Procedimento Comum Cível 0030169-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030169-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030169-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$114.253,83 Autor(s): CLAUDIA GISELE PARAVISI Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c obrigação de fazer e reparação de danos que CLAUDIA GISELE PARAVISI move contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Narrou a autora ter celebrado com a ré seguro do veículo RENAUT/KWID ZEN 1.0, 12V SCE 4P (AG) COMPLETO, placa QNW5D51, ano 2018/2018 com a requerida, proposta n° 331184346, com vigência de 05 /02/2021 a 05/02/2022. Afirma que no dia 23 de maio de 2021, no cruzamento da rua Manoel Ribas com rua Presidente Kennedy na cidade de Cascavel/PR, acabou avançando um sinal vermelho e causando o abalroamento com o veículo VW/AMAROK, placa NPY5E27, de propriedade de Vanderlei Araujo – Sociedade Individual de Advocacia. Afirma ter comunicado a seguradora ré, a qual negou o pagamento da indenização securitária, sob alegação que a autora estava conduzindo o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Alegou a má-fé da requerida, negou estar embriagada. Defendeu a aplicação do CDC e pugnou pela justiça gratuita. Pediu que seja condenada a requerida ao pagamento do valor correspondente a indenização securitária na monta de 100% da tabela FIPE para a Requerente, no valor de R$ 40.156,00 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais), danos materiais no tocante aos valores gastos com o pagamento do BATEU, no valor de R$ 100,20 (cem reais e vinte centavos). Pede a obrigação de fazer com relação ao pagamento dos danos materiais causados ao terceiro que realizou o conserto de seu automóvel no valor de R$ 63.997,63 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (seq. 10), a ré alegou que a negativa de pagamento baseou-se no laudo médico vinculado ao atendimento da requerente em momento imediatamente posterior ao sinistro, o qual, aponta que a requerente encontrava-se sob a influência de álcool ao momento do atendimento que se deu imediatamente após. Assevera que está comprovado o estado de libação alcoólica da autora. Assevera que há exclusão do risco de cobertura em caso de o condutor do veículo segurado encontrar-se embriagado. Impugnou os danos matérias, pois, o sinistro ocorreu ao mês de maio de 2021 e a cotação FIPE apontada pela autora corresponde ao mês de outubro de 2021. Alega que a autora busca o pleitear de direito alheio em nome próprio, no tocante aos valores cobrados pelos prejuízos causados no veículo do terceiro. Impugnou os danos morais e pediu a improcedência da ação. A autora juntou documentos (seq. 14). Em impugnação à contestação (seq. 15) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. Deferido o efeito suspensivo (seq. 23). Saneado o processo (seq. 33) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se a autora (seq. 39) informando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de seq. 41, foi declara a preclusão de produzir provas pelas partes. Na oportunidade, foi determinado o julgamento em conjunto com os autos em apenso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência dos danos materiais que resultou em danos no veículo de sua propriedade RENAUT/KWID ZEN 1.0, placa QNW5D51, devido a ocorrência de acidente de trânsito. A autora requereu também a condenação da ré ao ressarcimento referente ao pagamento pelos danos materiais causados no veículo de terceiro VW/AMAROK, placa NPY5E27. Contudo os danos do veículo de terceiro já estão sendo objeto de discussão nos autos em apenso n. 0004075-32.2022.8.16.0021, na qual será analisado. Restou incontroverso nos autos a contratação do seguro de automóvel (seq. 1.13) Apólice n. 0273793, emitida em 05.02.2021 com validade até às 24h do dia 05.02.2022, assim como o acidente de trânsito que gerou os danos em 23.05.2021. De igual forma, é fato incontroverso e comprovado nos autos que o acidente de trânsito ocasionou danos materiais de grande monta no veículo da segurada (seq. 1.14, 1.17 e 1.16) e danos no veículo VW/AMAROK, placa NPY5E27 envolvido no acidente (seq. 1.14). “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. (art. 757 do CC). Sustentou a ré que a negativa de pagamento da indenização securitária deu-se em razão da segurada ter sofrido o acidente sob o efeito de álcool, agravando intencionalmente o risco, praticando ato ilícito. Assim, segundo a ré, conforme previsto