Execução de Título Extrajudicial 0004383-68.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004383-68.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004383-68.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004383-68.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$271.401,67 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO NELMA GALVÃO PUHL DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por QUATRO VENTOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (atual denominação de Galvão Administradora de Bens Ltda.) e OUTROS, em face da decisão de mov. 54.1, a qual manteve em curso a execução contra os devedores solidários. Alegou o embargante haver omissão quanto à análise do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, que suspende a execução em face das pessoas físicas sócias da recuperanda. Os embargos foram opostos tempestivamente. A parte embargada se manifestou ao mov. 69. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade ou contradição. No que tange a arguição em relação ao tema acima indicado não merece ser acolhida uma vez que a decisão contém na totalidade a apreciação os pedidos formulados. Veja-se que insurge o embargante sobre a desconsideração da aplicação do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, o qual preceitua: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Nos autos em comento, as embargantes suscitam que sejam estendidos os benefícios do artigo retro mencionado por figurarem como sócias da empresa recuperanda. A questão que trago a lume é que as próprias sócias avalizaram o negócio jurídico em questão, logo, o processamento da recuperação judicial somente gera os efeitos do art. 6º da LFRE sobre as ações e execuções contra a sociedade e contra o sócio solidário, mas não contra seus sócios avalistas. Nesta toada, como as sócias MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO e NELMA GALVÃO PUHL assumiram a posição de avalistas (mov. 1.4- fl.6), deve-se aplicar o disposto no art. 49, § 1º, da LFRE: “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim sendo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida, razão pela qual conheço o presente os embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que nos autos não há obscuridade, contradição ou omissão. DA CONTINUIDADE DA DEMANDA 1. À Serventia para que proceda à transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para conta vinculada aos autos. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor. 3. Defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 4. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 5. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 6. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 7. Sendo negativa a pesquisa, exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, defiro a consulta ao sistema Infojud. 7.1 As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 8. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004383-68.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$271.401,67 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO NELMA GALVÃO PUHL 1. Em 23/05/2014, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário, conforme mov. 1.4, sendo este renovado automaticamente. Ocorre que na data de 05/02/2021, houve seu expresso cancelamento, ficando o valor de R$ 255.979,95 como saldo devedor. 1.1 Em 12/05/2021 foi proposta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sendo que em decisão proferida em mov. 12.1, foi reconhecida a execução como de título extrajudicial por quantia certa e determinada a citação dos executados para pagamento. 1.2. Sem que fosse realizado o pagamento, os executados, em 22/06/2021 apresentaram Exceção de Pré-Executividade, que foram impugnadas pelo Autor. Passo a decidir: 2. Conforme contrato juntado em mov. 1.4, a presente execução fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário, portanto, com fulcro no art. 44 da Lei 10.931 de 2004, aplica-se à presente relação a legislação cambial no que for pertinente. 2.1. Portanto, considerando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo prescricional relacionado ao presente caso é de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida, que por sua vez deve ser considerado da data de cancelamento do crédito, ocorrido em 05/02/2021, conforme mov. 1.5, tendo em vista que o item 8 da respectiva Cédula previa expressamente sua renovação automática, fazendo com que sua data de vencimento fosse consequentemente alterada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ocorrendo a renovação automática do crédito concedido através da cédula de crédito bancário sem qualquer oposição do correntista, não há que se cogitar em prescrição do direito do credor. (TJ-MG - AC: 10024142434018001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/04/2016, Data de Publicação: 19/04/2016) 2.2. Diante das renovações automáticas, considera-se a data de vencimento como sendo 05/02/2021. Portanto, não opera-se a prescrição no presente caso. 3. Conforme expressamente descrito no art. 28 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário representa um instrumento de título executivo extrajudicial, sendo certa líquida e exigível. 3.1. Portanto sua liquidez é conferida pela própria lei, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida em mov. 12, item 1, considerando a dívida como líquida e certa. 4. O Requerido afirma que são inaplicáveis os juros de mora indicados pela Requerente, pleiteando a aplicação da taxa Selic. Todavia, o art. 28, § 1º, I, II, III da Lei 10.931/2004 prevê que a Cédula de Crédito Bancário poderá pactuar os juros, critérios de incidência, critério de atualização monetária e os casos de ocorrência de mora e a respectiva incidência de multas e penalidades. 4.1. Assim, conforme documento juntado em mov. 1.4, foram pactuados nos item 8 e 9 da Cédula de Crédito Bancários os juros, mora, penalidade e atualizações incidentes em caso de inadimplência. 4.2. Portanto, diante do princípio da Especificidade, aplica-se ao caso o art. 28 da Lei 10.931/2004 em detrimento do artigo 406 do Código Civil. 5. O art. 6º da Lei 11.101/2005, esclarece que o alcance das suspensões de ações de execução contra a empresa falida não se estende aos terceiros devedores solidários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".(REsp 1333349/SP, Rel. Minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1709579 DF 2020/0132007-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2020) 5.1. Assim, determino o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. 6. Mantenho a decisão proferida no mov. 12.1, item 2.2, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais elevados para 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). 7. Diante do prosseguimento da execução, acolho o pedido retro da parte e determino que a serventia proceda o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; 7.1. Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial; 7.2. Na hipótese de realização de bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 7.3. Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 7.4. Havendo resultado negativo do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito Cumpra-se, as diligências determinadas. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini – Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

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