Cumprimento de sentença 0004240-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004240-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004240-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004240-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.738,00 Exequente(s): Pedro Henrique Zacarquim Siqueira Executado(s): Ivani Gotz Ragazzon Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 114 ) e, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o presente feito. Eventuais custas pela executada. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 21:58

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:26

Homologação de Transação

31/03/2026, 18:36

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 13:49

Confirmada

26/12/2025, 00:30

Confirmada

17/12/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004240-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004240-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.738,00 Autor(s): Ivani Gotz Ragazzon Réu(s): VICOLOG TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:32

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004240-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004240-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.738,00 Autor(s): Ivani Gotz Ragazzon Réu(s): VICOLOG TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0004240-79.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Apelante(s): Ivani Gotz Ragazzon Apelado(s): Vicolog Transportes Eireli DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE TRANSPORTE. REGULAÇÃO PELOS ARTIGOS 730 A 756 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS CÍVEIS RESIDUAIS. 1. O contrato de transporte rodoviário de cargas não se enquadra no conceito de prestação de serviços, previsto no artigo 110, inciso III, alínea "c", do RITJPR, por estar regulado pelos artigos 730 a 756 do Código Civil. 2. A distribuição anterior de agravo de instrumento, de ação versando sobre contrato de transporte rodoviário de cargas, realizada antes da vigência da Emenda Regimental nº 16/2022, não gera prevenção para recursos distribuídos após a alteração regimental, nos termos do artigo 507 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO A Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam[i], da 7ª Câmara Cível, declinou da competência na Apelação Cível, autos nº 0005716-77.2015.8.16.0190, interposto contra sentença proferida em Ação Ordinária[ii]. Sustentou que a demanda discute serviço de transporte, por estar previsto nos artigos 730 a 756 do Código Civil, não se enquadra nos contratos de prestação de serviços abarcados pelo artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR[iii]. Ademais, afastou a prevenção decorrente de recursos distribuídos antes das alterações regimentais que deslocaram a competência da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis para a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, em razão do disposto no artigo 507 do RITJPR. Assim, determinou a redistribuição livre pelo critério residual[iv]. O Desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível, declinou da competência em razão da alegada prevenção do Desembargador Ruy Muggiati, na 11ª Câmara Cível, atrelada à distribuição do Agravo de Instrumento, autos nº 0032728-10.2022.8.16.0000. Por fim, o Desembargador Ruy Muggiati, da 11ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Na linha do primeiro declínio, defendeu o enquadramento residual do negócio jurídico em questão e a ausência de prevenção em razão das alterações regimentais supervenientes à distribuição do Agravo de Instrumento citado. II - FUNDAMENTAÇÃO A definição da competência para processar e julgar os recursos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça tem como base o pedido principal e a causa de pedir, conforme artigo 110, e seus parágrafos, incisos e alíneas, do RITJPR. No caso, divergem os Desembargadores inicialmente quanto à subsunção do contrato de transporte ao critério de especialização previsto no artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR. Com efeito, antes das alterações regimentais levadas a efeito pela Emenda Regimental nº 16/2022, o contrato de transporte rodoviário era enquadrado no artigo 110, inciso V, alínea "d", do RITJPR, que continha uma redação aberta com ênfase na atividade de serviços. Falava-se somente em "contratos" de serviço. Contudo, a atual redação do artigo 110, inciso III, alínea "c", do RITJPR, restringe a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para "a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil". Desse modo, como o contrato de transporte não está regulado nos artigos 593 a 609, mas nos artigos 730 a 756 do Código Civil, a definição de competência das Câmaras deve observar o critério residual. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA TRANSPORTADORA REQUERENTE A TÍTULO DE PEDÁGIO. CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”, DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está regulado nos artigos 593 a 609, mas sim artigos 730 a 756, do Código Civil. Logo, entendo que deve ocorrer a redistribuição livre do recurso, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0068389-50.