Cumprimento Provisório de Sentença 0021614-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0021614-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021614-45.2021.8.16.0021. exequente: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: a) conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré, em 60 (sessenta) dias, a integralização das cotas sociais da empresa Sonata Participações e Investimentos Ltda., por meio do imóvel objeto do litígio, condicionado, contudo, a obrigação da parte autora firmada em contrato de comprovar a entrega de nota promissória da garantia de R$ 2.500.000,00. Para o caso de descumprimento da obrigação, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia, limitado ao valor do contrato. A contagem do prazo para o cumprimento da obrigação somente ocorrerá após a comprovação da entrega da nota promissória referida. b) confirmar a liminar, para, no mérito, determinar à ré a integralização do imóvel de matrícula n. 49.922 do 3º C.R.I. desta Comarca ao capital social à empresa Sonata Participações e Investimentos Ltda. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, acrescido dos honorários do patrono do réu, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Ato contínuo, a sentença fora objeto de recurso de apelação, do qual, não houve o retorno dos autos à origem. Contudo, ao analisar os autos do recurso de apelação denota-se que a sentença forma mantida, com a seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO, PERMUTA DE IMÓVEIS E DEMAIS AVENÇAS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. NECESSIDADE.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LOTEADO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM EMPRESA CONSTITUÍDA PELAS PARTES COM PROPÓSITO ESPECÍFICO IMOBILIÁRIO. EXCEÇÕES DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1.1. DA FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE PELA AUTORA/RECORRIDA. IMPERTINÊNCIA. CONVENÇÃO NO CONTRATO SOCIAL COM MANIFESTO INTUITO DE ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 1.055, DO CC QUE NÃO REFLETE A REALIDADE NEGOCIAL DAS PARTES. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE ESTABELECER O EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO (EXECUÇÃO DE OBRAS). IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 1.055, § 2º, DO CC). FIXAÇÃO DE VALOR A SER INTEGRALIZADO EM DINHEIRO QUE NÃO REFLETE A REAL OBRIGAÇÃO DE COMUM ACORDO HAVIDA ENTRE AS PARTES POR DETRÁS DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE POR ELAS CONSTITUÍDA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- Tendo em vista os termos do contrato instrumento particular de compromisso de implantação de Loteamento Urbano, Permuta de Imóveis e demais Avenças, sob a ótica da probidade e da boa-fé que devem as partes contratante guardarem, vislumbra-se que elas em comum acordo fixaram que a obrigação da autora seria a de executação das obras do empreendimento, de modo que, uma vez sendo essa a realidade da avença, mesmo que tenham agindo em desconformidade ao art. 1.055, §2º do CC, deve prevalecer entre as partes, revelando-se incoerente a conduta da apelada de exigir o cumprimento da integralização em moeda corrente para o cumprimento de sua obrigação de transferência do imóvel.- Diante desse contexto, se revela incoerente a invocação do referido dispositivo legal pela recorrente a fim de dar contornos diversos aos estabelecidos no contrato previamente firmado entre as partes que deu origem à própria constituição da sociedade com a finalidade específica a implantação do empreendimento em conjunto.1.2. DA FALTA DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DOS LOTES. MANIFESTA EXECUÇÃO SUBSTANCIAL. INTERESSE COMUM DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA MEDIDA CABÍVEL SE FOR O CASO. ÍNFIMAS PENDÊNCIAS INCAPAZES DE MACULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO. - As provas constantes nos autos revelam que as obras foram executadas substancialmente, não sendo pequenas irregularidades frente à complexidade da execução hábeis a ensejar a invocação da exceção de contrato não cumprido, sem prejuízo de a parte interessada ajuizar as medidas cabíveis para implementação de eventuais pendências e vícios construtivos, se entender necessárias.- Não se revela crível macular toda a relação contratual, de modo a exonerar a apelante de realizar a transferência do imóvel loteado mesmo estando o empreendimento em vias de ser efetivamente concluído e, então, apto à alienação dos lotes (finalidade precípua da relação negocial e da sociedade constituída pelas partes).1.3. DA FALTA DE ENTREGA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MEDIANTE ENTREGA DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, SE PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA NOTA PROMISSÓRIA PELA AUTORA. QUESTÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PELA RECORRENTE.