Execução de Título Extrajudicial 0004429-91.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004429-91.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 14:40

Documento (Ofício)

07/11/2025, 14:39

Desarquivamento

07/11/2025, 14:38

Definitivo

17/04/2023, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 17:45

Confirmada

27/03/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 11:24

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 08:21

Confirmada

22/01/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004429-91.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-91.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.243,00 Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI (CPF/CNPJ: 11.478.143/0001-20) Rua Treze de Maio, 336 Cj. 53 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-270 Executado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS PLATANOS (CPF/CNPJ: 78.926.300/0001-93) Rua Oyapock, 144 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Ezequiel Dias Fernandes (CPF/CNPJ: 550.513.169-72) Rua das Carmelitas, 4240 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-050 I. À Serventia para que certifique se foi efetivada a ordem de desbloqueio de R$6.709,26 ordenada conforme o detalhamento de mov. 106.1 e se houve a transferência da quantia para uma conta judicial vinculada a este feito. II. Após, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. III. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 17:24

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004429-91.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.243,00 Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI Executado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS PLATANOS Ezequiel Dias Fernandes Vistos etc. 1. Considerando o teor da cláusula 6 do acordo de mov. 84.1, diga a parte exequente se houve a quitação do débito. 2. Em sendo positiva a manifestação, proceda-se ao desbloqueio dos valores, conforme acordo. 3. Pugnou a parte executada pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados no art. 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 3. No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência. Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos sua declaração de imposto de renda do último ano ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além de seus últimos 06 (seis) comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita. Ressalte-se, entretanto, que o deferimento das benesses da gratuidade de justiça neste momento processual não tem o condão de retroagir para alcançar a condenação havida no presente feito e, assim, eximir a parte requerida da obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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