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.11.2022) Além disso, a distribuição do Agravo de Instrumento, autos nº 0032728-10.2022.8.16.0000, à 11ª Câmara Cível afigura-se irrelevante. Isto porque a distribuição assinalada ocorreu antes da vigência da Emenda Regimental nº 16/2022[v]. Em consequência, inice na espécie o artigo 507 do RITJPR, segundo o qual os processos distribuídos anteriormente à alteração regimental não geram prevenção. Em casos análogos, tem-se decidido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE RECURSOS ANTERIORES À MUDANÇA REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO CORRETA NO BOJO DAS AÇÕES CONEXAS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011933-87.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 25.09.2024) Nessa métrica, impõe-se a ratificação da distribuição ao Desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível, nos termos do artigo 111, inciso II, do RITJPR[vi]. III – DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao Desembargador Leonel Cunha, com atribuições na 5ª Câmara Cível, (RITJPR, art. 179, § 3º). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-12.1 [i] Em substituição ao Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior [ii] Autos nº 0004240-79.2022.8.16.0021, ajuizada por Ivani Gotz Ragazzon em face de Vicolog Transportes Eireli. [iii] Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; [iv] Artigo 111, inciso II, do RITJPR: “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. [v] Que ocorreu em 26.09.2022. [vi] Ações e recursos alheios às áreas de especialização.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVANI GOTZ RAGAZZON APELADA: VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0004240-79.2022.8.16.0021, DA COMARCA de CASCAVEL – 5ª VARA CÍVEL VISTOS. I – Trata-se de recurso de apelação (mov. 90.1) interposto em face da sentença de mov. 85.1, proferida em ação de indenização ajuizada pelo ora apelante, que versa sobre ausência de recebimento de vale-pedágio em contrato de serviço de transporte rodoviário. Com a chegada dos autos ao 2º Grau, o recurso sou distribuído por sorteio ao Exmo. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, da 7ª Câmara Cível, como “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1). Declarada a incompetência pela decisão de mov. 8.1, sobreveio a redistribuição como recurso alheio às áreas de especialização (mov. 12.1). Na sequência, restou determinada nova redistribuição (mov. 19.1), desta vez por prevenção deste relator, tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 3278-10.2022.8.16.0000, este distribuído na ocasião como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (art. 110, V, “d”, RITJPR, revogado pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022). II – Compulsando os autos, verifico que falece competência a este Relator para processar e julgar o presente recurso. Como relatado, trata-se de recurso interposto em ação de indenização oriunda da ausência de recebimento de vale-pedágio em contrato de serviço de transporte rodoviário. Acerca da competência nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta e. Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema em caso análogo: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES/FRETES. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE ANTECIPAR O VALOR REFERENTE AO “VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO”. PRETENSÃO QUE IMPACTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATUAL DISPOSIÇÃO DA ALÍNEA “C”, INCISO III, DO ARTIGO 110 DO RITJPR. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está disciplinado nos artigos 593 a 609, mas sim nos artigos 730 a 756, do Código Civil. Logo, sua distribuição deverá observar o critério previsto no artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000519-10.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 02.12.2024.) Destaca-se que a distribuição do recurso de agravo de instrumento a este relator que teria gerado a prevenção, deu-se em 07/06/2022, portanto antes da alteração do Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022, que excluiu a competência da 11ª e 12ª Câmara Cível, prevista no art. 110, V, “d”. Assim, deve-se observado o que prevê o artigo 507, do RITJPR: “A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”. III – Diante do exposto, e tendo em vista a discordância quanto à determinação de redistribuição deste recurso, determino a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, para fins de consulta acerca da competência, nos termos do artigo 179, §3º, do RITJPR.[1] Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator [1] “§ 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador”.