Procedimento Comum Cível 0029967-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029967-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 12:04

Documento (Informações)

23/05/2024, 11:26

Remessa (em diligência)

22/05/2024, 17:38

Documento (Certidão)

22/05/2024, 17:38

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 11:16

Confirmada

26/04/2024, 12:31

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 17:18

Trânsito em julgado

21/03/2024, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2024, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 10:35

Confirmada

03/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029967-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): AUGUSTO MIGUEL DA SILVA NETO KAMILA ANDERLE Réu(s): DIPEL CONSTRUÇÕES ELETRICAS E CIVIS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acordo. Houve pagamento da importância devida, conforme acordo de seq. 88 e homologado na seq. 90. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes na forma da sentença de seq. 90. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:50

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029967-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): AUGUSTO MIGUEL DA SILVA NETO KAMILA ANDERLE Réu(s): DIPEL CONSTRUÇÕES ELETRICAS E CIVIS LTDA 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória que KAMILA ANDERLE e AUGUSTO MIGUEL DA SILVA NETO movem contra DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA. Narraram os autores serem proprietários do imóvel de matrícula n. 19.148 do 3º C.R.I. desta Comarca. Disseram que a matrícula, consta apenas o lote, ou seja, não houve a inclusão do prédio na matrícula do imóvel, tampouco, a individualização de cada imóvel. Alegaram a necessidade de outorga da escritura pública definitiva do apartamento n. 102 do referido imóvel. Pugnaram a concessão de outorga definitiva de escritura por sentença adjudicando o imóvel de matrícula n. 19.148 do 3º C.R.I. desta Comarca. Em decisão (seq. 20) foi concedida justiça gratuita aos autores. Em contestação (seq. 43) o réu arguiu preliminarmente inépcia da inicial, ausência de legitimidade e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a ausência de cessão de direitos, visto que o imóvel foi vendido a Sra. Marinalva de Miranda Baloneker e Pedro Baloneker, desconhecendo a aquisição dos autores. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas e condenação dos autores a litigância de má-fé. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 46) rebateu as alegações do réu. Afirmou a impossibilidade de cessão de direitos pois a ré se mudou e não comunicou o local onde estaria situada a nova sede. Afirmou a impossibilidade de alegação de ausência de cessão de direitos, face a quitação do imóvel. Pugnou pela procedência dos pedidos. É o relatório. 2. Das questões processuais pendentes: a) Da inépcia da inicial: É inepta a petição inicial ausente de pedido ou causa de pedir ou quando o pedido for indeterminado, ou ainda, quando da narração dos fatos não conter lógica e sendo os pedidos incompatíveis entre si (art. 330, inc. I c/c §1º e incisos do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora teria adquirido o imóvel de propriedade da ré. Embora a ré não tenha realizado diretamente a transação, fato é que aquele que realizou detinha os direitos inerentes. Não se evidencia no presente caso qualquer hipótese de inépcia da inicial, face a lógica de fácil aferição da parte autora na petição inicial, consubstanciada na pretensão de ter a outorga definitiva da escritura pública, passando-se a ser proprietária de fato e de direito do imóvel objeto da lide. Rejeito a preliminar. b) Da ausência de legitimidade: A ré confirma que teria realizado a venda do imóvel objeto da lide. A autora afirma que teria adquirido o imóvel. Embora exista outra pessoa entre a relação jurídica da parte autora e da ré, a ação necessariamente tem que ser dirigida contra o proprietário registral, único competente para a outorga da escritura. Havendo resistência, cabível a ação de adjudicação compulsória. Portanto, não há se falar em ausência de legitimidade. c) Da falta de interesse processual: O interesse de agir se consubstancia na utilidade do processo para que a parte alcance o bem da vida. A autora afirma ter adquirido o imóvel que fora vendido pela ré. A ré nega que a autora tenha direito, pois, não anuiu com a cessão de direitos. O fato de não ter anuído não quer dizer que o negócio existente entre cedente e cessionário não existiu. Transferindo os direitos, pode a parte postular pelo seu exercício e havendo resistência a pretensão, presente o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar arguida. d) Da impugnação à justiça gratuita: A impugnação é genérica e não merece prosperar. Mantenho a gratuidade concedida. 3. O feito comporta julgamento antecipado. Oportunizo as partes, no prazo de quinze dias, para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 4. Não havendo interesse na produção de provas, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Processo nº: 0029967-74.2021.8.16.0021 1 - Os autores requerem o deferimento do benefício da AJG. Ocorre que sequer informam sua profissão e não junta documentos para comprovar sua situação financeira e o merecimento do benefício pleiteado. Assim, intime-se para que comprovem a hipossuficiência e necessidade da concessão do benefício, com holerite, carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, Certidões Cartório de Registro de Imóveis e de propriedade do Detran, dentro outros documentos., sob pena de indeferimento ou pague as custas, no prazo de 15 dias. 2. Havendo pagamento das custas, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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