nos riscos excluídos, não tem direito a parte requerente a indenização pleiteada. O agravamento intencional do risco gera a perda do direito à indenização, de acordo com o art. 768 do CC: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados múltiplos fatores de probabilidade da ocorrência do sinistro, a fim de definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque, permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54, §4º do CDC. A primeira situação possível de verificar nos autos, é a inexistência de cláusulas limitativas na via do contrato entregue ao autor (seq. 1.13). De igual maneira, não houve prova da alegada embriaguez do autor, pois no Boletim de Ocorrência (seq. 1.14 – pag. 6) Item Exame Etilométrico, consta que não foi realizado. Saneado o processo (seq. 33), coube ao réu o fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, se houve agravamento do risco (embriaguez da condutora), fato que não ficou comprovado, de modo que devida a indenização. Nos autos em apenso n. 0004075-32.2022.8.16.0021, houve produção de prova oral, sendo ouvida a testemunha Thiago pereira que disse ter presenciado o acidente. Contou que na noite dos fatos, seguia atrás do veículo RENAUT/KWID, que os semáforos eram sincronizados e a velocidade era de 60h, que a autora ia avançado os sinais, entre o verde para o vermelho, até que chegou na esquina, cruzando o sinal vermelho, atingindo a camionete. Ressaltou que a condutora passou em vários sinais vermelhos, pegando sempre o sinal vermelho, pela sincronização dos semáforos. Disse que o sinal estava do vermelho para o verde. Ouviu a batida, que quando chegou já tinha ocorrido o acidente, não viu se o semáforo estava vermelho, pois estava estacionando o carro. Disse que não pode afirmar se a autora estava com sinais de embriaguez, que ela estava muito nervosa. Que os veículos ficaram bem avariados. Relatou que não sentiu hálito de álcool, acreditando que a autora não estava alcoolizada. Contou que não viu outros veículos envolvidos no acidente. Na seq. 10.4, foi juntado o Prontuário de Pronto Atendimento da autora, constando a seguinte informação: etilizada. Ocorre que não há outras provas de que autora estaria embriagada, de modo que difícil afirmar, com precisão, que houve o consumo de bebida alcoólica e que tal atitude foi a determinante para a ocorrência do acidente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE. NÃO COMPROVADA. 1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 635.307/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.) O que se verificou é que o acidente foi provocado pelo fato da autora ter cruzado o sinal vermelho. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a alegada embriaguez e, portanto o agravamento do risco indicado como excludente da responsabilidade da autora. Portanto, cabível o pagamento de indenização ao autor. Do valor do seguro: Pleiteou a autora pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no valor de R$ 40.156,00 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais), correspondente ao valor do veículo pela Tabela FIPE, ante a perda total do bem. Na seq. 1.16, a autora juntou aos autos o comunicado do DETRAN/PR, constando que foi procedido o bloqueio administrativo do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, placas QNW-5D51, diante dos danos de grande monta. A autora juntou a consulta ao site da Tabela Fipe (seq. 1.21), constando que o preço médio do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, ano 2018, para outubro de 2021, é de R$40.156,00. A pretensão refere-se ao pagamento da indenização securitária por dano material no veículo da autora, o valor está de acordo com a cobertura securitária. Possível a postulação de devolução do salvados com a documentação para transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus, a fim de que não haja enriquecimento sem causa. Atinente as demais despensas pleiteadas pela autora, como confecção de Boletim de Ocorrência, não há contratação nesse sentido, de modo que, indefiro. Dos danos morais: No caso dos autos, não há que se falar em danos morais. O fato não trouxe contorno de fato grave e a ausência de pagamento da indenização não trouxe dor, vexame ou humilhação, capazes de romper seu equilíbrio psicológico, ou lhe causar aflição, angústia. Assim, o inadimplemento contratual não está entre as hipóteses de dano moral, exceto quando se verificar outras ocorrências, fato não evidenciado no caso. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a indenização securitária no valor de R$40.156,00 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais), limitada ao valor da apólice, com a entrega dos salvados pela parte autora e respectiva documentação para transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde a data da negativa do pagamento (12.07.2021) e os juros de mora de 1% a partir da citação, eis decorrente de ilícito contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0030169-51.2021.8.16.0021 Autor(s): CLAUDIA GISELE PARAVISI Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c obrigação de fazer e reparação de danos que CLAUDIA GISELE PARAVISI move contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Narrou a autora ter celebrado com a ré seguro do veículo RENAUT/KWID ZEN 1.0, 12V SCE 4P (AG) COMPLETO, placa QNW5D51, ano 2018/2018 com a requerida, proposta n° 331184346, com vigência de 05/02/2021 a 05/02/2022. Afirma que no dia 23 de maio de 2021, no cruzamento da rua Manoel Ribas com rua Presidente Kennedy na cidade de Cascavel/PR, acabou avançando um sinal vermelho e causando o abalroamento com o veículo VW/AMAROK, placa NPY5E27, de propriedade de Vanderlei Araujo – Sociedade Individual de Advocacia. Afirma ter comunicado a seguradora ré, a qual negou o pagamento da indenização securitária, sob alegação que a autora estava conduzindo o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Alegou a má-fé da requerida, negou estar embriagada. Defendeu a aplicação do CDC e pugnou pela justiça gratuita. Pediu que seja condenada a requerida ao pagamento do valor correspondente a indenização securitária na monta de 100% da tabela FIPE para a Requerente, no valor de R$ 40.156,00 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais), danos materiais no tocante aos valores gastos com o pagamento do BATEU, no valor de R$ 100,20 (cem reais e vinte centavos). Pede a obrigação de fazer com relação ao pagamento dos danos materiais causados ao terceiro que realizou o conserto de seu automóvel no valor de R$ 63.997,63 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (seq. 10), a ré alegou que a negativa de pagamento baseou-se no laudo médico vinculado ao atendimento da requerente em momento imediatamente posterior ao sinistro, o qual, aponta que a requerente encontrava-se sob a influência de álcool ao momento do atendimento que se deu imediatamente após. Assevera que está comprovado o estado de libação alcoólica da autora. Assevera que há exclusão do risco de cobertura em caso de o condutor do veículo segurado encontrar-se embriagado. Impugnou os danos matérias, pois, o sinistro ocorreu ao mês de maio de 2021 e a cotação FIPE apontada pela autora corresponde ao mês de outubro de 2021. Alega que a autora busca o pleitear de direito alheio em nome próprio, no tocante aos valores cobrados pelos prejuízos causados no veículo do terceiro. Impugnou os danos morais e pediu a improcedência da ação. A autora juntou documentos (seq. 14). Em impugnação à contestação (seq. 15) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. Deferido o efeito suspensivo (seq. 23). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora em Acordão em Agravo de Instrumento (seq. 30). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) dos limites da causa Quanto ao pedido de obrigação de fazer para pagamento dos danos no veículo de terceiro, está sendo postulado pelo mesmo em autos em apenso (nº 0004075-32.2022.8.16.0021). Deste modo, a presente ação está limitada aos pedidos de danos materiais, morais e a indenização securitária alegada pela autora. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se houve a agravamento do risco (embriaguez do condutor); O ônus do réu a comprovação do fato desconstitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, II do CPC. b) extensão dos danos materiais; c) dos danos morais; O ônus da prova quanto aos itens “b” e “c” são da parte autora, já que este alega a ocorrência de danos e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: - As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. - Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). - Prova pericial. - Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) se há ou não o direito à indenização a parte autora; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a juízo para ser ouvida Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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