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: IVANI GOTZ RAGAZZON Apelado: VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004240-79.2022.8.16.0021, DA 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Vistos, 1) Trata-se de Apelo interposto por IVANI GOTZ RAGAZZON contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na exordial, consistente na condenação da VICOLOG TRANSPORTES EIRELI ao pagamento dos valores referentes aos pedágios, os quais não teriam sido antecipados pela Ré quando da contratação de transporte rodoviário de carga. 2) Verifico, entretanto, que em 06/06/2022 foi interposto Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0032728-10.2022.8.16.0000, distribuído ao eminente Desembargador RUY MUGGIATI.2 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004240-79.2022.8.16.0021 3) Diante disso, havendo prevenção para julgar a presente Apelação, reputo hipótese de aplicabilidade do art. 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)”. 4) No mesmo sentido, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 930, parágrafo único, o seguinte: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual3 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004240-79.2022.8.16.0021 recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 5) ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO que os autos sejam redistribuídos ao eminente Desembargador RUY MUGGIATI, na 11ª Câmara Cível, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0032728-10.2022.8.16.0000. CURITIBA, 05 de fevereiro de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004240-79.2022.8.16.0021 I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IVANI GOTZ RAGAZZON em face da r. sentença (mov. 85.1) proferida nos autos da Ação Ordinária que aforou em face de VICOLOG TRANSPORTES EIRELI, que julgou improcedente o pedido inicial, tendente à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dobro do valor dos fretes contratados, em razão de alegado descumprimento da obrigação de antecipar o valor do vale-pedágio, conforme determina a Lei n. 10.209/01. O Recurso foi registrado como “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil” e distribuído a esta Relatora, integrante da 7ª Câmara Cível, e os respectivos autos me vieram conclusos. Pois bem. II – Extrai-se dos autos que o Autor/Apelante assevera que foi contratado pela Ré para realização de serviço de transporte e, ao argumento de que não recebeu os valores atinentes ao vale-pedágio de forma adiantada, busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dobro do valor dos fretes, com respaldo nas disposições da Lei n. 10.209/01. Ocorre que o objeto da demanda, que envolve essencialmente o serviço de transporte, não se enquadra no conceito de prestação de serviços previstos nos artigos 593 a 609 do Código de Processo Civil, conforme previsto na alínea “C” do inc. III do art. 110 do Regimento Interno desta Corte, porquanto conta com regramento próprio, previsto nos artigos 730 a 756 do Código Civil. Dispõe, com efeito, o referido dispositivo do Regimento Interno: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; A i. Primeira Vice-Presidência desta Corte de Justiça já enfrentou caso idêntico, ocasião em que determinou a distribuição deve classificar o recurso, quanto à matéria, como “alheio à área de especialização”. Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES/FRETES. EMPRESAS RÉS QUE DEIXARAM DE ANTECIPAR O VALOR REFERENTE AO “VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO”. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”, DO ART. 110, INCISO III, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está disciplinado nos artigos 593 a 609, mas sim nos artigos 730 a 756, do Código Civil. Logo, sua distribuição deverá observar o critério previsto no artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0090166-57.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 18.01.2024) Assim, por não se estar diante de discussão de contrato de prestação de serviços regulado pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, não foi acertada a anotação da matéria e a consequente distribuição do presente Recurso a este Órgão Julgador, pois, em se tratando de ação ordinária, que não guarda correspondência com competência específica das câmaras especializadas, ele deve ser registrado como matéria “alheia às áreas de especialização” (art. 111, inc. II, do RITJ/PR) e redistribuído. Importante destacar que, nesse caso, deve ser desconsiderada a prevenção firmada anteriormente à alteração regimental, por força do disposto no art. 507 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, in verbis: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. III – Por essas razões, reconhecendo a incompetência deste Órgão Julgador para apreciar e julgar o presente Recurso, determino a sua devolução à Divisão de Distribuição, para que o redistribua, com urgência, a um dos integrantes das Câmaras Cíveis competentes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004240-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.738,00 Autor(s): Ivani Gotz Ragazzon Réu(s): VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Trata-se de ação de indenização ajuizada por IVANI GOTZ RAGAZZON em face