- A controvérsia travada em sede recursal acerca da natureza da garantia não possui relevância prática, visto que o juízo de origem condicionou a exigibilidade da obrigação da requerida de transferência do imóvel à entrega da nota promissória pela parte autora.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EVITANDO INJUSTIÇAS E EXCESSOS.- Por meio de uma análise sistemática do CPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º, possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo §2º do art. 85 do CPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. 3. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS. IMPOSIÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.Recursos não providos.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0031724-74.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.06.2021) Veja-se que a sentença foi mantida, no entanto, restando a discussão, conforme apontado pelo exequente, pendente apenas quanto aos honorários sucumbenciais fixados, que fora objeto de Recurso de Apelação autuado sob o n. 0031724-74.2019.8.16.0021 Pet 1, ainda pendente de análise. De toda sorte, denota-se que, o exequente nos autos principais, teria realizado o depósito em cartório da nota promissória (mov. 93), bem como, deu-se início a integralização do imóvel junto à Sociedade Empresarial (mov. 95.2 – autos principais), com intuito de dar andamento ao empreendimento imobiliário. A averbação da ação na matrícula do imóvel foi postulada pelo próprio exequente e sua manutenção causará danos, vez que, depende da matrícula livre e desembaraçada para a constituição do loteamento, conforme amplamente exposto nos autos principais. A matéria está pacificada nos autos principais, inexistindo demais discussões. As partes estariam cumprindo voluntariamente as determinações que vinculam a sentença (art. 526, caput, CPC). Presente a verossimilhança nas alegações, o levantamento da anotação de notícia da demanda na matrícula do imóvel, é medida que se impõe. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021614-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.450.000,00 Exequente(s): NELSON PADOVANI & CIA LTDA Executado(s): MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovida por NELSON PADOVANI & CIA LTDA. em face de MVS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Narrou o exequente que a sentença proferida nos autos principais, julgou parcialmente procedente os pedidos do exequente, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a integralização das cotas sociais da empresa SONATA PARTICIPAÇÕES LTDA. por meio do imóvel que deu origem ao litígio. A sentença foi confirmada pelo acórdão, no entanto, está pendente de análise e julgamento em razão da interposição de Recurso Especial, do qual se discute, exclusivamente, os honorários sucumbenciais. Disse que em sede de tutela de urgência nos autos principais, houve a concessão de liminar a fim de averbar a notícia da demanda na matrícula do imóvel (matrícula n. 49.922 do 3º C.R.I. desta Comarca), no entanto, não houve a determinação da baixa em sede de sentença. Alegou que pelo fato de o feito estar em sede recursal, impossibilita-se o envio de conclusão ao magistrado de primeira instância para baixa da averbação. Pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de determinar a baixa da notícia da demanda constante na matrícula do imóvel. É o relatório. 2. É possível ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar medidas necessárias à satisfação da obrigação, visando a efetivação da tutela específica ou resultado prático equivalente nos termos do art. 536 do CPC. Em análise detida aos autos principais, autuados sob o n. 0031724-74.2019.8.16.0021, denota-se a concessão de liminar para determinar a averbação da notícia da demanda às margens da matrícula do imóvel, conforme pode ser observado pela decisão de seq. 13, daqueles autos. “Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência pretendida, para que seja averbada na matrícula do imóvel n. 49.922 do 3º C.R.I. a notícia da presente demanda. Oficie-se ao 3º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.” A sentença proferida à seq. 49, por seu turno, confirmou a liminar e os pedidos do Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar o levantamento da averbação de notícia da demanda principal (AV-4), constante na matrícula n. 49.922 do 3º C.R.I. desta Comarca. Oficie-se ao 3º C.R.I. desta Comarca. 2. Intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. 4. Concordando ambas as partes com o cumprimento da obrigação, o feito será extinto. 5. Oportunamente, voltem conclusos deliberações. 6. Extraia-se cópia destes autos e vinculem-se aos autos principais. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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