tinha ciência do seu quadro clínico ao preencher declaração pessoal de saúde, ocasião em que declarou não possuir doença que a obrigasse manter acompanhamento médico ou que sofria de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória doença que necessitava de tratamento clínico ou cirúrgico; o falecimento da segurada se deu em função da doença preexistente; houve omissão consciente do real estado de saúde da Sra. Rita; considerando que as patologias se iniciaram anteriormente a contratação do seguro, houve negativa justificada ao pagamento da indenização, sendo encaminhada carta às beneficiárias comunicando tal fato em 24/07/2012; a contratante não agiu com boa-fé, fazendo a seguradora firmar contrato em estado de erro, pois se tivesse ciência das reais condições de saúde da proponente, não teria assumido o risco em questão ou teria estipulado um prêmio compatível; requer a total improcedência dos pedidos iniciais. As autoras impugnaram a contestação (seq. 35). Instadas as partes a indicarem quais provas pretendem produzir, as autoras requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e a designação de audiência conciliatória (seq. 41). A ré pleiteou pela prova pericial indireta (seq. 42). O representante do Ministério Público se manifestou requerendo o encarte de documentos pelo réu e a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 52.1). Designou-se audiência de conciliação (seq. 55), a qual restou infrutífera (seq. 73). Determinou-se que a parte ré encartasse nos autos o contrato de seguro entabulado com a genitora das autoras (seq. 76). A parte ré peticionou encartando recorte do contrato de adesão entabulado pela genitora das autoras (seq. 79). O representante do Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (seq. 84). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Por decisão de seq. 87 o processo foi saneado afastando-se a impugnação da concessão às autoras da benesse de gratuidade da justiça; afastando-se a ilegitimidade ativa da autora Caroline; fixando-se os pontos controvertidos; invertendo-se o ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor; deferindo-se a produção de prova pericial indireta e prova testemunhal. O laudo pericial foi encartado na seq. 205, tendo as partes se manifestado nas seq. 210 e 213. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 253) foi ouvida uma informante arrolada pelas autoras, as quais desistiram das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais (seq. 256 e 262). O representante do Ministério Público manifestou- se pela procedência do pedido inicial (seq. 268). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte ré alega, em preliminar de contestação, que por não ser beneficiária do seguro, a autora Carolina Zakrzeski não detém legitimidade para pleitear cobertura securitária pelo falecimento de sua genitora. Pois bem. Diz-se que legítima é a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória polo passivo, se diz legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo – legitimidade ativa, e por outro lado demonstrar que o sujeito passivo esteja obrigado a se submeter à sua vontade – legitimidade passiva. Escolia Humberto Theodoro Júnior citando o mestre Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa 1 indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. No caso dos autos, a parte ré cola em sua peça de defesa, imagem da tela de sistema interno onde consta apenas o nome de uma da filha da segurada, Camila Zakrzeski, como beneficiária. Todavia deixa de encartar ao feito a proposta de adesão assinada pela segurada indicando quem são os beneficiários do seguro. De acordo com o que consta na apólice do seguro, os beneficiários do Segurado são: “Os indicados pelo Segurado na Proposta de Adesão ou, na falta de indicação, conforme Decreto Lei nº. 5.384/1943.”. Assim, diante da ausência da proposta de adesão, tem-se que ambas as filhas da segurada são beneficiárias de eventual indenização securitária. Logo a autora Carolina Zakrzeski é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 1 (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª Edição, Volume I, pág. 57, Editora Forense, 2004). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. O contrato de contrato de seguro, de forma geral, é regulado pelos artigos 757 e seguintes do atual Código Civil, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, releva ponderar que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial do contrato sub analise é a boa-fé, prevista no artigo 422 da atual legislação civil. Nesta espécie de relação jurídica, a boa-fé se caracteriza pela sinceridade e lealdade das informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco contratado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. Sobre o assunto, é oportuno trazer à baila os 2 ensinamentos de Cavalieri Filho, ao lecionar que: 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé –, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades – seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. –, porque estão expostas a risco. (...) Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. De regra todos os contratos hão de ser estipulados de boa-fé. Com razão maior, no contrato de seguro. Tanto que o Código Civil, no artigo 765, impõe esse dever, a cargo do segurado e do segurador – são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, - e no artigo 766 prevê-se a pena para o segurado: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. A boa-fé, tanto objetiva quanto a subjetiva, deve presidir a conduta dos contratantes em qualquer negócio jurídico, mas é nos contratos de seguro que ela se revela mais importante, uma vez que o equilíbrio contratual é determinado tanto pela relação entre o valor do prêmio e o da indenização contratada quanto pelo grau de risco assumido pela seguradora, risco esse de verificação subordinada a uma condição suspensiva, qual seja, a ocorrência do sinistro previsto e não querido, em razão de causa futura ou, excepcionalmente, de causa pré-existente, desde que desconhecida dos contratantes. No caso, a questão nevrálgica é o fato de que afirma a ré que a segurada não informou acerca de doença preexistente no momento da contratação, quando sabia de sua existência, induzindo-a a erro, tendo formalizado o contrato de seguro acreditando que a segurada não tinha qualquer doença. Isto porque no dia 14/06/2011 a segura teve mal-estar, com falta de ar e sensação de flutuação, tendo o médico solicitado diversos exames. Já no dia 07/07/2011 com o resultado dos exames o médico diagnosticou bloqueio atrioventricular de 2º grau, sendo agendado exames para colocação de marca-passo: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O laudo pericial ao analisar os documentos e exames dos autos destacou (seq. 205) no item IV (pág. 2): “Em 12/06/2006 foi atendida com quadro de dor de garganta, tosse e “chios no peito”. - No dia seguinte (13/06/2006) referiu escarros com sangue [Escarros hemoptoicos] e o RX de tórax revelou cardiomegalia (+) [Leve aumento da área cardíaca] e aumento da trama vascular [Aumento dos vasos pulmonares]. Em consulta (avaliação) para cadastro do Hipertenso e/ou Diabético do Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão arterial e ao Diabetes Mellitus (MS – Hiperdia) em 02/06/2010 consta o diagnóstico de Hipertensão arterial e uso da medicação hipotensora Diovan HCT 80/12,5 mg. Em consulta de 10/02/2011 foi realizada ultrassonografia que diagnosticou colelitíase (Presença de cálculos na vesícula). Em consulta de 14/06/2011 relatou tosse produtiva, cansaço, falta de ar e sensação de flutuação. A pressão arterial sistólica encontrava-se aumentada (160 x 70), sendo medicada com inalações com soro fisiológico + fluidificante (Ambroxol) e com medicação hipotensora arterial (Diovan HCT 80/12,5 mg). Em consulta de 07/07/2011 foi realizado ECG (Eletrocardiograma) que revelou “Bloqueio AV de 2º grau” (Bloqueio átrio ventricular de 2º grau) com frequência cardíaca de 40 bpm. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (bradicardia); sendo encaminhada para a especialidade de cardiologia. - Programado implante de marcapasso cardíaco artificial permanente para 11/08/2011. Em consulta de 10/11/2011 consta informação que está medicada com o anticoagulante Marevan (Varfarina). Ao ser indagado ao Sr. Perito “se a causa da morte da segurada possui relação, direta ou indireta, com a doença preexistente”, respondeu: “Segundo os documentos analisados a pericianda era portadora de Hipertensão arterial essencial (CID: I10); Cardiopatia dilatada (CID: I42.1); Fibrilação atrial crônica com baixa resposta ventricular (CID: I48); Insuficiência cardíaca congestiva (CID: I50.0); Marcapasso cardíaco definitivo (Z95.0)” (quesito 1 formulado pela ré, seq. 205, p. 3). Prossegue o laudo pericial com respostas aos quesitos formulados pela ré: “2) Queira o douto Perito informar se a segurada tinha ciência da doença em questão, isto é, se conhecia seu quadro clínico, na data da contratação do seguro. Resposta: A contratação do seguro foi em 12/07/2011 {Evento 1.14}. - Em 07/07/2011 foi realizado o Eletrocardiograma que revelou “Bloqueio AV de 2º grau” (Bloqueio átrio ventricular de 2º grau) com frequência cardíaca de 40 bpm. (bradicardia), sendo encaminhada para a especialidade de cardiologia. {Evento 32.7}. 3) Queira o douto Perito informar a data do diagnóstico. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Resposta: Em 14/06/2011, na consulta em que referiu sintomas de insuficiência cardíaca com tosse produtiva, cansaço, falta de ar (dispnéia) e “sensação de flutuação”. {Evento 32.7}. (...) 5) O bloqueio átrio-ventricular de 2º grau apresentado em diagnóstico pode indicar o conhecimento da segurada quanto a sua doença e quadro clínico? Resposta: Sim. 6) A doença necessitava de tratamento clínico e cirúrgico e/ou acompanhamento médico? Resposta: A pericianda apresentava arritmia (Fibrilação atrial) com baixa resposta ventricular; a indicação do implante do marcapasso cardíaco parece ter sido a conduta correta. Além deste procedimento a pericianda necessitava também de tratamento medicamentoso e acompanhamento cardiológico permanente. 