de VICOLOG TRANSPORTES EIRELI. Narrou a autor, ter sido contratado pelo requerido na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC), para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, contudo, não recebeu o valor do vale pedágio antecipadamente à realização dos fretes, conforme determina a Lei n. 10.209/2001. Afirma que a remuneração do frete se deu pela estipulação de um determinado valor sobre a tonelagem transportada. Alega que a Lei 10.209/01, prevê a aplicação de multa para o descumprimento de suas disposições, no valor de duas vezes o valor do frete realizado. Pediu a procedência da ação, com a condenação da requerida na multa da Lei 10.209/2001, equivalente ao dobro dos valores atualizados dos fretes realizados. Pediu justiça gratuita. Indeferida a gratuidade ao autor (seq. 13). Interposto agravo de instrumento (seq. 16). Juntada de citação em seq. 32, certificado decurso do prazo em seq. 34. Em contestação (seq. 37), o requerido alegou preliminarmente a irregularidade da citação. Prescrição, conforme art. 8º da Lei 10.209/2001. No mérito alegou a natureza comercial do contrato de frete. Afirmou que pela simples leitura de todos os contratos de prestação de serviço, houveram os pagamentos antecipados dos gastos com pedágio nas viagens efetuadas pelo veículo contratado, de forma discriminada, individualizada e separada do valor dos fretes. A composição de frete prevê o valor total líquido, com descrição do adiantamento e do saldo restante a ser pago na entrega da mercadoria, sem integralizar o apontado a título de pedágio nessa composição. Assevera que foram adiantados pela ré os valores referentes ao vale-pedágio, nos montantes correspondentes aos valores destacados, cuja obrigação se deu de acordo com o exposto no art. 1º, §1º da Lei 10.209/2001. Pediu a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (seq. 40). Saneado o processo (seq. 44). A requerida pediu ajuste do saneamento (seq. 47). Indefiro o ajuste do saneamento (seq. 51). Declarada a preclusão do direito de produzir provas do autor. Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 57). Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador. Presente a parte ré, representada por Paulo Ivan Vieira, e sua procuradora. Foi ouvido o depoimento pessoal da autora. Pela parte requerida foi ouvida a testemunha João Guilherme Pagnussat. Houve a contradita da testemunha e o indeferimento, conforme gravação. A parte autora solicitou o registro dos protestos quanto ao indeferimento (seq. 79/80). A requerente apresentou alegações finais (seq. 82). A requerida apresentou alegações finais (seq. 83). Em síntese é o relatório. Passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização, na qual, o autor afirmou não ter recebido da requerida, antecipadamente à prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, o valor referente aos pedágios. Pede nos termos do artigo 8º da Lei 10.209/01 a multa equivalente a duas vezes os valores dos fretes, totalizando a quantia de R$ 45.738,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais). A requerida assevera ter realizado os pagamentos antecipados dos vale-pedágios. Afirmou que pela simples leitura de todos os contratos de prestação de serviço, houveram os pagamentos antecipados dos gastos com pedágio nas viagens efetuadas pelo veículo contratado, de forma discriminada, individualizada e separada do valor dos fretes. A referida norma intitula como embarcador o proprietário originário da carga e contratante do transporte rodoviário de cargas, o responsável pelo pagamento do frete. Compete ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do Vale-Pedágio (art. 1º, §1º da Lei n. 10.209/2001). No presente caso a ré figura como embarcador na relação jurídica. A obrigação de pagamento dos pedágios, de forma discriminada, individualizada e separada do valor do frete é obrigação do embarcador, conforme já exposto pela Lei n. 10.209/2001. O artigo 3º da mencionada Lei assim dispõe: “Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. No caso em tela, as partes firmaram os seguintes contratos de prestação de serviços de transporte (mov. 1.8): A – Contrato 84829/1, emitido em 26.09.2019, origem: UBIRATÃ/PR, destino: CUNHA PORÃ/SC, valor total do frete: R$ 2.914,86, pedágio: R$ 76,30; B - Contrato 85053/1, emitido em 02.07.2019, origem: UBIRATÃ/PR, destino: CUNHA PORÃ/SC, valor total do frete: R$ 2.906,28, pedágio: R$ 76,30; C – Contrato 85882/1, emitido em 09.07.2019, origem: UBIRATÃ/PR, destino: CUNHA PORÃ/SC, valor total do frete: R$ 2.926,56, pedágio: R$93,80; D – Contrato 96890/1, emitido em 20.02.2020, origem: GUARAPUAVA/PR, destino: CHAPECÓ/SC, valor total do frete: R$ 2.416,70, pedágio: R$ 0,00; E – Contrato 97036/1, emitido em 22.02.2020, origem: GUARAPUAVA/PR, destino: CHAPECÓ/SC, valor total do frete: R$ 2.574,60, pedágio: R$ 58,10; F – Contrato 97362/1, emitido em 27.02.2020, origem: LUIZIANA/PR, destino: CHAPECÓ/SC, valor total do frete: R$ 3.414,96, pedágio: R$ 58,10; G – Contrato 9607/1, emitido em 08.10.2019, origem: ITAQUIRAI/MS, destino: CUNHA PORÃ/SC, valor total do frete: R$ 3.043,84, pedágio: R$ 0,00; H – Contrato 95464/1, emitido em 28.01.2020, origem: BOA ESPERANÇA/PR, destino: JOAÇABA/SC, valor total do frete: R$ 2.671,20, pedágio: R$ 97,30. