Cumprimento de sentença 0019152-25.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019152-25.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019152-25.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.488,71 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): CRISTIAN ALEXANDRE FIDELES FORTUNATO Vistos etc. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, devidamente qualificada na exordial, em face de CRISTIAN ALEXANDRE FIDELES FORTUNATO, também qualificados. Após o regular transcurso dos trâmites processuais, as partes noticiaram a composição de acordo extrajudicial para a resolução do litígio, requerendo, assim, a suspensão da presente ação de cobrança até o adimplemento integral do acordo (evento 252.1). É o breve relato do essencial. Decido. O anterior Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, não apresentava a possibilidade de homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença ou do acordão que punha termo à crise de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. O referido Código trazia a ideia de que, com a sentença, o Poder Judiciário cumpria seu mister, encerrando o ofício jurisdicional sobre a lide, desde que alcançada pelo manto da coisa julgada material (CPC/73, arts. 467 e 471), sendo lícita a sua alteração apenas para o fim de corrigir inexatidões materiais, ou para retificar erros de cálculo (CPC, art. 463). Assim, em hipóteses tais como a dos autos, as partes poderiam optar pela suspensão do feito, conforme trazia o art. 792 do CPC/73, ou ainda, noticiar o adimplemento voluntário da condenação pela parte vencida – fosse por quais parâmetros e/ou termos – requerendo a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento voluntário (CPC/73, art. 794, I), mas jamais pugnar por prolação de nova sentença homologatória (mérito). Ocorre que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 725, VIII, trouxe a possibilidade da homologação do acordo, nas ações de qualquer natureza ou valor, a qualquer tempo, e independentemente da efetiva existência de uma lide. Além disso, o art. 139 do referido Código reforça tal ideia ao dispor, em seu inciso V, que este d. Juízo está incumbido de promover a composição em qualquer tempo. Demais disso, não obstante o pedido de suspensão do feito até ulterior cumprimento do acordo entabulado entre as partes, verifica-se não haver prejuízo na homologação, desde já, da transação acostada aos autos, eis que, em caso de inadimplemento da obrigação, poderá a parte pugnar pelo prosseguimento do feito, com a instauração da fase executória, mediante procedimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523 e ss.), sem se olvidar que já há muito não se encontra o processo em fase de conhecimento. Dessa forma HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Realize-se a transferência bancária, conforme requerimento do acordo. Custas e honorários na forma avençada. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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