7) O falecimento da segurada se deu em função desta doença preexistente? Resposta: Sim. Ao responder os quesitos formulados pelas autoras, o Sr. Perito destacou: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2. A segurada assinou a apólice de seguro antes de ter conhecimento do diagnóstico dado em 03 de agosto de 2011? Resposta: Segundo consta no certificado individual de seguro (Evento 1.14), a contratação do seguro foi em 12/07/2011, portanto, após o diagnóstico da doença (14/06/2011). (...) 5. O senhor perito poderia informar se a segurada, sendo pessoa leiga na área da saúde, tinha como prever que seu quadro era grave? Os sintomas que a segurada teve antes do diagnóstico em 03 de agosto de 2011, de acordo com o seu prontuário médico, poderiam ser sintomas de uma doença menos grave ou de outras doenças? quais? Resposta: Pelos registros das consultas de 14/06/2011 já havia sintoma de insuficiência cardíaca e na consulta de 07/07/2011 foi constatada arritmia com indicação do implante do marcapasso. – Este perito acha pouco provável que o médico assistente não tenha informado a De cujus a respeito da gravidade da doença. (...) 7. O diagnóstico da doença da segurada em 03 de agosto de 2011 foi a causa da sua morte? A Segurada tinha conhecimento e certeza que iria falecer, ou não tinha como prever? Resposta: Sim, a doença cardíaca da segurada foi a causa da morte. - Não foi apresentado a este perito o resultado do Ecocardiograma para demonstrar o grau de comprometimento da função GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória cardíaca responsável pela insuficiência cardíaca. Entretanto, a patologia (Fibrilação atrial) pode provocar fenômenos tromboembólicos com acidente vascular cerebral (AVC) ou coronariano (Infarto do miocárdio), como também o uso do anticoagulante (Varfarina) pode provocar fenômenos hemorrágicos. – Como foi aplicado o choque (cardioversão elétrica) durante o procedimento de ressuscitação cardíaca, pressupõe que apresentava arritmia ventricular grave (Fibrilação ventricular ou Taquicardia ventricular). 8. A causa do falecimento da segurado tinha como ser prevista? A segurada tinha como saber que iria falecer naquela data ou foi de surpresa? Resposta: Pelos sintomas de insuficiência cardíaca e pela constatação da existência da arritmia com necessidade de implante do marcapasso artificial, são indicativos de prognóstico ruim. - A morte súbita foi imprevisível. A segurada faleceu no dia 04/01/2012, conforme certidão de óbito de seq. 1.9, sendo descrito como causa da morte: ICC descompensada, cardiopatia dilatada. Logo, quando a segurada realizou a contratação do seguro (12/07/2011), já tinha conhecimento da doença que lhe causou a morte (07/07/2011). Por outro lado, não comprovou a ré tenha indagado a segurada acerca de sua saúde, no afã de averiguar se era ou não portadora de alguma doença que poderia exclui sua responsabilidade no tocante ao GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pagamento do seguro, não tendo, inclusive, nem sequer apresentado o contrato de seguro e nem eventual questionário realizado com o segurado acerca de sua saúde e por ela assinado. Incumbia a ré ter apresentado provas suficientes a comprovar a má fé da segurada ao informar não ser possuidora de qualquer doença preexistente, todavia assim não o fez, pois não trouxe aos autos qualquer documento preenchido e assinado pela segurada afirmando tal fato. Diante da ausência de documentação comprovando que foi indagada a segurada acerca de doença preexistente e tenha ela omitido seu estado de saúde, não há como se aplicar a excludente de responsabilidade da seguradora, como previsto nas condições gerais do contrato de seguro. Ademais, pelo mesmo fato não comprovou a ré que houve má-fé por parte da segurada falecida, pois não comprova ter exigido a realização de exames médicos para admissão do segurado ao plano. Era ônus da ré exigir a prévia comprovação do estado de saúde de seus segurados antes de sua admissão ao plano de seguro. Não havendo tal exigência, a Seguradora assume o risco por eventual sinistro. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL - GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória DESPROVIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - ASSUNÇÃO DE RISCO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 – (...). 3 - Competia à seguradora demonstrar, de forma cabal e inconcussa, a má-fé do segurado, que teria omitido que padecia de doença com a precípua e direta finalidade de obter a aceitação do contrato de seguro, ônus do qual não se desincumbiu, assumindo o risco de firmar o pacto sem exigir sequer a realização de exames médicos prévios. Assim, não comprovada a má-fé do contratante, o contrato é válido, e obriga a seguradora a efetuar o pagamento da indenização. 4 - Na responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que era devido o pagamento na indenização, conforme estabelecido na avença. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1426969-3 - Castro - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 10.12.2015) Assim também tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme pacificado no STJ, "não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente" (AgRg no AREsp n. 177.250/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovada a má-fé da segurada nem a exigência de exames médicos pela seguradora, de modo que a recusa na cobertura do tratamento se deu de forma indevida, gerando dano moral indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1163036/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 08/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1280544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, não pode a Seguradora alegar a existência de doença preexistente, se na época da contratação do seguro sequer exigiu qualquer documento comprobatório da saúde da segurada e nem mesmo teve o cuidado de lhe perguntar acerca desta questão. Portanto, não procede a alegação de que a falecida era portadora de doença preexistente, o que exclui a cobertura da garantia. Como no momento da contratação não foi solicitado pela ré qualquer exame médico prévio, situação esta que, na jurisprudência do 3 Superior Tribunal de Justiça, implica em assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo se comprovada a má-fé da segurada. No atual Código Civil segue três regramentos básicos, a serem observados sempre que possível, sendo eles a eticidade, a socialidade e a operabilidade. Importante destacar aqui o princípio da eticidade, que valoriza a adoção de condutas éticas, pautadas na boa-fé objetiva (relacionada a conduta de lealdade entre as partes negociais), conforme se observa de diversos dispositivos do Código Civil, tais como o artigo 113, o artigo 422 e, especificamente quanto aos contratos de seguro, o disposto no artigo 765: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 3 AgRg no REsp 612.836⁄MG, Relator o Ministro PAULO FURTADO - Desembargador convocado do TJ⁄BA -, DJe de 11⁄11⁄2009 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Em complementação ao referido artigo, segue a legislação com o artigo 766, caput, que assim dispõe: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. A ré não apresenta qualquer documento, como anteriormente destacado, onde demonstre ter a segurada prestado declarações inexatas ou omitido circunstância capaz de influir na contratação do seguro, uma vez que não houve demonstração de que tenha dela exigido qualquer resposta acerca do seu estado de saúde, assim, inexistente qualquer prova de que a segurada tenha agido de má-fé quando da contratação. Conforme já explanado em decisão saneadora, a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o artigo 3º, § 2º, daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Destaque-se, ainda, que as cláusulas excludentes devem ser redigidas em destaque, possibilitando a informação adequada e clara ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação negocial. E o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º, disciplina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No caso não apresentou a ré o contrato de seguro firmado pela segurada, não havendo como se analisar se tal disposição legal foi ou não observada pela seguradora. É de se observar também o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a interpretação do contrato em 4 favor do consumidor. Sobre tal dispositivo, Cláudia Lima Marques assevera que: (...) a nova proteção contratual assegurada através da norma de interpretação do art. 47 do CDC traz como grande contribuição o fato de não distinguir, como até então fazia a jurisprudência, entre cláusulas claras e cláusulas ambíguas. Nestes casos, a jurisprudência brasileira geralmente lança mão não só do recurso de interpretação mais favorável ao consumidor, com base no art. 47 do CDC, mas também da ideia de interpretação do contrato teoricamente, com cláusulas claras, conforme sua função econômica. Logo, as cláusulas claras serão interpretadas conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquele tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme as novas imposições da boa-fé (g.n). 4 MARQUES, Claudia Lima apud BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3ª.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, vigorando entre nós o princípio da boa-fé e não sendo constatado em nenhum momento que a segurada tenha omitido seu estado de saúde, visando lesionar a ré, não há que se falar em má-fé contratual, imperando o princípio aludido acima, já que incumbe a seguradora provar cabal e inequivocamente que o proponente agiu com má-fé. Assim, vigora o princípio do “pacta sunt servanda”, pois uma vez celebrado o contrato esse passará a ser considerado lei entre as partes, restando a seguradora o pagamento da indenização quanto ao contrato de seguro postulado pelas autoras. In casu, não há como negar a obrigação da ré, incidindo, portanto, a regra do artigo 776 do Código Civil, vale dizer, “o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segurada”. Diante disso, condena-se a ré a efetuar a quitação do débito resultante da apólice n° 000012114, firmado pela segurada, Rita de Cassia Pasternak, junto ao BB Seguros Companhia de Seguros Aliança do Brasil, até o limite da apólice. 