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que em nenhum dos fretes foi recebido vale-pedágio. A ré prometeu que iria pagar os pedágios, mas nunca efetuaram os pagamentos. Disse que passou nas praças de pedágio em Mundo Novo, Candói, Corbélia e Campo Mourão. Informa que o seu esposo era o responsável pelos fretes e demais negociações, sendo ele quem realizou as contratações com a empresa ré, apesar da empresa estar em seu nome. Informa que valores e pagamentos não eram tratados com a autora. Todos os fretes tinham adiantamento A testemunha da ré, João Guilherme Pagnussat, afirmou que ao contratar terceiros para realização dos fretes, é divulgado a origem, destino, produto, valor e se tem pedágio ou não. A informação do pedágio é especificada no contrato do frete. Aduz que se na rota existir pedágio, o valor do pedágio é pago junto com o adiantamento de 70% do valor do frete. O contrato de frete tem que ser apresentado em um posto de combustível conveniado, para assim receber os valores. Se tiver a opção de rota sem pedágio, não há o pagamento do vale-pedágio, ficando a cargo do motorista se quer ou não realizar o frete. As rotas são estipuladas no momento da contratação. Verificando-se os seguintes contratos de transportes: nº 84829/1, 85053/1 85882/1, 97036/1 97362/1 e 95464/1. Consta nesses documentos os valores de pedágios para cada rota, de maneira separada e discriminada, a serem pagos no adiantamento de cada frete, respectivamente: R$ 76,30, R$ 76,30, R$ 93,80, R$ 58,10, R$ 58,10 e R$ 97,30. Deste modo, verifica-se que consta de maneira clara nesses contratos de frete entabulado pelas partes: o valor em separado do frete, mais as quantias dos vale-pedágios, pago de forma antecipada. Não foi produzida prova em contrário no sentido de desconsiderar os termos constantes do conhecimento de transporte, contrato escrito. Referente aos contratos nº 96890/1 e 9607/1, não constam a informação de pagamento antecipado do pedágio. Apesar disso, para que ocorra a aplicação da multa, deverão ser analisados os possíveis trajetos a serem realizados pelo transportador. O Brasil é composto por rodovias Federais e Estaduais, algumas, por meio de concessão estão sendo administradas pela iniciativa privada e, em contrapartida, podem cobrar o que é pedágio pela fruição dos serviços e manutenção das estradas concedidas (art. 150, inc. V da CF). Ocorre que nem todas as rodovias, sejam Federais ou Estaduais são providas de pedágios. A extensão territorial, permite diversas estradas que interligam municípios e estados, não dependendo, necessariamente, pela fixação de um único trajeto. Em consulta ao site do Google Maps e Qualp (https://www.google.com.br/maps; https://qualp.com.br/), traçando as duas trajetórias, existem rotas sem a existência de pedágio na época dos transportes: Ademais, como a testemunha da requerida informou, o pedágio é negociado quando da contratação, e, se o motorista optar pelo trajeto sem pedágio, não há o pagamento. Não houve maiores esclarecimentos ou demonstrações de que tenha se utilizado da rota pedagiada, nestes casos. Portanto, não há se falar em condenação da ré ao pagamento do dobro dos valores dos fretes de contratos Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidos dos honorários do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004240-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.738,00 Autor(s): Ivani Gotz Ragazzon Réu(s): VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Trata-se de ação de indenização ajuizada por IVANI GOTZ RAGAZZON em face de VICOLOG TRANSPORTES EIRELI. Narrou a autor, ter sido contratado pelo requerido na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC), para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, contudo, não recebeu o valor do vale pedágio antecipadamente à realização dos fretes, conforme determina a Lei n. 10.209/2001. Afirma que a remuneração do frete se deu pela estipulação de um determinado valor sobre a tonelagem transportada. Alega que a Lei 10.209/01, prevê a aplicação de multa para o descumprimento de suas disposições, no valor de duas vezes o valor do frete realizado. Pediu a procedência da ação, com a condenação da requerida na multa da Lei 10.209/2001, equivalente ao dobro dos valores atualizados dos fretes realizados. Pediu justiça gratuita. Indeferida a gratuidade ao autor (seq. 13). Interposto agravo de instrumento (seq. 16). Juntada de citação em seq. 32, certificado decurso do prazo em seq. 34. Em contestação (seq. 37), o requerido alegou preliminarmente a irregularidade da citação. Prescrição, conforme art. 8º da Lei 10.209/2001. No mérito alegou a natureza comercial do contrato de frete. Afirmou que pela simples leitura de todos os contratos de prestação de serviço, houveram os pagamentos antecipados dos gastos com pedágio nas viagens efetuadas pelo veículo contratado, de forma discriminada, individualizada e separada do valor dos fretes. A composição de frete prevê o valor total líquido, com descrição do adiantamento e do saldo restante a ser pago na entrega da mercadoria, sem integralizar o apontado a título de pedágio nessa composição. Assevera que foram adiantados pela ré os valores referentes ao vale-pedágio, nos montantes correspondentes aos valores destacados, cuja obrigação se deu de acordo com o exposto no art. 1º, §1º da Lei 10.209/2001. Pediu a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (seq. 40). