Execução de Título Extrajudicial 0014224-89.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014224-89.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014224-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014224-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$18.187,82 Exequente(s): COND DO EDIF DIJON Executado(s): CLAUDIA REGINA LOPES RIBEIRO Vistos. Ref. 151.1: Trata-se de peça defensiva intitulada de Impugnação à Execução, na qual alegou a executada, em síntese, o excesso a execução, em razão da ausência de atualização do valor por ela depositado em 03/2022. Sustentou que em razão da cobrança a maior pela parte exequente, deve ela ser condenada a realizar o pagamento em dobro do valor em excesso. Assim, pugnou pelo reconhecimento do excesso à execução e aplicabilidade da repetição de indébito em dobro, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. A parte exequente se manifestou na ref. 163.1, alegando a ausência de excesso à execução ante a ausência de quitação do débito integral pela parte executada. Disse que é devida a inclusão de juros e correção monetária sobre o débito remanescente. Sustentou a ausência de aplicação do CDC ao caso. Pleiteou pela improcedência da impugnação. A parte executada reiterou os termos da impugnação apresentada (ref. 165.1), pugnando pela remessa do feito ao contador judicial. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, consigno que inexiste em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de “Impugnação à Execução”, visto que os meios processuais hábeis a realizar a defesa no processo executivo são tão somente os Embargos à Execução (previstos nos arts. 914, e seguintes do CPC), a Exceção de Pré-Executividade (meio de defesa admitido pela jurisprudência e doutrina nacionais) e eventuais impugnações à penhoras e arrematações realizadas no decorrer do feito. O art. 525, do CPC, dispositivo legal utilizado pela parte executada para embasar a peça processual, é utilizado apenas nos processos de cumprimento de sentença, o qual, apesar de similar, é diverso do processo de execução. Entretanto, por força do princípio da cooperação entre as partes, recebo a peça processual de ref. 151.1 como impugnação ao cálculo, a qual pode ser apresentada sempre que a parte exequente discordar tão somente do cálculo apresentado pela parte executada, como no caso dos autos. Apesar da irresignação da parte executada, a impugnação ao cálculo não comporta acolhida. Primeiro porque a alegação de excesso à execução encontra-se preclusa. Explico: A parte executada, na ref. 132.1, informou o depósito do valor de R$ 35.743,30, indicando que deixou de realizar o depósito de R$ 933,68 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) por se tratar de correção monetária, entretanto, não juntou aos autos a memória de cálculo do valor que alegava ser devido, deixando de cumprir seu ônus de comprovar o excesso a execução. Importante consignar que a correção monetária é sempre devida, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação, razão pela qual não se trata de mera faculdade da parte executada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. (...) (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017 - grifei.) Tão somente por amor ao debate, mesmo se assim não fosse, ainda não haveria que se falar em acolhimento do excesso à execução, pois a parte exequente realizou os cálculos do valor devido de forma adequada. Veja-se que cada cálculo juntado pela parte exequente na ref. 145.1 indica a atualização do débito até cada depósito noticiado pela parte executada no decorrer do feito: - o cálculo de ref. 145.2 foi atualizado até 19/07/2021, quando a executada noticiou o depósito de R$ 23.564,01 (ref. 88.4 – autos nº 0024714-73.2018.8.16.0001); - o cálculo de ref. 145.3 foi atualizado de 19/07/2021 a 24/08/2021, quando a executada noticiou o depósito de R$ 500,00 (ref. 92.2 - autos nº 0024714-73.2018.8.16.0001); - os cálculos de ref. 145.4 a 145.9 foram atualizados mensalmente desde 24/08/2021 a 22/02/2022, quando a executada noticiou depósitos mensais de R$ 500,00 (ref. 97.3, 113.4 a 113.9 - autos nº 0024714-73.2018.8.16.0001); - o cálculo de ref. 145.10 foi atualizado de 22/02/2022 a 29/03/2022, quando a executada noticiou o depósito de R$ 35.743,30 (ref. 132.2 e 132.3); - e por fim, o cálculo de ref. 145.12 reconheceu como o valor devido pela parte executada ante o último depósito parcial realizado no feito. Assim, rejeito as alegações da executada ref. 151.1. Certifique a serventia se foi realizado o depósito do valor incontroverso noticiado no corpo da impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para extinção do feito. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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