Ação Penal - Procedimento Sumário 0002047-90.2016.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002047-90.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002047-90.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-90.2016.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 16/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA DALLABRIDA MARIA DOLORES DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON VANDERLEI DALLABRIDA DAS INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS Ciente da concessão de liminar em sede de habeas corpus, para o fim de cassar a decisão nos autos de execução de pena 0003138-50.2018.8.16.0154 que determinou a regressão cautelar de regime, com consequente expedição de alvará de soltura. Inicialmente destaco que já houve soltura do paciente, pois em audiência de justificação foi acolhida a justificativa apresentada, com reestabelecimento do regime aberto. Em atenção ao Habeas Corpus nº 0007403-33.2022.8.16.0000, no qual é paciente ANDERSON VANDERLEI DALLABRIDA, passo a prestar as seguintes informações: O paciente foi condenado a pena de 2 meses e 22 dias, a ser cumprido em regime aberto, em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 147 do Código Penal (por duas vezes). Uma das condições fixadas em sede de regime aberto foi o comparecimento ao CAPS para tratamento de alcoolismo, contudo, foi certificado pela secretaria que não houve comprovação de que o apenado deu início ao referido tratamento. Intimado o executado para iniciar o cumprimento ou comprovar o tratamento, manteve-se inerte, o que motivou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena pelo juízo. Em momento posterior, a defesa do executado juntou documentos que indicavam alguns comparecimentos ao CAPS para tratamento de alcoolismo. Em audiência de justificação, o apenado confessou que deixou de participar do tratamento em razão do seu trabalho, de modo que ficava sem tempo. Nota-se, portanto, que o executado compareceu algumas vezes nas reuniões, porém, apesar da defesa alegar que foi por conta da pandemia, o paciente declarou expressamente perante o juízo, que por sua vontade própria deixou de participar do tratamento em razão do trabalho. Em razão dos documentos e das justificativas apresentadas, o juízo reestabeleceu o regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, haja vista que o apenado se comprometeu a retornar o tratamento. São estas as informações que reputo de relevo prestar, de maneira que me coloco à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessária. No ensejo, sirvo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e profunda consideração. Comunique-se, com urgência, à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, tornem os autos ao arquivo. Santo Antônio do Sudoeste, 22 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Definitivo

24/02/2022, 15:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:11

Mero expediente

23/02/2022, 19:08

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 12:14

Reativação

22/02/2022, 12:14

Ato ordinatório

21/02/2022, 18:13

Definitivo

20/05/2019, 17:39

Documento (Informações)

17/05/2019, 16:57

Remessa (em diligência)

16/05/2019, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2019, 12:35

Mandado

15/05/2019, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 15:41

Documento (Ofício)

12/03/2019, 15:39

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mandado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Ofício)

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