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da nulidade da citação A carta de citação foi enviada para o endereço: Rodovia BR-277, 1 – KM 582 + 800 metros, S/N do km 572,000 ao km 585,500 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-56. O endereço é de um posto de combustível, no qual existem várias empresas de transporte de cargas. O A.R foi recebido por uma pessoa chamada Diogo, o qual, usou o carimbo de outra empresa, Nova Express (mov. 32.1) Com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 476.491/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 19/11/2019. Com base no entendimento do STJ, pode-se dizer que, para aplicação da teoria da aparência no ato citatório, é necessário preencher dois requisitos: 1) entrega da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e 2) recebimento por pessoa que se apresenta como representante, e não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para a representação. No caso, a citação foi recebida por um terceiro que se identificou como sendo de outra empresa, apesar de não ter feito ressalva sobre a representação legal da empresa, não há como dizer que que o terceiro pertencia ao quadro da empresa requerida. Portanto, foi irregular a citação. Contudo, nos termos do art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Haja vista a requerida ter se manifestado espontaneamente nos autos, apresentando contestação, a citação e sua nulidade foram supridas. b) Da prescrição: A requerida alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, pois, o conhecimento de frete são do ano de 2019 a 2020, sendo que a presente ação é pautada na lei 10.209/2001, que dispõe o prazo de 12 meses para cobrança. Conforme parágrafo único do art. 8º da lei 10.209/2001: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte”; Contudo, a presente demanda refere-se a fretes ocorridos no ano de 2019 e 2020, e conforme a jurisprudência, o prazo de 12 meses do prazo prescricional incidente nos transportes realizados quando a Lei 14.229/2021 entrou em vigor em outubro de 2021, já, o prazo prescricional decenal se aplica para os casos anteriores à Lei nº 14.229/21, hipótese dos presentes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARAZÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da Lei nº 14.229/21 QUE INSERIU RESPECTIVO PRAZO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016 SOB ÉGIDE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP 962901.MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. CABIMENTO. SANÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ANTE O PROVIMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES OS VALORES DOS FRETES, NA FORMA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. 1. Difere o cômputo do prazo prescricional em sede de contrato de transporte rodoviário de cargas para indenização por não adiantamento do vale pedágio. Entende-se de 12 (doze) meses o prazo prescricional com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, prazo este que incide para transportes realizados quando a Lei nº 14.229/21 entrou em vigor, em outubro de 2021. O prazo prescricional decenal se aplica para os casos anteriores à Lei nº 14.229/21, hipótese dos presentes autos.2. “(...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (...) (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) Reconhecem-se nos autos, os requisitos legais, bem como aqueles inerentes ao ônus da prova estabelecidos pela Colenda Corte Superior (REsp 1714568/GO) porque há prova de efetivo transito por via pedagiada com respectivo comprovante dos valores existentes entre a origem e o destino da carga.4. Cabível a imposição da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 quando não restar adiantado o vale-pedágio ao transportador. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000065-81.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.07.2022)” Assim, rejeito a preliminar. II – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se houve o pagamento antecipado dos pedágios; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as teses são contrárias entre si, cabendo a cada parte a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Se há ou não o direito à indenização; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se a testemunha tem condições de ser ouvida diretamente por videoconferência ou se pretende a expedição de carta precatória. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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