Cautelar Inominada Criminal 0073082-14.2021.8.16.0000 - TJPR

Cautelar Inominada Criminal 0073082-14.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/03/2022, 15:56

Documento (Certidão)

23/03/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 14:06

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Confirmada

06/03/2022, 00:22

Recebimento

03/03/2022, 17:13

Confirmada

03/03/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073082-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0073082-14.2021.8.16.0000 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Livramento condicional Requerente(s): Gerson Starke Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de Tutela Cautelar Inominada Criminal, com pedido liminar, ajuizada por GERSON STARKE com o objetivo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de execução interposto nos autos nº 4000198-51.2021.8.16.4321. Segundo consta, o requerente figura como réu nos autos de ação penal nº 0036787-52.2020.8.16.0019, que apurou o cometimento do crime de estupro de vulnerável tentado. Sustenta a defesa que a condenação proferida na ação penal está sendo provisoriamente executada, alegando que, na ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão conduzida na ação penal ainda é apenas uma prisão processual. Ressalta que o encarcerado é pessoa que tem mais de 70 (setenta) anos de idade e que há urgência na concessão da tutela cautelar. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela perda superveniente de objeto da presente medida, diante do julgamento do mérito do recurso de agravo perante a 4º Câmara Criminal (mov. 37.1). Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a defesa de GERSON STARKE peticionou requerendo a desistência tanto do pedido de Medida Cautelar Criminal, quanto dos Embargos de Declaração opostos contra decisão nela proferida (mov. 48.1). 2. Diante do requerimento formulado pela defesa técnica constituída do sentenciado, homologo para os devidos fins o pedido de desistência, e com fundamento no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte, julgo extinto o procedimento. 3. Intimem-se e, oportunamente, baixem à origem. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada

25/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:28

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 20:38

Desistência

23/02/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:37

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073082-14.2021.8.16.0000 Recurso: 0073082-14.2021.8.16.0000 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Livramento condicional Requerente(s): Gerson Starke Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de Tutela Cautelar Inominada Criminal, com pedido liminar, ajuizada por GERSON STARKE com o objetivo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de execução interposto nos autos nº 4000198-51.2021.8.16.4321. Segundo consta, o requerente figura como réu nos autos de ação penal nº 0036787-52.2020.8.16.0019, que apurou o cometimento do crime de estupro de vulnerável tentado. Sustenta a defesa que a condenação proferida na ação penal está sendo provisoriamente executada, alegando que, na ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão conduzida na ação penal ainda é apenas uma prisão processual. Ressalta que o encarcerado é pessoa que tem mais de 70 (setenta) anos de idade e que há urgência na concessão da tutela cautelar. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela perda superveniente de objeto da presente medida, diante do julgamento do mérito do recurso de agravo perante a 4º Câmara Criminal (mov. 37.1). Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a defesa de GERSON STARKE peticionou requerendo a desistência tanto do pedido de Medida Cautelar Criminal, quanto dos Embargos de Declaração opostos contra decisão nela proferida (mov. 48.1). 2. Diante do requerimento formulado pela defesa técnica constituída do sentenciado, homologo para os devidos fins o pedido de desistência, e com fundamento no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte, julgo extinto o procedimento. 3. Intimem-se e, oportunamente, baixem à origem. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Gerson Starke Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Mario Nini Azzolini) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N.º 0073082-14.2021.8.16.0000 Trata-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando à concessão de efeito suspensivo da decisão proferida nos Autos de Execução nº 4000198-51.2021.8.16.4321, até que seja julgado Recurso de Agravo em Execução interposto pelo reeducando Gerson Starke. Aduziu o reeducando que interpôs Recurso de Agravo em Execução em face da decisão interlocutória que após notícia de nova condenação, procedeu à unificação das penas e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Ressaltou que apesar de na nova condenação ter sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena (autos nº º 0036787-52.2020.8.16.0019), trata-se de execução provisória da pena. Pontuou que o reeducando tem mais de 70 anos de idade “circunstância que deve fazer presumi-lo como indefeso frente aos riscos à sua integridade que fatalmente encontrará no sistema carcerário.” Destacou que o reeducando deve ser inserido em estabelecimento prisional referente ao regime fechado apenas depois de transitar em julgado a condenação. Requereu, liminarmente, o deferimento da medida cautelar inominada, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida no mov. 122.1 (autos nº 4000198- 51.2021.8.16.4321) até o julgamento do Agravo em Execução interposto. E ao final, a confirmação da medida. Decido. O recurso de agravo em execução encontra previsão legal no art. 197, da Lei de Execuções Penais, sendo que de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, com as devidas adequações. Da análise do art. 581, do Código de Processo Penal, observa-se que não há previsão legal de decisão liminar no referido recurso. A jurisprudência em alguns casos admite a concessão de medida liminar em caráter excepcional desde que presentes os requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito e do periculum in mora, correspondente ao risco ao resultado do processo: “EXECUÇÃO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO POSSIBILIDADE PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS JURIS SEGURANÇA CONCEDIDA. É possível a impetração de efeito suspensivo ao agravo previsto no artigo 197 da LEP, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Ordem concedida.” (TJ-SP - Furto: 01833669120138260000 SP 0183366-91.2013.8.26.0000, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 28/01/2014, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/02/2014) No caso em apreço, o reeducando cumpre pena definitiva em razão da condenação nos autos nº 0008981-52.2014.8.16.0019, pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal, à pena de 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. Sobreveio aos autos de execução de pena a informação de que o reeducando foi condenado no processo-crime autuado sob nº 0036787-52.2020.8.16.0019 por infração ao art. 217-A, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Diante da expedição de guia de recolhimento provisória, o Juízo da Execução unificou as penas e estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena remanescente (mov. 122.1/ 0073082-14.2021.8.16.0000). Contra essa decisão, o reeducando interpôs Agravo em Execução, requerendo que o agravante seja inserido no regime fechado somente depois de transitar em julgado a condenação. Tecidas tais considerações, em um exame perfunctório, tem-se que o entendimento prevalente admite unificação das penas no caso de execução provisória da pena. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIO SUSPENSO CAUTELARMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL – ALEGADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU O TEMPO DE PENA CUMPRIDO QUANDO DA SOMATÓRIA - POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENA CONTEMPLANDO DECISÃO CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO – REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA DEVIDAMENTE CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000229-78.2021.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.11.2021) – Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. 1)- NOVA CONDENAÇÃO DO REEDUCANDO POR CRIME DOLOSO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PLEITO DO REEDUCANDO PARA AFASTAR A FALTA GRAVE, POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALTA GRAVE QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO INFRINGÊNCIA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. 2)- SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. APENADO PRESO CAUTELARMENTE NOS AUTOS QUE APURAM O NOVO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000600-04.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.11.2021) – Destaquei. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E DETERMINOU O REGIME FECHADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA UNIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 111, DA LEP. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001093-16.2020.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.02.2021) – Destaquei. RECURSO DE AGRAVO. ECUÇÃO PROVISÓRIA. SOMA DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS O REGIME FECHADO AO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENA CONTEMPLANDO DECISÃO CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4002971-31.2020.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.02.2021) – Destaquei. Dessa forma, não estão presentes a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora) na presente medida cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo da decisão preferida nos autos de execução penal (mov. 122.1 – autos nº 0001367-89.2015.8.16.0009). Comunique-se o Juízo sobre o teor desta decisão. Intime-se o Ministério Público em 1º Grau para manifestar-se sobre a medida cautelar. Após, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 3 de dezembro de 2021. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

07/12/2021, 00:00

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