Cumprimento de sentença 0008399-07.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008399-07.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0008399-07.2018.8.16.0021 Autor(s): IVAIR BORTOLUZZI E CIA LTDA representado(a) por IVAIR BORTOLUZZI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1- Invertam-se e alterem-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do procurador do réu (seq. 273). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008399-07.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.871,29 Autor(s): IVAIR BORTOLUZZI E CIA LTDA representado(a) por IVAIR BORTOLUZZI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, proposta por IVANIR BORTOLUZZI E CIA LTDA, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou a autora ser correntista do banco réu, movimentando a conta n. 08538-7, agencia 3727, pela qual houve concessão de limite cheque especial, renovado automaticamente. Disse que houve cobrança de encargos abusivos, tais como aplicação de juros com taxa flutuante, taxas e tarifas, bem como capitalização mensal de juros. Pugnou pela exibição de documentos. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em restituir os valores cobrados a maior. Em contestação (seq. 43), o réu alegou preliminarmente a prescrição trienal, do art. 206 do CC. Noticiou que o autor firmou LIS – Limite Itaú para Saque com o réu, contudo não houve pagamento, restando um saldo devedor de R$ 611,12. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor afirmando ser inaplicáveis as normas ao caso. Disse que os embargos e taxas cobrados estão expressamente contratados, ademais são previstos na legislação pertinente. Impugnou o valor incontroverso e pediu pela improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 46) o autor disse que não se aplica a prescrição constante dos arts. 205 e 206 do CC. Reiterou todas as alegações inicias e impugnou a contestação. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 52) analisando as preliminares alegadas, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o autor (seq. 62) pugnando por prova pericial e requereu a intimação do réu para juntar os documentos. Informou já ter se manifestado sobre a prescrição. Manifestou-se o réu (seq. 66) informando não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito. Juntada de documentos pelo réu (seq. 67). Manifestou-se o autor (seq. 70) informando estar satisfeito com os documentos juntados e pediu pela produção de prova pericial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, nomeando perito (seq. 72). A perícia restou prejudicada, em face da desistência da prova pela parte. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão: Do julgamento antecipado: É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC, eis que a matéria é essencialmente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas. Dos limites da ação: Trata-se de ação revisional de contrato de conta corrente onde o autor pretende a discussão da legalidade da cobrança de juros e sua capitalização. Pelos documentos juntados com a defesa (seq. 44) é possível verificar que o inicio da relação jurídica entre as partes ocorreu em 09.05.2005 (seq. 43.3) não havendo notícias de encerramento da conta corrente. Durante a relação jurídica, as partes firmaram contrato de concessão e credito em conta corrente, denominado Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS – Limite Itaú para Saque PJ – Pré), em 12.07.2011, no valor de R$ 5.000,00 (seq. 43.4). Em manifestação à contestação o autor não informou se outros contratos foram firmados, limitando-se a impugnar as alegações do réu. Assim, a revisão contratual, deverá limitar-se à aludida cédula de crédito (seq. 43.4). Da prescrição: O novo Código Civil entrou em vigência em 10.01.2003. Para as ações que pretendem discutir o teor do contrato (revisionais), não há prazo específico, de modo que a prescrição ocorre em 10 anos, a teor do art. 205 do CC. A conta corrente foi aberta em 09.05.2005 e a ação foi ajuizada em 15.03.2018. Em se tratando de relação continuada no tempo, somente uma parte da obrigação foi atingida pela prescrição. Nessa medida, está prescrita a revisão dos valores anteriores ao prazo de dez anos do ajuizamento desta ação, qual seja, de 15.03.2008. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ (seq. 43.4): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) O banco réu juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente – LIS – Limite Itaú para Saque PJ - Pré (seq. 43.4) no qual é possível verificar expressamente que não houve incidência de capitalização de juros, vejamos: “4. Encargos. Os valores utilizados estarão sujeitos a juros à taxa do subitem 1.7, capitalizados na periodicidade do subitem 1.7.3...” Assim, estando expressamente contratada a capitalização de juros, não há que se falar em afastar tal encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, a taxa de juros praticada foi de 09,01% a.m. e 181,57% a.a., conforme consta no item 1. Dados dessa Cédula de Crédito, e o autor não aponta qual seria a taxa de juros que entende aplicável na época para o contrato da mesma espécie. Assim, mantenho a taxa de juros contratada. Da restituição do indébito: No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC: Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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