2.2. As autoras pleiteiam que o valor da indenização do seguro seja acrescido de correção monetária e juros de mora. Quanto aos juros de mora, é pacífico na jurisprudência que devem incidir, em se tratando de negócio contratual, a partir da citação, e não a partir do evento danoso. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Quanto à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que, em se tratando de pagamento de seguro, seu termo inicial é a data da celebração do contrato, pois a correção monetária se trata de recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 2. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do artigo 406, após a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003). 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1320229/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1297910/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015) O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também tem decidido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇAO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTIPULADO EM SEIS MESES. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REVELIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA JUNTAR PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA CITAÇÃO. [...] Indenização devida. Termo inicial da correção monetária deve ser a partir da celebração do contrato até o dia do efetivo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pagamento do seguro e dos juros de mora, a contar da citação. [...] REDISTRIBUIÇÃO do ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1376620-4 - Toledo - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 10.09.2015) Ressalto, desde já, que a correção monetária e seu termo inicial de incidência são matérias de ordem pública, incumbindo ao Juiz definir na obrigação de pagar quantia certa ainda que o pedido seja genérico, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade, conforme expressa o artigo 491 do Código de Processo Civil. Assim, ainda que a parte informe uma determinada data para se considerar como termo inicial da correção monetária, o juiz está autorizado a, de ofício, alterar a data e fixar outra, sem que isso configure afronta aos pedidos iniciais ou julgamento extra/ultra petita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. Limites da apólice e exclusão da cobertura. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas e das cláusulas do contrato. Incidência das súmulas n. 5 e n. 7 desta corte. 2. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise das decisões proferidas pelas instâncias de origem depreende-se que as conclusões GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória alcançadas derivaram da apreciação das provas dos autos e do conteúdo do contrato de seguro, concluindo-se, por conseguinte, que, à época do evento morte, o segurado estava sob a cobertura da apólice. Logo, para acolher o pedido do agravante necessário seria reexame de matéria fática, bem como das cláusulas do ajuste firmado entre as partes, providências vedadas pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas desta Corte. Precedentes. 2. No tocante à correção monetária, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por CAMILA ZAKRZESKI e CAROLINA ZAKRZESKI, representadas pelo genitor, Hederlei Paulo Zakrzski, em face da ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da apólice contratada, devendo o valor ser corrigido monetariamente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pelo IPCA-E desde a data da celebração do contrato (12/07/2011) e juros de 5 mora de 1% ao mês a partir da citação (01/02/2019, seq. 32). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atento ao trabalho realizado, o local de prestação de serviços, o tempo de duração do litígio e a necessidade de instrução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito 5 EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

14/10/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-85.2018.8.16.0174 1. Pautada no princípio da razoabilidade exigido pela atual situação de pandemia, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 11 de março de 2.021, às 13h30min, a ser realizada pelo Programa Microsoft Teams. 3. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos e de e-mail, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. A audiência será realizada através de sala virtual, cujo link será informado nos autos, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado. 4.1. Informo ainda acerca da necessidade de possuir em mão fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como de documentos pessoais tanto de partes procuradores e testemunhas. 5. O rol de testemunhas deve ser oferecido pelas partes em 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 6. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, possibilitando-se tal intimação por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, desde que sejam possíveis de confirmação do recebimento processo, conforme artigo 22, § 1º, do Decreto 400/2020 do D.M, sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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